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Processo nº 1004069-40.2025.8.26.0533

ID: 311298333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO FORTI BELL

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Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro outrossim a prioridade na tramitação do feito, porquanto a autora é pessoa idosa. Anote-se. -2- Considero, ainda que mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, próprio deste incipiente estágio processual, que se faz presente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários de pp. 76/77, revelam movimentações atípicas na conta-corrente da autora, consistentes em múltiplos empréstimos contratados em curto intervalo temporal, seguidos de transferências via PIX para conta no Pay IP S/A, instituição que a autora afirma desconhecer. O padrão das operações em comento - empréstimos consignados e não consignados contratados sequencialmente, com imediata transferência dos valores creditados - destoa significativamente do perfil de movimentação habitual da autora, conforme se verifica da análise dos extratos apresentados. O perigo de dano outrossim se faz presente, porquanto o protraimento dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados poderá comprometer substancialmente a renda da autora, que ao que tudo indica é limitada à aposentadoria. Nessa senda, e considerando que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa, ou seja, que não contratou os empréstimos impugnados, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao banco réu que suspenda imediatamente os descontos das parcelas dos empréstimos relacionados no item 'c' dos pedidos, e determinando a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos das parcelas do benefício previdenciário da parte autora, em relação aos empréstimos consignados objurgados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao INSS, para que a parte autora providencie sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de dez (10) dias. Para cada desconto indevido que venha a ser realizado pelo réu em desobediência à presente decisão, fixo multa cominatória no importe equivalente ao dobro dos valores indevidamente debitados. -3- Cite-se o réu, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-o outrossim acerca desta decisão concessiva de tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP)

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Processo nº 1004069-27.2025.8.26.0408

ID: 317176264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ

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Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regu… Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regulamentação de guarda, pois o autor é parte ilegítima. A regulamentação de guarda é litígio entre os genitores. Quem deve figurar no polo ativo é a genitora; não, a criança representada pela mãe. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ (OAB 530525/SP)

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Thais Assis De Oliveira Leite x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 326159867

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015657-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ASSIS DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDINALDO SALES MACIEL

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RAFAEL FARIA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015657-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Thais Assis de Oliveira Leite - Recorrido: Departamento Estadual … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015657-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Thais Assis de Oliveira Leite - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR CONSUMIDORA EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE A DEMORA DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM 01 DE MARÇO DE 2024 LHE CAUSOU TRANSTORNOS RELEVANTES, IMPEDINDO O PLENO USO DO BEM. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024, MOMENTO EM QUE A TRANSFERÊNCIA JÁ HAVIA SIDO EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMORA ADMINISTRATIVA DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA DEMORA DE DOIS MESES NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO GERA ABALO PSÍQUICO, ANGÚSTIA OU CONSTRANGIMENTO SIGNIFICATIVO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, É NECESSÁRIO QUE A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO CAUSE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLEM O MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PELO DETRAN, POR SI, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA ADMINISTRATIVA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO, SEM CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES QUE ATINJAM A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019938-96.2023.8.26.0053, REL. FABIO FRESCA, J. 29.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004069-05.2022.8.26.0126, REL. JULIO DA SILVA BRANCHINI, J. 03.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Faria de Sousa (OAB: 399095/SP) - Edinaldo Sales Maciel (OAB: 408604/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005718-60.2025.8.26.0009

ID: 293547944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005718-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES SILVA

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Processo 1005718-60.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.S. - 1) Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2) Tendo em vista a certidão de fls. 69, providencie a ser… Processo 1005718-60.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.S. - 1) Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2) Tendo em vista a certidão de fls. 69, providencie a serventia a exclusão dos documentos de fls. 61/62. 3) Regularize-se a procuração de fls. 14, que deverá ser assinada fisicamente pela outorgante, ou por meio de assinatura digital certificada. 4) Tendo em vista que as necessidades da criança são presumidase diante das possibilidades do alimentante, o qual tem renda determinada em razão de emprego fixo, sem notícia de outros filhos, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidosda alimentante. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e oauxiliotransporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e asverbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre asverbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, os quais deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou na conta bancária por ela indicada, de sua titularidade. 5) Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento. 6) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 7) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 8) CITE-SE o réu para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: LUCIANA ALVES SILVA (OAB 466226/SP)

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Vânia Aparecida De Jesus Jarcovis x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 329832934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003293-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA DE JESUS JARCOVIS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO SANT' ANA RAMALHO RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003293-60.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vânia Aparecida de Jesus Jarcovis - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO EXTI… Processo 1003293-60.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vânia Aparecida de Jesus Jarcovis - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em que figura como requerente ação deduzida por Vânia Aparecida de Jesus Jarcovis em face de Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO SANT' ANA RAMALHO RIBEIRO (OAB 439227/SP)

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Processo nº 1004069-25.2025.8.26.0053

ID: 298482724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004069-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGéLIA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004069-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogélia Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o proces… Processo 1004069-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogélia Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004069-50.2025.8.26.0271

ID: 295843125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-50.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1004069-50.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução… Processo 1004069-50.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação, somente após o recolhimento das custas devidas, caso ainda não tenha sido providenciado. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1004069-12.2025.8.26.0704

ID: 293134534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE REGENTE FLAT SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condominio Edificio The Regente Flat Service, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Fábio Luis Letizio Pereira, CPF: 30901105805, RG: 40193250 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Cecs Gerencia E Transportes Especializados Ltda

ID: 316587323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005945-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-83.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-83.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Cecs Gerencia e Transportes Especializados Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INDEVIDA MULTA DECORRENTE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE TELEFONIA É VÁLIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SE É EXIGÍVEL MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA EM TAL HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). A AUTORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À APELANTE.4. O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL VEDA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE TAL CONDIÇÃO NÃO PODE SE PROLONGAR POR TEMPO INDEFINIDO, MAS POR TERMO CERTO E DETERMINADO.5. ADEMAIS, A APELANTE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE NOVOS CUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIDADE COM INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.6. HÁ JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECENDO IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO NÃO PODE SER PRORROGADA AUTOMATICAMENTE, SENDO INEXIGÍVEL A MULTA COBRADA A ESSE TÍTULO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA APÓS A PRORROGAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º; RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1362084/RJ, QUARTA TURMA, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 16/5/2017, DJE 1/8/2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 1125775-67.2021.8.26.0100, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ADILSON ARAÚJO, J. 10/01/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1107735-76.2017.8.26.0100, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 18/9/2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004069-14.2016.8.26.0482, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ARTUR MARQUES, J. 6/3/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007949-60.2025.8.26.0009

ID: 313002163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1007949-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007949-60.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, originário da ação de Bus… Processo 1007949-60.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, originário da ação de Busca e Apreensão nº 1002888-05.2025.8.26.0565, em trâmite na Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. 2. Melhor revendo os autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023, com o compartilhamento dos mandados, basta a parte autora comunicar ao juízo em que se processa a demanda e em que foi deferida a liminar, o lugar em que se encontra o veículo e que o mesmo, sem necessidade de expedição de carta precatória, determinará o cumprimento do mandado, observando-se o endereço em que a diligência deverá ser realizada. Neste sentido, extrai-se das regras gerais do Comunicado mencionado: "1. O compartilhamento de mandados, independentemente da competência material do processo de origem, e entre Foros das Comarcas participantes, exceto nos Foros da Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, da Comarca da Capital, será apenas para os mandados digitais com atos de: a) mera comunicação (citação, intimação e notificação); b) condução coercitiva para as estações passivas de oitiva; c) citação/intimação seguida de penhora em ação de execução de título Extrajudicial; 1.1. É possível, ainda, o compartilhamento nas demais hipóteses em que já não seria expedida carta precatória, como, por exemplo, os mandados dentro da Comarca da Capital, entre o Foro Central e os Foros Regionais, inclusive a busca e apreensão em alienação fiduciária." 3. Se requerido, defiro a expedição de ofício para levantamento da diligência do oficial de justiça não utilizada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1158/2021, utilizando-se o modelo SAJ de Ofício: 506499 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia Diligência - Oficial de Justiça, observando-se que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia do e-mail da Unidade Judicial para o e-mail grd_restituicao@tjsp.jus.br, devendo o requerente fornecer, no prazo de 5 dias úteis, para preenchimento do respectivo ofício: A) os dados do beneficiário (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e.mail); B) número da agência e conta corrente do beneficiário junto ao Banco do Brasil (a conta bancária indicada deverá ser do titular do pedido de restituição e não serão aceitas conta poupança, conta salário e o segundo titular de conta conjunta), e caso este não possua conta corrente junto ao Banco do Brasil, o pagamento será realizado por meio de ordem bancária ("conta saque"), devendo ser indicada a agência do Banco do Brasil onde será realizada a ordem bancária/saque da restituição. 4. Se requerido, defiro a expedição de ofício para levantamento do valor não utilizado, recolhido através da guia do FEDTJ, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1158/2021, utilizando-se o modelo SAJ de Ofício: "506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo", observando-se que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia pelo e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) fedrestituicao@tjsp.jus.br, devendo o requerente fornecer, no prazo de 5 dias úteis, para preenchimento do respectivo ofício: A) dados da guia FEDTJ (número, valor, data do pagamento, código e CPF/CNPJ contido na guia); B) dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador): nome, CPF/CNPJ, endereço completo com CEP, telefone, e.mail, número da agência sem dígito e conta corrente com dígito exclusivamente do Banco do Brasil (a conta bancária indicada deverá ser do titular do pedido de restituição e não serão aceitas conta poupança, conta salário e o segundo titular de conta conjunta), e caso este não possua conta corrente junto ao Banco do Brasil, o pagamento será realizado por meio de ordem bancária ("conta saque"), devendo ser indicada a agência do Banco do Brasil onde será realizada a ordem bancária/saque da restituição. 5. Ante o exposto e havendo requerimento dos itens acima, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, redistribua-se a presente ao Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, Fórum Hely Lopes Meirelles, conforme Comunicado CG nº 07/2014 e Comunicado SPI nº 06/2015, com as anotações devidas, com as nossas homenagens de estilo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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