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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004077-16.2024.8.26.0286" – Página 39 de 39

Intimação
ADV: Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) Processo 1004077-04.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: C. J. C. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova… Ver mais

Processo nº 1502075-16.2024.8.26.0286

ID: 279028871
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Ativo:
Intimação
ADV: Alexandre Nassar Lopes (OAB 116817/SP) Processo 1502075-16.2024.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Alexandre Nassar Lopes, Alexandre Nassar Lopes - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Alexandre Nassar Lopes. Alega, em síntese, nulidade da CDA, por falta dos requi… Ver mais
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