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Processo nº 1013768-93.2024.8.26.0564

ID: 327247484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013768-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LUCIA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013768-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Virginia Lucia Rodrigues Dias - Vistos. Recebo os presentes embargos e os … Processo 1013768-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Virginia Lucia Rodrigues Dias - Vistos. Recebo os presentes embargos e os provejo para constar que a sentença de fls. 90/92, foi lançada erroneamente. Nesta senda, acolho os embargos opostos pela autora, para constar que: "Vistos.VIRGINIA LUCIA RODRIGUES DIAS propôs ação declaratória de manutenção de classe c.c. condenatória ao pagamento de diferenças em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Aduz a parte autora que é servidora pública estadual aposentada no cargo de Agente de Telecomunicações de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública. Aposentou-se voluntariamente em 19/01/2017, com proventos integrais, na 2ª Classe. Contudo, após mais de cinco anos do ato concessório, foi surpreendida com a comunicação da requerida, informando a revisão do benefício e o rebaixamento para a 3ª Classe, com redução nos proventos e exigência de devolução de valores percebidos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. É incontroverso que a autora se aposentou no cargo de Agente de Telecomunicações de Polícia - 2ª Classe, conforme ato publicado no Diário Oficial. Após mais de cinco anos, houve revisão administrativa que lhe reduziu os proventos, sob o argumento de não ter permanecido por cinco anos na última classe (fls. 15/16). Todavia, nos termos o conceito de cargo público está previsto no artigo 3º da Lei 8112/90:Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. A classe constitui apenas forma de progressão dentro da carreira, não podendo justificar, por si só, o rebaixamento dos proventos. Nesse sentir: "Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev e outro Recorrido: Marcos Roberto Oliveira Dias Voto nº 8697 DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Inteligência do art. 12, § 2º, da LCE nº 1.354/2020. Tema 1.207 do STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento". Autos n. 1004847-92.2025.8.26.0053 - São Paulo, 10 de julho de 2025 Alexandre Batista Alves Relator - Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à aposentadoria correspondentes à última classe do servidor - Sentença mantida. 1009437-26.2025.8.26.0114 - São Paulo, 30 de junho de 2025 Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Além disso, o rebaixamento posterior à concessão da aposentadoria e após o decurso de cinco anos encontra óbice no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que estabelece a decadência do direito da Administração de anular atos administrativos que produzem efeitos favoráveis, salvo má-fé, a qual não foi demonstrada nos autos.Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) RECONHECER o direito da parte autora à manutenção de sua aposentadoria na 2ª Classe de Agente de Telecomunicações de Polícia, com todos os reflexos legais, determinando à requerida o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças de proventos decorrentes da indevida redução de classe, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora desde a citação; c) DECLARAR inexigível qualquer valor eventualmente cobrado a título de devolução dos proventos percebidos de boa-fé; d) RECONHECER a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase processual. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I". - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)

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Processo nº 1004847-12.2025.8.26.0597

ID: 308770265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004847-12.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004847-12.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medi… Processo 1004847-12.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA Modelo: HR-V EXL 1.5 16V CV, Ano Fabricação: 2023/2023, Cor: PRETA, Chassi: 93HRV3850PK124129, Placa: GAI4D41, RENAVAM: 01346210826. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Prefeitura Municipal De Jacareí x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 313351295

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007419-61.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DO NASCIMENTO

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Jacareí x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 313401551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007419-61.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004847-04.2025.8.26.0438

ID: 309583730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004847-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Epp - Vistos. MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Cr… Processo 1004847-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Epp - Vistos. MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, Recebo emenda da inicial MANDO a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 4.025,20, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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G10 Transportes S.A. x Espólio De Alberto Antonio Ludwig e outros

ID: 328135074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-28.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G10 TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALBERTO ANTONIO LUDWIG HUMBERTO FELIPE LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG E OUTROS JOSé BERNARDO LUDWIG IEPê E OUTROS LUDWIG COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE CEREAIS LTDA EPP TOMAS FLORIANO LUDWIG

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e ou… Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e outros - - José Bernardo Ludwig Iepê e outros - - José Bernardo Ludwig - - Humberto Felipe Ludwig - - Espólio de Alberto Antonio Ludwig - - Tomas Floriano Ludwig - Em Assis, aos 14 de julho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA, para constar além do imóvel objeto da matrícula n.º 1.772, o próprio imóvel objeto da matrícula n.º 1.773, e não apenas os direitos, como constou anteriormente, conforme descritos a seguir: 1) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 31,4500ha (trinta e um hectares, quarenta e cinco ares), 2.769,41m (dois mil, setecentos e sessenta e nove metros e quarenta e um centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice V 0005, situado na divisa da Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho, e o Sítio Santo Antônio; deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 125º 51' 59" e distância de 30,41m, até o vértice M 0025; azimute de 126º 57' 32" e distância de 562,13m, até o vértice M 0703; azimute de 127º 01' 01" e distância de 61,56m, até o vértice M 0026, azimute de 127º 09' 42" e distância de 530,77m, até o vértice M 0070, situado na faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, 24km; deste, segue confrontando com o DER Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, pela faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, com paralelos distantes a 15,00m do eixo, no azimute de 258º 03' 032" e distância de 560,50m, até o vértice M 0032, situado no 24,56km; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 328º 14' 02" e distância de 255,50m, até o vértice M 0033; azimute de 320º 03' 50" e distância de 207,81m, até o vértice M 0034; deste, segue pelo eixo do Córrego sem denominação, sentido jusante, confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 273º 56' 01" e distância de 23,46m, até o vértice P 0156; azimute de 289º 22' 03" e distância de 47,40m, até o vértice P 0157; azimute de 291º 59' 05" e distância de 59,76m, até o vértice P 0158, localizado no eixo da confluência do Córrego sem denominação com o Córrego das Laranjeiras; deste, segue pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com o Sítio São José das Laranjeiras, propriedade de Luis Gonçalves Farinha e sua esposa Ignez Ludwig Gonçalves, matrícula nº 2.237, do Livro nº 02, e transcrição nº 15.493, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 346º 19' 39" e distância de 11,46m, até o vértice P 0159; azimute de 291º 37' 06" e distância de 19,76m, até o vértice P 0160; azimute de 338º 46' 04" e distância de 22,81m, até o vértice P 0161; azimute de 25º 48' 24" e distância de 18,58m, até o vértice P 0162; azimute de 4º 52' 46" e distância de 43,97m, até o vértice P 0163; azimute de 7º 05' 47" e distância de 29,87m, até o vértice P 0164; azimute de 359º 32' 36" e distância de 169,42m, até o vértice P 0165; azimute de 4º 31' 31" e distância de 60,08m, até o vértice V 0501; deste, continua pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com a Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho e de sua esposa Anastácia Belau Filho, transcrição nº 12.903, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 4º 31' 51" e distância de 54,18m, até o vértice V 0005, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.716, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta em 1º de setembro de 2008. CCIR ITR. Protocolo nº. 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 10 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº. 02558909155, gerado, em 19 de novembro de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº. 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A e B; módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 19 de novembro de 2015, às 12h15m49, código de controle 4BB6.33D0.81FB.2676, válida até 17 de maio de 2016, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita Federal do Brasil sob nº. 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. Av. 11 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, incscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. PENHORA. Protocolo nº 16.955, de 14 de março de 2018. Av. 13 M. 1.772. Em 16 de março de 2018: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 14 de março de 2018, pela escrevente técnico judiciário Luciane Maria Petri, dos autos do processo de execução civil sob número de ordem 0001315-63.2016.8.26.0047, valor da causa, no montante de R$ 575.940,27 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), qua tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19, e, na qualidade de executados, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34; VINICIUS ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 323.525.548-61; FABIO AUGUSTO DA SILVA VERZA, inscrito no CPF/MF sov nº 309.354.548-02; e HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02, anteriormente qualificado, a quota ideal de 33,33% do imóvel, de titularidade do executado, Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora, lavrado em 13 de março de 2018; Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário da quota ideal sobre o imóvel penhorada. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 18.632, de 02 de agosto de 2019. R. 17 M. 1.772. Em 27 de agosto de 2019: por meio da Cédula de Produto Rural sob nº 007/2019, emitida, em 29 de maio de 2019, no Município de Maracaí, SP, os emitentes, devedores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificados; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados; E (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificados, deram o imóvel, em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, à credora, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua José Cândido Melhorança, nº 300, Centro, Município de Tangará da Serra, MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.891.533/0001-27. PENHORA. Protocolo nº 18.832, de 1º de outubro de 2019. Av. 18 M. 1.772. Em 04 de outubro de 2019: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 30 de setembro de 2019, pela escrevente técnico judiciário Viviane Minardi de Oliveira Mateus, dos autos do processo de execução trabalhista sob número de ordem 00010295-60.2014.5.15.0100, valor da causa, no montante de R$ 166.273,43 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), que tramitam Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Município de Assis, SP, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos quais figuram, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19; e, na qualidade de executados, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, inscrita no CPF/MF sob nº 004.797.678-07; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02; (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 032.792.458-69; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34, e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 110.725.218-06; IRMÃOS LUDWIG ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.199.325/0001-40; IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO ME, inscrita no CNPJ/MF nº 09.276.141/0001-06; LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.257.096/0001-21; e LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.203.688/0001-19; o imóvel, de propriedade dos executados, (3) Humberto Felipe Ludwig; (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig; foi penhorado, segundo termo de penhora, lavrado, em 30 de setembro de 2019; Irmãos Ludwig Armazenagem de Mercadorias Ltda EPP foi nomeado depositário. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 19.754, de 03 de agosto de 2020. Av. 19 M. 1.772. Em 06 de agosto de 2020: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, extraído, em 30 de julho de 2020, protocolo nº 202007.2915.01250781-1A-210, expedido, em 29 de julho de 2020, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo dos autos da ATOrd sob nº 0011955.02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (2) Alberto Antonio Ludwig, anteriormente qualificado; e a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 20.413, de 02 de março de 2021. Av. 20 M. 1.772. Em 05 de março de 2021: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202103.0117.01509412-1A-790, expedido, em 02 de março de 2021, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 1º março de 2021, feito nos autos do processo sob nº 0011955-02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; a quota ideal de 19,05% (dezenove inteiros e cinco centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (3) Humberto Felipe Ludwig, e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e a quota ideal de 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade exclusiva do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.275, de 22 de novembro de 2021. Av. 21 M. 1.772. Em 03 de dezembro de 2021: consoante o Ofício, subscrito, de forma digital, pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Diogo Porto Vieira Bertolucci, expedido, em 17 de novembro de 2021, nos autos do processo de execução de título extrajudicial duplicata sob nº 1004847-28.2016.8.26.0047, que tramitam no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, em que consta, no predicado de exequente, G10 TRANSPORTES S/A; e, no predicado de executados, LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP e outros, o imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, (3) Humberto Felipe Ludwig e (7) Tomas Floriano Ludwig, anteriormente qualificados, encontra-se indisponível. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº. 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 22 M. 1.772. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº. 202204.2911.02120216-IA-160, expedido, em 02 de maio de 2022, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº. 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do trabalho de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; a quota ideal de 19,05%, de propriedade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e a quota ideal de 14,28%, de propriedade de exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 21.925, de 27 de maio de 2022. Av. 23 M. 1.772. Em 30 de maio de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 1463242/7984/2022, emitida em 12 de maio de 2022, no Município de Maracaí, SP. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 22.053, de 29 de junho de 2022. Av. 24 M. 1.772. Em 30 de junho de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 127416/7984/2022, emitida em 24 de junho de 2022, no Município de Assis, SP. PENHORA. Protocolo nº 22.199, de 12 de agosto de 2022. Av. 25 M. 1.772. Em 24 de agosto de 2022: processo de execução civil nº 1000675-92.2020.8.26.0341, valor da dívida no montante de R$ 1.574.837,20, que tramitaram no Juízo de Direito da vara Única da Comarca de Maracaí, SP, nos quais figura na qualidade de exequente, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, e na qualidade de executados, ALBERTO ANTONIO LUDWIG e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, casado com Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 09 de agosto de 2022, nos referidos autos; o executado Tomas Floriano Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. PENHORA. Protocolo nº 22.315, de 20 de setembro de 2022. Av. 26 M. 1.772. Em 21 de setembro de 2022: processo de execução trabalhista nº 0010818-65.2017.5.15.0036, valor da dívida, no montante de R$ 2.978.226,05, que tramitaram no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis, SP, TRT da 15ª Região, nos quais figura na qualidade de exequentes, MARCELA REGINA SILVÉRIO PIRES VIEIRA e outros, e, na qualidade de executados, ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 16 de setembro de 2022, nos referidos autos; o executado Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.044, de 29 de maio de 2023. Av. 27 M. 1.772. Em 05 de junho de 2023: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202305.2610.02726558-IA-550, expedido em 29 de maio de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 26 de maio de 2023, feito nos autos do processo nº 0011955-02.2014.5.18.0102, (aludido nas averbações nº 19 e 20) que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (7) Tomas Floriano Ludwig, encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.451, de 29 de setembro de 2023. Av. 28 M. 1.772. Em 02 de outubro de 2023: de acordo o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202309.2708.02929333-IA-670, expedido em 28 de setembro de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 27 de setembro de 2023, feito nos autos do processo nº 0011389-55.2016.5.18.0041, que tramitam na Vara do Trabalho de Itapetininga, SP, TRT da 15ª Região, em que consta, na qualidade de autor, NATANAEL DE MELLO EVANGELISTA; e, na qualidade de réus, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, encontra-se indisponível. PENHORA. Protocolo nº 23.655, de 04 de dezembro de 2023. Av. 29 M. 1.772. Em 19 de dezembro de 2023: processo de execução civil nº 0005639-91.2019.8.26.0047, valor da dívida, no montante de R$ 152.745,94, que tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, BANCO BRADESCO S.A., e, na qualidade de executados, LUDWIG TRANSPORTES LTDA e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do executado, (3) Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora lavrado em 29 de setembro de 2023; o próprio executado, Humberto Felipe Ludwig, foi nomeado depositário da quota ideal do imóvel penhorada."; 2) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba B, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 25,0018ha (vinte e cinco hectares e dezoito centiares), 2.132,20 (dois mil, cento e trinta e dois metros e vinte centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice M 0071, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, distante a 15,00m do eixo (23,97km), deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 127º 08' 34" e distância de 185,69m, até o vértice M 0027; deste, segue confrontando com o Sítio Nova Esperança, de propriedade de Mário Luis Cestari e de sua esposa, Ana Ieda Campos Cestari, Moacyr Cestari Filho e de sua esposa, Rosana Borçato Cestari, César Luiz Cestari e de sua esposa, Maria Cristina Balan Cestari, Dina Mara Cestari e de seu marido, Lineu José Pedroso, Maria de Lourdes Cestari Pierucci e de seu marido Eduardo Pierucci, matrícula nº 15.941, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 127º 43' 43" e distância de 200,45m, até o vértice M 0028; azimute de 244º 00' 54" e distância de 681,98m, até o vértice M 0029; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute 328º 16' 13" e distância de 128,92m, até o vértice M 0030; azimute de 328º 12' 20" e distância de 279,88m, até o vértice M 0031; azimute de 327º 56' 13" e distância de 79,12m, até o vértice M 0064, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, (24,55km); deste, segue pela faixa de domínio da Rodovia SP-437, paralelo distante a 15,00m do eixo, no azimute de 78º 04' 49" e distância de 576,16m, até o vértice M 0071, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.717, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta, em 1º de setembro de 2008. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.080, de 25 de fevereiro de 2014. R. 12 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405001, emitida em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 84.332,16 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.081, de 25 de fevereiro de 2014. R. 13 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405002, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 75.504,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.082, de 25 de fevereiro de 2014. R. 14 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405003, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE TERCEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.083, de 25 de fevereiro de 2014. R. 15 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405004, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUARTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.912, de 17 de outubro de 2014. R. 16 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405132, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUINTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.913, de 17 de outubro de 2014. R. 17 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405133, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 221.723,00 (duzentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e três reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEXTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.016, de 18 de novembro de 2014. R. 18 M. 1.773. Em 28 de novembro de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405146, emitida em 11 de novembro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SÉTIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.401, de 30 de março de 2015. R. 19 M. 1.773. Em 14 de abril de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505027, emitida, em 20 de março de 2015, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil reais, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE OITAVO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CCIR ITR Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. Av. 20 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº 00494926155, gerado, em 26 de maio de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Glebas A e B, módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 26 de maio de 2015, às 16h00m26, código de controle 74F0.B0DE.F4B7.CD08, válida até 22 de novembro de 2015, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita federal do Brasil sob nº 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. R. 21 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505040, emitida, em 15 de maio de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 293.023,55 (duzentos e noventa e três mil, vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE NONO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.822, de 07 de agosto de 2015. R. 22 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505060, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 365.971,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.823, de 07 de agosto de 2015. R. 23 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505061, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 53.543,95 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Protocolo nº 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 24 M. 1.773. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de Gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais, 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Protocolo nº 14.343, de 15 de janeiro d e2016. R. 26 M. 1.773. Em 19 de janeiro de 2016: por meio da Cédula de Crédito Bancário sob nº 237/1908/22012016-02, emitida, 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificada, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; anteriormente qualificados; e (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ALIENARAM, EM CARÁTER FIDUCIÁRIO, o imóvel ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. ADITIVO. Protocolo nº 14.965, de 10 de agosto de 2016. Av. 27 M. 1.773. Em 16 de agosto de 2016: por meio do aditivo, pactuado em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram o seguinte: alterar a forma de pagamento do saldo devedor do seguinte modo: o saldo devedor principal, no valor de R$ 768.289,66 (setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 05 de agosto de 2016, e o encargo financeiro (taxa de juros) serão pagos ao credor ou a sua ordem, no Município de Maracaí, SP, em 07 (sete) prestações, vencíveis, em 28/04/2017, 30/10/2017, 30/04/2018, 29/10/2018, 29/04/2019, 28/10/2019, 28/04/2020, cada qual composta pela amortização e pelos juros, perfazendo a quantia de R$ 182.582,80 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). ADITIVO. Protocolo nº 18.928, de 23 de outubro de 2019. Av. 31 M. 1.773. Em 25 de outubro de 2019: por meio do aditivo, pactuado, em 23 de outubro de 2019, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, também anteriormente aditada, por meio do instrumento particular, pactuado, em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, nos termos da averbação, lavrada, em 16 de agosto de 2016, sob nº 27, na presente matrícula; o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram, de comum acordo: o montante total da dívida condiz, em 11 de outubro de 2019, à quantia de R$ 1.580.925,45 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em razão do inadimplemento obrigacional verificado a partir de 28 de abril de 2017; o credor fiduciário, entretanto, concedeu um desconto de R$ 880.925,45 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) caso o devedor fiduciante emitente, pague a quantia remanescente, de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte forma: o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 23/10/2019, e a quantia restante, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 03 (três) prestações, vencíveis em 20/09/2020, 20/09/2021, e 20/09/2022, cada prestação, composta pela amortização e pelos juros (encargos financeiros), perfaz o montante de R$ 187.317,91 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 36 M. 1.773. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202204.2911.02120216-IA-160, expedido em 02 de maio de 2022, Pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros; considerada a alienação fiduciária em garantia (registro nº 26), o direito eventual (A) à quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; o direito eventual (B) à quota ideal de 19,05% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e o direito eventual (C) à quota ideal de 14,28% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Protocolo nº 21.419, de 07 de janeiro de 2022. Av. 37 M. 1.773. Em 26 de maio de 2022: conforme o requerimento lavrado em 09 de maio de 2022, no Município de Curitiba, PR, pelo credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, representado por Carine de Medeiros Martins Veloso de Godói - OAB/PR 46.469, em face do emitente e devedor fiduciante e, também, coproprietário e garantidor, (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, ambos intimados, em 11 de março de 2022, e dos demais intervenientes garantidores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, também avalista, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, ambos intimados em 16 de março de 2022; e, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, também avalista, e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, ambos intimados, respectivamente, em 11 de março de 2022, e, em 28 de março de 2022, instruído com a cópia da certidão, lavrada, em 20 de abril de 2022, pelo Oficial Substituto do presente Registro de Imóveis, que afirma que, após a feitura da última intimação, em 28 de março de 2022, decorreu, e 19 de abril de 2022, o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que houvesse a purgação da mora, e com a guia do recolhimento do imposto de transmissão onerosa de bem imóvel por ato inter vivos, a propriedade resolúvel do imóvel objeto da presente matrícula, registrada em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, consolida-se em nome do credor fiduciário, BANCO BRADESCO S/A, nos termos do parágrafo sétimo do artigo 26, da referida lei.", do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Humberto Felipe Ludwig, CPF nº 034.856.998-02, RG nº 11138154, Alberto Antonio Ludwig, CPF nº 707.623.768-72, RG nº 7859663 e Tomas Floriano Ludwig, CPF nº 032.792.458-69, RG nº 13787970. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP)

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