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Yvone Marques Da Silva x Angela Bueno Loiola e outros

ID: 305496789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-73.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YVONE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELA BUENO LOIOLA JOAO LOIOLA DA VISITACAO TIAGO JOSé DURIGUELI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANDIR AZEVEDO MANDOLINI

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JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

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Processo 0000114-73.2023.8.26.0408 (processo principal 1004099-72.2019.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yvone Marques da Silva - Tiago José Durigueli de Ol… Processo 0000114-73.2023.8.26.0408 (processo principal 1004099-72.2019.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yvone Marques da Silva - Tiago José Durigueli de Oliveira - - Joao Loiola da Visitacao - - Angela Bueno Loiola - Vistos. 1. Ante a manifestação às fls. 327, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil em relação à exequente YVONE MARQUES DA SILVA. Custas na forma da lei. 2. O(s) advogado(s) da exequente não participaram da transação firmada entre a exequente e coexecutado, e são titulares dos honorários advocatícios de sucumbências impostos na fase de conhecimento e de cumprimento de julgado. Quanto aos honorários de sucumbência, deve a execução prosseguir, pois constituem crédito autônomo do advogado perante a parte sucumbente, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. O acordo celebrado entre as partes, do qual não participaram os advogados, não tem o condão de extinguir os honorários sucumbenciais já constituídos, preservando-se a autonomia da verba advocatícia. Não procede, porém, a pretensão executória de honorários contratuais nestes autos, ainda que a transação celebrada entre exequente e executado tenha estabelecido a transferência da responsabilidade pelo pagamento dessa verba ao executado/transator. O título executivo originário a sentença condenatória limitou-se a condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora. Inexiste, portanto, título executivo que autorize a execução de honorários contratuais no bojo destes autos. Os honorários contratuais possuem natureza jurídica e fonte normativa distintas dos honorários de sucumbência. Enquanto estes decorrem de imposição legal decorrente da derrota processual, aqueles originam-se do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre advogado e cliente. O inadimplemento desse pacto confere ao advogado o direito de cobrança mediante ação autônoma contra a cliente contratante. Se os advogados não poderiam incluir nesta execução a cobrança dos honorários contratuais devidos pela própria cliente, também não podem fazê-lo para cobrar do executado que assumiu essa responsabilidade por força da transação. Aplica-se aqui o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus juris transferre potest quam ipse habet). Ademais, a transação celebrada entre exequente e executado não gerou título executivo hábil a fundamentar a cobrança direta dos honorários contratuais pelos advogados em face do executado, uma vez que os causídicos não participaram desse negócio jurídico. Embora possa existir cláusula contratual transferindo a responsabilidade pelos honorários contratuais da exequente para o executado, tal previsão constitui pacto exclusivo entre as partes transatoras. Esse acordo não vincula nem beneficia os advogados, que permaneceram alheios à celebração do negócio jurídico. Os advogados não podem pretender beneficiar-se diretamente de cláusula contratual da qual não participaram. A coerência sistêmica exige tratamento uniforme: se a transação não pode prejudicar os advogados garantindo-lhes a execução autônoma dos honorários de sucumbência , tampouco pode favorecê-los, permitindo execução direta contra o executado para cobrança dos honorários contratuais. Na ausência de pagamento espontâneo dos honorários contratuais pelo executado, cabe aos advogados exigir nas vias ordinárias a prestação de quem efetivamente lhes deve sua cliente , reservando-se a esta o exercício posterior do direito de regresso contra o executado. Ante o exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução exclusivamente quanto a cobrança dos honorários de sucumbências devidos na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Cadastre-se no polo ativo os advogados que constam na procuração às fls. 4. 3. Certificado a ausência do depósito dos honorários periciais (fls. 276), declaro precluso o direito a reavaliação do bem por perito avaliador. Em consequência, homologo a avaliação do imóvel às fls. 235 realizada pelo oficial de justiça. 4. Providenciem os novos exequentes, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito executado, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão, bem como juntem matrícula atualizada do imóvel penhorado. 5. Com a juntada dos cálculos, vista aos executados pelo prazo de 5 dias, vindo a seguir conclusos para direcionamento. Intime-se. - ADV: VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP)

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Colégio Cristão Attos Ii Ltda e outros x Centro Educacional Cristão Vinhedo Ltda e outros

ID: 259840339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-22.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CRISTãO ATTOS II LTDA PAULETTE ALBERIS ALVES DE MELO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO VINHEDO LTDA LUANA CARRETA BASSO RAPHAEL GIORDAN GOES SOARES

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

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BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA

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EVERTON DIEGO BARRETO DOS REIS

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO

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ADV: Luciana Helena Dessimoni Cesário (OAB 166232/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Everton Diego Barreto dos Reis (OAB 355516/SP), Barbara Puche Abucham Silva (OAB 364425/SP), S… ADV: Luciana Helena Dessimoni Cesário (OAB 166232/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Everton Diego Barreto dos Reis (OAB 355516/SP), Barbara Puche Abucham Silva (OAB 364425/SP), Sergio Pereira da Silva (OAB 48817/RJ) Processo 1004099-22.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulette Alberis Alves de Melo, Colégio Cristão Attos II Ltda - Reqdo: Raphael Giordan Goes Soares, Luana Carreta Basso, CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO VINHEDO LTDA - Vistos, Trata-se de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Paulette Albéris Alves de Melo e Colégio Cristão Attos II, em face de Luana Carreta Basso, Raphael Giordan Goes Soares e Centro Educacional Cristão Vinhedo Ltda, sob alegação de concorrência desleal decorrente da fundação da nova instituição de ensino denominada "Vinde Colégio Cristão", por meio de condutas como uso de material publicitário semelhante, desvio de clientela, manipulação de informações digitais e ocultação da composição societária. O Juízo da 1ª Vara de Vinhedo reconheceu, às fls. 315/317, a existência de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, determinando a inclusão do Colégio Cristão Attos II Ltda. no polo ativo e da sociedade Vinde Colégio Cristão no polo passivo, providência posteriormente efetivada (fls. 322 e 328). Em decisão de fls. 333/337, parcialmente deferiu-se a tutela de urgência, para determinar aos requeridos: (i) a cessação das atividades educacionais da nova escola no endereço da Rua Luiz Briski, 419, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; e (ii) a interrupção de qualquer vinculação publicitária entre as instituições, inclusive no Google e em demais mídias, sob a mesma penalidade. Indeferiu-se, à época, o pedido de abstenção de divulgação de propaganda enganosa, sob o fundamento de ausência de legitimidade da autora para tutelar interesses de natureza consumerista. Foi também autorizada a expedição de ofícios para apuração das atividades da nova instituição. Diante da notícia de descumprimento da tutela, foi determinada a expedição de ofícios e mandado de constatação para apurar eventual continuidade das atividades (fls. 430/431). Sobreveio decisão (fls. 490/495), reconhecendo a incompetência absoluta do juízo anterior e determinando a remessa dos autos à Vara Empresarial, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo, vindo-me conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 64, §4º, segundo o qual "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida", MANTENHO os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 333/337, até ulterior deliberação deste juízo. De igual modo, RATIFICO a decisão de fls. 430/431 e determino: A expedição dos seguintes ofícios: À Prefeitura de Vinhedo para que informe se há "habite-se", alvará de obras, alvará de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e vistoria da vigilância sanitária para o prédio situado na Rua Luiz Briski, 419, Vinhedo/SP; À Diretoria Regional de Ensino Oeste, para informar se há pedido de autorização de funcionamento do colégio e para que se abstenha de emitir qualquer autorização, em razão da ordem judicial vigente. A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço da instituição "Vinde Colégio Cristão", situado na Rua Luiz Briski, 419, Vinhedo/SP, a fim de que o auxiliar da justiça verifique a existência de atividades no local e se os requeridos cessaram e/ou se abstêm de realizar atividades educacionais no referido endereço, conforme determinado na tutela de urgência de fls. 333/337. Recolham os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas de diligência de Oficial de Justiça necessárias para expedição do referido mandado. Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 434/446, formulado às fls. 488/489. Providencie-se, com certificação nos autos. Encerrada a fase postulatória com as contestações de fls. 455/487 e 505/512, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007300-40.2025.8.26.0286

ID: 333837725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007300-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IBRAV ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILDEFONSO DE ARAUJO

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Processo 1007300-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ibrav Acessorios Industriais Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito… Processo 1007300-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ibrav Acessorios Industriais Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito que Ibrav Acessórios Industriais Ltda move em face de Motory Locadora de Veiculos Ltda. Segundo consta, em 07 de janeiro do presente ano, as partes firmaram contrato de locação de veículo, tendo como objeto quatro automóveis modelo HB20S CONFORT 1.0 FLEX 12V MEC. Informa que, segundo cláusula contratual, a autora optou por adquirir Proteção completa contra roubo, furto, incêndio, perda total do veículo, danos e/ou avarias causadas por colisões e/ou acidentes, além da proteção contra danos materiais e corporais causados a terceiros em razão de acidentes com o veículo". Alguns dias após a contratação, dois desses veículos envolveram-se em acidente de trânsito, razão pela qual foram devolvidos à ré para manutenção. Alega, entretanto, que meses após recebeu cobrança da requerida, no valor total de R$ 98.182,58 (noventa e oito mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a título de manutenção dos veículos HB20 placas FNV5F35 e GAA8F41, bem como coparticipação dos veículos SAVEIRO placas SVP8H71 e HB20 placas ffn1E52. Aduz que referida cobrança é abusiva e ilegal, motivo pelo qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças até julgamento final da lide. É o relatório. Decido. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC). Ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado mostra-se presente através dos documentos juntados aos autos, em especial o contrato de págs. 16/24, onde consta cláusula expressa acerca da cobertura em casos de acidente de trânsito (pág. 18). Ademais, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a validade da dívida em Juízo. Por fim, a presente decisão não possuir caráter irreversível ou tampouco causa prejuízo à parte ré, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão voltar a ocorrer normalmente. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a requerida providencie o necessário para suspensão das cobranças descritas na peça inicial sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Defiro, ainda, A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos dos seguintes protestos: - Protocolo 142-22/07/2025, Número 6453, data da emissão 20/06/2025, data do vencimento 08/07/2025, valor R$ 2.306,31, registrado junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Boituva; - Protocolo 143-22/07/2025, Número 6468, data da emissão 24/06/2025, data do vencimento 08/07/2025, valor R$ 63.502,21, registrado junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Boituva; - Protocolo 146-22/07/2025, Número 6469, data da emissão 24/06/2025, data do vencimento 08/07/2025, valor R$ 45.242,33, registrado junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Boituva; - Protocolo 147-22/07/2025, Número 6493, data da emissão 30/06/2025, data do vencimento 08/07/2025, valor R$ 2.131,42, registrado junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Boituva; Comunico o Tabelionato responsável que este Juízo houve por bem sustar liminar e provisoriamente os efeitos de publicidade do protesto indicado. Deverá o Tabelionado também, providenciar a suspensão de eventual anotação restritiva dos nomes dos autores junto aos órgãos de proteção de crédito referente ao título em questão. Valerá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. Fica consignado que a guarda do título deverá permanecer com o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos respectivo, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: ILDEFONSO DE ARAUJO (OAB 64271/SP)

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K. De M. C. x V. De S. M.

ID: 312257106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-11.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. DE M. C.

Polo Passivo:

V. DE S. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA

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VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS

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Processo 1004099-11.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.M.C. - V.S.M. - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inici… Processo 1004099-11.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.M.C. - V.S.M. - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONCEDER a guarda unilateral definitiva do menor D.M.M.M., nascido em 21 de outubro de 2014, à genitora K.M.C., nos termos do artigo 1.583, § 1º, do Código Civil, dada a preexistente "guarda de fato" exercida de forma zelosa e contínua desde o nascimento do infante, as condições adequadas de cuidado e ambiente familiar demonstradas nos estudos técnicos de fls. 137-140 e 161-164, e a expressa manifestação de ausência de interesse na guarda pelo genitor V.S.M. nos autos. Expedir-se-á o competente Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo após o trânsito em julgado desta sentença. II. REGULAMENTAR o direito de convivência paterna, a ser exercido pelo genitor V.S.M. em relação ao menor D.M.M.M., nos exatos termos do v. Acórdão*proferido no Agravo de Instrumento nº 2293306-73.2021.8.26.0000 (fls. 193-196), que transitou em julgado e das decisões de fls. 110-111 e 135, observando-se as seguintes condições: a) Visitas regulares: O genitor V.S.M. poderá visitar o menor em finais de semana alternados, retirando o infante do lar materno na sexta-feira às 18h ou no sábado às 9h e devolvendo-o no mesmo local no domingo às 18h. Deverá ser respeitada sempre a vontade do menor e comunicada pelo Requerido, previamente, a data de retirada do menor à Autora. b) Retirada da criança: A retirada e a entrega da criança poderão ser feitas por parentes próximos, desde que tenham atingido a maioridade civil. c) Feriados Nacionais: O período de visitas será antecipado ou estendido para os feriados nacionais que coincidirem com o final de semana em que exercido esse direito, ou seja, na sexta-feira ou segunda-feira, mantendo-se o horário citado no item "a". d) Férias escolares: As férias escolares serão divididas em dois períodos, sendo que nos anos ímpares a criança passará o primeiro período em companhia da mãe e o segundo período em companhia do pai, alternando-se nos anos pares. e) Festas de final de ano: Nas festas de final de ano ímpar, a criança passará o Natal em companhia do pai e o Ano Novo com a mãe, alternando-se nos anos pares. Entende-se por Natal o período compreendido entre as 9h do dia 24 de dezembro até as 18h do dia 25 de dezembro. Já o Ano Novo corresponde ao período compreendido entre as 9h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 1º de janeiro. f) Feriados específicos: Nos feriados correspondentes ao Carnaval e à Semana Santa, no ano ímpar a criança passará o primeiro em companhia da mãe e o segundo em companhia do pai, já no ano par haverá inversão desta ordem. Entende-se por Feriado de Carnaval o período compreendido entre as 9h do sábado e até as 18h da Quarta-Feira de Cinzas. Já a Semana Santa corresponde ao período compreendido entre as 9h da quinta-feira até as 18h do domingo de Páscoa. g) Dia dos Pais e Dia das Mães: No Dia dos Pais, a criança permanecerá sob os cuidados do pai, no horário das 9h até as 18h. No Dia das Mães, a criança ficará sob os cuidados da mãe. h) Advertência: O descumprimento reiterado do regime de visitas estabelecido implicará na aplicação de medidas coercitivas para garantir a efetivação da tutela específica, a exemplo da fixação de multa e, no caso, a suspensão e revisão do direito de visitas, nos termos da decisão de fls. 264. *II. CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes, K.M.C. e V.S.M., nos termos já deferidos nos autos (fls. 18-19 e 135, respectivamente). IV. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em relação a V.S.M., em razão da concessão da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP), VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA (OAB 322075/SP)

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Processo nº 1004099-42.2023.8.26.0114

ID: 316615773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AAX CONSULTORIA DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORENO POLIDO

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Processo 1004099-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aax Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Indefiro o pedido de acesso ao CRCJud, uma vez que tal pesquisa somen… Processo 1004099-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aax Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Indefiro o pedido de acesso ao CRCJud, uma vez que tal pesquisa somente é feita pela Serventia quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Indefiro o pedido de pesquisa SIEL e Prevjud, considerando que a pesquisa se destina à busca de endereço de cadastro eleitoral e em se tratando de executado pessoa juridica, não é viável a sua realização. Indefiro o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo. Vide: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens - CNIBProcesso Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto:DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT:8.26.1.000044 Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão:28/04/2021 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:20/05/2021 Termo Final da Suspensão:aguardar julgamento do Tema 1137 do STJ Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Defiro a inserção do nome da executada nas plataformas de proteção de crédito, via SERASAJUD. Defiro a pesquisa CENSEC, para obtenção de eventuais procurações e escrituras de qualquer natureza lavradas em qualquer cartório do território nacional em nome ou a favor do executado acima qualificadas, salvo escrituras de separações, divórcios e inventários, diretivas antecipadas de vontade e informações sobre existência de testamento. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Allian Engenharia Ltda, 31458641000118 Valor atualizado : R$ 129.856,95 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Célia Roque

ID: 315195433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004099-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TRêS FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CéLIA ROQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ELTON POIATTI OLIVIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Três Fronteiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Célia Roque - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e não conheceram do recurso oficial, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSAOS. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS, COM PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFLEXOS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA EM INSTALAÇÕES PÚBLICAS AUTORIZAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É APTO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS REGULAMENTAR A MATÉRIA PARA SEUS SERVIDORES. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC N. 71/1994 E LC N. 141/2005) AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NOS PARÂMETROS DA NR 15 DA PORTARIA MTE N. 3.214/1978, AO VINCULAR O GRAU DA INSALUBRIDADE À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA REALIZAVA LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO EM LOCAIS COM SIGNIFICATIVA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE MODO A CONFIGURAR CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E, ASSIM, AUTORIZAR A SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15 E SÚMULA N. 448, II, DO TST. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE A SÚMULA N. 448, II, DO TST, RECONHECE QUE A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR CONSISTIREM EM ATIVIDADES DISTINTAS DA LIMPEZA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE ESCRITÓRIO.6. A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS QUE INFIRMASSEM A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL, CUJA IMPARCIALIDADE E EMBASAMENTO FORAM RECONHECIDOS.7. O ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE NÃO SE INCLUI FORMALMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DA SERVIDORA FOI AFASTADO PELA PROVA PERICIAL, QUE IDENTIFICOU A CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO ÀS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. 8. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, §§3º, 4º, II, E 11 DO CPC, COM FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII; 39, §3º; 60, §4º. CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II E 11; 496, §3º, III. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 71/1994, ARTS. 144, 147 E 148. PORTARIA MTE N. 3.214/1978, NR 15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO RE Nº 543.198/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 16.10.2012. STJ, EDCL NO RESP N. 1891064/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 16.12.2020. TST, SÚMULA 448, ITEM II; TJ-SP, AC N. 1008542-39.2021.8.26.0071, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO E APCÍV 1014074-51.2023.8.26.0482, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, J. 26.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Poiatti Olivio (OAB: 311089/SP) (Procurador) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Fiação Alpina - Cooperalpina x Joao Carlos Fortunato Da Silva

ID: 313011970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-89.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA FIAçãO ALPINA - COOPERALPINA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FORTUNATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004099-89.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Joao Carlos Fortunato da Silva - Vistos. … Processo 1004099-89.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Joao Carlos Fortunato da Silva - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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E. F. x R. D. De F.

ID: 320963848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000737-63.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

R. D. DE F.

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM

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MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os a… Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os autos, forçoso convir que a concessão da gratuidade se mostrou equivocada. Isso porque o credor postula a prestação alimentar em valor muito acima do mínimo nacional, o que sinaliza sua capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Assim, revogo a gratuidade anteriormente deferida. Contudo, tendo em vista o caráter alimentar e a aparente falta da prestação, defiro o recolhimento das custas eventualmente devidas ao final. Atente-se a z. Serventia. No mais, é caso de rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença de fls. 27/34. A propositura do presente incidente de cumprimento provisório de sentença é perfeitamente viável, em atenção ao procedimento disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, não se cogitando da ocorrência de ausência de certeza, liquidez, e exigibilidade do crédito, como de forma confusa é alegado às fls. 29/31. Em somatória, em que pese haja uma tácita alegação de ocorrência de espécie de excesso de execução, é certo que o executado não indicou o valor que efetivamente entende como devido, por meio de planilha de cálculos própria, impondo-se a aplicação, no caso vertente, do quanto disposto no artigo 525, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, não se exigindo, assim, aprofundamento da análise de mérito da matéria (suposta ocorrência de excesso no valor indicado como devido pela parte exequente). Além disso, não há fundamento jurídico para que se dê a suspensão da tramitação deste feito em razão da suposta potencialidade de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, mas, apenas e tão somente, há viabilidade de necessidade de oferecimento de garantia aos interesses do executado (o que, como se verá seguir, será devidamente resguardado no curso deste incidente de cumprimento provisório de sentença). Em razão dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 27/34. Entretanto, para que seja definido o efetivo valor atualizado atribuível à presente execução provisória (passando-se à fase de expropriação de bens, cf. interpretação do artigo 523, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), de rigor que haja a adoção de algumas medidas pertinentes. Explico. Nota-se que a parte exequente, na ocasião da produção do demonstrativo de cálculos de fls. 05, por sua livre iniciativa, reconheceu o adimplemento parcial do valor atinente aos alimentos provisórios vencidos nos meses de janeiro a março de 2025. Posteriormente, em evidente atuação contraditória (em frontal ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, esculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil), desconsiderou totalmente tal parcial cumprimento da incumbência alimentar na ocasião do oferecimento da planilha de cálculos de fls. 54, o que obviamente não se pode admitir, sob pena de chancela de espécie de enriquecimento sem causa (artigos 884 e seguintes do Código Civil) e de oneração excessiva do devedor (ante a configuração de parcial bis in idem). Assim sendo, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos atualizada, considerando-se os abatimentos confessadamente existentes elencados no demonstrativo de fls. 05, para que então se viabilize o correto andamento da marcha processual. Demais disso, importa frisar que ainda que as teses defensivas apresentadas pelo executado na impugnação de fls. 27/34 tenham se apresentado impertinentes, não se vislumbra a configuração, em sua atuação processual, de quaisquer das hipóteses listadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não prospera o pedido realizado pela parte exequente referente à aplicação de multa por litigância de má-fé (item f - fls. 52). Ressalta-se, desde já, que em vitude do caráter provisório atrelado à presente medida executória, o eventual levantamento de valores pela parte exequente dependerá de oferecimento de posterior caução suficiente e idônea (artigo 520, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil), haja vista o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (artigo 521, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Atente-se. Considerando-se os fundamentos expostos, dando-se regular andamento ao feito, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada por iniciativa da parte exequente (cf. determinação supra), intime-se o executado a se manifestar acerca do conteúdo no prazo de 05 dias artigo 9º, caput, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP), MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM (OAB 424642/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1004099-37.2024.8.26.0363

ID: 317043818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-37.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, … Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. Custas e despesas pelo Advogado, em atenção ao princípio da causalidade (deixou de validar a procuração, de comprovar o interesse da parte, mediante prática de litigância predatória), nos moldes do Enunciado 15, do Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, Confiram-se, a propósito, os recentes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da sentença. (ii) Extinção do processo sem análise do mérito por vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a autora foi intimada e cumpriu parcialmente as exigências. A sentença possui relatório e fundamentação adequada, extinguindo o feito com base na ausência de pressupostos processuais. (ii) Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade ao instrumento de mandato e não altera o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. (iii) Custas processuais. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Cabimento, demanda proposta para finalidade distinta da pretendida. Ausência de mandato e de tempestiva ratificação dos atos processuais. Aplicação do § 2º do artigo 104 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso (Apelação Cível 1007034-02.2023.8.26.0358; Relator: Paulo Toledo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Descumprimento de determinação de apresentação de declaração de próprio punho e procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciados n. 13 e 15 do Comunicado CG n. 424/2024 deste Tribunal. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pela advogada, por conta e risco (art. 104, § 2º, in fine, do CPC). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da advogada (Apelação Cível 1046247-79.2024.8.26.0002; Relator: José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Destaquei. Remeta-se cópia desta sentença à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração administrativa que reputar pertinente, independentemente daquelas exigências todas feitas pelo órgão de classe, pois processo eletrônico, tem ele acesso pleno à sua íntegra. Com o trânsito em julgado e, caso decorrido in albis o lapso para recolhimento das custas, providencie a Serventia a inscrição em dívida ativa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Processo nº 4000041-40.2025.8.26.0286

ID: 277609661

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000041-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P.H.D. FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000041-40.2025.8.26.0286/SP AUTOR : P.H.D. FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de tenta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000041-40.2025.8.26.0286/SP AUTOR : P.H.D. FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/08/2025~, às 14:15, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL PARA A REQUERIDA , no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e intime-se a parte demandada, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. Defiro, excepcionalmente, a participação da empresa autora e de seu patrono à audiência por videoconferência. Para participação na audiência virtual o preposto e o advogado deverão possuir um aparelho móvel ou desktop com conexão à internet, que tenha câmera e vídeo e o aplicativo Microsoft Teams baixado. O ingresso à audiência se dará pelo link de acesso à reunião virtual, enviado no endereço eletrônico do preposto e advogado. Intimem-se o autor e seu advogado a informar nos autos, seus endereços eletrônicos (e-mails), no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação ou comprovar a impossibilidade tecnológica de participar de audiência virtual, advertindo-as de que a ausência ou recusa em participar da audiência virtual, sem comprovação da inviabilidade técnica para acesso à audiência, implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas. O advogado da parte autora providenciará o comparecimento de seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o início da audiência , por meio de protocolo digital , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. O pedido de gratuidade processual será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso. Cumpre destacar que, em sede de Juizado Especial Cível, as custas são diminutas e incidem apenas em segundo grau de jurisdição. Cite-se e intime-se. Itu, 22/05/2025

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