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"1004896-61.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1004896-82.2015.8.26.0248

ID: 277389002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-82.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO TIZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR NUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIAMARA LENZI PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumpriment… ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ILDEFONSO TIZIANI em face de BANCO DO BRASIL S/A, no qual se discute a atualização de valores depositados a título de garantia do juízo em processo de execução. O exequente, às fls. 719/722, requereu o prosseguimento da execução com base no Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), argumentando que o depósito efetuado pelo executado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Apresentou cálculos atualizados até julho de 2024, apontando um saldo remanescente de R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) a ser depositado pelo executado. O executado, às fls. 735/737, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, sustentando: (i) a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, uma vez que o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configura efetivo pagamento; (ii) erro material nos cálculos do exequente, que atualizou o valor da condenação até junho de 2024, quando o correto seria atualizar até a data do depósito judicial (31/12/2021); (iii) excesso de execução, apresentando cálculos que indicam um valor devido atualizado de R$ 7.502,95. É o relatório. DECIDO. A controvérsia principal reside na aplicação do Tema 677 do STJ ao presente caso e na consequente atualização dos valores depositados pelo executado a título de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 677), firmou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A decisão da Corte Especial, proferida em 03/04/2024, rejeitou os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP, consolidando o entendimento de que os valores depositados a título de garantia do juízo devem ser atualizados com todos os consectários legais até o efetivo pagamento. O argumento do executado de que o Tema 677 não seria aplicável ao caso porque o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configuraria "efetivo pagamento" não merece prosperar. Isso porque o próprio núcleo da tese firmada pelo STJ diferencia claramente o "depósito efetuado a título de garantia do juízo" da "efetiva entrega do dinheiro ao credor". No caso em análise, o depósito realizado pelo executado em 30/12/2021 tinha natureza de garantia do juízo, não de pagamento. A efetiva disponibilização dos valores ao credor ocorre somente após decisão judicial que autorize o levantamento, momento em que se concretiza a "efetiva entrega do dinheiro ao credor". Ademais, conforme destacado na decisão da 17ª Câmara de Direito Privado citada pelo exequente (Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000), a jurisprudência modificou seu entendimento, permitindo a "correção integral do valor executado com seus consectários". Portanto, é plenamente aplicável ao caso o Tema 677 do STJ. O executado argumenta que a aplicação do Tema 677 ao presente caso violaria os princípios da boa-fé processual, da razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que o depósito foi realizado em 30/12/2021, quando vigia entendimento jurisprudencial diverso. Esse argumento não procede. Como bem destacado pelo relator no Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000, "a Corte Especial decretou por fim que a tese do tema 677 apenas foi modificada, logo desnecessário a decretação dos efeitos, pois somente alterou a forma, portanto seu efeito retroage sem a necessidade de modulação". Em outras palavras, a decisão proferida no REsp 1.820.963/SP apenas esclareceu o alcance da tese já firmada anteriormente, não representando uma modificação substancial do entendimento jurisprudencial que justificasse a modulação de seus efeitos. Portanto, sua aplicação retroativa não viola os princípios invocados pelo executado. No que concerne à atualização dos valores, razão assiste parcialmente ao executado. O exequente apresentou cálculos atualizando o valor da condenação até julho de 2024, resultando em um saldo remanescente de R$ 29.261,18. Contudo, de acordo com o Tema 677 do STJ, devem-se atualizar os valores "até o efetivo pagamento" e, "quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Isso significa que os consectários legais (juros e correção monetária) incidem sobre o valor da condenação até o momento do efetivo pagamento, que ocorre com a autorização judicial para levantamento dos valores pelo credor. No caso, o executado depositou R$ 55.100,22 em 30/12/2021. Este valor foi corrigido na conta judicial, resultando em R$ 63.351,63 (conforme apontado pelo exequente às fls. 721). Esta quantia, atualizada até julho de 2024, totaliza R$ 92.612,81. Portanto, o valor atualizado do débito é de R$ 92.612,81, do qual deve ser subtraído o valor levantado pelo credor (R$ 63.351,63), resultando na diferença de R$ 29.261,18 a ser depositada pelo executado. Este cálculo atende à diretriz estabelecida pelo STJ, que determina a dedução do "saldo da conta judicial" (os R$ 63.351,63 já levantados) do "montante final devido" (o valor atualizado de R$ 92.612,81). O executado apresenta cálculo divergente, argumentando que a atualização deveria ser feita apenas até a data do depósito judicial (31/12/2021) e não até a data do efetivo pagamento/levantamento. Tal entendimento contraria frontalmente a tese firmada no Tema 677 do STJ, que expressamente determina a atualização "até o efetivo pagamento". Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 719/722, fixando o valor remanescente da execução em R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a ser depositado pelo executado. Intime-se o executado para efetuar o depósito do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fls. 877/879: Manifeste-se o procurador do exequente. Intimem-se

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Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros x Flávia Correa Fernandes e outros

ID: 311335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO TEREZA SONICO DA SILVA

Polo Passivo:

FLáVIA CORREA FERNANDES QRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

LUCY ANNE DE GÓES PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CRISTINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho … Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho - Vistos. FLÁVIA CORREA FERNANDES propôs ação contra LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA, com vistas à rescisão contratual, à cobrança de multa contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos. Afirma, em síntese, ter celebrado com os réus compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 183, apto. 87, Chácara Inglesa, CEP CEP 04140-040, nesta Capital, pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), intermediado pela empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., em 21 de dezembro de 2023. Alega ter apresentado toda a documentação prevista no contrato e ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pelos réus, promitentes compradores, e, após análise do departamento jurídico da empresa Quinto Andar, com diversas diligências, concluiu-se pela inexistência de qualquer risco aos compradores, para efetivação da transação. Em 24 de janeiro de 2024, informou que o imóvel já se encontrava desocupado, mas recebeu comunicação de que os compradores pretendiam o distrato. Entretanto, entende ter prestado todas as informações necessárias e não haver motivo justo para desistência por parte dos réus-compradores. Diante disso, sustenta ter ocorrido, na verdade, descumprimento contratual por parte dos réus, cabendo, assim, rescisão do contrato, por culpa daqueles, com a consequente obrigação de pagamento de multa contratual em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, com base na Cláusula 8ª, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais, consistentes em valores gastos com a contratação de advogado, e por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial e a emenda, foram juntados documentos (fls. 24/111 e 112/115). Os réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnando o valor dado à causa. No mérito, sustentam que a autora, inicialmente, prestou declaração falsa ao afirmar que não mantinha nem havia mantido, a partir da aquisição do imóvel, união estável, e, ao contrário, em mensagem particular, afirmou que seu "marido" não mais queria vender o imóvel. Alegam não terem sido apresentados documentos pertinentes ao companheiro, prejudicando a análise da conformidade da documentação da transação imobiliária. Sustentam, ainda, que a autora prestou declaração falsa de que não mantinham ou mantivera empresas nos últimos 10 (dez) anos, fora do local de seu domicílio, tendo sido identificadas, por diligência particular feita réu, 07 (sete) empresas em nome da autora, sendo 4 (quatro) delas fora da cidade de São Paulo, o que violaria o item iii da Cláusula 10.22 do instrumento contratual. Alega, ainda, que a autora violou o contrato ao omitir e não apresentar documentação envolvendo todas suas empresas havidas nos últimos dez anos, tendo sido informada e apresentada certidão de apenas 1 (uma) empresa, negando aos réus a obtenção e análise da documentação correlata e indispensável envolvendo as outras 06 (seis) empresas, em clara ofensa à cláusula 5.3 das regras do compromisso de compra e venda. Acrescentam também que a autora não apresentou certidões negativas de débitos e de dívidas ativas fiscais, sendo encontradas, na verdade, execuções fiscais contra a empresa Sweet Show Comércio de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, da qual a autora é sócia e corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo município de Ibiúna/SP. Afirmam, ainda, que a demandante descumpriu todos os prazos contratuais adicionais que lhe cabiam para apresentação de informações e documentos, em ofensa ao disposto na cláusula 3.14 e na cláusula 3.2.35. Sustentam, também, que a imobiliária Quinto Andar apresentou Relatório de Diligências com Apontamento Objetivo consistente em uma Ação Trabalhista contra empresa "Motel Johnnys", da qual a autora é sócia, e classificou o Risco como Moderado, mas não informou nem apresentou Certidões referentes às outras 6 (seis) empresas encontradas em nome da autora, em clara violação à cláusula 5.3 das Regras do CCV, que determina à vendedora apresentação de "Nome de empresas, CNPJ, Endereço da sede e filiais". Defendem, ainda, que, no Relatório de Diligências, o risco foi alterado, tendo sido manipulado quando lhes fora enviado, de "moderado" para "baixo", e sem considerar a existência das outras 6 (seis) empresas em nome da autora, não apresentando as Certidões de Ações e Certidões Negativas Fiscais, embora tenham sido identificadas duas Execuções Fiscais em andamento contra a empresa da requerente, Sweet Show Com de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, Ibiúna/SP, Processos 1501941-80.2017.8.26.0238 e 1512670-63.2020.8.26.0238, em trâmite perante a comarca de Ibiúna - SP, ajuizada pela Prefeitura, a respeito das quais, dentro dos prazos estabelecidos em contrato, nunca houve apresentação da quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, embora a vendedora, ora autora, constasse como corresponsável. Alegam que a reclassificação para Risco Baixo, além de abusiva, ilegal, parcial e arbitrária, violou a cláusula 7.1, item iii, letras a e b das Regras do compromisso de compra e venda, justamente em razão da existência de Apontamento Objetivo considerado pelo passivo fiscal identificado, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal e sem esclarecimento sobre montante envolvido, ferindo direito dos ora réus de acesso à documentação pertinente, retirando-lhes a segurança necessária. Baseiam sua alegação de insegurança no disposto no §1º, do art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, e no art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõem a respeito da presunção de transação fraudulenta independente de o débito fiscal inscrito em dívida ativa estar registrado/averbado na matrícula do imóvel, o que tornava imprescindível a apresentação das certidões. Acrescentam ter solicitado a apresentação de documentação faltante, mas não foram atendidos nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 3.1 e 3.2.3.Enfim, sustentam que a autora violou a boa-fé e as cláusulas contratuais, não podendo ser exigida dos réus qualquer multa. Ao final, pleiteiam a improcedência desta demanda (fls. 150/223). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 224/996). Reconheceu-se a conexão do presente processo com o de autos nº 1004896-26.2024.8.26.0003, com a consequente reunião para julgamento conjunto (fls. 1.019). A terceira interessada GRPQA LTDA. (Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.) apresentou "contestação" (fls. 1.034/1.053) e juntou documentos (fls. 1.054/1.082). A autora se manifestou em réplica (fls. 1147/1153). Este Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação (fls. 1154). Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 1162). As partes se manifestaram e requereram os julgamento antecipado (fls. 1165/1172, 1173/1185 e 1187/1207). A terceira interessada também requereu o julgamento antecipado (fls. 1.186). É o relatório. Fundamento e decido Nesta data, também proferi sentença nos autos do processo conexo nº 1004896-26.2024.8.26.0003. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com as "Regras do Compromisso de Compra e Venda" firmado pelas partes, a vendedora, ora autora, deveria apresentar, caso fosse sócia de empresas: a)"Nome da empresa ou filial; b) CNPJ; c) Endereço da sede e filiais; e d) número da inscrição municipal ou estadual, conforme aplicável" (Cláusula 5.3 - fls. 251). Inicialmente, no que se refere ao estado civil da autora-vendedora, é certo que o imóvel em questão era de sua exclusiva propriedade (provavelmente adquirido antes da suposta constituição de união estável), conforme certidão de matrícula acostada a fls. 255/258. Assim, era irrelevante o fato de ter contraído união estável posteriormente, tendo em vista que se tratava de imóvel exclusivo da vendedora-autora. No mais, os réus afirmam a existência de 07 (sete) empresas em nome da autora-vendedora, e a existência de pendências fiscais em nome de algumas delas. O documento de fls. 606, de fato, faz menção a 07 (sete) empresas, mas é certo que apenas "Motel Johnny's Ltda." se encontrava ativa, razão pela qual a autora não apresentou a documentação relativa às outras seis empresas. Em relação à referida empresa ainda ativa, a autora apresentou as informações constantes da Cláusula 5.3 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", não havendo previsão em tais regras ou mesmo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda de exigência de "Relatório de situação fiscal perante a Procuradoria Geral da República e Secretaria da Receita Federal" ou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jacarezinho/PR ou relatório de situação fiscal". Ademais, não havia previsão contratual de Certidões Negativas relativas a empresas "baixadas". Conforme documentos de fls. 611/612 e 613/614, as empresas "Sweet Show Comércio de Doces Ltda" e "Sweet Cacau Comércio de Doces Ltda." eram "baixadas", tendo havido distrato social, respectivamente, em 2009 e 2010. De todo modo, ainda que tenham sido encontradas execuções fiscais em face de tais empresas, é certo que as correspondentes Certidões de Dívida Ativa indicavam valores baixos (v. fls. 617/618, 619/626, 627/630), ínfimos, aliás, face ao valor do imóvel vendido. Quanto ao imóvel, as Regras do Compromisso de Compra e Venda estabeleciam a obrigação de apresentação dos seguintes documentos/informações: a) Capa do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais; b) Certidão de Quitação de Débitos Condominiais; c)número da matrícula do Imóvel e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Cláusula 5.5 - fls. 251). Vê-se, portanto, que não havia previsão de obrigatoriedade de apresentação da certidão em si da matrícula atualizada nem de "ata de assembleia que nomeou responsável para assinar". Em suma, os documentos complementares solicitados pelos compradores (fls. 287/291) não tinham expressa previsão contratual. Os réus-compradores poderiam, de fato, com fundamento na Cláusula 7 das Regras do Compromisso de Compra e Venda (fls. 252), solicitar esclarecimentos/diligências adicionais, e assim fizeram. Mas, ao que consta, a autora-vendedora apresentou as informações/documentações complementares, demonstrando, inclusive, patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos encontrados, porém os réus entenderam que não eram suficientes e, assim, alegam não terem se sentido seguros para conclusão do negócio. Quanto a esse ponto, devem-se analisar as previsões contratuais. De acordo com a Cláusula 7 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", "7. Diligência: Considerando que a vontade de concretizar este negócio é demonstrada pela assinatura deste CCV, as Partes convencionam que somente serão passíveis de discussão na diligência os riscos que possam comprometer o negócio materialmente, conforme o item 7.1 abaixo. Os resultados da Diligência QuintoAndar serão trazidos na forma de Apontamentos, conceituados e divididos da seguinte forma: 7.1 Apontamentos objetivos: assim considerados aqueles que: i) impeçam legalmente a lavratura de Escritura Pública ou seu registro no Cartório de Registro de Imóveis; ii)Revelem questionamentos diretos à propriedade do Imóvel; iii) indiquem algum dos seguintes passivos em potencial: a) débitos(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, independentemente do valor; b) ações ou débitos trabalhistas, independentemente do valor; c) débito(s) de qualquer natureza que representem, individualmente ou em conjunto, 10% do preço ou mais. 7.2. Outros apontamentos: Outros riscos da transação levantados na DiligÊncia, que não possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio; 7.3. O Comprador, durante o seu prazo de resposta, também poderá indicar riscos que possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio, desde que apresente a devida fundamentação e demonstre o efetivo risco à sua validade e eficácia." (fls. 252 - grifou-se). Apesar da previsão acerca do risco representado pela existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, independentemente do valor, e débitos trabalhistas, também independentemente do valor, deve-se atentar à regra específica contida na Cláusula 9 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", especialmente relativa às diligências e esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comprador: "9. Esclarecimentos do Vendedor: Caso o Comprador solicite esclarecimentos adicionais ao Vendedor, este obriga-se, em regime de melhores esforços, a mitigar e/ou resolver os apontamentos, no prazo estabelecido no CCV. Os esclarecimentos deverão conter atributos que tragam segurança à transação, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações adicionais sobre os apontamentos, ou comprovação patrimonial de solvência do Vendedor frente a eventuais cobranças ou condenações dos Apontamentos. O Vendedor compromete-se a enviar todos os documentos e informações necessários por e-mail ao QuintoAndar para que os forneça ao Comprador. 9.1 O Comprador desde já concorda que não constituirão causa de rescisão motivada do CCV a existência de débitos do Vendedor quando este: (i)comprovar a propriedade de outros bens imóveis com valor superior ao total dos débitos identificados, que estejam livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, mediante a apresentação de certidão atualizada do imóvel; ii)apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos que atestem a existência de patrimônio em valor superior ao total dos débitos identificados; ou iii)demonstrar, por outros meios, possuir incontestável capacidade de suportar possíveis execuções, constrições, obrigações e/ou cobranças que possam gerar diminuição patrimonial" (fls. 251 - grifou-se). No presente caso, a autora-vendedora apresentou sua declaração de bens e direitos, contida na Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, a qual demonstrava patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos ostentados em nome da vendedora e suas empresas, inclusive daquelas "baixadas", conforme se vê de fls. 49/54. Vê-se, enfim, que não havia motivo justo e previsto contratualmente para que os réus-compradores desistissem de seguir com o compromisso de compra e venda do imóvel. Assim sendo, é aplicável à hipótese a regra contida nas Cláusulas 9.1 e 8.2.2 do instrumento contratual do compromisso de compra e venda (fls. 240), tendo a autora-vendedora direito à rescisão contratual, com a condenação dos réus-compradores ao pagamento do valor correspondente à multa contratual de 10% do preço do imóvel (R$117.000,00 - cento e dezessete mil reais), descontando-se, de todo modo, o valor pago a título de sinal (R$ 300,00 - fls. 244). Por outro lado, a autora não tem direito ao ressarcimento de valores pagos por honorários advocatícios contratuais, porque convencionados apenas entre ela e sua advogada, sem qualquer ingerência dos réus. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 403 do Código Civil, que estabelece que as perdas e danos só incluem os prejuízos causados diretamente pela conduta do devedor, o que não é o caso. Além disso, o valor da multa contratual já corresponde à prefixação das perdas e danos, não cabendo indenizaçoes complementares. Por fim, também não é devida à autora indenização por danos morais, pois inexiste comprovação de abalo anormal e duradouro à sua honra ou à dignidade, tendo se tratado de questão exclusivamente contratual, com reflexos apenas patrimoniais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos réus, e para condenar LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA a pagar à autora o valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez) por cento do preço do imóvel, abatido o sinal pago (fls. 244), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Os réus arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação; e a autora com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total da condenação). P. I. C. - ADV: LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP)

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Flávia Correa Fernandes x Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros

ID: 311339172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003968-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO TEREZA SONICO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCY ANNE DE GÓES PADULA

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LUCIENE CRISTINA RAMOS

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Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho … Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho - Vistos. FLÁVIA CORREA FERNANDES propôs ação contra LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA, com vistas à rescisão contratual, à cobrança de multa contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos. Afirma, em síntese, ter celebrado com os réus compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 183, apto. 87, Chácara Inglesa, CEP CEP 04140-040, nesta Capital, pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), intermediado pela empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., em 21 de dezembro de 2023. Alega ter apresentado toda a documentação prevista no contrato e ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pelos réus, promitentes compradores, e, após análise do departamento jurídico da empresa Quinto Andar, com diversas diligências, concluiu-se pela inexistência de qualquer risco aos compradores, para efetivação da transação. Em 24 de janeiro de 2024, informou que o imóvel já se encontrava desocupado, mas recebeu comunicação de que os compradores pretendiam o distrato. Entretanto, entende ter prestado todas as informações necessárias e não haver motivo justo para desistência por parte dos réus-compradores. Diante disso, sustenta ter ocorrido, na verdade, descumprimento contratual por parte dos réus, cabendo, assim, rescisão do contrato, por culpa daqueles, com a consequente obrigação de pagamento de multa contratual em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, com base na Cláusula 8ª, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais, consistentes em valores gastos com a contratação de advogado, e por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial e a emenda, foram juntados documentos (fls. 24/111 e 112/115). Os réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnando o valor dado à causa. No mérito, sustentam que a autora, inicialmente, prestou declaração falsa ao afirmar que não mantinha nem havia mantido, a partir da aquisição do imóvel, união estável, e, ao contrário, em mensagem particular, afirmou que seu "marido" não mais queria vender o imóvel. Alegam não terem sido apresentados documentos pertinentes ao companheiro, prejudicando a análise da conformidade da documentação da transação imobiliária. Sustentam, ainda, que a autora prestou declaração falsa de que não mantinham ou mantivera empresas nos últimos 10 (dez) anos, fora do local de seu domicílio, tendo sido identificadas, por diligência particular feita réu, 07 (sete) empresas em nome da autora, sendo 4 (quatro) delas fora da cidade de São Paulo, o que violaria o item iii da Cláusula 10.22 do instrumento contratual. Alega, ainda, que a autora violou o contrato ao omitir e não apresentar documentação envolvendo todas suas empresas havidas nos últimos dez anos, tendo sido informada e apresentada certidão de apenas 1 (uma) empresa, negando aos réus a obtenção e análise da documentação correlata e indispensável envolvendo as outras 06 (seis) empresas, em clara ofensa à cláusula 5.3 das regras do compromisso de compra e venda. Acrescentam também que a autora não apresentou certidões negativas de débitos e de dívidas ativas fiscais, sendo encontradas, na verdade, execuções fiscais contra a empresa Sweet Show Comércio de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, da qual a autora é sócia e corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo município de Ibiúna/SP. Afirmam, ainda, que a demandante descumpriu todos os prazos contratuais adicionais que lhe cabiam para apresentação de informações e documentos, em ofensa ao disposto na cláusula 3.14 e na cláusula 3.2.35. Sustentam, também, que a imobiliária Quinto Andar apresentou Relatório de Diligências com Apontamento Objetivo consistente em uma Ação Trabalhista contra empresa "Motel Johnnys", da qual a autora é sócia, e classificou o Risco como Moderado, mas não informou nem apresentou Certidões referentes às outras 6 (seis) empresas encontradas em nome da autora, em clara violação à cláusula 5.3 das Regras do CCV, que determina à vendedora apresentação de "Nome de empresas, CNPJ, Endereço da sede e filiais". Defendem, ainda, que, no Relatório de Diligências, o risco foi alterado, tendo sido manipulado quando lhes fora enviado, de "moderado" para "baixo", e sem considerar a existência das outras 6 (seis) empresas em nome da autora, não apresentando as Certidões de Ações e Certidões Negativas Fiscais, embora tenham sido identificadas duas Execuções Fiscais em andamento contra a empresa da requerente, Sweet Show Com de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, Ibiúna/SP, Processos 1501941-80.2017.8.26.0238 e 1512670-63.2020.8.26.0238, em trâmite perante a comarca de Ibiúna - SP, ajuizada pela Prefeitura, a respeito das quais, dentro dos prazos estabelecidos em contrato, nunca houve apresentação da quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, embora a vendedora, ora autora, constasse como corresponsável. Alegam que a reclassificação para Risco Baixo, além de abusiva, ilegal, parcial e arbitrária, violou a cláusula 7.1, item iii, letras a e b das Regras do compromisso de compra e venda, justamente em razão da existência de Apontamento Objetivo considerado pelo passivo fiscal identificado, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal e sem esclarecimento sobre montante envolvido, ferindo direito dos ora réus de acesso à documentação pertinente, retirando-lhes a segurança necessária. Baseiam sua alegação de insegurança no disposto no §1º, do art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, e no art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõem a respeito da presunção de transação fraudulenta independente de o débito fiscal inscrito em dívida ativa estar registrado/averbado na matrícula do imóvel, o que tornava imprescindível a apresentação das certidões. Acrescentam ter solicitado a apresentação de documentação faltante, mas não foram atendidos nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 3.1 e 3.2.3.Enfim, sustentam que a autora violou a boa-fé e as cláusulas contratuais, não podendo ser exigida dos réus qualquer multa. Ao final, pleiteiam a improcedência desta demanda (fls. 150/223). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 224/996). Reconheceu-se a conexão do presente processo com o de autos nº 1004896-26.2024.8.26.0003, com a consequente reunião para julgamento conjunto (fls. 1.019). A terceira interessada GRPQA LTDA. (Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.) apresentou "contestação" (fls. 1.034/1.053) e juntou documentos (fls. 1.054/1.082). A autora se manifestou em réplica (fls. 1147/1153). Este Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação (fls. 1154). Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 1162). As partes se manifestaram e requereram os julgamento antecipado (fls. 1165/1172, 1173/1185 e 1187/1207). A terceira interessada também requereu o julgamento antecipado (fls. 1.186). É o relatório. Fundamento e decido Nesta data, também proferi sentença nos autos do processo conexo nº 1004896-26.2024.8.26.0003. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com as "Regras do Compromisso de Compra e Venda" firmado pelas partes, a vendedora, ora autora, deveria apresentar, caso fosse sócia de empresas: a)"Nome da empresa ou filial; b) CNPJ; c) Endereço da sede e filiais; e d) número da inscrição municipal ou estadual, conforme aplicável" (Cláusula 5.3 - fls. 251). Inicialmente, no que se refere ao estado civil da autora-vendedora, é certo que o imóvel em questão era de sua exclusiva propriedade (provavelmente adquirido antes da suposta constituição de união estável), conforme certidão de matrícula acostada a fls. 255/258. Assim, era irrelevante o fato de ter contraído união estável posteriormente, tendo em vista que se tratava de imóvel exclusivo da vendedora-autora. No mais, os réus afirmam a existência de 07 (sete) empresas em nome da autora-vendedora, e a existência de pendências fiscais em nome de algumas delas. O documento de fls. 606, de fato, faz menção a 07 (sete) empresas, mas é certo que apenas "Motel Johnny's Ltda." se encontrava ativa, razão pela qual a autora não apresentou a documentação relativa às outras seis empresas. Em relação à referida empresa ainda ativa, a autora apresentou as informações constantes da Cláusula 5.3 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", não havendo previsão em tais regras ou mesmo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda de exigência de "Relatório de situação fiscal perante a Procuradoria Geral da República e Secretaria da Receita Federal" ou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jacarezinho/PR ou relatório de situação fiscal". Ademais, não havia previsão contratual de Certidões Negativas relativas a empresas "baixadas". Conforme documentos de fls. 611/612 e 613/614, as empresas "Sweet Show Comércio de Doces Ltda" e "Sweet Cacau Comércio de Doces Ltda." eram "baixadas", tendo havido distrato social, respectivamente, em 2009 e 2010. De todo modo, ainda que tenham sido encontradas execuções fiscais em face de tais empresas, é certo que as correspondentes Certidões de Dívida Ativa indicavam valores baixos (v. fls. 617/618, 619/626, 627/630), ínfimos, aliás, face ao valor do imóvel vendido. Quanto ao imóvel, as Regras do Compromisso de Compra e Venda estabeleciam a obrigação de apresentação dos seguintes documentos/informações: a) Capa do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais; b) Certidão de Quitação de Débitos Condominiais; c)número da matrícula do Imóvel e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Cláusula 5.5 - fls. 251). Vê-se, portanto, que não havia previsão de obrigatoriedade de apresentação da certidão em si da matrícula atualizada nem de "ata de assembleia que nomeou responsável para assinar". Em suma, os documentos complementares solicitados pelos compradores (fls. 287/291) não tinham expressa previsão contratual. Os réus-compradores poderiam, de fato, com fundamento na Cláusula 7 das Regras do Compromisso de Compra e Venda (fls. 252), solicitar esclarecimentos/diligências adicionais, e assim fizeram. Mas, ao que consta, a autora-vendedora apresentou as informações/documentações complementares, demonstrando, inclusive, patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos encontrados, porém os réus entenderam que não eram suficientes e, assim, alegam não terem se sentido seguros para conclusão do negócio. Quanto a esse ponto, devem-se analisar as previsões contratuais. De acordo com a Cláusula 7 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", "7. Diligência: Considerando que a vontade de concretizar este negócio é demonstrada pela assinatura deste CCV, as Partes convencionam que somente serão passíveis de discussão na diligência os riscos que possam comprometer o negócio materialmente, conforme o item 7.1 abaixo. Os resultados da Diligência QuintoAndar serão trazidos na forma de Apontamentos, conceituados e divididos da seguinte forma: 7.1 Apontamentos objetivos: assim considerados aqueles que: i) impeçam legalmente a lavratura de Escritura Pública ou seu registro no Cartório de Registro de Imóveis; ii)Revelem questionamentos diretos à propriedade do Imóvel; iii) indiquem algum dos seguintes passivos em potencial: a) débitos(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, independentemente do valor; b) ações ou débitos trabalhistas, independentemente do valor; c) débito(s) de qualquer natureza que representem, individualmente ou em conjunto, 10% do preço ou mais. 7.2. Outros apontamentos: Outros riscos da transação levantados na DiligÊncia, que não possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio; 7.3. O Comprador, durante o seu prazo de resposta, também poderá indicar riscos que possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio, desde que apresente a devida fundamentação e demonstre o efetivo risco à sua validade e eficácia." (fls. 252 - grifou-se). Apesar da previsão acerca do risco representado pela existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, independentemente do valor, e débitos trabalhistas, também independentemente do valor, deve-se atentar à regra específica contida na Cláusula 9 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", especialmente relativa às diligências e esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comprador: "9. Esclarecimentos do Vendedor: Caso o Comprador solicite esclarecimentos adicionais ao Vendedor, este obriga-se, em regime de melhores esforços, a mitigar e/ou resolver os apontamentos, no prazo estabelecido no CCV. Os esclarecimentos deverão conter atributos que tragam segurança à transação, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações adicionais sobre os apontamentos, ou comprovação patrimonial de solvência do Vendedor frente a eventuais cobranças ou condenações dos Apontamentos. O Vendedor compromete-se a enviar todos os documentos e informações necessários por e-mail ao QuintoAndar para que os forneça ao Comprador. 9.1 O Comprador desde já concorda que não constituirão causa de rescisão motivada do CCV a existência de débitos do Vendedor quando este: (i)comprovar a propriedade de outros bens imóveis com valor superior ao total dos débitos identificados, que estejam livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, mediante a apresentação de certidão atualizada do imóvel; ii)apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos que atestem a existência de patrimônio em valor superior ao total dos débitos identificados; ou iii)demonstrar, por outros meios, possuir incontestável capacidade de suportar possíveis execuções, constrições, obrigações e/ou cobranças que possam gerar diminuição patrimonial" (fls. 251 - grifou-se). No presente caso, a autora-vendedora apresentou sua declaração de bens e direitos, contida na Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, a qual demonstrava patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos ostentados em nome da vendedora e suas empresas, inclusive daquelas "baixadas", conforme se vê de fls. 49/54. Vê-se, enfim, que não havia motivo justo e previsto contratualmente para que os réus-compradores desistissem de seguir com o compromisso de compra e venda do imóvel. Assim sendo, é aplicável à hipótese a regra contida nas Cláusulas 9.1 e 8.2.2 do instrumento contratual do compromisso de compra e venda (fls. 240), tendo a autora-vendedora direito à rescisão contratual, com a condenação dos réus-compradores ao pagamento do valor correspondente à multa contratual de 10% do preço do imóvel (R$117.000,00 - cento e dezessete mil reais), descontando-se, de todo modo, o valor pago a título de sinal (R$ 300,00 - fls. 244). Por outro lado, a autora não tem direito ao ressarcimento de valores pagos por honorários advocatícios contratuais, porque convencionados apenas entre ela e sua advogada, sem qualquer ingerência dos réus. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 403 do Código Civil, que estabelece que as perdas e danos só incluem os prejuízos causados diretamente pela conduta do devedor, o que não é o caso. Além disso, o valor da multa contratual já corresponde à prefixação das perdas e danos, não cabendo indenizaçoes complementares. Por fim, também não é devida à autora indenização por danos morais, pois inexiste comprovação de abalo anormal e duradouro à sua honra ou à dignidade, tendo se tratado de questão exclusivamente contratual, com reflexos apenas patrimoniais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos réus, e para condenar LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA a pagar à autora o valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez) por cento do preço do imóvel, abatido o sinal pago (fls. 244), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Os réus arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação; e a autora com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total da condenação). P. I. C. - ADV: LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP)

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Processo nº 1004896-22.2025.8.26.0381

ID: 291249319

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

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Processo 1004896-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edna Aparecida de Jesus Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1004896-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edna Aparecida de Jesus Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Taboão da Serra - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FRANCISCO MARTINEZ NETO (CPF: 009.626.118-83) (acfmn@terra.com.br). A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004896-61.2023.8.26.0229" – Página 39 de 39

Processo nº 1004896-82.2015.8.26.0248

Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros x Flávia Correa Fernandes e outros

Flávia Correa Fernandes x Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros

Processo nº 1004896-22.2025.8.26.0381