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Processo nº 1004469-57.2025.8.26.0047

ID: 291514260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRA DE SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra de Santa Cruz - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo C… Processo 1004469-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra de Santa Cruz - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de três dias - MANDADO Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. INSTRUÇÕES: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.206,95, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, conforme r. decisão acima. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Assis, 03 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 0003105-70.2024.8.26.0704

ID: 302567990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003105-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRICE WATER HOUSE COOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TANNURI

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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BEATRIZ MARIA MARQUES HOLANDA COSTA SIGRIST

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Processo 0003105-70.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Price Water House Coopers Auditores Independentes LTDA - SENTENÇA Processo Digital nº:000… Processo 0003105-70.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Price Water House Coopers Auditores Independentes LTDA - SENTENÇA Processo Digital nº:0003105-70.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente:Evandro de Souza Requerido:Price Water House Coopers Auditores Independentes LTDA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evandro de Souza em face de PriceWaterHouseCoopers Aditores Independentes Ltda. (PwC), por meio da qual pretende ser indenizado pela desvalorização das ações da resseguradora IRB, em razão do alegado descumprimento de deveres objetivos dos auditores (fl. 1). Em contestação, a ré suscitou preliminares de incompetência material, incompetência territorial, prescrição, suspensão do processo, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu inexistir responsabilidade pela desvalorização e que eventual dano suportado pelo autor seria indireto. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 59/109). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 483/484). O autor deixou de apresentar réplica (fl. 485). A ré pleiteou a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 486/491). É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com fundamento no art. 354, caput, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juizado para apreciar as questões deduzidas nestes autos. Na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de menor complexidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em do Recurso Extraordinário nº 537.427/2011, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que somente os "casos de baixa complexidade", observado o conjunto "fático-probatório", e "simples compreensão" é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais. Dentre estas não se enquadram os litígios que dependam de prova pericial para eventual imputação de responsabilidade pelos serviços de auditoria prestados e pela alegada desvalorização de ativos financeiros. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo o autor repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Anoto que sentença de extinção por igual fundamento já havia sido proferida cerca de um ano atrás na ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da resseguradora IRB, que tramitou perante este Juízo nos autos 0002653-60.2024.8.26.0704. Contudo, deixo de aplicar ao autor sanção pela alegada litigância de má-fé, por não vislumbrar subsunção às condutas listadas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil: a intimação da sentença proferida naqueles autos apenas ocorreu após a propositura desta ação que, inclusive, envolve parte diversa. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), BEATRIZ MARIA MARQUES HOLANDA COSTA SIGRIST (OAB 426402/SP)

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Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330694073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

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PATRÍCIA HELENA PUPIN

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

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Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330684399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

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PATRÍCIA HELENA PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

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Processo nº 1001831-57.2022.8.26.0564

ID: 296838879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001831-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX MARTINS FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória na qual a autora alega que foi indevidamente indicada como condutora de veículo autuado em infrações de trânsito, resultando na atribuição de pontuação à sua CNH, sem que tenha, de fato, conduzido o veículo autuado. Sustenta que houve fraude na indicação de condutor, pois jamais conduziu o veículo infrator, tampouco conhece o proprietário do automóvel ou o autor da indicação. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo nas hipóteses de pluralidade de réus com defesa, o que ocorre no presente caso. Contudo, a revelia de Anderson Gleiton da Costa é extremamente relevante, pois ele é a parte diretamente envolvida na indicação do condutor. Sua ausência de defesa confirma, de forma indireta, a narrativa da autora, especialmente no tocante a falsidade da indicação de condutor, aplicado-se, portanto, os efeitos da revelia. Embora os demais réus tenham contestado, a revelia do responsável direto pelo ato ilícito reforça a tese da autora de que foi vítima de fraude, sendo indevidamente vinculada a infração de trânsito, sem que tenha sido garantido o contraditório ou o devido processo legal. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, porquanto a retirada da pontuação que pende sobre a CNH da autora, é de sua responsabilidade. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mauá, tendo em vista que figura como órgão autuador de uma das infrações discutidas nos autos. No que se refere ao mérito, é incontroverso nos autos que a autora teve pontuação atribuída à sua CNH em decorrência da infração constante do AIT 1K715952-5, originária de infração praticada por condutor de veículo não pertencente à parte autora. Embora os entes públicos tenham alegado a regularidade do procedimento administrativo, o vício reside, justamente, no conteúdo da indicação de condutor, presumidamente aceita sem a devida verificação, mesmo diante de possível falsificação de assinatura e uso indevido de documento de identidade. A jurisprudência é firme no sentido de que: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Auto de infração de trânsito - Indicação fraudulenta de condutor - Perícia grafotécnica que identificou a falsidade das assinaturas - Reconhecimento de ilegalidade da indicação do condutor, que não pode ser responsabilizado pelas infrações - Manutenção da autuação em face dos proprietários dos veículos - Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução CONTRAN nº 619/16 reconhecem a responsabilidade do proprietário do veículo no caso de ausência de indicação do condutor ou quando esta for feita em desacordo com a legislação - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004469-92.2019.8.26.0168; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ainda que se alegue que a responsabilidade recai sobre Anderson, é indiscutível que os órgãos públicos deixaram de conferir a autenticidade da indicação que resultou na atribuição indevida de pontos à CNH da autora, não sendo possível exigir que a vítima de fraude suporte as consequências de um sistema que falhou em filtrar ou verificar a veracidade das informações recebidas. Assim, impõe-se a anulação da pontuação atribuída à autora com base no referido AIT, restando afastada sua responsabilidade pela infração. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, e isso inclui situações em que a omissão ou falha do poder público contribui para a concretização de dano. No presente caso, verifica-se que a autora sofreu a restrição de direitos indevidamente, pois teve pontos lançados em sua CNH sem ser a condutora, suportou o transtorno de ter que buscar administrativamente e judicialmente a correção de um erro gerado por fraude de terceiro e negligência administrativa, e ainda foi exposta a risco de suspensão do direito de dirigir e experimentou angústia, preocupação e constrangimento comprovados de maneira razoável nos autos. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A falha estatal, aliada à conduta de terceiro fraudador (que se manteve inerte no processo), configura o nexo causal necessário à responsabilização. Quanto ao valor pleiteado de R$ 15.000,00, entendo que, embora a autora tenha efetivamente sofrido prejuízo moral, tal valor revela-se excessivo em relação à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com casos similares na jurisprudência, que deverá ser suportado pelo causador da fraude. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da indicação de condutor e da pontuação atribuída à CNH da autora em razão do AIT n.º 1K715952-5, devendo os órgãos competentes proceder à imediata retirada da pontuação de seus registros, bem como CONDENAR o réu Anderson Gleiton da Costa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, pela ação fraudulenta experimentada pela autora. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP)

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Kamila Kelvia Silva Alves x Rogvell Motors Comércio, Locação E Representação Ltda.

ID: 260176789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA KELVIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ROGVELL MOTORS COMéRCIO, LOCAçãO E REPRESENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

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CLEBER GUERCHE PERCHES

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ADV: Cleber Guerche Perches (OAB 180555/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1001365-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kamila Kelvia Silva Alves - Reqdo: Rogvell … ADV: Cleber Guerche Perches (OAB 180555/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1001365-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kamila Kelvia Silva Alves - Reqdo: Rogvell Motors Comércio, Locação e Representação Ltda. - Vistos. Fixo como pontos controvertidos: (i) a natureza dos vícios do veículo; (ii) a causa para esses vícios; (iii) a responsabilidade sobre eles; (iv) se a requerente ofertou a chance da requerida de reparo; (v) se houve decadência do direito; (vi) por consequência, a existência de danos materiais e morais e o quantum devido. Como se vê, a alegação de decadência, neste caso, tem bases fáticas. E nenhum documento foi trazido para esclarecer a questão, de modo que somente após a instrução o tema poderá ser analisado. Diante do interesse mútuo pela prova oral, visando a evitar risco de cerceamento de defesa, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 14h. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro). 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado o convite ao endereço eletrônico e/ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes que assim pleitearem. O acesso poderá ser feito, ainda, diretamente pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmE3YmNhN2MtMTEwZi00YWE4LWExMmYtMTc2M2VkYzQ1MTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a73a3fa2-ed50-4b3a-8748-551b9c38442d%22%7d O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com 15 minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. Apresente-se o rol em 10 dias, acompanhado de todos os dados pessoais, inclusive celular, e-mail e WhatsApp, a fim de viabilizar a organização dos trabalhos e dar ciência à parte contrária, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Quanto à intimação das testemunhas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que como regra cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o patrocinante desta deverá indicar em 10 dias o e-mail dela e se já a cientificou pessoalmente do ato. Caso se entenda necessária a intimação pessoal, deverão manifestar-se no mesmo prazo justificadamente, já que a colaboração com a Justiça é princípio que se impõe igualmente para a prática deste ato (art. 6, do CPC). Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de quinze minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; caso estejam fisicamente no mesmo ambiente, o magistrado cuidará para que se respeite igualmente a incomunicabilidade. 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer&data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501&sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=&reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos quinze(15) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer diretamente ao Fórum João Mendes, desde que a circunstância seja informada nos autos até 15 dias antes do ato, para viabilizar a reserva de sala para recebimento da pessoa a ser ouvida. Intime-se.

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Denise Clementino Crocco x Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 301708425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004178-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CLEMENTINO CROCCO

Polo Passivo:

VY2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1004178-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Clementino Crocco - Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. Tr… Processo 1004178-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Clementino Crocco - Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores ajuizada por Denise Clementino Crocco em face de Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e Ekko Group S/A. A autora contratou a compra de imóvel na planta (unidade 32 do empreendimento Terraço) com as rés, tendo pago entrada no montante de R$ 67.084,45 até dezembro/2023, além de comissão de corretagem no valor de R$ 26.503,92. Alega que a obra evoluiu apenas 3% em seis meses (março/2024), o que frustraria o prazo contratual (entrega prevista em 30/09/2024), inviabilizando a expedição do habitese em prazo razoável. Sustenta que eventuais abusividades contratuais agravariam seu prejuízo, especialmente cláusulas que retêm valores e impõem multas desproporcionais, e pede rescisão por culpa exclusiva das rés, com restituição integral e declaração de nulidade de cláusulas específicas. Pede: i) concessão de tutela de urgência para suspensão de parcelas e vedação de inclusão em cadastros de restrição; ii) declaração de nulidade das cláusulas I.2, 2.1.4, 2.3.1, 2.4, 9.3, 9.7 e 10.1.1 do contrato; iii) rescisão contratual com retorno ao status quo; iv) restituição de R$ 93.588,37 (entradas + corretagem); e v) inversão da multa contratual para 50% sobre o total pago, em favor da autora. Decisão de fls. 121/122 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e concedeu a tutela pleiteada para que as rés se absterem de efetuar cobranças referentes ao contrato firmado com a autora. Devidamente citadas (fls. 129/130), a ré EKKO não apresentou contestação e a ré VY2 apresentou contestação intempestiva (fls. 201/202). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 201/202). A autora e a ré VY2 declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência, a ré EKKO permaneceu inerte. Foram opostos embargos de declaração pela ré VY2, mas estes não foram acolhidos (fls. 212). Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré VY2 (fls. 295/305). Foram apresentadas alegações finais (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por terem as rés sido revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Como se trata de efetiva relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi. É incontroversa a relação jurídica. Na espécie, as rés não trouxeram qualquer prova de que estariam evoluindo as obras do empreendimento objeto da lide dentro do cronograma e de forma a comprovar, mesmo que minimamente, que entregarão o imóvel adquirido pela autora no prazo estabelecido em contrato, ônus que lhe cabia, em obediência ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, aplicável ao presente caso a teoria do inadimplemento anterior ao termo ou inadimplemento antecipado (antecipatory breach of contract) ou quebra antecipada do contrato, que se configura quando o devedor se conduz em sentido contrário ao cumprimento do contrato, a impossibilitar ou inutilizar a prestação para o credor, ou quando declara que não irá cumprir a prestação devida. Não há nestes autos nada que indique o atual estágio das obras e que informe, com o mínimo de clareza, quanto tempo será necessário para a conclusão do empreendimento. Não há como se exigir da demandante que permaneça adimplindo suas prestações, sob pena de configurar sua culpa por eventual rescisão do contrato, enquanto as rés permanecem inertes no adimplemento de sua obrigação, sob a justificativa da existência de contrato mantido entre as partes. Nesse sentido, há de se concluir que "mesmo antes do advento do termo ajustado, que o devedor não cumprirá suas obrigações no momento devido, a permitir que o credor resolva desde logo o contrato". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. III. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 62-63). Assim, configurada a falha na prestação de serviços, e à luz do regime de responsabilidade objetiva incidente por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas ao pagamento do prejuízo material alegado na inicial, nos moldes requeridos pela parte autora, totalizando R$ 93.588,37. No que tange às cláusulas contratuais tidas como abusivas pela autora, passo à análise individualizada. Tendo em vista a rescisão contratual motivada por inadimplemento da ré, não há que ser considerado a cláusula I.2, no que diz respeito ao percentual de retenção de 50% no caso de imóvel sob regime de afetação. Sendo assim, a devolução integral e em parcela única dos valores pagos se mostra adequada, incluindo eventuais despesas com tarifas de administração e publicidade, taxa operacional e seguro prestamista, com incidência de juros e correção monetária. A cláusula contratual que prevê tolerância de até 5% na metragem do imóvel (cláusula 2.1.4) é compatível com o §1º do art. 500 do Código Civil, que estabelece a presunção juris tantum de que tal referência é meramente enunciativa. Portanto, não se mostra abusiva. Assiste razão a autora ao alegar que é abusiva a prorrogação do prazo de entrega por caso fortuito ou força maior além da cláusula de tolerância (cláusulas 2.3.1 e 2.4). É válida a cláusula que prevê tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel. No entanto, qualquer previsão contratual genérica que estenda esse prazo por motivos de força maior ou caso fortuito, sem delimitação precisa e objetiva, revela-se abusiva e incompatível com os princípios do CDC, por gerar desequilíbrio contratual e insegurança jurídica. No tocante a multa contratual por inadimplemento, a multa prevista na cláusula 9.7 destina-se especificamente ao inadimplemento da vendedora, sendo fixada no patamar de 10% sobre os valores pagos. Tal penalidade mostra-se razoável e proporcional. A pretensão da autora de inversão da cláusula penal contratual para que as rés sejam condenadas a pagar multa de 50% carece de amparo legal, sendo incabível sua aplicação. Ressalte-se que o Tema 971 do STJ não se aplica ao presente caso, uma vez que versa sobre hipótese em que há previsãode cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, o que não é o caso dos autos. Portanto, afasto o pedido de inversão da multa e mantenho a aplicação da penalidade prevista no contrato, no percentual de 10% sobre os valores pagos pela autora. Por fim, a cláusula 10.1.1 do contrato em análise prevê a cobrança de 3% sobre o preço de venda corrigido como condição para a simples anuência das rés à cessão de direitos da promessa de compra e venda, sob a justificativa de fiscalização da operação. Trata-se, porém, de previsão flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, pois transfere ao consumidor obrigação desproporcional e incompatível com a boa-fé contratual. Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 121/122 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por Denise Clementino Crocco em face de Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e Ekko Group S/A, para: i) declarar a nulidade das cláusulas 2.3.1, 2.4 e 10.1 do contrato discutido nos autos; ii) declarar resolvido o contrato entabulado entre as partes por culpa das rés; iii) condenar as rés, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pela autora, incluindo a comissão de corretagem, no equivalente a R$ 93.588,37, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao e ao pagamento da multa contratual no equivalente a 10% sobre o valor atualizado das parcelas já pagas pela compradora. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA (OAB 433710/SP)

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Processo nº 1004469-41.2025.8.26.0408

ID: 330264371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-41.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CASTILHO FILHO

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Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas… Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas Duarte da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 13/174. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarjem-se os autos. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim, a realização de perícia médica requerida pela parte, mesmo porque imprescindível ao deslinde da questão e necessária para aferimento da data de início da incapacidade alegada na inicial e se ela tem relação com as atividades desempenhadas pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial o médico Dr. GABRIEL TASSI CLEMENTE, a quem competirá examinar o autor e apresentar o laudo, após o depósito de seus honorários. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser recolhidos pela autarquia ré, no prazo de 20 (vinte) dias. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Faculto ao autor a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá comparecer independentemente de intimação. Os quesitos judiciais que a perita deverá responder são os seguintes: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o(a) perito(a) demais esclarecimentos que entenda ser pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o(a) perito(a) afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima (do autor às fls. e do requerido às fls. xxx). 20. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 21. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 22. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 23. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 24. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 25. A mobilidade das articulações está preservada? 26. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 27. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; b) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 28. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima. Oportunamente, intime-se a parte autora, com urgência, acerca: a) da data designada; b) informando-a de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Oportunamente, prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Com sua apresentação, caso o laudo seja desfavorável à parte autora, dê-se vista dos autos para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de laudo favorável, intime-se a parte autora e cite-se o INSS, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP)

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Valdirone De Oliveira Santos x Jardini Consultoria Financeira E Comercio Ltda

ID: 293144899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008931-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRONE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JARDINI CONSULTORIA FINANCEIRA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA DUARTE AUGUSTO

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QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008931-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirone de Oliveira Santos - Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda - Vistos… Processo 1008931-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirone de Oliveira Santos - Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda - Vistos. Valdirone de Oliveira Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega o autor que contratou os serviços da ré para renegociar os encargos contratuais e reduzir as elevadas taxas de juros de um empréstimo firmado com o Banco Santander, tendo pago o valorde R$ 1100,00 pelo serviço. Afirma que a ré prometeu que o Banco Santander pagaria uma indenização de R$ 7.000,00 ao autor, o que não ocorreu. Sustenta que, após o pagamento inicial, de R$1100,00, a empresa exigiu novos valores para dar continuidade ao processo, especificamente para realização de laudo. Alega que ainda pagou mais duas parcelas de R$1298 e de R$400,00, mas não conseguiu arcar com o restante, e que não houve qualquer serviço prestado, pleiteando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, no total de R$2798,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos às fls. 29/48. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor a fl. 32. Regularmente citada (fl. 56), a parte ré apresentou contestação às fls. 57/74 na qual impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou a regularidade da prestação dos serviços de revisão contratual na via administrativa, comprovada pela obtenção de estorno parcial do seguro em favor do autor, e sustentou que não houve prejuízo ou dano moral sofrido pelo requerente. Afirmou ainda que o serviço não prosseguiu por culpa do próprio autor, que não forneceu o contrato original necessário para a revisão judicial, e que a atividade da requerida se conceitua como atividade meio, na qual o êxito ou insucesso da revisão depende também das instituições financeiras. Com a contestação foram juntados os documentos de fls. 75/114. Réplica às fls. 118/129. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pretenderam o julgamento antecipado (fls. 133/134 e 135/136). É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, pois cabia ao requerido a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração de hipossuficiência e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. Dito isto, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços, enquanto que o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da aplicação da inversão do ônus da prova, passo ao exame do caso propriamente dito. A parte autora afirma ter contratado os serviços da empresa ré para obter a revisão dos encargos contratuais e redução das taxas de juros de empréstimo junto ao Banco Santander, tendo pago inicialmente R$ 1.100,00 e posteriormente mais R$ 1.698,00, totalizando R$ 2.798,00. No entanto, alega que a ré não prestou o serviço contratado e passou a exigir valores adicionais para dar prosseguimento. A ré, por sua vez, sustenta que prestou parcialmente os serviços, tendo ingressado com reclamações administrativas junto ao sítio "consumidor.gov" em nome do autor, o que resultou no estorno parcial de valores relativos ao seguro prestamista, no montante de R$ 720,83 (fls. 90/96 e 97). Afirma que a prestação não foi concluída por culpa do próprio autor, que não forneceu o contrato original necessário para o ajuizamento da ação revisional. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a relação entre as partes está comprovada pela documentação juntada, especialmente pela procuração ad judicia et extra (fl. 44) e pelos comprovantes de pagamento (fls. 46/48). Quanto à prestação do serviço, verifico que a ré efetivamente realizou algumas diligências administrativas em favor do autor, que resultaram no estorno parcial do valor do seguro prestamista contratado, conforme comprovante juntado à fl. 63, no valor de R$ 720,83. Entretanto, o objetivo principal da contratação, conforme narrado pelo autor e não refutado pela ré, era a redução das taxas de juros do empréstimo bancário, o que não foi integralmente alcançado. No que tange à alegação da ré de que o serviço não prosseguiu por culpa do autor, em razão da não apresentação do contrato original, observo que a própria ré obteve o contrato por meio de solicitação no sítio consumidor.gov, conforme se verifica às fls. 87/89 e 90/93. Embora não tenha sido juntado aos autos qualquer contrato de prestação de serviços além da procuração de fl. 44, era dever da empresa ré informar claramente ao contratante sobre todos os documentos e despesas necessários para a propositura da ação da revisional. Pela leitura da inicial, e não impugnado em contestação, o autor foi surpreendido com cobranças adicionais para a continuidade do serviço contratado inicialmente, o que não estava previsto, a demonstrar que houve grave infração da ré ao dever de prestar informações claras sobre seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Além de ter obtido apenas o ressarcimento do valor de R$ 720,83, a alteração unilateral do contrato, com o aumento do valor a ser pago, onera excessivamente o consumidor e desequilibra a relação contratual, sendo motivo suficiente para justificar a rescisão por parte do autor. Ainda que a ré alegue que o contrato consiste em atividade de meio, não demonstrou que realizou outras diligências além daquelas que constam às fls. 90/96 com a finalidade de obter a revisão do contrato, nem informou ao autor as reais limitações de seus serviços que, provavelmente, não alcançariam resultados superiores ao efetivamente obtido. Em suma, a ré cobra valores superiores aos que o consumidor tem reais chances de obter junto ao seu credor. Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo à falta de execução contratual, pautado em provas juntadas aos autos, é de rigor a rescisão do contrato, bem como a consequente devolução da quantia paga pela revisão do contrato que não foi executada, descontando-se, contudo o valor devolvido ao consumidor pelo Banco, qual seja R$ 720,83. Em relação à restituição dos valores pagos, considerando que houve prestação parcial dos serviços, que resultou em benefício financeiro ao autor (estorno de R$ 720,83), a devolução integral do valor pago configuraria enriquecimento sem causa. Portanto, entendo razoável a devolução parcial do valor pago pelo autor, descontando-se o montante correspondente ao benefício obtido. Já quanto ao dano moral, este é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização dodanomoralé necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, conclui-se que para o acolhimento do pleito indenizatório formulado pelo autor não basta o simples acolhimento da pretensão relativa à rescisão do contrato, fazendo-se necessária a demonstração de ocorrência de uma inequívoca agressão aos direitos da personalidade do requerente, causando a este dor, sofrimento e angústia, o que não é o que se conclui ter havido no presente caso. Em suma, a conclusão a que se chega é que o simples fato da requerida ter realizado novas cobranças para efetivação dos serviços e falhado na conclusão integral do contrato não são causas suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade do autor, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Neste sentido: "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA FINANCEIRA RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Prestação de serviço de assessoria financeira. Autor que contratou a requerida para atuar em seu nome junto ao Banco Bradesco Financiamentos Sociedade Anônima, com a finalidade de reavaliar contrato de financiamento e adequar as condições praticadas. Serviço, contudo, que não foi prestado. Rescisão do contrato bem determinada, com a restituição do valor pago. Danos morais. Não caracterização. Autor que tinha certa ciência acerca dos termos avençados. Simples descumprimento do contrato, outrossim, que por si só não caracteriza dano de ordem íntima/moral. Situação que não gerou situação vexatória ou afronta à dignidade do demandante. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida provido em parte para afastar a reparação moral, adequada a distribuição sucumbencial, prejudicado o apelo do autor."(TJSP; Apelação Cível 1000600-97.2022.8.26.0627; Rel: Marcondes DAngelo; 25ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Teodoro Sampaio, data do julgamento: 13/05/2024) Ante o exposto, com com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar rescindido eventual contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.077,17, correspondente ao valor pago pelo autor (R$ 2.798,00) descontado do benefício obtido com os serviços parcialmente prestados (R$ 720,83), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e juros de mora contados desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das respectivas custas processuais. Arcará a parte autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono do requerido, com exceção dos valores objeto da condenação; e arcará a parte ré com honorários advocatícios de R$1000,00, em favor do patrono da parte autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Aplica-se a suspensão decorrente do artigo 98, §3º do CPC em favor do autor. P.R.I. - ADV: REBECA DUARTE AUGUSTO (OAB 338483/SP), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP)

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