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Processo nº 0001391-11.2025.8.26.0229

ID: 309705325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001391-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001391-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco Inter SA - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar anulida… Processo 0001391-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco Inter SA - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar anulidadedas faturas emitidas e a inexigibilidade do débito de R$ 2.679,31, nos termos do fundamentado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Juliano Pereira Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278896432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001682-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Ana Paula Silva de Oliveira (OAB 322310/SP) Processo 0001682-11.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Pereira dos Santos - Exectda: Aymoré Cr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Ana Paula Silva de Oliveira (OAB 322310/SP) Processo 0001682-11.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Pereira dos Santos - Exectda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Valor do débito: R$36.213,50 (trinta e seis mil, duzentos e treze reais e cinquenta centavos) em 27/02/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0001197-11.2025.8.26.0229

ID: 279028227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001197-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0001197-11.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joaquim Rodrigues Pereira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO … ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0001197-11.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joaquim Rodrigues Pereira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 19/22, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Processo nº 1005923-11.2025.8.26.0229

ID: 335106415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005923-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005923-11.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1005923-11.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FORD/KA SE 1.0 HA Modelo: FORD/KA SE 1.0 HA Ano: 2015 Cor: BRANCA Chassi: 9BFZH55L1F8259404 Placa: PWF9I62 RENAVAM: 01053998209 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43702 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1006796-11.2025.8.26.0229

ID: 335162025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006796-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006796-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.F. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia … Processo 1006796-11.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.F. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 03 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1006794-41.2025.8.26.0229, que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Márcia Helena Piassa De Freitas Peron x Unibap - União Brasileira Dos Aposentados De Previdência

ID: 302511946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-32.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA PIASSA DE FREITAS PERON

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DE PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-32.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Márcia Helena Piassa de Freitas Peron - Unibap - União Brasileira dos Aposentados de Previdência…

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Cenap/Asa Central Nacional De Aposentados E Pensionista Santo Antônio x Antonio Carlos Vidal

ID: 308060763

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-16.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENAP/ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTA SANTO ANTôNIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VIDAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-16.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-16.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio - Recorrido: Antonio Carlos Vidal - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRIDO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB: 327846/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004080-54.2025.8.26.0053

ID: 297458110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. R. T. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.M.R. - - T.M.R.R. - Aceito a competência. É incontroverso que se trata de demanda fundada em … Processo 1004080-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.M.R. - - T.M.R.R. - Aceito a competência. É incontroverso que se trata de demanda fundada em fatos ocorridos em instituição de ensino municipal, pelos quais somente é legitimado, mesmo em tese, o Município de Itapevi. A circunstância foi admitida em réplica pela autora, que apenas postulou a postergação da análise da questão a fim de evitar prejuízo. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e admito no polo passivo em seu lugar o Município de Itapevi. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se o Município de Itapevi para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em atenção ao privilégio fazendário. Advirto, em vista da suscitação recente de incidentes, que não serão cadastrados procuradores individualmente no processo, cabendo ao administrador de usuários do convênio entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça a vinculação de procuradores ao ente público, para visualização de todos os seus processos, inclusive em segredo de Justiça. Após a intimação, exclua-se a Fazenda Estadual do polo passivo. Corrijo, no ensejo, o assunto processual para 12857 - Bullying, violência e discriminação, relativo ao direito da educação, conforme a tabela unificada nacional. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1004080-72.2025.8.26.0047

ID: 294866738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de indenização. Antes mesmo do recebimento da inicial, …

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Processo nº 1004080-89.2025.8.26.0009

ID: 316846491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-89.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência consistente no arrest…

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