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"1004070-41.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 39 de 41

Processo nº 0010787-38.2025.8.26.0576

ID: 294732092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010787-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR BORGES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010787-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1004070-90.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.C.G.S. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 12/14. Anote-se. 2- Consideran… Processo 0010787-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1004070-90.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.C.G.S. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 12/14. Anote-se. 2- Considerando tratar-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o recolhimento da taxa judiciária devida se dará ao final do processo, com observância do que dispõe o §3°, do art. 82, do CPC (incluído pela Lei 15.109/2025). Observe-se. Entretanto, as despesas relacionadas com a obtenção de informações pelos sistemas informatizados, tais como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD ou análogos, não se enquadram no conceito de custa judicial (inciso XI, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023) e, por isso, devem ser previamente recolhidas. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito encartado às fls. 13/14 (R$ 2.353.05), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caso seja negativo o AR, SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: VITOR BORGES MARQUES (OAB 361388/SP), LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 489043/SP)

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Processo nº 1004070-27.2025.8.26.0597

ID: 319463431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-27.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Remetam-se os autos a… Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para audiência a ser designada pelo Cejusc. Informe e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiência e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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Eder Dos Santos Novo x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 276879612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-88.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER DOS SANTOS NOVO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Meireles Borges (OAB 388622/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004070-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder dos Santos Novo - Reqdo: União Brasileira de Ap… ADV: Carolina Meireles Borges (OAB 388622/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004070-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder dos Santos Novo - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. 1. processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 3. O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". 4. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 5. A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 6. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 7. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 8. Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 9. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 10. Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 11. Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 12. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 13. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 14. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 19 de maio de 2025.

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Mg Donuts Confeitaria Ltda. x Eliane Mamede Chuluck Me – Nome Fantasia: Studio Madre Terra 3D Marcenaria E Design

ID: 293141578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005137-41.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MG DONUTS CONFEITARIA LTDA.

Polo Passivo:

ELIANE MAMEDE CHULUCK ME – NOME FANTASIA: STUDIO MADRE TERRA 3D MARCENARIA E DESIGN

Intimação

Advogados:

TALITA JANA PATZI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ENNI BARCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PASSOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005137-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mg Donuts Confeitaria Ltda. - Eliane Mamede Chuluck Me – Nome Fantasia: Studio Madre Terra 3d Marcena… Processo 1005137-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mg Donuts Confeitaria Ltda. - Eliane Mamede Chuluck Me – Nome Fantasia: Studio Madre Terra 3d Marcenaria e Design - Vistos MG DONUTS CONFEITARIA LTDA. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 595/604, apontando que existe contradição entre o reconhecimento de que 11,8% das obrigações contratuais não foram cumpridas adequadamente e a limitação da multa moratória, assim como omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza contradição sanável por meio de embargos de declaração e o erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o decidido, deverá buscar modificar a decisão por meio do recurso adequado. Ademais, observo que a sentença foi clara ao distinguir duas situações jurídicas: a) a multa moratória prevista na cláusula 3.1.2, que tem natureza de penalidade pelo atraso na entrega da obra, limitando-se ao período efetivo de mora (até a abertura da loja em 01/07/2023); e b) a conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, referente aos vícios e irregularidades constatados na obra entregue, quantificados em R$ 32.000,00 conforme acordo entabulado entre as partes. A fundamentação da sentença demonstra perfeita coerência ao tratar cada instituto conforme sua natureza jurídica específica. A multa moratória tem como fato gerador o atraso temporal na entrega, cessando com a efetiva entrega da obra. Já a conversão das obrigações de fazer decorre dos vícios de execução identificados, independentemente do aspecto temporal. Aplicar a multa moratória sobre vícios posteriores à entrega configuraria bis in idem, uma vez que tais defeitos já foram objeto de indenização específica através da conversão das obrigações de fazer. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão, porquanto a sentença analisou detidamente a distribuição dos ônus sucumbenciais às fls. 603, estabelecendo sucumbência recíproca na proporção de 55% para a autora e 45% para a ré, com fundamentação baseada no grau de procedência dos pedidos. O fato de a autora ter obtido êxito em várias teses não elimina a sucumbência parcial, considerando que houve improcedência quanto às despesas com funcionários e condomínio (R$ 7.984,80); a multa contratual foi significativamente reduzida em relação ao pleiteado; e o pedido subsidiário de R$ 32.000,00 foi acolhido apenas parcialmente Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: TALITA JANA PATZI BERGAMO (OAB 322580/SP), HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427763/SP), EMILY ENNI BARCELLI (OAB 492072/SP), DIOGO PASSOS FERNANDES (OAB 329518/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Lucia Camargo De Barros e outros

ID: 316812649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-44.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CAMARGO DE BARROS MLA ESTRUTURA METáLICA E SERRALHERIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-44.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - MLA Estrutura Metálica e Serralheria Ltda. - - Maria Lucia Camargo de … Processo 1004070-44.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - MLA Estrutura Metálica e Serralheria Ltda. - - Maria Lucia Camargo de Barros - Vistos. 1)-Cadastre-se ADOLFO DE BARROS como terceiro interessado no SAJ, uma vez que ele recebe os proventos de aposentadoria na conta conjunta da executada, junto ao Banco do Brasil S/A. 2)-Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, comprovem a executada e o terceiro interessado a falta de recursos financeiros para custear o processo, mediante juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Prazo: 15 dias. 3)-Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A hipótese visa garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. O bloqueio SISBAJUD recaiu sobre o valor de R$ 1.841,45, disponível no Banco do Brasil S/A. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que parte do valor bloqueado (R$ 1.783,06) é proveniente do benefício previdenciário depositado na conta do Banco do Brasil S/A. Portanto, a penhora da referida verba constitui nulidade absoluta, sendo de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o imediato desbloqueio por meio do SISBAJUD, apenas do valor de R$ 1.783,06, junto ao Banco do Brasil S/A. Verifico que se trata de pesquisa SISBAJUD pela modalidade teimosinha. Assim, dê-se continuidade à busca de ativos financeiros pelo prazo restante. Int. - ADV: ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA (OAB 485591/SP), ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA (OAB 485591/SP), CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO (OAB 245362/SP), CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO (OAB 245362/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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S. De P. O. x A. A. A. R.

ID: 334049073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-79.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. DE P. O.

Polo Passivo:

A. A. A. R.

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHANDLER ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-79.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.P.O. - A.A.A.R. - W.L.R. e outros - Vistos. 1- A r. Decisão proferida as fls. 578 deferiu … Processo 1004070-79.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.P.O. - A.A.A.R. - W.L.R. e outros - Vistos. 1- A r. Decisão proferida as fls. 578 deferiu a penhora dos direitos que a devedora detinha sobre o veículo I/Renault Kgoo Express 16, placa DPE0C38, nomeando-lhe depositária. Foi lançado sobre o veículo, através do sistema Renajud, a penhora e restrição de circulação (fls. 622 e 797). As fls. 963/978 sobreveio informações prestadas pela empresa Luiza Administradora de Consórcios Ltda., administradora do consórcio firmado pela devedora em relação ao referido veículo, de quitação do contrato, pretendo o credor, em consequência, a penhora do bem em si, que merece acolhida. Assim, em face da quitação do contrato de consórcio, levanto a penhora decretada sobre os direitos (fls. 578) e, com fulcro no §1º do art. 845 do CPC, defiro a penhora do veículo I/Renault Kgoo Express 16, placa DPE0C38. Por ora, fica nomeada a possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 1.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, (i) indique o endereço em que localizado o veículo, recolhendo as despesas de condução do oficial de justiça, para fins de avaliação do imóvel penhorado, e intimação da parte executada, caso ela não tenha advogado nos autos, (ii) ou, apresente documentação para dispensa da avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 1.1.1. Recolhidas as despesas do oficial de justiça, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada. 1.1.2. Caso apresentada documentação que comprove o preço médio do veículo penhorado, intime-se a parte executada para que se manifestem a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1.2.1. Ante eventual concordância, ou no silêncio do executado, para fins de avaliação do veículo, fixa-se o valor de mercado indicado e comprovado pelo exequente, não impugnado pela parte executada, prosseguindo-se o feito com a intimação do exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a expropriação do bem penhorado. 1.1.2.2. Impugnando a parte executada os documentos apresentados pelo exequente, tornem os autos conclusos. 2. Int. - ADV: SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP)

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Processo nº 1011733-41.2024.8.26.0248

ID: 278031859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011733-41.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE BEGGO PATRICIA DA COSTA DE ALMEIDA BEGGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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ADV: Josevaldo Augusto Cassiano (OAB 39373/DF) Processo 1011733-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Alexandre Beggo, Patricia da Costa de Almeida Beggo - Vistos Patricia da C… ADV: Josevaldo Augusto Cassiano (OAB 39373/DF) Processo 1011733-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Alexandre Beggo, Patricia da Costa de Almeida Beggo - Vistos Patricia da Costa de Almeida Beggo e Marcio Alexandre Beggo ingressaram com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Em síntese, alega a parte autora que firmaram um contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária (apartamento nº 69, fração ideal nº 10) no empreendimento "Jardins da Lagoa Condo-Resort", localizado em Caldas Novas-GO, pelo valor de R$ 32.600,00. O contrato foi assinado em dezembro/2013, após os autores serem abordados por um representante da empresa durante uma viagem à cidade, que os levou para conhecer o empreendimento através de apresentações promocionais com vídeos e demonstrações em réplicas das unidades. Segundo o contrato, a entrega da unidade deveria ocorrer até dezembro/2015, com tolerância de 180 dias. No entanto, a unidade só foi entregue em setembro/2020, representando um atraso de aproximadamente 5 anos. Posteriormente, descobriu-se que o empreendimento completo só foi finalizado em setembro/2022. Além disso, os autores enfrentaram dificuldades para obter a escritura pública definitiva devido à falta de regularização do condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas-GO. Os autores argumentam que& se trata de uma relação de consumo inversão ônus da prova.& Alegam inadimplemento contratual da empresa ré, que não cumpriu os prazos estabelecidos e não providenciou a documentação necessária para a escrituração definitiva. Requerem a concessão de tutela de urgência para restituição imediata das cotas pagas; a rescisão do contrato por culpa exclusiva da empresa; aplicação da inversão do ônus da prova; citação da ré; declaração de rescisão contratual no valor de R$ 32.600,00; aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato; multa adicional de 10% por ressarcimento de custos; e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. DECIDO. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se.

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Adelaide Martins Nogueira e outros x Estado De São Paulo

ID: 320308789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004070-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARTINS NOGUEIRA ANGELINA ALVES CONSOLI APARECIDA VELOSO FERNANDES JOAO MAXIMIANO DO CARMO FILHO JOSE AILTON PRESOTTO JOSE CARLOS DE LIMA JOSE LUIZ DIMAS LOURIVAL BALTAZAR PEREIRA MANOEL MARIANO LISBOA RUIZ SANDOVAL DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-88.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-88.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adelaide Martins Nogueira - Apelante: Angelina Alves Consoli - Apelante: Aparecida Veloso Fernandes - Apelante: Joao Maximiano do Carmo Filho (E outros(as)) - Apelante: Jose Ailton Presotto - Apelante: Jose Carlos de Lima - Apelante: Jose Luiz Dimas - Apelante: Lourival Baltazar Pereira - Apelante: Manoel Mariano Lisboa Ruiz - Apelante: Sandoval de Andrade Filho - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Em Juízo de retratação, MANTIVERAM o decidido no V. Acórdão de fls. 386/397, VU - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO REMETIDA À TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TESE FIXADA NO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ESTÁ DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.4. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANTIDO O DECIDIDO NO ACÓRDÃO DE FLS. 386/397. AUTOS DEVOLVIDOS AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004070-12.2025.8.26.0408

ID: 324851444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004070-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), … Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, mediante o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1004070-12.2025.8.26.0408

ID: 324831534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004070-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), … Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, mediante o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004070-41.2024.8.26.0248" – Página 39 de 41

Processo nº 0010787-38.2025.8.26.0576

Processo nº 1004070-27.2025.8.26.0597

Eder Dos Santos Novo x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

Mg Donuts Confeitaria Ltda. x Eliane Mamede Chuluck Me – Nome Fantasia: Studio Madre Terra 3D Marcenaria E Design

Banco Bradesco S.A. x Maria Lucia Camargo De Barros e outros

S. De P. O. x A. A. A. R.

Processo nº 1011733-41.2024.8.26.0248

Adelaide Martins Nogueira e outros x Estado De São Paulo

Processo nº 1004070-12.2025.8.26.0408

Processo nº 1004070-12.2025.8.26.0408