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Processo nº 1004722-31.2023.8.26.0624

ID: 332272997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-31.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WILLIAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-31.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Willian de Almeida - Vistos. FELIPE WILIAN DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação previdenciária de con… Processo 1004722-31.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Willian de Almeida - Vistos. FELIPE WILIAN DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação previdenciária de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) sofreu acidente de trabalho em 13.01.2022, ocasionando a amputação do quarto dedo de sua mão esquerda, o que teria, em seu dizer, implicado na redução de sua capacidade de trabalho para a função de operador de máquinas; (ii) requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente em 25.10.2022, indeferido. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar a ré a lhe conceder auxílio-acidente suplementar a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, além dos ônus de sucumbência. Instrumento de procuração e documentos (fl. 05/40). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 41/42). Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Laudo médico legal à fl. 65/73. Citada (fl. 74/77), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 78/79, docs. à fl. 80/92), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, tampouco redução de capacidade laborativa em razão de acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação (e sobre o laudo) à fl. 96/101. Apresentou quesitos complementares. Laudo complementar à fl. 112/113. Nova manifestação do autor à fl. 122/123. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 129/130). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há se falar em prescrição quinquenal parcelar, na hipótese, porquanto o indeferimento administrativo dataria de 25.10.2022. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, inclusive com resposta a quesitos complementares da parte autora e, não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a concessão de auxílio-acidente a partir de 25.10.2022, data de entrada de requerimento administrativo indeferido, em virtude de alegada redução da capacidade de trabalho, oriunda da amputação do quarto dedo da mão esquerda. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício em tela, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora que possuiria sequelas, que reduziriam sua capacidade laboral para suas atividades habituais. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fls. 117/132). Veja-se: 5.4. Enquadramento junto ao Auxílio-Acidente O auxílio-acidente é um benefício por incapacidade disciplinado no Artigo 86 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 104 do Decreto 3.048/99. É concedido ao segurado que apresenta lesão por conta de acidente de qualquer natureza, consolidada, e que cause incapacidade parcial e permanente que implique na redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Nesta modalidade pericial, a caracterização da doença ou lesão determinante da incapacidade baliza-se em situações de saúde específicas. A descrição das lesões e os critérios adotados na avaliação do aparelho locomotor necessários para a concessão do benefício estão dispostos nos Quadros nos 5,6,7 e 8 do Anexo III do Decreto 3.048/99. Quadro nº 5: c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos; No presente caso o periciando não apresenta perda de segmentos atingindo a falange proximal do I ou II quirodáctilos ou de 3 ou mais dedos. As evidências clínicas da presente perícia descartam qualquer paralelo com as situações de clínicas descritas ao decreto que disciplina a concessão de auxílio-acidente. 6. CONCLUSÃO Podemos concluir, portanto, que os achados de Exames Físico e Subsidiários estão de conformidades com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado na presente perícia,sem caracterização de incapacidade parcial permanente. Tendo havido incapacidade total e temporária no período pós traumático, de imobilização e reabilitação. A condição Clínica constatada na presente perícia não preenche critérios mencionados no Anexo III do Decreto 3048/99(Relação de Situações que dão Direito ao Auxílio-Acidente). Vide o Quadro 5, nas situações c,d,e e. (fl. 71/72, destaques nossos) Irresignado, o autor apresentou quesitos complementares, respondidos pelo Sr. Perito: Esclareça o sr. perito se após o acidente que causou amputação do 4º dedo da mão esquerda,o autor na condição atual é capaz de executar sua atividade habitual de operador de máquinas com a mesma agilidade, precisão, qualidade,competitividade e excelência por ele apresentadas antes do acidente? R: O periciando retornou para a mesma função que realizava anteriormente ao acidente,não ficando caracterizada incapacidade para a atividade habitual. Esclareça o sr. perito se na situação atual é possível dizer que o autor tem o mesmo desempenho que os outros colaboradores que não portam a sequela de amputação? R: Não foi atingida a pinça trifalangica,não sendo caracterizada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. (fl. 112, destaques nossos) Sustenta a parte autora que seria aplicável o Tema Repetitivo 416/STJ, posto que, no seu sentir, seria devido o benefício ainda que mínima a lesão. Todavia, essa interpretação é equivocada: bem é verdade que, não importa o nível do dano para concessão de auxílio-acidente, porém, além da lesão, há de restar caracterizada, concomitantemente, a redução da capacidade para o labor habitual. Vale dizer, não é apenas 01 o requisito da lei, e sim, 02 (lesão e redução da capacidade laborativa). O laudo, completo, atestou que houve lesão, porém, não há, in casu, incapacidade ou redução da capacidade laborativa, posto que, apesar de amputado um dedo da mão esquerda, o autor/periciando, retornou para sua mesma função anterior, sendo que não foi atingida a pinça trifalangica, de modo que ainda pode exercer suas atividades habituais sem prejuízo. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício postulado, em especial, a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habitualmente exercidas, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Igor do Carmo Mattos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2021, resultando em amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Requereu benefício acidentário, alegando redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem a capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica foi afastada, pois os elementos dos autos são suficientes para o deslinde do feito. 4. O laudo médico pericial concluiu que, apesar das sequelas, não há redução da capacidade laborativa do autor, pois a mão esquerda não é a dominante e a lesão não interfere na execução das atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presença de sequelas não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370 e 371 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416 (TJSP; Apelação Cível 1002575-12.2023.8.26.0372; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, destaque nosso) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial (IMESC), sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte, analisou a documentação acostada aos autos, respondeu aos quesitos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, a impugnação da parte autora ao laudo nada trouxe de técnico/objetivo capaz de infirmá-lo, tratando-se de meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes ao benefício postulado, ausente redução de sua capacidade laborativa, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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Daiane Carvalho Rodrigues x Latam Airlines Group S/A

ID: 308894153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Carvalho Rodrigues - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DAIANE CARVALHO RODRIGUES ingressou com a… Processo 1004722-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Carvalho Rodrigues - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DAIANE CARVALHO RODRIGUES ingressou com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que comprou as passagens aéreas com a ré, para viajar de Curitiba à Goiânia com conexão em São Paulo no dia 28/12/2024, com partida às 10h10min e chegada às 13h45min. Alegou que o voo do primeiro trecho atrasou e perdeu a conexão, tendo sido realocada para um novo voo, com partida de São Paulo às 17h20min e chegada em Goiânia às 18h55min, que também atrasou de modo que chegou ao destino às 19h23min, com quase 06 horas de atraso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 30/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/56), alegando preliminar de ausência de interesse de agir e requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, alegou, em resumo, que o voo 3285 sofreu atraso de 30 minutos por questões operacionais do aeroporto e a passageira foi realocada em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/130). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do primeiro trecho por questões operacionais do aeroporto, que consequentemente ensejou a perda de conexão do segundo voo, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Goiânia, que não foi alongado, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou a autora em voo que partiu no mesmo dia, e a passageira aguardou o embarque em aeroporto dotado de ótima infraestrutura, nada nos autos indicando a ocorrência de situação excepcional que possa ter lesado seriamente seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1004722-31.2023.8.26.0624

Daiane Carvalho Rodrigues x Latam Airlines Group S/A