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Pedro Henrique Brito Freitas x Tecnologia Ltda (99)

ID: 325833717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS (OAB 497787/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Pedro Henrique Brito Freitas x Tecnologia Ltda (99)

ID: 325833398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS (OAB 497787/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Felicia Ayako Harada x Mul-T-Lock Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 293047910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009784-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELICIA AYAKO HARADA

Polo Passivo:

MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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DANIEL GEOFFROY

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Processo 0009784-55.2024.8.26.0003 (processo principal 1029378-72.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felicia Ayako Harada e outro - Mul-t-lock … Processo 0009784-55.2024.8.26.0003 (processo principal 1029378-72.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felicia Ayako Harada e outro - Mul-t-lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa Sisbajud. Com a devida vênia, embora se compreenda os argumentos apresentados pela exequente, há que se considerar que o último bloqueio se deu em Fevereiro/2025, sendo que o grande número de feitos em curso nesta Vara impede a reiteração constante das ordens de bloqueio, sob pena de inviabilizar o regular processamento de todos os feitos. Nesse sentido, considera-se razoável o lapso temporal de um ano para a reiteração da ordem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Onbspeg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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Rubens De Souza Almeida Filho x Ledware Tecnologia Em Informatica Ltda-Me

ID: 293443751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001324-25.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

LEDWARE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001324-25.2023.8.26.0156 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens de Souza Almeida Filho e outro - Ledware Tecnologia Em Informatica Ltda-me - Vistos. Fl… Processo 1001324-25.2023.8.26.0156 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens de Souza Almeida Filho e outro - Ledware Tecnologia Em Informatica Ltda-me - Vistos. Fls. 185: Trata-se de petição formulada pelos autores noticiando odescumprimento da decisão liminar proferida em audiência realizada em 24/04/2023, na qual foiparcialmente concedida a manutenção de posse, com determinação expressa para que a requerida, LEDWARE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.,franqueasse aos autores o uso da área de servidão de passagem, mediante aentrega de cópia da chave do cadeado do portão de acesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Segundo relatado, a requeridarecentemente voltou a obstruir o uso da servidão, mediante atroca do cadeado do portão de acesso de veículos, impedindo o cumprimento da ordem judicial vigente. Tal conduta configuradescumprimento da decisão liminar, ainda válida e eficaz, e compromete o exercício regular da posse deferida judicialmente. Importa destacar que, conforme já decidido nestes autos às fls. 181, tramita em apenso a ação de nº 1004837-35.2022.8.26.0156, proposta pela própria requerida, na qual se pleiteia aextinção da servidão de passagem. Por determinação deste juízo,ambos os feitos deverão ser decididos em conjunto, após o encerramento da fase postulatória na ação apensa. Assim,até que sobrevenha decisão de mérito que eventualmente modifique o quadro processual,permanece plenamente vigente a decisão liminar proferida em audiência, devendo serintegralmente cumprida pela parte requerida, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional e comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que odescumprimento de decisão liminarautoriza a aplicação demulta diária (astreintes), com fundamento nos artigos297, parágrafo único,536, §1º, e537, caput e §1º, todos do Código de Processo Civil. A multa tem naturezacoercitiva e inibitória, e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, considerando a notícia de descumprimento da decisão liminarproferida em 24/04/2023 (fls. 75/76), e com fundamento nos dispositivos legais acima citados,DETERMINO aintimação da requeridapara que, no prazo de48 (quarenta e oito) horas,entregue aos autores cópia da chave do cadeado do portão de acesso de veículos à servidão de passagem, conforme determinado na decisão liminar; sob pena de multa diária, que ora fixo emR$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à incidência por30 (trinta) dias,sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, caso persista o descumprimento. Por fim, mantenha-se a suspensão do feito principal até o encerramento da fase postulatória na ação apensa, conforme já determinado, para posterior saneamento e julgamento conjunto. Autorizo, desde já, a expedição de mandado de intimação à requerida, inclusive em regime de plantão, dada a urgência e a natureza da medida liminar descumprida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES (OAB 496979/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1004837-07.2025.8.26.0099

ID: 279706678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004837-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS

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RODRIGO DE MORAIS PALLIS

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ADV: Rodrigo de Morais Pallis (OAB 260426/SP), Rosangela Maria Gonçalves Pallis (OAB 362429/SP) Processo 1004837-07.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: J. F. R. - Defiro à requerente a justiç… ADV: Rodrigo de Morais Pallis (OAB 260426/SP), Rosangela Maria Gonçalves Pallis (OAB 362429/SP) Processo 1004837-07.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: J. F. R. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos e pedido de alimentos ajuizada por J.F.R em face de E.T.A. Alega a requerente que as partes são genitores dos menores A.E.R.A e A.R.A, nascidos em 15 de maio de 2013 e 16 de novembro de 2014, respectivamente (fls. 26/27). Em 2017 celebraram acordo homologado judicialmente (autos de nº 1000009-08.2017, da 2ª Vara de Pedreira/SP - fls. 28/32), segundo o qual resolveram que a guarda dos dois filhos seria exercida unilateralmente pelo pai e a visitação materna seria exercida com pernoites condicionados à autorização do requerido. A requerente obrigou-se ao pagamento de alimentos aos filhos em 16% do salário mínimo. A situação foi alterada após a prisão preventiva do requerido ocorrida em 15 de maio de 2025. O requerido, na presença dos dois filhos menores, cometeu atos de extrema violência física e psicológica contra a atual companheira, gestante de 5 meses, torturando-a por 4 horas, arrancando-lhe dois dentes com alicate e usando faca para cortar parte da língua, bochecha esquerda, mãos e seio esquerdo, além de diversos golpes no rosto (boletim de ocorrência - fls. 33/37). Pretende a requerente: 1) a modificação da guarda dos dois filhos, passando a ser unilateral em favor da genitora; 2) a exoneração de sua obrigação alimentar fixada nos autos de nº 1000009-08.2017, da 2ª Vara de Pedreira/SP ; 3) a transferência da obrigação alimentar, no patamar de 16% do salário mínimo, para o requerido, mediante ofício para desconto do auxílio reclusão, se houver; 4) a suspensão da convivência com o genitor diante de seu estado prisional. No prazo de 5 dias, deverá a requerente informar: 1) whatsapp próprio, a fim de permitir sua intimação pessoal por essa ferramenta; 2) dados bancários para depósito dos alimentos aos filhos; 3) se os filhos estão residindo com a requerente no endereço indicado na inicial. DA GUARDA PROVISÓRIA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Defiro a guarda provisória dos menores A.E.R.A e A.R.A em favor de sua genitora J.F.R, todos qualificados no cabeçalho da decisão, independentemente de compromisso, haja vista se tratar apenas da regularização jurídica da situação de fato. Por via de consequência, estando as crianças sob a guarda provisória da mãe, fica ela exonerada de pagar alimentos aos filhos a partir da presente decisão. Considerando que existe ação de execução de alimentos contra a genitora, importante ressaltar que a presente decisão não atinge obrigação alimentar pretérita. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

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Processo nº 1004837-66.2025.8.26.0047

ID: 305814285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004837-66.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA BATARELI DE OLIVEIRA

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Processo 1004837-66.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Preconceituosa - A.L.J.A. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por André Luis de Jesus Alves em face de Katia … Processo 1004837-66.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Preconceituosa - A.L.J.A. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por André Luis de Jesus Alves em face de Katia Regina de Oliveira Pahim Spricido, ambos qualificados nos autos, na qual atribui à querelada a prática dos crimes de racismo, nos termos do art.20, §2º da Lei 7.716/89 e difamação previsto no artigo 139 do Código Penal, combinado com o art. 141, III, do mesmo diploma legal. O Ministério Público se manifestou pela adequação da procuração, conforme prevê o artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como destacou que o crime de injúria racial, nos termos do artigo 2º-A da Lei 7.716/89, é de ação penal pública. Por ora, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação, pois verifico que na procuração acostada aos autos, não há menção alguma a fato criminoso, conforme prevê o artigo 44 do Código de Processo Penal, que traz exigências formais de natureza essencial no tocante à procuração a ser outorgada para o ajuizamento de queixa crime: A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Quanto a tipificação, com razão o órgão ministerial. O crime de racismo e, recentemente, o de injúria racial, haja vista a alteração dada pela Lei nº 14.532/2023, que equiparou os dois delitos, são de ação penal pública incondicionada. Salta aos olhos a ilegitimidade ativa, uma vez que se trata de ação penal pública, cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público, por força do art. 129, inc. I, da Constituição Federal. É importante destacar que o querelante somente possuiria titularidade para instaurar ação penal privada com relação ao crime caso ocorresse a inércia do Ministério Público em promover, no prazo legal previsto no art. 46, do Código de Processo Penal, a ação penal que lhe é atribuída. Sendo assim, estaríamos diante de ação penal privada subsidiária da pública. Entretanto, não é o caso dos autos. Logo, deverão ser investigados pela autoridade policial, com a devida instauração de inquérito policial, para posterior análise do Ministério Público e, se o caso, oferecimento de denúncia. Desse modo REJEITO a queixa no tocante a tipificação apontada pelo querelante, constante no artigo 20, §2º da Lei 7.716/89, com amparo no art. 395, II, do CPP. Intimem-se os procuradores da querelante, para que, no prazo legal, providenciem a juntada do novo documento procuratório, sob pena de rejeição da queixa-crime formulada. Ciente do certificado à p.20, oficie-se à Delpol para que providencie a instauração de inquérito policial, para averiguação dos fatos constantes no boletim de ocorrência BY9053-1/2025 (pp.14/15). Envie-se com cópia da petição e documentos juntados pela querelante (pp.1/17). - ADV: CRISTIANE APARECIDA BATARELI DE OLIVEIRA (OAB 164981/SP)

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H. D. B. Dos S. x G. D. Dos S.

ID: 309536918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000566-30.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. D. B. DOS S.

Polo Passivo:

G. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA

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VANESSA PAULA ANDRADE

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Processo 0000566-30.2025.8.26.0597 (processo principal 1004837-80.2016.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.D.B.S. - G.D.S. - Vistos. Designo audiência de … Processo 0000566-30.2025.8.26.0597 (processo principal 1004837-80.2016.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.D.B.S. - G.D.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 23/07/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA PAULA ANDRADE (OAB 218366/SP), YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA (OAB 463744/SP)

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Processo nº 1004837-78.2025.8.26.0625

ID: 306356374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004837-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. S. F. L. DOS S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS

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ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS

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Processo 1004837-78.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1004837-78.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.H.S.S.F. - - L.S.S.F. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 52, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS (OAB 336546/SP), PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS (OAB 336546/SP)

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Processo nº 1004837-67.2025.8.26.0176

ID: 306123029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-67.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS

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Processo 1004837-67.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano de Lima Maldonado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se… Processo 1004837-67.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano de Lima Maldonado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que era funcionário do Condomínio Morumbi Mais, no qual exercia função de porteiro. Aduz que na noite do dia 13/01/2025, por volta das 23h56 ao cumprir as funções inerentes a seu cargo, foi intensamente ofendido pela requerida Janaína. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar que o Condomínio Morumbi Mais seja compelido a preservar e apresentar, em juízo, as imagens do dia dos fatos. Compulsando os autos, vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto a alta probabilidade das imagens condizentes a data dos fatos se perderem. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante disso, por estarem presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar, determinando que o condomínio Morumbi Mais forneça imagens da câmera de segurança da portaria do dia 13/01/2025 durante todo momento em que a desavença perdurou sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento da liminar. As imagens devem ser encaminhadas ao e-mail desta vara "embu1@tjsp.Jus.br" por meio de link eletrônico com possibilidade de acesso. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO e deverá ser encaminhada pela própria parte, devendo comprovar nos autos a protocolização, no prazo de 5 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1 Tendo em vista a ausência de qualificação completa da parte requerida, determino sua citação por oficial de justiça, o qual deverá, no momento da entrega do mandado, colher informações pessoais da requerida, tais como nome completo, RG e CPF. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB 466412/SP)

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Processo nº 1004837-68.2017.8.26.0428

ID: 312986985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004837-68.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004837-68.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccb Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Fls. 170. Em face da anuência da Fazenda acerca do … Processo 1004837-68.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccb Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Fls. 170. Em face da anuência da Fazenda acerca do decidido em fls. 157/158, CERTIFIQUE a z. Serventia o seu transito em julgado. Fls. 171/173. RAZÃO ASSISTE À EXECUTADA. Em que pese a concordância da Exequente quanto a devolução dos valores constritos (fls. 44 e 50/51), verifica-se que em fls. 61/62 houve a expedição de MLE em seu favor. Assim sendo, não há que se falar em instauração de procedimento de RPV ou Precatório, devendo a Fazenda Municipal providenciar o depósito dos valores levantados em seu favor, corrigidos e atualizados monetariamente, em conta judicial vinculada aos presentes feitos, no prazo de 30 (trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) - Exercício de 2.016 - Bloqueio de ativos - Decisão que indeferiu pedido de devolução imediata do valor depositado em garantia, no total de R$ 116.119,36, suspendendo a decisão proferida nos embargos - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA - Inexistência de sentença definitiva - Mandado de levantamento eletrônico indevidamente emitido em favor da exequente - LEF, art. 32, § 2º - Inaplicabilidade do rito dos precatórios - Restituição que deve ser feita de imediato, independentemente de previsão orçamentária, por não se tratar de receita, mas de aporte provisório - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação de restituição do valor corrigido em quinze (15) dias. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143247-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 10/11/2021) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o depósito de valores indevidamente levantados pelo Município, no prazo de 30 dias. Recurso interposto pelo exequente. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO - Somente com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução é que a quantia depositada judicialmente poderá ser levantada - Inteligência do artigo 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - No caso, foram opostos embargos à execução fiscal, ainda pendentes de julgamento - Valores indevidamente levantados que devem ser depositados nos autos pelo Município - Inaplicabilidade do rito dos precatórios - Restituição que deve se dar de forma imediata, independentemente de previsão orçamentária - Distinção entre entradas e receitas públicas - Depósitos em garantia que ingressam nos cofres públicos em caráter provisório, de forma que a sua restituição dispensa inclusão na lei orçamentária - Doutrina - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). No que tange aos honorários fixados, deverá o causídico distribuir procedimento de execução de sentença. Fls. 174/176. Verifica-se da Certidão de Cartório retro que há valores remanescentes em favor da Executada. Desta feita, deverá a parte interessada providenciar, através de seu advogado, o Formulário de MLE devidamente preenchido, constando os dados para a efetivação do levantamento. Com a juntada do Formulário, EXPEÇA-SE o MLE e ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas e despesas, em face da isenção da Fazenda. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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