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Processo nº 1004881-42.2024.8.26.0299

ID: 295576259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-42.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1004881-42.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristian Aparecido da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com… Processo 1004881-42.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristian Aparecido da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. P. I. C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1004881-86.2025.8.26.0176

ID: 328430760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-86.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA VERISSIMO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004881-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia de Fatima Verissimo Santana - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos… Processo 1004881-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia de Fatima Verissimo Santana - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a parte requerente pretende a determinação de cancelamento do Cartão de Crédito - RMC /RCC e suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações trazidas na petição inicial quanto à não observância pela requerida da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, verifico que, para melhor formar o convencimento deste Juízo, se afigura mais adequado aguardar o contraditório. Observo que a Instrução Normativa condiciona o cancelamento à necessária liquidação imediata e total do saldo devedor ou opção de descontos consignados na RCM, mas a opção não foi informada pelo requerente, seja na petição inicial ou em sua notificação extrajudicial, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de mínimas evidências de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente afastam o perigo de dano. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Sendo assim, nos termos do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir, comprovando a prévio pedido administrativo de cancelamento, feito nos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004881-58.2024.8.26.0132

ID: 297821736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004881-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INFANTIL GENTE MIUDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) d… Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Da mesma forma, defiro a pesquisa por veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP)

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Processo nº 1004881-58.2024.8.26.0132

ID: 297821744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004881-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INFANTIL GENTE MIUDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) d… Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Da mesma forma, defiro a pesquisa por veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP)

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Processo nº 1004881-47.2024.8.26.0071

ID: 293314559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004881-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1004881-47.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualif… Processo 1004881-47.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra LAMON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do veículo que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Randon, modelo SR CA, ano de fabricação 2013, ano de modelo 2012, cor preta, renavam nº 487886194, chassi nº 9ADG0712CDM359640 e placas EGJ-4D22. Alegou, em síntese, que celebrou Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, em que aderiu aos grupos consorciais nº 3579, 0185 e 0185, cotas 5300, 3400 e 4600, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porém, referente ao grupo 3579 e cota 5300, a ré descumpriu o referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a nona parcela, vencida em 10 de julho de 2023, gerando uma inadimplência de R$ 6.641,74, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. Redistribuída a ação para este juízo, a medida liminar foi deferida, mas o bemn móvel durável não foi buscado e apreendido, nem a parte ré citada. Abandonado o processo, intimada por meio de carta postal com aviso de recebimento, a parte autora deixou de dar andamento ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil de 2015. O processo foi distribuído em 1º de março de 2024, sem que tenha havido cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré. Como se sabe, a citação válida da parte ré constitui pressuposto de formação e de desenvolvimento regular do processo, sem o qual este não pode chegar ao termo de mérito. Este juízo franqueou todas as oportunidades e meios que cabiam ao aparato judiciário para que a citação fosse promovida, no entanto, a parte autora não cumpriu o que lhe competia, pois deixou de fornecer novos endereços para o cumprimento da liminar e citação da ré. A parte autora foi intimada pessoalmente a praticar ato que lhe competia (página 165), ou seja, indicar o endereço para cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré, mas não o fez (certidão de página 166), abandonando a causa por mais de trinta dias e, assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Neste sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal" (4ª Turma, REsp 467.202-GO, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.02.2003). Na hipótese em exame, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente por via postal (página 165) a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção (páginas 103/104 e 147/148). Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, que o processo se extingue quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, a parte autora abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido: "O § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do processo, por abandono da causa, sem ela não pode ser extinto o processo" (2º TACSP, 2ª Câm., Ap. 786.391-00/5, rel. Juiz Felipe Ferreira, j. 09.06.2003). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte autora arcar com o pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, cessando a medida liminar concedida. Transitada esta em julgado, diligencie-se para o desbloqueio do veículo, se necessário, e arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004881-71.2025.8.26.0084

ID: 323257385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L. DA S. M. A. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

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Processo 1004881-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.L.S. - - M.A.L.G. - Vistos, 1. Recebo as fls. 26/54 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 30/44 e 46/51 indic… Processo 1004881-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.L.S. - - M.A.L.G. - Vistos, 1. Recebo as fls. 26/54 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 30/44 e 46/51 indicam que a parte requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 3. Fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50 % salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. Este provimento SERVIRÁ DE OFÍCIO à fonte pagadora da parte requerida para o desconto e depósito da obrigação alimentar, cabendo a parte interessada encaminhar cópia da presente decisão e comprovar o protocolo nos autos. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 28 de julho às 9:15 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 5. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 6. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 7. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 8. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 9. Determino a busca de vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários do alimentante junto ao sistema Prevjud. Autorizo, caso haja necessidade, a pesquisa de CPF da parte por meio dos sistemas oficiais. Intime-se. - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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Alessio Martins e outros x Salvador Ferreira Neves Junior

ID: 291683153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016909-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSIO MARTINS ANTONIO CARLOS PEREIRA ANTONIO PIZOL CELIA PIZOL PEREIRA MARIA DE LOURDES PIZOL MARTINS ROSEMARY PIZOL PEREIRA SUELI PIZOL DE AVEIRO VALCIR CARLOS DE AVEIRO

Polo Passivo:

SALVADOR FERREIRA NEVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI

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DEBORAH PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

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Processo 1016909-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Pizol - - Celia Pizol Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Maria de Lourdes Pizol Martins - - Ales… Processo 1016909-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Pizol - - Celia Pizol Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Maria de Lourdes Pizol Martins - - Alessio Martins - - Sueli Pizol de Aveiro - - Valcir Carlos de Aveiro - - Rosemary Pizol Pereira - Salvador Ferreira Neves Junior e outro - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual no dia 06 de agosto de 2025, às 14h00min, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal (observada eventual gratuidade de justiça ou a necessidade de recolhimento de taxa postal ou diligência do oficial de justiça), com advertência quanto à pena de confesso em caso de não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Os e-mails das testemunhas deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação desta decisão e não será aceita a informação após referido prazo, haja vista o risco de inexistência de tempo hábil para cadastramento, envio de link e providências cartorárias. Se certificada a ausência de informação de e-mail, a prova será declarada preclusa. Uma semana antes da data da audiência, deverá a serventia certificar todas as providências efetuadas quanto às intimações e envios de link por e-mail. Intime-se. - ADV: MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO (OAB 187672/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP)

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Auto Socorro Buskar x Banco Do Brasil S.A

ID: 324521057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-23.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-23.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - Banco do Brasil S.a - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especia… Processo 1004881-23.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - Banco do Brasil S.a - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/09/2025 às 14:00h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0013929-12.2024.8.26.0309

ID: 293592085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013929-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS MARABRAZ

Intimação

Advogados:

EDGAR RAMOS BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013929-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Marabraz - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente f… Processo 0013929-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Marabraz - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDGAR RAMOS BENEDITO (OAB 408261/SP)

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José Carlos Monteiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281250514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021856-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MONTEIRO MARIMERIS ARAUJO BONZI MONTEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABRINE SOARES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Fabrine Soares Dutra (OAB 212971/MG) Processo 1021856-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marimeris Araujo Bonzi M… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Fabrine Soares Dutra (OAB 212971/MG) Processo 1021856-12.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marimeris Araujo Bonzi Monteiro, José Carlos Monteiro - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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