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Fernanda Izaias De Oliveira Soprano x Clínica De Estética Itanhaém Ltda e outros

ID: 317510782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002647-09.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IZAIAS DE OLIVEIRA SOPRANO

Polo Passivo:

CLíNICA DE ESTéTICA ITANHAéM LTDA TOPCRED- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SEEGMULLER DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002647-09.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Izaias de Oliveira Soprano e outro - Clínica de Estética Itanhaém Ltda - - TOPCRED- FUNDO DE INVES… Processo 0002647-09.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Izaias de Oliveira Soprano e outro - Clínica de Estética Itanhaém Ltda - - TOPCRED- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS e outro - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega que em 15/02/2024 contratou um pacote para prestação de serviços junto à primeira requerida, para pagamento em 13 (treze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 207,29 (duzentos e sete reais e vinte e nove centavos) cada uma, a primeira com vencimento em 15/2/2024 e a última com vencimento em 15/02/2025, totalizando R$ 2.694,77, ou R$ 2.694.80 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), conforme explicitado às págs. 6 e 7 do contrato. Aduz que recebeu o carnê para pagamento em desconformidade com o pactuado, eis que composto de 13 (treze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 327,55 cada uma, a primeira com vencimento em 27/3/2024 e a última com vencimento em 27/3/2025, totalizando R$ 4.258,15 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), ou seja, R$ 1.563,35 (mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) além do combinado. Alega, ainda, que, desgostosa com o atendimento e decepcionada com a falta de resultados dos procedimentos realizados, solicitou a rescisão do contrato, depois de ter pago duas parcelas. Ocorre que, por conta da rescisão, seu nome foi inscrito no Serasa. Além disso, está sendo cobrada pelo serviço realizado, como avulso, além de uma multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pacote, o que totaliza R$ 1.564,46 (mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Assevera que tais cobranças são abusivas. Requer, assim, sejam declaradas inexigíveis as parcelas não pagas, inclusive aquela com vencimento em 27/05/2024, que deu origem à negativação de seu nome, bem como sejam declaradas inexigíveis as sessões avulsas realizadas, além do pacote contratado. Requer, ainda, que a multa contratual seja fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado, qual seja, R$ 2.694,80 e, por fim, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A tutela de urgência foi deferida (págs. 80/81). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. As rés, regularmente citadas e intimadas, conforme avisos de recebimento insertos a págs. 87/88, apresentaram as contestações intempestivamente, vez que as peças defensivas foram juntadas aos autos após a certificação do decurso de prazo para oferecimento de defesa, conforme Certidão a pág. 89. Com efeito, em que pese o alegado pela clínica corré, constou da decisão que determinou a citação/intimação das rés a menção ao Enunciado 13 do Fonaje (págs. 80/81). É o que basta para se concluir que houve expressa advertência quanto ao termo inicial do prazo para apresentação de contestação, não sendo necessário que tal advertência tenha constado, também, da carta de citação, mesmo porque a carta, em si, não comporta a decisão na íntegra. Veja que ao ser citada/intimada, a parte recebe a senha para acesso aos autos, bastando acessa-los para tomar ciência da advertência. Não pode a ré, portanto, alegar desconhecimento da expressa advertência contida na decisão a págs. 80/81. Portanto, a revelia foi devidamente certificada a pág. 89 e, desse modo, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, notadamente a cobrança a maior pelo pacote de tratamento contratado, bem como o descontentamento da autora ante a ausência de efetivo resultado dos procedimentos realizados, o que levou ao pedido de rescisão contratual após o pagamento, pela requerente, de duas parcelas do montante total ajustado. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inclusive com a descrição das condições de pagamento, de forma parcelada (págs. 11/18); os boletos e os comprovantes dos pagamentos efetuados (págs. 19/32 e 37/39); reclamação junto ao Procon (págs. 40/42) e prints de conversas entre as partes, nas quais verifica-se que a autora relatou seu descontentamento com os serviços prestados (págs. 43/68). Observo, quanto à contratação da cédula de crédito bancário junto à instituição financeira corré, que a autora foi induzida à contratação, já que não se vislumbra qualquer vantagem à autora na referida contratação, tendo em vista que já havia sido disponibilizado, pela clínica, o parcelamento do débito, por meio de carnês, em valor bem menor (pág. 17). Houve, portanto, cobrança de valor diferente daquele ofertado. Além disso, a requerente relata descontentamento com os serviços prestados, os quais não apresentaram resultado, o que é corroborado pelos prints anexos à exordial (págs. 43/68). Nesse contexto, a solução mais adequada ao caso concreto é no sentido de se declarar rescindido o contrato entre as partes a partir de 28/05/2024, data em que a autora solicitou o pedido de rescisão contratual (pág. 43), declarando-se inexigíveis os valores cobrados relativos às parcelas posteriores a essa data. Assim, ao contrário do que pretende a parte autora, não é possível declarar inexigível a parcela vencida em 27/05/2024, que deu origem à negativação de seu nome, já que o vencimento foi anterior ao pedido de rescisão contratual. É devido, portanto, o pagamento pela autora da parcela vencida em 27/05/2024. E, somando-se o valor de referida parcela aos valores das parcelas comprovadamente pagas pela autora, chega-se a um montante que supre os tratamentos efetivamente realizados (pág. 32), mormente considerando-se que a autora afirma que não contratou sessões individuais, e, ainda, que a consulta com a nutricionista e a massagem seriam brindes, sendo certo que nem chegou a realizar a massagem (pág. 152). Consequentemente, sendo exigível o débito relativo à parcela vencida em 27/05/2024, não há que se falar em negativação indevida, o que afasta o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, não há ato ilícito na cobrança de débito efetivamente devido, portanto, a anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, na hipótese, não gera dano moral indenizável. Quanto à multa contratual, ela é devida, conforme reconhecido pela própria autora na exordial. Ademais, a sua previsão não é, em si, abusiva, portanto não há que se falar em nulidade da cláusula. Contudo, reputo-a excessiva, sendo adequada a sua redução para 10% (dez por cento) do valor do contrato, R$ 2.694,80 (pág. 32), chegando-se ao montante de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) a esse título. Por fim, ante a revelia certificada a pág. 89, fica prejudicada a análise do pedido contraposto formulado pela clínica corré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por FERNANDA IZAIAS DE OLIVEIRA SOPRANO em face de Clinica de Estética Itanhaém Ltda e TOPCRED- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para o fim de declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a partir de 28/05/2024, declarando inexigíveis, portanto, as parcelas posteriores a tal data, bem como para o fim de reduzir a multa contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor do contrato, qual seja, R$ 2.694,80 (pág. 32), chegando-se ao montante de R$ 269,48 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) a esse título. Revogo a tutela de urgência concedida a págs. 80/81, ante o reconhecimento da exigibilidade do débito vencido em 27/05/2024. Ante a revelia certificada a pág. 89, fica prejudicada a análise do pedido contraposto formulado pela clínica requerida. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 04 de julho de 2025. - ADV: MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE (OAB 402599/SP), LUIZ FELIPE SEEGMULLER DE CARVALHO (OAB 62329/PR)

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Processo nº 1004075-48.2025.8.26.0565

ID: 297055770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004075-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CABRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova … Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova em face do BANCO BRADESCO S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que se relacionou com a Sra. Ana Valeria Martinez Cabrino e desse relacionamento adveio a filha do casal, Ana Clara Martinez Cabrino. Narra que, durante o casamento, os pais instituíram o plano de pecúlio com resgate chamado de Plano Multiplan Geração II, de titularidade exclusiva da filha do casal, junto a instituição financeira, em 08/11/2012, com o objetivo de conceder o benefício em caso de morte do participante e, como patrocinadora do plano, constava somente a Sra. Ana Valéria. Com o término do relacionamento, nos autos da ação de regulamentação de guarda e alimentos (processo n. 1007118-32.2021.8.26.0565), foi estabelecido em sentença o dever de manutenção da previdência privada ao autor e à genitora de sua filha, ou seja, ambos os genitores estão obrigados à manutenção da previdência privada em nome da filha do casal, sem possibilidade de modificação ou extinção, sem autorização prévia. Porém, informa que foram recebidos alertas de movimentações abruptas na aplicação supracitada e, ao buscar informações junto ao Banco Bradesco, identificou que havia sido resgatado todo o valor disponível, zerando assim a aplicação. Em contato com o Banco, este informou que não poderia fornecer o extrato da aplicação, tampouco maiores informações ao autor, pois este não era o titular/patrocinador indicado no cadastro, não obstante realizar aportes no plano de previdência de sua filha. Esclarece que reportou o fato ao juízo da ação originária, no incidente de cumprimento de sentença, no intuito de aferir eventual descumprimento da decisão, no entanto, a pretensão foi indeferida sob fundamento de inépcia (art. 330, II e III, do CPC). Diante dos indícios de desrespeito aos comandos judiciais, pretende apurar os valores atuais e aqueles retirados desde o dia 08/11/2012, bem como a destinação do desvirtuamento, para eventual restabelecimento da previdência privada em nome da filha. Pede a procedência do pedido a fim de que seja determinada a exibição dos documentos bancários referentes à previdência privada instituída. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/508). É o relatório. Decido. Cuida-se, na hipótese em apreço, de ação em que o autor busca o provimento jurisdicional para que o banco réu apresente informações referentes à previdência privada instituída em favor de Ana Clara Martinez Cabrino. Com efeito, na controvérsia relativa às ações desta natureza deve ser observado o seguinte entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 648, com a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido é o teor do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000131-80.2025.8.26.0066 -Voto nº 2800 5 FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). No caso concreto, não se observa o cumprimento dos requisitos acima mencionados, visto que o autor não utilizou a via administrativa corretamente. As mensagens pelo aplicativo WhasApp apresentadas pelo autor, por si só, não tem o condão de comprovar o requisito indispensável do pedido administrativo. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp dizem respeito apenas às solicitações do autor quanto aos canais da instituição financeira responsável pelas informações do plano de previdência de titularidade de sua filha. A mensagem no sentido que somente a patrocinadora ou a titular do benefício poderia solicitar o extrato, não consiste em negativa, posto ser no caso, apenas uma informação prestada pelo atendente. Cumpre observar que logo no inicio da conversa, o preposta da instituição bancária informa ao autor que: ... para poder solicitar você precisa entrar em contato com a central, um operador irá abrir um chamado para nossa área interna e será enviado em um prazo de 5 dias úteis (fl. 5) Assim, resta inequívoco a existência de canais próprios de comunicação para solicitação dos documentos junto à instituição financeira, no caso, não observado pelo autor. Vale registrar que as instituições financeiras conservam sigilo em relação aos serviços que presta, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 105/01, sendo necessário o expresso consentimento dos interessados para revelação de informações sigilosas, segundo o artigo 1º, § 3º, V1, do mesmo diploma legal. Logo, considerando a segurança dos dados de clientes, o pedido administrativo, na hipótese dos autos, não se mostra adequado, não sendo o réu obrigado a atendê-lo. Por fim, ainda quanto as mensagens via WhatsApp à casa bancária retiram desta a possibilidade de cobrança pelos custos do serviço, de maneira que referida via não se mostra, assim, adequada ao preenchimento do requisito atinente ao prévio requerimento administrativo para fins de comprovação de interesse processual. Nesse cenário, está configurada a ausência dos pressupostos exigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu Comunicação postal Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato Notificação extrajudicial subscrita por advogado Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007977-27.2024.8.26.0344; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Importante ressalvar que eventual descumprimento da decisão judicial deve ser levado ao conhecimento do juízo na ação de conhecimento para as providências cabíveis. Portanto, dada a deficiência do requerimento administrativo e, sendo esse um requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se a falta de interesse processual, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP)

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