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Banco Bradesco S.A. x Solange Maria Americo

ID: 324510585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021756-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA AMERICO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PINHO FIME TORRES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela e… Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela executadaSOLANGE MARIA AMÉRICO para que sejasuspensa a presente execução, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, conforme alegado em ação própria ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG (processo nº 5005594-86.2023.8.13.0026), com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Alega, ainda, ausência de bens penhoráveis e impossibilidade momentânea de quitação da dívida, requerendo, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação. O exequente se manifestou contrariamente à pretensão da devedora (fls. 536). Pois bem. O pedido formulado pela executada não merece acolhimento. Aexecução em curso é fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, consubstanciado em cédula de crédito bancário, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. ALei nº 14.181/2021, que introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, de fato prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo. No entanto,a existência de ação de superendividamento em trâmite não tem o condão, por si só, de suspender automaticamente a presente execução. Não há notícia de decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do créditoobjeto da presente execução. Ademais, não se verifica conexão ou continência entre as ações, tampouco litispendência, sendo a presente execução autônoma e fundada em título executivo extrajudicial. A alegação de superendividamento não afasta a exigibilidade do crédito regularmente constituído, tampouco impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Edson José de Siqueira Andreucci contra MSM de Farias Incorporações Imobiliárias e Prestação de Serviços EIRELI. Alegação do agravante de que a execução deve ser suspensa até o trânsito em julgado da Ação de Superendividamento, sustentando que a garantia do juízo é condição necessária para a concessão do efeito suspensivo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a propositura de ação de superendividamento justifica a suspensão da execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir A propositura de ação de repactuação de dívida, com base no art. 104-A do CDC, não impede a exigibilidade do título dotado de eficácia executiva. Não há prejudicialidade entre as demandas que justifique a suspensão da ação executiva, conforme art. 784, §1º, do CPC, que permite a execução do título mesmo com a propositura de ação relativa ao débito. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A propositura de ação de superendividamento não impede a execução de título extrajudicial. 2. A suspensão da execução não se justifica pela mera existência de ação de repactuação de dívida. Legislação Citada: CDC, art. 104-A; CPC, art. 313, V, "a", art. 784, §1º, art. 919, §1º, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050556-98.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2366283-58.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2277720-88.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2236200-51.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2020802-48.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2197338-45.2023.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051481-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Sentença de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a possibilidade de suspensão do processo executivo em razão de processo de insolvência; (iii) avaliar a validade do negócio jurídico à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 6. Pleito de suspensão do processo executivo não prospera, pois a ação de superendividamento não impede a execução do título extrajudicial, consoante art. 784, §1º, do Código de Processo Civil. 7. O negócio jurídico é válido, não havendo comprovação de vício de consentimento. Instrumento devidamente rubricado, assinado e carimbado, sem qualquer impugnação quanto à autenticidade. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004157-77.2023.8.26.0168; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Esclareça a parte exequente se possui interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja interesse do credor, para apreciação das providências pleiteadas às fls. 536, deverá o exequente recolher a respectiva taxa judiciária por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, apresente planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Atente-se a parte que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento de seus pedidos pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição adequada/específica, evitando-se as fôrmas genéricas "petições diversas" e "petições intermediárias". Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIANA DE PINHO FIME TORRES (OAB 343036/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Edivaldo Aparecido Vieira x Banco Bmg S.A.

ID: 319839401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1004157-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edivaldo Aparecido Vieira - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer movida por EDI… Processo 1004157-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edivaldo Aparecido Vieira - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer movida por EDIVALDO APARECIDO VIEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e percebeu que estavam sendo descontados valores de seu benefício em razão de cartões de RCC e RMC, sendo inviável a manutenção destes. Assim., requer o cancelamento dos referidos cartões, com a exibição de seus contratos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 24). O requerido apresentou contestação (fls. 29/30), na qual preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito aduziu que a mera solicitação do cartão não é capaz de extinguir as obrigações contratuais, sendo que, o efetivo cancelamento se mostra viável apenas após o pagamento integral do saldo devedor. Houve réplica (fls. 191/194). Alegações finais (fls. 209/212). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. À falta de outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tenho que o pedido para cancelamento do cartão de crédito consignado, comporta acolhimento, consoante meio permissivo legal. Com efeito, o art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Nesse sentido, cabível o pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito consignado em nome do autor, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 39/2009. Em consequência, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais soldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA Contrato bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável Autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito contratado, assim como o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo das faturas do referido cartão, e o cômputo dos descontos já realizados como amortização da dívida Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da requerente, para determinar ao banco réu que cancele o cartão de crédito e os descontos realizados no benefício previdenciário da autora Insurgência do réu Pretensão de manutenção da contratação Parcial cabimento Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato Inteligência do artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Não obstante, o § 1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Cível 1009381-97.2018.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Renato Rangel Desinano, j. 09.10.2018, DJe 09.10.2018). (Destaquei) Assim, não se discute no caso em tela a exigibilidade ou a legitimidade dos débitos porventura existentes em nome da autora, vinculados ao cartão de crédito ora discutido. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a requerente de quitá-lo. Deve o banco requerido apenas conceder à parte autora as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no art. 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício. Portanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o banco requerido proceda ao cancelamento dos cartões de crédito consignados de titularidade da parte autora, sob os contratos de n° 17254915 e de nº 17968073, devendo, ainda, conceder à parte autora, no prazo de 15 dias, a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, bem como excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora a partir do momento em que não haja mais soldos a pagar. Quanto ao débito RMC no benefício previdenciário da parte autora, fica autorizado até que não haja mais saldo devedor vinculado ao contrato de cartão de crédito em tela. Oficie-se ao INSS. Em razão do princípio da causalidade, por ter a parte autora dado motivos para o ingresso da demanda, CONDENO-A ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN (OAB 411612/SP)

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Marli Rodrigues Quintaneiro x Alda De Jesus Rodrigues e outros

ID: 325169623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020327-53.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES QUINTANEIRO

Polo Passivo:

ALDA DE JESUS RODRIGUES ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE ANTôNIO DE OLIVEIRA GONçALVES DINIZ AUGUSTO RODRIGUES FILIPI MANTELATO GONçALVES GABRIEL RODRIGUES CRUZ LUCAS GOMES LUIZ MARIA CELESTE RODRIGUES LUIS MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE MAYARA MANTELATO GONçALVES MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM

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EMILSON VANDER BARBOSA

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ALFREDO CORSINI

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Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - -… Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - - Antônio de Oliveira Gonçalves - - Mayara Mantelato Gonçalves - - Gabriel Rodrigues Cruz - - Lucas Gomes Luiz - - Maria Luiza Rodrigues Cavalcante - - Filipi Mantelato Gonçalves - - Ana Carolina Rodrigues Cavalcante - - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Corretagem ajuizada por Marli Rodrigues Quintaneiro em face de Alda de Jesus Rodrigues, Diniz Augusto Rodrigues, Maria Celeste Rodrigues Luis, Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Gabriel Rodrigues Cruz, Lucas Gomes Luiz, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Filipi Mantelato Gonçalves, Ana Carolina Rodrigues Cavalcante, e da empresa MRV Engenharia e Participações S/A. A autora, corretora de imóveis, alega que em junho de 2019, estabeleceu uma parceria verbal com o advogado e representante dos herdeiros-réus, Dr. Ricardo Garcia Piza, para intermediar a venda de um imóvel de 15.025m² em Guarulhos/SP (Matrícula 89.256). Sustenta que, fruto de sua prospecção, apresentou o referido imóvel à corré MRV com consentimento dos proprietários e de Ricardo e o fez aos 26 setembro de 2019 por E-mail, ao preposto da MRV, Sr. Vitor Gates. Afirma que participou ativamente de três reuniões de negociação, entre outubro/2019 à dezembro/2019, estando presentes além da autora, Ricardo, proprietários do imóvel e representantes da MRV, tendo sido na terceira reunião acertado as condições de venda e compra, porém adiada a assinatura dos respectivos termos a pedido de um dos herdeiros proprietários "Beto" em ligação durante a referida reunião. Após um período de pausa entre natal e ano novo, afirma ter sido dolosamente contornada na negociação, sendo ludibriada pelo intermediário advogado da família (Sr. Ricardo), que concluiu a negociação diretamente entre a MRV e os herdeiros dos proprietários, sonegando a comissão combinada com Ricardo. Requer, com base nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, a condenação solidária de todos os réus ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 6% sobre o valor da venda de R$ 6.761.250,00, o que totaliza R$ 405.675,00, além de custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos de fls. 19/60. Deferida a justiça gratuita a autora (fls. 61/62). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações: ANTÔNIO DE OLIVEIRA GONÇALVES (fls. 89/97), em preliminar, arguiu a nulidade de sua citação por não reconhecer a assinatura no Aviso de Recebimento e a imprestabilidade das conversas de WhatsApp juntadas como prova. No mérito, negou ter participado de qualquer tratativa com a autora e impugnou a existência de qualquer obrigação, ressaltando a incongruência entre a alegação inicial de uma parceria com comissão dividida (50%) e o pedido de pagamento integral da comissão. Defende que não houve evolução e acerto do preço de venda do imóvel, ainda que se considere a autora como aproximadora entre proprietários e compradores, o que afastaria a obrigação de pagar corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. LUCAS GOMES LUIS, MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE, ALDA DE JESUS RODRIGUES LUIS, DINIZ AUGUSTO RODRIGUES, GABRIEL RODRIGUES CRUZ E ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE (fls. 174/184) suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que todas as negociações foram conduzidas com o advogado Dr. Ricardo Garcia Piza, pessoa estranha à lide, sendo ele o único que teria se obrigado perante a autora. No mérito, defendem a ausência de contrato e de prova sua participação com resultado eficaz para a venda do imóvel. Não juntaram documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 201/216) também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a suposta obrigação foi assumida por terceiro estranho à lide (Sr. Ricardo), bem com afirmando que, por lei e por contrato, a obrigação da corretagem ficou exclusiva dos vendedores. Ainda em preliminares, sustenta inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita da autora. No mérito, admite que a autora apresentou terreno consubstanciado na matrícula 89.526, na cidade de Guarulhos, em meados de 2019 (limitada à prospecção do terreno), mas enfatiza a falta de provas de agendamento de reuniões e participação para o resultado de acerto do preço entre os proprietários e adquirente do terreno, bem como contato tardio entre a demandante e o intermediador Sr. Ricardo e a MRV. Pondera que o preposto da ré se desligou da empresa e sua função foi assumida por outra pessoa que desconhecia a área e que não participou das reuniões anteriores, e sendo assim, nestes termos foi abordada pelo Sr. Ricardo representante da imobiliária Rincão e iniciou longa negociação para fechamento do negócio, que perdurou por, aproximadamente, oito meses. Aduz que toda tratativa foi diretamente com o Sr. Ricardo Garcia Piza, quem jamais informou a participação de nenhuma outra corretora na negociação. Defende ainda que a participação deveria limitar-se à 5%, conforme contrato, e ainda deveria observar sua quota parte que se deu em acerto verbal com Sr. Ricardo. Impugnou a inversão do ônus probatório. Requereu a improcedência da ação. Juntou cópia da Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). MAYARA MANTELATO GONÇALVES, CHRISTIAN RODRIGUES LIMA E FILIPI MANTELATO GONÇALVES (fls. 380/382), se limitando a reiterar na íntegra a defesa oposta por Antônio de Oliveira Gonçalves às fls. 89/97). Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MARIA CELESTE RODRIGUES (fls. 385/391), aduz em preliminar inépcia da inicial. No mérito, nega qualquer vínculo contratual de corretagem com a autora, afirmando que a comissão de corretagem é uma obrigação de resultado, e não de meio, sendo devida apenas quando o corretor não só aproxima as partes, mas participa efetivamente da conclusão do negócio, o que sustenta não ter sido provado pela autora. Defende que a inicial aponta uma "parceria verbal" com o terceiro, o Dr. Ricardo Garcia Piza, para dividir a comissão na proporção de 50%, sendo contraditória a intenção de perceber em juízo 100% da corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. Intimada as partes para indicação e especificação de provas, e intimada a autora para réplica: Réplicas (fls. 398/418, 419/437, 438/456, 457/477 e 478/499), rechaçando as preliminares e insistindo na tese de que sua atuação foi causa determinante para a realização do negócio, que a responsabilidade é solidária, e conduta dos réus de má-fé com o intuito de frustrar seu direito à comissão. A autora indicou a prova oral em depoimento pessoal dos réus, e oitiva de testemunhas (fls. 500/502), e documental, com juntada de fls. 503/538. Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Filipi Mantelato Gonçalves e Maria Celeste Rodrigues indicaram prova oral em depoimento pessoal da autora. Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante indicaram prova oral por testemunha arrolada Sr. Ricardo Garcia Piza. MRV Engenharia e Participações S/A, indicou prova oral por testemunha arrolada Livia Ricci. É o relatório. Decido. A questão central cinge-se em definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel e sobre quem recai a obrigação de pagar a comissão pleiteada. Quanto a alegação de nulidade de citação do corréu ANTÔNIO não merece maiores dilações, pois suprida a falta com o comparecimento espontâneo e oferecimento de defesa. Quantos documentos e conversas fotos de WhatsApp mantenho-os no processo por serem o instrumento de provas que a autora detém sobre os fatos e que estão de fato ao seu alcance, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, não impugnaram os réus especificamente seu conteúdo. Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial. A causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir, atendendo os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado e aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A argumentação de que o pedido da autora não se coaduna com a narrativa de parceria de 50% da corretagem é questão de mérito e com ele será analisado. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Com efeito, conforme ensina a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa "... quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente. A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem" (Direito Civil Contratos em Espécie, São Paulo, ed. Atlas, 2005, p. 344). No mesmo sentido, Antônio Carlos Mathias Coltro registra, in verbis: "Normalmente, quem solicita a interferência do corretor é o vendedor do imóvel e, ao fazê-lo, assume a obrigação pelo pagamento da corretagem. O Código Civil em vigor não disciplina, de forma específica, a questão, sendo possível entender, contudo e por lógica interpretação dos arts. 722 ss, caber tal incumbência àquele que tenha contratado o corretor. (...) Assim, aquele que solicitou a intervenção do corretor fica obrigado a pagá-lo. A respeito, 'A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem' (RTJ, 69/584). Da mesma forma: 'Quando o mediador consegue aproximar as partes, tem ele direito à remuneração pelos seus serviços; deve, no entanto, exigi-lo de quem lhe encomendou o trabalho' (RT, 98/190)'". (Contrato de Corretagem Imobiliária, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, pág. 135) Na espécie, mesmo levando-se em conta a teoria da asserção, a própria requerente admite que a prospecção e intermediação se deu entre ela e os vendedores (com participação de terceiro alheio à lide, coligado aos vendedores), conforme documentos de fls. 34/41 e fls. 503/530. Não possui a ré compradora nenhum serviço de intermediação que lhe tenha sido prestado pela autora, que resulte em responsabilidade do pagamento do serviço pelo resultado da negociação imobiliária. Extrai-se, portanto, que a comissão é devida daquele que contratou os serviços de corretagem, a menos que inequivocamente haja sido avençado de forma diversa, o que não emerge dos documentos de Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). Nesse contexto, ausente comprovação de que tenha a compradora contratado os serviços da autora para que lhes fosse prestado auxílio na procura do imóvel, aproximando-a de um vendedor(es), nenhuma comissão poderia dela ser cobrada. Tal entendimento é inclusive sufragado pela jurisprudência deste TJSP, in verbis: "MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. RECONHECIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ELE CONTRATADO OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. FATO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO COMPRADOR. DEMONSTRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DEVIDO À DEMANDANTE. APROXIMAÇÃO E RESULTADO ÚTIL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO COMPRADOR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acabou negociando com o vendedor por meio de outra imobiliária em poucos meses, inclusive por valor idêntico, é devida a comissão de corretagem no percentual 6% sobre o valor total do negócio, usualmente praticada no mercado, em razão de o trabalho do correto ter aproximado compradores e vendedores e produzido resultado útil. Recursos de apelação da autora e do comprador do imóvel providos, prejudicado o recurso adesivo do vendedor". (TJSP; Apelação Cível 1004157-48.2016.8.26.0063; Rel. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2018) (grifos nossos). "Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002064-13.2014.8.26.0248; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2017) (grifos nossos). De rigor, portanto, o reconhecimento de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, mantendo-se, todavia, os documentos por ela trazido aos autos. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus Lucas, Maria, Alda, Diniz, Gabriel e Ana deve ser afastada, porque a legitimidade é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil) a ser aferida in status assertionis, conforme preconiza a teoria da asserção. Assim, tendo em vista que a parte requerente imputa aos requeridos a responsabilidade pelos fatos ora em debate, especialmente tendo em vista que o contrato juntado aos autos dá conta que são de responsabilidade dos vendedores o pagamento do comissionamento tal circunstância é suficiente para que a parte requerida figure no polo passivo da presente demanda, restando definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel, volta-se à solução do mérito, o que oportunamente será melhor aquilatado. No mais, reputo desnecessária a prova de depoimento pessoal de parte a parte, pois suas versões já estão colacionadas nas peças apresentadas, sendo redundante a colheita de depoimento pessoal. Lado outro, defiro a prova oral por testemunhas indicadas pela autora: Cezar Domingos e Vitor Gates da Silva (fls. 501). E pelos corréus Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante: Ricardo Garcia Piza (fls. 540). Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h00. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de dez dias devem informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes, advogados e testemunhas -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, §4º, do CPC). Em caso de necessidade de aplicação do artigo 455, §§4º e 5º, caberá ao interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP)

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