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Processo nº 0003126-60.2025.8.26.0009

ID: 295715406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003126-60.2025.8.26.0009 (processo principal 1017558-04.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.G.M. - Vistos. Recebo a petição e documentos de f… Processo 0003126-60.2025.8.26.0009 (processo principal 1017558-04.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.G.M. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 26/32 como emenda. Anoto título judicial às fls. 05/07. Planilha de débito às fls. 08. 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito referente o período de 03/2025 a 04/2025, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 2) Caso impugne o valor do débito ou alegue pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 3) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FRANCO DE GODOY (OAB 399168/SP)

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Processo nº 0002544-60.2025.8.26.0009

ID: 277277231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002544-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANCA CELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yanca Celli dos Santos (OAB 510464/SP) Processo 0002544-60.2025.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita aos exequentes, já def… ADV: Yanca Celli dos Santos (OAB 510464/SP) Processo 0002544-60.2025.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita aos exequentes, já deferidos na ação principal. Planilha de débito às fls. 26. 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito referente o período de 01/2025 a 05/2025, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 2) Caso impugne o valor do débito ou alegue pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 3) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Intimem-se.

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J. N. Da S. e outros x F. K. S. L.

ID: 327008541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000286-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. N. DA S. M. S. S. L.

Polo Passivo:

F. K. S. L.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALARÇA DE SANTANA

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ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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BIANCA LEGAL LIMA

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Processo 1000286-60.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.S.S.L. - - J.N.S. - F.K.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada, regulamentação do regime de … Processo 1000286-60.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.S.S.L. - - J.N.S. - F.K.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada, regulamentação do regime de convivência e fixação de alimentos, em relação à menor M.S.S.L., nascida em 14 de janeiro de 2019. Contestação as fls. 75/82. Réplica e provas às fls. 104/107, 108/116 e 118. Parecer do Ministério Publico as fls. 122/128. É o breve relatório. Decido. Designo sessão de conciliação, a ser conduzida por uma das conciliadoras cadastradas no CEJUSC deste Foro Regional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da Comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 26 de agosto de 2025. Horário: 14 hs. As partes e os seus advogados deverão participar da audiência, ingressando na ferramenta Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identidade com foto e carteira da OAB, no início do ato. O link para a participação será inserido no processo, com intimação das partes via DJE, 48 horas antes da data designada, cabendo aos respectivos patronos repassarem às partes. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:nbsphttps://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf enbsphttps://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Após, conclusos para saneador, sentença ou homologação de acordo, conforme o caso. Int. - ADV: BIANCA LEGAL LIMA (OAB 453026/SP), RUBENS ALARÇA DE SANTANA (OAB 254162/SP), ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS (OAB 417925/SP), ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS (OAB 417925/SP), BIANCA LEGAL LIMA (OAB 453026/SP)

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Check Point Restaurante E Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 304302965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-46.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHECK POINT RESTAURANTE E LANCHONETE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RGL ESTRUTURA METALICA EIRELLI EPP

Intimação

Advogados:

ROGERIO DONIZETI CIPULLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO

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Processo 1004069-46.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Check Point Restaurante e Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda - RGL Estrutura Metali… Processo 1004069-46.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Check Point Restaurante e Lanchonete Sociedade Unipessoal Ltda - RGL Estrutura Metalica Eirelli EPP - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das duplicatas protestadas; Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Condenar a requerida RGJ ESTRUTURA METÁLICA EIRELI EPP ao pagamento de: R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do protesto (Súmula 54 do STJ), observando-se que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; R$ 5.511,73 (cinco mil quinhentos e onze reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida RGJ ESTRUTURA METÁLICA EIRELI EPP ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. E diante da improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do BANCO SANTANDER S/A, deverá a autora arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em R$ 1.000,00, além das despesas processuais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO (OAB 465407/SP), ROGERIO DONIZETI CIPULLO (OAB 437458/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x E. E. B. e outros

ID: 331507266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. E. B. J. P. DE A. M. A. DA C. A. M. B. N. C. DE S. D. N. R. A. O. A. DOS S. S. L. A. A. P.

Intimação

Advogados:

VALTER LUCIANO LELES JUNIOR

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VALDIR MARTINS

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THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

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RENATO PEREIRA DIAS

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RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA

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PATRICIA HELENA BUCALON KAMIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO BERNARDES

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GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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FELIPE RODRIGUES ALVES

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ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS

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EDUARDO CORREA

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DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

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DANIEL BECH MOURAD

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CRISTINA BARBOSA RODRIGUES

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CELSO BENTO RANGEL

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CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES

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ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS

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Processo 1004069-15.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - J.P.A. - - O.A.S. - - N.R.A. - - M.A.C.A. - - S.L.P. - - N.C.S.D. - - M.B. - - E.E.B. e outro - L.A.C. … Processo 1004069-15.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - J.P.A. - - O.A.S. - - N.R.A. - - M.A.C.A. - - S.L.P. - - N.C.S.D. - - M.B. - - E.E.B. e outro - L.A.C. - Ante o exposto, CONHEÇO a prejudicial de mérito aventada e RECONHEÇO a prescrição ocorrida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o levantamento das ordens de indisponibilidade e bloqueio efetuadas nos autos. Sem custas e honorários. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Intimem-se. Caraguatatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (OAB 178466/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA (OAB 250339/SP), RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA (OAB 250339/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), CELSO BENTO RANGEL (OAB 152097/SP), VALDIR MARTINS (OAB 124815/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), VALTER LUCIANO LELES JUNIOR (OAB 326869/SP), PATRICIA HELENA BUCALON KAMIYAMA (OAB 335762/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), HUGO LEONARDO BERNARDES (OAB 450285/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP)

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Processo nº 1006882-60.2025.8.26.0009

ID: 295482502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006882-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAHIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

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Processo 1006882-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zahir Arquitetura e Engenharia Ltda - Vistos. Indefiro à parte exequente a gratuidade processual. Destarte, "Faz j… Processo 1006882-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zahir Arquitetura e Engenharia Ltda - Vistos. Indefiro à parte exequente a gratuidade processual. Destarte, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). O artigo 98, do CPC, extirpou qualquer margem de dúvida a respeito, pois segundo o seu teor: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante, não ficou dispensada a pessoa jurídica, de comprovar a sua hipossuficiência para litigar. E tanto é assim, que o CPC, no artigo 99, § 3º assim disciplinou a matéria: § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O Colendo Supremo Tribunal Federal também já decidiu que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (RTJ 186/106). À empresa, portanto, não é suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiente, tampouco basta declarar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faz-se necessária prova cabal dessa impossibilidade. No caso presente, contudo, a parte autora não logrou demonstrar, de forma convincente, sua real situação financeira, não se podendo presumir a alegada insuficiência de recursos, que deve ser efetivamente demonstrada. Pessoa jurídica, mesmo que estivesse na condição extrema de recuperação judicial, para litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, não está isenta de comprovar a sua incapacidade financeira, porquanto como pessoa jurídica, ao contrário da pessoa natural, deve fazer prova dessa impossibilidade de poder patrocinar sua demanda. Pois bem, in casu, repita-se, a parte exequente nada trouxe a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Ao contrário, infere-se da inicial que cuida-se de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial mediante lucro, tanto assim que busca a execução de contrato de prestação serviços inadimplido, tem capital social declarado a época de sua constituição de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tudo a corroborar as condições de suporta com o pagamento das custas e despesas processuais. Desta feita, providencie a parte exequente ao recolhimento das custas iniciais e de citação postal. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE CASTRO (OAB 180522/SP)

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Processo nº 1008046-60.2025.8.26.0009

ID: 319822873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAILTON JUNIOR DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

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Processo 1008046-60.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amailton Junior Diniz de Souza - Vistos. 1. Em 5 dias úteis, informe o autor os e-mails das partes. 2. Segundo o au… Processo 1008046-60.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amailton Junior Diniz de Souza - Vistos. 1. Em 5 dias úteis, informe o autor os e-mails das partes. 2. Segundo o autor, é titular de cartão de crédito da ré, nº 4152 75** **** *114, e em 09/06/2025, recebeu ligação do número 4004-3600 (salvo em sua agenda como o número de contato da Porto Cartões), na qual o atendente informou que havia sido feita uma compra no seu cartão virtual e perguntou se reconhecia a referida compra, o que foi negado. O atendente solicitou informações e indicou os procedimentos que deveriam ser adotados. Recebeu, ainda, uma mensagem SMS em seu telefone celular visando "regularizar a situação. Acatou os procedimentos informados. Após desligar, ficou preocupado e resolveu ligar no referido número da Porto Cartões (4004-3600), a fim de confirmar se o cartão tinha sido cancelado. Para a sua surpresa, haviam sido realizadas duas transações no seu cartão, destoantes de seu perfil de movimentação, nos valores de R$ 5.364,13 e R$ 4.000,00, na mesma data. Contestou tais transações, tendo sido informado que o caso seria analisado e a resposta seria informada. Ocorre que após novo contato com a ré, esta informou que não havia irregularidades nas transações. Registrou Boletim de Ocorrência dos fatos. Isto posto, e ante o perigo da demora, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de 5 dias úteis, suspenda a cobrança referente às duas transações ora indicadas, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias. Intime-se a ré via portal eletrônico, ficando facultado ao advogado do autor que proceda ao encaminhamento da presente decisão, com comprovação nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a ré VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS (OAB 246461/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro x Jocimar Da Silva

ID: 309370610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-84.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO ALIANçA - COOPERNITRO

Polo Passivo:

JOCIMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDO ROLAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-84.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Jocimar da Silva - Nos termos do artigo 871, IV… Processo 1004069-84.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Jocimar da Silva - Nos termos do artigo 871, IV do Código de Processo Civil, é dispensada a avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Art. 835, IX, CPC. Executados que não indicaram bens à penhora, nos termos do art. 829, § 2º, CPC. Irrelevante se a empresa se encontra em recuperação judicial, porquanto a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas sobre direito pessoal do sócio. Penhora de veículo automotor. Decisão que determinou a expedição de mandando de busca e apreensão de automóvel penhorado. Desnecessidade de avaliação do bem por perito. Possibilidade de estimação do preço médio de mercado pela aplicação da Tabela FIPE. Art. 871, IV, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292811-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Assim, indefiro a avaliação por oficial de justiça. Sem prejuízo, nos termos do artigo 845 e respectivo § 1º, do CPC, defiro a penhora do veículo de placas CCQ0146, marca/modelo VW/FUSCA 1300 L, ano 1979, ano modelo 1980, registrado em nome do executado, servido a presente decisão como termo de penhora. Por ora, fica nomeada o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Fica a parte executada intimada da penhora, franqueando-lhe a oferta de embargos, em quinze dias e requerimento de substituição do bem penhorado, em dez dias. Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, o comprovante de preço médio praticado pelo mercado. Apresentado, cientifique-se à parte executada, facultando-lhe manifestação, em quinze dias. Com a providência, expeça-se mandado de constatação da localização e estado veículo ao endereço indicado a fls. 469. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), DIEGO FERNANDO ROLAK (OAB 440332/SP)

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Processo nº 1004069-65.2025.8.26.0266

ID: 321057152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004069-65.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GONçALVES RIVA LUIZ AUGUSTO GONçALVES ZANATA RIVA VALéRIA GONçALVES RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

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Processo 1004069-65.2025.8.26.0266 - Inventário - Sucessões - Eunice Gonçalves Riva - Valéria Gonçalves Riva - Luiz Augusto Gonçalves Zanata Riva - Vistos. Providenciem as autoras no prazo de 15 (… Processo 1004069-65.2025.8.26.0266 - Inventário - Sucessões - Eunice Gonçalves Riva - Valéria Gonçalves Riva - Luiz Augusto Gonçalves Zanata Riva - Vistos. Providenciem as autoras no prazo de 15 (quinze) dias: A recategorização dos documentos de fls. 08/84, 87/99 e 101/117, nomeando-os conforme seu conteúdo, a exemplo cédula de identidade, conta de consumo - àgua, contrato etc..., com com observância do que dispõe o artigo 10, da Lei nº 11.419/2006, e artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observo que o sistema encontra-se liberado para as devidas alterações. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelas autoras à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, as autoras constituíram advogado, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providenciem as autoras, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como os 03 (três) últimos extratos bancários das suas contas ativas, de forma a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Faculto às autoras, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de distribuição da ação e da taxa de citação, com o que será entendida desistência do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

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Processo nº 1006785-60.2025.8.26.0009

ID: 319128315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006785-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PIRRO MALZONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

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Processo 1006785-60.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Pirro Malzone - Vistos. Emende o autor a inicial para juntar (1) cópia do contrato de aquisição… Processo 1006785-60.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Pirro Malzone - Vistos. Emende o autor a inicial para juntar (1) cópia do contrato de aquisição das cotas sociais, (2) cópia do correspondente distrato, (3) ficha cadastral completa emitida pela Jucepar e (4) atribuir à causa a somatória do valor do negócio jurídico e do pedido de indenização por danos morais (CPC, art. 292, VI). Os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão da gratuidade. Apesar de instado (fl. 27), o autor limitou-se a fornecer ao juízo documento referente a saldo bancário (e não o extrato de movimentação da respectiva conta), indicando um patrimônio de R$ 5,12, situação que evidentemente não retrata sua condição econômica e a possibilidade de arcar com o pagamento dos encargos tributários incidentes pelo ajuizamento da demanda. Certo que esse irrisório montante não se destina à subsistência do autor, senão ilustra a titularidade de contas bancárias presumivelmente inativas. Nesse contexto, não se desincumbindo o autor de sua obrigação processual, a gratuidade da causa fica indeferida. Passo ao exame da tutela de urgência e o faço para indeferi-la. Com efeito, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito da requerente. Certo que as questões relativas ao conhecimento sobre a situação financeira da empresa ao tempo da aquisição das cotas demandam dilação probatória, sendo que os elementos até aqui amealhados não conferem suporte idôneo à alegação inicial. De outra parte, a suspensão de atos destinados à responsabilização do autor pelas dívidas da empresa (autos 0001224-02.2022.8.16.0124 da 10ª Vara Cível do Foro de Palmeira-PR), compete à apreciação incidental do juízo daquela causa. Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Emende o autor a inicial nos moldes acima delimitados e providencie o recolhimento da taxa judiciária (1,5% do valor da causa, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 34,35 guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento. Com a emenda e o recolhimento, cite-se o réu para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP)

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