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Luis Henrique Pereira De Simoni x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 325635648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE SIMONI

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO BATISTONI

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NATASHA MACHADO DE BRITO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000547-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1004085-39.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Henrique Pereira de Simoni - Spe Olí… Processo 0000547-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1004085-39.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Henrique Pereira de Simoni - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos, 1. Após outro acesso ao sistema SISBAJUD, conforme formulário anexo, foi constatada a inexistência de valores bloqueados. 2. Considerando que em face da parte executada há centenas de cumprimento nesta comarca e que, somente nesta Vara, recentemente, já houve tentativas infrutíferas de pesquisas de bens, como, por exemplo, nos cumprimentos nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, 0000740-82.2024.8.26.0400, 0001880-54.2024.8.26.0400, 0003302-64.2024.8.26.0400, 0002371-66.2021.8.26.0400 e 0000501-44.2025.8.26.0400 demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora; e considerando que a realização de diligências similares cujo resultado infrutífero já é conhecido somente implicaria atos processuais desnecessários pelo Juiz e pela Secretaria, sem qualquer benefício para a(s) parte(s) credora(s), em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda a indicação de bens suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência de tempestiva manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. 2.1. Lembre-se que, embora o cumprimento deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora de unidade de multipropriedade pode prejudicar sua alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. 2.2. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. 3. Por fim, também no prazo acima, manifeste-se a exequente indicando bens ou requerendo diligências para penhora de bens livres e desembargados da parte executada. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), NATASHA MACHADO DE BRITO (OAB 497674/SP), NATHALIA RIBEIRO BATISTONI (OAB 512030/SP)

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Processo nº 1004085-22.2025.8.26.0071

ID: 334885368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004085-22.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. H. K. F. R. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE TOSHIKO TERADA

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Processo 1004085-22.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - F.H.K.F. - - R.F.F. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de fazer… Processo 1004085-22.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - F.H.K.F. - - R.F.F. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de fazer cujo valor do proveito econômico discutido na lide é mensurável obsta o conhecimento da remessa ex oficio, conforme estabelecido no § 3º, I, do artigo 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados." Sendo assim, a sentença de fls. 92/96 não se inclui no rol de provimentos sujeitos ao duplo grau de jurisdição obrigatório, estabelecidos pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento consolidado da Câmara Especial: Remessa necessária Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em escola. Direito à educação. Regressão escolar. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético. Custo anual estimado por aluno matriculado na rede pública estadual inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido. REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003138-36.2023.8.26.0071 Comarca: Bauru. Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 31 de outubro de 2023. GUILHERME G. STRENGER Vice-Presidente Relator. Diante do exposto, não havendo recurso voluntário, deixo de determinar a remessa à Superior Instância para o reexame necessário. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas anotações. - ADV: MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP)

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Processo nº 1002048-04.2025.8.26.0271

ID: 306471270

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REJANE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rejane Bezerra da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002048-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rejane Bezerra da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ADRIANA DAS GRAÇAS MONTANHER MORSCHBACHER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

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Processo nº 4000027-04.2025.8.26.0271

ID: 298178175

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000027-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000027-04.2025.8.26.0271/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) SENTENÇA Diante do exposto, com fund… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000027-04.2025.8.26.0271/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 8º, §1º, inciso I c.c. art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1004085-92.2025.8.26.0565

ID: 294946668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004085-92.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004085-92.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do fe… Processo 1004085-92.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET MONTANA LS, placa HNS5H12, chassi 9BGCA80X0DB215011, Renavam 00501144110, fabricado em 2012, modelo 2013, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42968 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Murilo Marcos De Sa Etiquetas

ID: 313292657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-79.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURILO MARCOS DE SA ETIQUETAS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-79.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Murilo Marcos de Sa Etiquetas - Vistos. 1-Defiro o pedido de reiteração automática… Processo 1004085-79.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Murilo Marcos de Sa Etiquetas - Vistos. 1-Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo sistema SISBAJUD, no importe de R$ 398.040,23, pelo prazo de 30 dias. Se bem sucedido o bloqueio (com a constrição da integralidade do valor do débito ou com a constrição parcial, mas nesta hipótese, depois de decorrido o período estabelecido para reiteração das ordens), intime-se a parte executada para manifestação no prazo de cinco dias. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, nos moldes do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada manifestação, o valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo ser transferido para uma conta judicial (art. 854 do Código de Processo Civil). 2-Expeça-se ofício on-line à Receita Federal solicitando o envio de cópia da última declaração de bens e valores em nome dos executados. Em caso de resposta positiva, deverá o cartório, nos termos do quanto disposto no artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providenciar a sua juntada aos autos sob a forma de documento sigiloso. 3-Ademais, defiro a pesquisa de veículos via on-line junto ao Detran através do sistema RENAJUD cadastrados em nome do executado. Verificada a propriedade, proceda-se o bloqueio de transferência do veículo. 4-Providencie o cartório a pesquisa Sniper em nome do(a)(s) executado(a)(s). 5-Inviável a pesquisa de bens junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeira Nacional) do Banco Central, órgão que, segundo o art. 10-A da Lei 9.613/98, foi criado exclusivamente para facilitar investigações criminais. A respeito: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) Intime-se.. - Ciência quanto ao resultado negativo da pesquisa Sisbajud, para manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

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José Domingos Santana Mourão x Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328317213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-51.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS SANTANA MOURãO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1004085-51.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Domingos Santana Mourão - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1004085-51.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Domingos Santana Mourão - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pela parte autora e condenar a requerida a retirar a negativação do nome da parte demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Após o trânsito em julgado da presente, uma via desta sentença servirá como OFÍCIO deste Juízo aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC ou quaisquer outros onde exista a negativação), para cancelamento da restrição em questão (realizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de JOSÉ DOMINGOS SANTANA MOURÃO), devendo o advogado do autor imprimir tal via em seu escritório, pelo "site" do E. Tribunal de Justiça/SP (ou retirá-la no Cartório desta Vara), contendo ASSINATURA DIGITAL deste magistrado. Eventual quantia creditada à parte autora em decorrência da contratação ora impugnada deverá ser restituída pela parte requerente, corrigida monetariamente a partir de sua disponibilização. Pelo princípio da causalidade e diante do baixo valor da condenação, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observe-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 156520/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Waléria Nascimento Barros Cordeiro x Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 331166177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-45.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALéRIA NASCIMENTO BARROS CORDEIRO

Polo Passivo:

HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE CARVALHO MARQUES

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AURELIANO FRANCISCO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-45.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-45.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waléria Nascimento Barros Cordeiro e outros - Apelado: Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. OS AUTORES ALEGAM QUE A TAXA PARA ACESSO AO PARQUE AQUÁTICO NÃO ESTAVA PREVISTA NOS CONTRATOS E QUE HOUVE PROMESSA DE ACESSO GRATUITO E IRRESTRITO AOS CONVIDADOS HOSPEDADOS NAS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COBRANÇA DA TAXA DIÁRIA DE ACESSO AO PARQUE AQUÁTICO HOT BEACH SUITES PARA TERCEIROS CONVIDADOS QUE OCUPEM AS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL VINCULA O ACESSO GRATUITO AO PARQUE AQUÁTICO AO PROMITENTE COMPRADOR, CONDICIONADO À HOSPEDAGEM E AO LIMITE DE PESSOAS POR UNIDADE. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PUBLICIDADE ASSEGUROU GRATUIDADE IRRESTRITA AOS HÓSPEDES, SENDO O BENEFÍCIO DESTINADO AO TITULAR DA FRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DO PARQUE AQUÁTICO DEVE OBSERVAR OS TERMOS CONTRATUAIS. 2. NÃO HÁ INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003653-18.2022.8.26.0003, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aureliano Francisco de Paula (OAB: 371602/SP) - Bianca de Carvalho Marques (OAB: 426551/SP) - Bruna Minari Domingues da Silva (OAB: 323310/SP) - Cleber Roger Francisco (OAB: 227278/SP) - 4º andar

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V. M. D. P. x R. A. D. P.

ID: 303697231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

R. A. D. P.

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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DANYELE SALLOUM SCANDAR

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Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.M.D.P. - R.A.D.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.M.D.P. - R.A.D.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por V. M. D. P., representado por sua mãe, em face de seu pai R. A. D. P., todos qualificados. Concedo a guarda unilateral da autora, menor, a sua mãe B. M. S.. Regulamento direito de visitas será exercido pelo pai em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar a menor no lar materno na sexta-feira a partir das 18h00min e devolvê-la no domingo no mesmo horário. Em razão da distância das residência materna e paterna, caso não seja possível a retirada na sexta-feira, poderá retirar a filha no sábado às 8h00min, mantendo-se o horário de devolução no domingo até as 18h00min. A criança passará dia das mães e aniversário da mãe com a mãe e dia dos pais e aniversário do pai com o pai. Nas férias escolares (de inverno e de verão) passará os quinze primeiros dias com o pai. Nos anos ímpares passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo nos anos pares. Sem prejuízo das visitas nos termos supracitados, poderá o pai visitar a filha em outros dias mediante prévia comunicação com a genitora. Fixo o valor dos alimentos a serem pagos pelo pai em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito/pix na conta bancária da genitora da autora, até o dia 10 de cada mês. Conforme determinação contida no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68, os alimentos definitivos deverão retroagir à data da citação. Concedo, em sentença, a tutela específica, passando a valer as disposições da sentença a partir de sua publicação. Pela sucumbência mínima do polo ativo (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes bem como honorários em favor do advogado da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e certidão de honorários ao procurador do polo ativo, nomeado pelo convênio OAB/Defensoria (fls. 10/11), que fixo no valor máximo da tabela vigente, ficando o advogado responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1000620-32.2025.8.26.0062

ID: 308680935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-32.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1000620-32.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o… Processo 1000620-32.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 160.952,12, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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