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Processo nº 1004581-64.2025.8.26.0099

ID: 292780119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SCOTTI SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Silva Clemente - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Nota… Processo 1004581-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Silva Clemente - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Nota-se que a autora pretende no mérito a rescisão de contrato de compra e venda de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária (fls. 22). Os contratos de compra e venda e financiamento são coligados e, considerando o pedido de rescisão contratual com devolução dos valores pagos pelo veículo, tem-se que eventual sentença repercute, necessariamente, na esfera jurídica tanto da empresa que comercializou o veículo quanto da instituição financeira que detém a propriedade fiduciária do bem. Ou seja, há, no caso, litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, norma de ordem pública que deve ser observada, inclusive de ofício. Portanto, determino a inclusão da instituição financeira credora que detém a propriedade fiduciária sobre o veículo: BANCO DIGIMAIS S/A (qualificada às fls. 36) no polo passivo. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos de prova aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela provisória de urgência almejada em razão de notória existência de direito controvertido. A autora adquiriu o veículo marca FORD, modelo KA 1.0 MPI 8V FLEX 2P MANUAL, placa DWR8D87, cor prata, ano 2008/2009, há mais de quatro meses (16/01/2025), com 17 anos de uso. Consta no contrato que na época da sua aquisição o veículo constava com 164.387 quilômetros rodados. Pelo contrato de compra e venda juntado às fls. 28/32, a autora declarou ciência da aquisição do veículo usado, fez vistoria e o aceitou no estado de conservação em que se encontrava por ocasião da conclusão do negócio. Não foi juntado laudo técnico que apontasse a existência de vícios que comprometessem o seu funcionamento ou o iminente risco à segurança do motorista e passageiros. As falhas apontadas na inicial decorrem, possivelmente, de desgaste natural do veículo dado a sua idade e a quantidade de quilômetros já rodados. Nessas circunstâncias, não existe fundamento relevante para determinar a imediata suspensão do contrato de financiamento bancário havido entre a autora e o Banco Digimais S/A em razão da ausência de probabilidade do direito reclamado. Nesse passo, deverá cumprir a obrigação, conforme ajustada entre as partes, não havendo prejuízos, pois na eventual hipótese de procedência do pedido poderá ser-lhe restituído o que despendeu em virtude da aquisição do veículo. Por esses motivos, fica indeferida a tutela de urgência. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP)

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Processo nº 1004581-91.2025.8.26.0381

ID: 322758299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Augusto da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida por Rafael Augusto da Silva em face do In… Processo 1004581-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Augusto da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida por Rafael Augusto da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O juízo da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 declinou sua competência porque a autora possui domicílio na Comarca da Capital. Pois bem. A Portaria Conjunta nº 10.507/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça estabelece o seguinte: "Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a capital, a partir da sua implantação." Vale acrescentar, ainda, que a competência para o processamento e julgamento das ações acidentarias é definida pelo local de domicílio da autora ou do local do acidente. No caso dos autos, o acidente (doença ocupacional) ocorreu na Comarca de São Bernardo do Campo, que em tese seria competente pelo critério do local do acidente, e, por tal motivo, parece configurada a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que possui jurisdição sobre as comarcas do interior. Por outro lado, considerando o critério do domicílio da autoria, embora esta possua residência com ânimo definitivo na Capital, vale destacar que também se considera domicílio da pessoal natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde ela é exercida (art. 72 do Código Civil), parecendo ser esta a hipótese aplicável ao caso dos autos, na medida em que a causa de pedir tem íntima relação com o exercício das atividades profissionais da autoria, cujo contrato de trabalho permanece em vigor. Nesse sentido, o § 2º da citada Portaria dispõe que "as perícias acidentárias serão realizadas na Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em sentido contrário", fazendo clara distinção entre os conceitos de residência e domicílio, viabilizando a realização da perícia tanto na Comarca de domicílio da autoria como na do local do acidente, caso nesta última hipótese corresponda ao lugar de exercício de sua profissão. Em resumo. A hipótese dos autos é de competência concorrente entre Comarca do Interior (em virtude do local do acidente e domicílio profissional) e da Capital (domicílio), de modo que deve ser prestigiada a opção exercida pela autoria da ação. Assim, entendo que a competência para o processamento é do Núcleo 4.0. A respeito do assunto, o TJSP decidiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca de São Paulo e a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral da Comarca de São Paulo, em ação acidentária proposta contra o INSS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação acidentária, considerando a competência territorial e a escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0. III.Razões de Decidir 3. A competência para ações de acidentes de trabalho é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ. 4. Escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 que é faculdade da parte autora e irretratável, conforme Provimento nº 2.660/2022, art. 6º e §2º. Demanda que foi distribuída após a implantação do Núcleo, utilizando-se dessa prerrogativa. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral da Comarca de São Paulo. _________ Legislação citada: CPC, arts. 46, 64, 65, 66, inciso II; CF/1988, art. 109, § 3º; Portaria Conjunta nº 10.507/2024, art. 2º; Provimento nº 2.660/2022, art. 6º, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014559-25.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 20/05/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0038466-63.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29/01/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0044330-82.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 12/11/2023." (TJSP; Conflito de competência cível 0008148-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS. Distribuição perante o Juízo onde formado o fato gerador do benefício e persistiria o contrato de trabalho. Remessa de ofício para o d. Juízo onde o demandante seria domiciliado. Impossibilidade. Hipótese que guardaria competência de natureza relativa, que não poderia ser declinada de ofício. Inteligência do art. 72 do Código Civil, art. 46, art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil e art. 109, § 3º., da Constituição Federal. Súmula 33 do STJ. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0011850-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto suscito o conflito negativo de competência em face da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Providencie a serventia o necessário, servindo cópia desta decisão como ofício. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

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Processo nº 1004581-62.2025.8.26.0229

ID: 276998771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004581-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. P. N. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE NATALIE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Natalie de Rosa (OAB 485475/SP) Processo 1004581-62.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. P. , J. S. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.… ADV: Viviane Natalie de Rosa (OAB 485475/SP) Processo 1004581-62.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. P. , J. S. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Proceda a z. Serventia à pesquisa CNIS do requerido. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág.33/36) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/2 do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 6 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/2 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do(a)(s) menor(es) em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Carta Precatória de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Binova Agro Industrial Ltda. x José Carlos Zorzetto

ID: 332123863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004581-53.2016.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS ZORZETTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARCELLINO JUNIOR

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1004581-53.2016.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Binova Agro Industrial Ltda. - José Carlos Zorzetto e outros - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executivi… Processo 1004581-53.2016.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Binova Agro Industrial Ltda. - José Carlos Zorzetto e outros - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ CARLOS ZORZETTO (fls. 708/718), nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA.. O excipiente sustenta, em síntese, duas teses centrais: (a) a nulidade dos atos processuais praticados após a renúncia de seus antigos patronos (fls. 617/619), por ausência de sua intimação pessoal para manifestar-se sobre a avaliação e o leilão do imóvel penhorado; (b) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 8.879 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, por se tratar de bem de família, no qual alega residir. Requereu, assim, a suspensão dos atos expropriatórios e o reconhecimento das teses arguidas, com a consequente anulação da penhora. A exequente, em sua impugnação (fls. 754/757), rebateu os argumentos, defendendo a regularidade dos atos processuais, sob o fundamento de que a renúncia dos advogados foi comunicada aos executados, incumbindo a eles constituir novo patrono. Ademais, impugnou a alegação de bem de família, apontando que o próprio excipiente, em outras manifestações e documentos nos autos, declarou residir em comarca diversa (Boracéia/SP), e que não foram trazidas provas robustas da condição de moradia. Posteriormente, o excipiente juntou documentos (fls. 758/763), buscando comprovar a utilização do imóvel como residência. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. As questões postas - impenhorabilidade de bem de família e nulidade processual por vício de intimação - enquadram-se, em tese, em tal categoria. Passo, pois, a suas análises. A alegação de impenhorabilidade do imóvel não pode ser, no caso concreto, analisada em exceção de pré-executividade. O excipiente afirma que o imóvel constrito é sua única moradia, juntando para tanto cópia de carnê de IPTU e certidões de débitos municipais (fls. 758/763). A exequente, por sua vez, contrapõe a alegação com base em documentos anteriores, nos quais o próprio executado declarou residir em endereço diverso, na zona rural de Boracéia/SP (fls. 362/390). A divergência entre o endereço atual alegado e aquele anteriormente declarado estabelece uma controvérsia fática relevante. A definição sobre qual é, de fato, a residência do executado demanda uma análise probatória que transcende os limites da exceção de pré-executividade. Dito de outro modo, a controvérsia fática aqui existente demanda dilação probatória, com a oitiva de testemunhas e a análise de documentos que não se resumem àqueles já acostados, providências incompatíveis com o rito célere e restrito da exceção de pré-executividade. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - R. decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, agravante - Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade de bem de família e a possibilidade de ser interposta exceção de pré-executividade a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pretendendo o cancelamento da penhora - Não acolhimento - Documentos apresentados nos autos que não restam suficientes para demonstrar a alegada tese de bem de família - Provas apresentadas nos autos que não foram pré-constituídas e suficientes a comprovar a alegação de impenhorabilidade de bem de família, restando pela necessidade de dilação probatória, o que não pode ser dirimido pela via da exceção de pré-executividade - Rejeição que deve ser mantida - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110171-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024, g.n.). "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de irregularidade na representação processual da exequente e impenhorabilidade de bem de família - Extinção da Cooperativa exequente não demonstrada - Ausência de prova efetiva da dissolução de pleno direito - Simples alegação de inatividade que não acarreta automaticamente o cancelamento da autorização para funcionar - Determinação do juízo para regularização da representação processual que é medida adequada - Bem de família - Necessidade de prova robusta - Exceção de pré-executividade que não comporta dilação probatória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052628-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). No que concerne à ausência de intimação pessoal do excipiente e demais executados acerca da avaliação do imóvel penhorado, a irresignação também não prospera Conforme o artigo 872, § 2º, do Código de Processo Civil, Realizada a avaliação, dela se lavrará auto circunstanciado, que será anexado aos autos do processo, e, em seguida, o executado será intimado. A lei processual não impõe a intimação pessoal do executado acerca da avaliação, especialmente na hipótese em que este não possui advogado constituído nos autos, como se verifica no presente caso após a renúncia dos antigos patronos. A regra do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a intimação pessoal do executado acerca da data, hora e local da alienação judicial, refere-se especificamente ao leilão e não à avaliação do bem. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita embargos de declaração opostos pelo executado contra decisão que homologa a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça - Agravo interposto pelo executado - Intimação acerca da avaliação - Executado sem advogado constituído nos autos - Inexistência de imposição legal de intimação pessoal - Artigo 872, § 2º, do Código de Processo Civil - Regra do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil destinada à alienação judicial e não à avaliação - Nulidade inexistente - Controvérsias atinentes à avaliação atingidas pela preclusão - Litigância de má-fé não configurada - Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2168045-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023, g.n.). Embora a validade da avaliação não dependa da intimação pessoal de executado sem advogado constituído, a realização do leilão sem a devida intimação das partes (ou de seu novo patrono, caso constituído) configuraria nulidade processual, em observância ao artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que as datas designadas para a realização do leilão (fls. 686/688) já restaram ultrapassadas. Assim, neste momento, torna-se despicienda qualquer digressão acerca da regularidade ou não da intimação para aquele ato específico. Destarte, mantidos a penhora e a avaliação do imóvel, operada a preclusão da presente decisão, tornem-se os autos conclusos, para que seja determinada a designação de novas datas para a realização das hastas públicas, com as devidas intimações das partes e/ou de seus procuradores, ou para outra deliberação que se mostre pertinente ao prosseguimento da execução. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROBERTO MARCELLINO JUNIOR (OAB 141458/SP)

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Processo nº 1004581-37.2024.8.26.0572

ID: 315568525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004581-37.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CUSTóDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-37.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Custódio Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma … Processo 1004581-37.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Custódio Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. PEDRO HENRIQUE CUSTÓDIO FERREIRA já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, aduzindo que lhe foi imputada uma infração de trânsito que não é de sua responsabilidade, razão pela qual requer a transferência das penas administrativas para a real autora da infração, bem como que as requeridas se abstenham de lhe aplicar as sanções decorrentes do auto de infração de trânsito. Contestações (fls. 42/55 e fls. 68/77). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. A multa de trânsito, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade que, conforme preleciona Celso Antonio Bandeira de Mello: (...) é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário." - (Curso de Direito Administrativo - Ed. Malheiros - 2.002 - p. 369). No caso, a parte autora afirma o não cometimento da infração, haja vista que sua genitora emprestou seu veículo para a Sra. Michele Marinotti, a qual admitiu, por meio de termo de declaração de fls. 17, que utilizou o automóvel do requerente no dia e horário constantes no A.I.T., bem como deixou de usar o cinto de segurança. No mesmo sentido, a descrição dos fatos elaborada pelos policiais corrobora a narrativa apresentada, tendo em vista que no auto de infração, a condutora do veículo foi descrita como sendo do sexo feminino. Em que pese a responsabilidade do proprietário do veiculo pela penalidade de multa imposta ao condutor, nos termos do art. 282 §3º do CTB, tal solidariedade aplica-se apenas em casos em que o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita na norma, cujo infrator não se possa identificar. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRANSITO PREVISTAS NOS ART. 162, i E 163 DO CTB. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDARIA. DUPLA PENALIDADE. 1. O titular do veiculo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: art. 162. Dirigir veiculo: I- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Art. 163. Entregar a direção do veiculo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior. 3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veiculo restou penalizada em decorrência da infração tipificada no art. 163 do CTB, ao passo que ao condutor foi aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB. 4. A responsabilidade solidária do proprietário de veiculo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Transito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor. 5. Subjaz a solidariedade quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita na norma, cujo infrator não se possa identificar. 6. Nessa hipótese, a responsabilidade do proprietário somente será ilidida caso este identifique o infrator no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação, nos termos do art. 257, §7º do CTB. 7. In casu, ao proprietário competia tão somente a infração do art. 163, do CTB, notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação in faciem, a quem deveria ser dirigida as penas do art. 162, I, do CTB. 8. Recurso Especial improvido. (REsp 745.190/RS. Rel Ministro Luiz Fux, Primeira turma. Julg. 15/03/2007, publ. 03/09/2007) No mais, verifica-se que o auto de infração de trânsito encontra-se devidamente lançado em relação a condutora identificada quando do patrulhamento policial, de forma que não há de se falar em nulidade de tal ato, prosseguindo-se, contudo, o procedimento administrativo apenas contra Sra. Michele Marinotti, uma vez que ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (art. 257 §3º do CTB). Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, apenas para determinar a exclusão do proprietário do veículo, Pedro Henrique Custódio Ferreira, do procedimento administrativo relacionado ao AIT T030180-1, cancelando eventual multa e pontuação atribuída à parte autora, dele decorrente. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I. - ADV: RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP)

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Processo nº 1004581-25.2019.8.26.0568

ID: 300445122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004581-25.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B2B COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THOMAS BENES FELSBERG

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUZANA COMELATO

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SUSETE GOMES

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO

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MARCELO DE OLIVEIRA

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MARCELO BALLI CURY

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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LUIS FELIPE CUNHA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JULIANO ANDRADE ALVES

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IGOR MANZAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HAROLDO NUNES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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EDUARDO ADUAN CORRÊA

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DANIEL DE SOUZA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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ANDREZA APARECIDA MARTINS

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALOISIO ANTONIO SIMÕES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LT… Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda. - - C&L Serviços Em Couro Ltda. - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Ober S/A Indústria e Comércio - - Raltorne Imoveis Ltda-me - - Gi Polimeros Ltda Epp - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO FIBRA SA - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Alutec Indústria e Comércio Ltda - - B P Comunicação Outdoor Sc Ltda Me - - B. P. Comunicação Outdoor S/s Ltda - - Aunde Brasil S/A - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Jose Carlos Magalhaes de Araujo - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Noveltex Textil Ltda Epp - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Luis Alberto Savagno Mattos - - Sleep House Colchões e Acessórios Ltda - - Eduardo Aduan Correa - - SERTA, INC. - - Multi Consultoria de Imóveis Ltda e outros - Andrea Priscila Rolof Menegasso - - Alexandre de Lima Ventura - Ante todo o exposto, DECRETO, hoje, às 11h47min, com fundamento no artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, a FALÊNCIA de B2B COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 02.474.665/0001-62, com sede na Rua José Aguiar, 126, Bairro São Lázaro, São João da Boa Vista/SP. Portanto: 1) Mantenho a nomeação da Administradora Judicial R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá a Administradora Judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) Ademais, o(s) administrador(es) da falida deve(m) apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III). 2.2) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.3) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2º, da LRF. As habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. As habilitações tempestivas apresentadas nos autos e não diretamente ao administrador judicial, como determinado, não serão consideradas para fim de habilitação. 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por meio de peticionamento eletrônico inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, devendo o Administrador Judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao pedido de recuperação judicial; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado para cada um dos órgãos elencados abaixo, bem como às Fazendas Públicas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do Administrador Judicial nomeado. O Administrador Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL: Avenida Paulista, nº 1.804, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo, SP. Deverá repassar determinação deste Juízo para todas as instituições financeiras, a fim de que sejam bloqueadas e encerradas as contas correntes e demais aplicações financeiras da falida, nos termos do art. 121 da Lei 11.101/2005. As instituições financeiras somente devem responder ao presente ofício em caso de respostas positivas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua São João - 221 - Sala 01 - Centro - 13870-222, São João da Boa Vista/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do Administrador Judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ALOISIO ANTONIO SIMÕES (OAB 484423/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 438188/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO BALLI CURY (OAB 71777/MG), WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB 323161/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 217121/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

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