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Processo nº 1004927-85.2025.8.26.0302

ID: 278870689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004927-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Parronchi (OAB 208835/SP) Processo 1004927-85.2025.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, com pedido liminar, em que M.C.S. , busca a … ADV: Wagner Parronchi (OAB 208835/SP) Processo 1004927-85.2025.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, com pedido liminar, em que M.C.S. , busca a curatela de P.O.F.S . Alegou a requerente que é esposa do réu e responsável pelos cuidados do demandado que conforme documento médico de fls. 11 é portador de Doença de Parkinson ( CID 10 G20 em estado avançado Requereu concessão da tutela de urgência, liminarmente, com base no art. 300, CPC, a fim de ser nomeado como curadora provisória do interditando. Fundamento e decido. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se dos autos que há verossimilhança na alegação de que o(a) interditando(a) está incapacitado(a) para gerir sua vida, segundo se verifica do receituário médico acostado às fls. 11 , que demonstra que o(a) requerido(a) se encontra incapacitado(a) de gerir sua pessoa ou seus bens, sendo portador(a) de Doença de Parkinson em estado avançado , o que lhe impossibilita de praticar os atos da vida civil. Também está caracterizado o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, tendo em vista que há necessidade de regularização da situação do(a) interditando(a) para a prática dos atos da vida civil. Observo que a dispensa do interrogatório é juridicamente possível em circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, aliás, o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior, realizado em novembro de 2006 na cidade de Piracicaba: É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para decretar a interdição provisória de P.O.F.S , nomeando como sua curadora provisória a requerente M.C.S , mediante termo nos autos. Providencie a autora no prazo de 5 dias, o seu comparecimento em cartório , munida de documento com foto para a assinatura do termo de curador provisório. Após a regularização pela autora das custas e taxas processuais no prazo de 15 dias, CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a) pessoalmente, consignado o prazo de quinze dias para contestação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se o(a) interditando(a) tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento do mandado e eventual decurso do prazo de contestação, providencie-se a nomeação de curador(a) especial ao(à) interditando(a) pela Defensoria do Estado . Intime-se. Jaú, 23 de maio de 2025.

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Julie Andressa Silva Melo x Hurbtechnologies S/A

ID: 330464741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000421-04.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIE ANDRESSA SILVA MELO

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 0000421-04.2024.8.26.0663 (processo principal 1004927-40.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julie Andressa Silva Melo - Hurbtechnologies S/A - 1. Fls.… Processo 0000421-04.2024.8.26.0663 (processo principal 1004927-40.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julie Andressa Silva Melo - Hurbtechnologies S/A - 1. Fls. 83/92: Indefiro a inclusão da Adyen do Brasil Ltda e do Banco Santander no polo passivo da execução na qualidade de corresponsáveis subsidiários, visto que a mera utilização da instituição de pagamento para recebimento do crédito não torna esta parte da cadeia se consumo ou corresponsável com o débito da parte ré, pena de penalizar a instituição financeira por ser mera intermediadora dos pagamentos, ou gestor dos recursos, sem qualquer relação direta com o objeto do negocio entabulado entre as partes, o que não se pode admitir. Deste modo, a rejeição deste pedido é medida que se impõe. Ademais, considerando as respostas das pesquisas já efetuadas (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP), não vislumbro, no caso concreto, qualquer efetividade na utilização do sistemas indicados na busca de bens. 2. No mais, defiro a penhora dos valores de eventuais créditos, valores, investimentos ou aplicações financeiras, títulos de capitalização, fundos, que a parte a executada HURB TECHNOLOGIES S/A - CNPJ nº 12.954.744/0001-24 possua junto ao Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A, até o limite integral do débito de R$ 2.337,95 para maio de 2024. Sendo localizados valores caberá a referida empresa ou instituição financeira, sob as penas da lei, promover o(s) depósito(s) judicial(is), junto ao Banco do Brasil, em conta judicial vinculada ao processo supera referido, à disposição deste juízo até o dia 30 de cada mês, até a integralização do débito nestes autos. Com a realização do primeiro depósito judicial, intime-se a parte devedora para a oposição de embargos, no prazo de quinze dias. Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, abaixo relacionadas. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do ofício ficam a cargo da parte credora, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Com a comprovação do envio, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votorantimjec@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Negativa a diligência anterior, a fim de possibilitar a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte credora apresentar o registro atualizado do estatuto social da parte requerida perante o órgão competente, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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T. S. C. x A. P. R. e outros

ID: 330060776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-76.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. S. C.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0001414-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.S.C. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. Dispenso o recolhimento das custas inicia… Processo 0001414-76.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.S.C. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. Dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. . Intime-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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N. M. B. x R. Da S. F.

ID: 330197428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004442-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B.

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

NATALIA ZANELLA

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EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer … Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer a alegada omissão ao julgamento do item "e", "f" e "g" da petição inicial. Pretende a autora indenização por dano material no valor de R$ 20.000,00 pela não devolução dos seus vestuários. No entanto, as partes já se compuseram acerca da devolução de tais bens no acordo firmado judicialmente em audiência de conciliação, nos seguintes termos: "O(A) Requerido, se compromete neste ato, a deixar os seguintes bens pessoais da Requerente (roupas, calçados e bolsas e uma caixa de plástico preta com desenhos) embalados na portaria do seu prédio situado à Rua Frederico Alves da Costa, 801, apto 702, Bloco 4, Condomínio Portal Jardim das Angélicas, Bairro Jardim Nova Hortolândia, CEP 13183 270, Hortolândia. Os objetos ficarão disponíveis no dia 06/08/2024 das 10:00 às 14:00 hs no referido local". O referido acordo foi cumprido, fato narrado pela própria autora às fls. 803. Ainda, o acordo previu expressamente clausula de quitação após o seu cumprimento: "As partes dar-se-ão mútua, recíproca, ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem quanto ao objeto deste acordo". Dessa forma, dentro do paradigma de concessões recíprocas para a realização do acordo, o pedido de indenização pela posse dos bens restou abrangido pela cláusula de quitação, notadamente porque o pedido referia-se a período anterior ao acordo. No entanto, no que se refere à devolução dos bens adquiridos antes e durante o período do namoro e de uso exclusivo da autora, verifico que eles não compuseram o acordo e que, portanto, em face deles, a cláusula de quitação não gera efeitos. Os documentos de fls. 85/107 demonstram que as notas fiscais foram emitidas em nome de Nikole, gerando a presunção de que se tratam de sua propriedade. A nota fiscal da geladeira (datada de 2019) indica que se trata de bem da família de Nikole. Apenas o estofado Arkansas (fls. 94) foi pago pelo requerido. Dessa forma, condeno o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; i III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Retifico o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NICKOLE MARTINS BUENO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, bem como os demais pedidos a eles intrínsecos (alimentos e partilha) Reconhecer a propriedade da autora com relação aos bens inicialmente listados como bens partilháveis, bem como os bens adquiridos anteriormente à união e bens de uso exclusivo; Condenar o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Fica homologado o acordo firmado às fls. 184/186. Pela sucumbência recíproca, a parte autora arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte requerida e esta arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça concedido, sendo vedada a compensação. Ficam estes embargos fazendo parte da r. sentença. - ADV: EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), NATALIA ZANELLA (OAB 375132/SP)

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Processo nº 0003578-16.2022.8.26.0158

ID: 319858992

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003578-16.2022.8.26.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a … Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido dentro da unidade prisional em 30/01/2025, portanto, há mais de 120 (cento e vinte) dias. Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto. O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório. Decido. Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Com efeito, não é justo, nem razoável, impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo, ficando caracterizado, neste sentido, o evidente excesso ou desvio de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal. Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado. Diante do exposto, determino: 1) Fica prejudicado o julgamento do incidente de regressão, devendo ser arquivado o referido procedimento disciplinar pela autoridade custodiante pelo reconhecimento do excesso do prazo; 2) Fica restabelecido o semiaberto anteriormente deferido ao apenado, o qual deverá ser reconduzido imediatamente à unidade prisional ou ala de progressão adequada ao regime anterior; 3) da mesma forma, fica restabelecido o bom comportamento carcerário, assim como, todos os direitos decorrentes do regime intermediário, como direito à saída temporária e trabalho externo e os lapsos para progressão de regime e livramento condicional. Servirá cópia desta decisão a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra o recolhido o executado LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA, MTR: SAP 1004927, RG: 46843405, RJI: 180633522-57, relativamente ao PEC-Principal 0003578-16.2022.8.26.0158, para as devidas providências. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta. Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Processo nº 0003578-16.2022.8.26.0158

ID: 319858995

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003578-16.2022.8.26.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a … Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido dentro da unidade prisional em 30/01/2025, portanto, há mais de 120 (cento e vinte) dias. Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto. O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório. Decido. Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Com efeito, não é justo, nem razoável, impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo, ficando caracterizado, neste sentido, o evidente excesso ou desvio de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal. Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado. Diante do exposto, determino: 1) Fica prejudicado o julgamento do incidente de regressão, devendo ser arquivado o referido procedimento disciplinar pela autoridade custodiante pelo reconhecimento do excesso do prazo; 2) Fica restabelecido o semiaberto anteriormente deferido ao apenado, o qual deverá ser reconduzido imediatamente à unidade prisional ou ala de progressão adequada ao regime anterior; 3) da mesma forma, fica restabelecido o bom comportamento carcerário, assim como, todos os direitos decorrentes do regime intermediário, como direito à saída temporária e trabalho externo e os lapsos para progressão de regime e livramento condicional. Servirá cópia desta decisão a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra o recolhido o executado LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA, MTR: SAP 1004927, RG: 46843405, RJI: 180633522-57, relativamente ao PEC-Principal 0003578-16.2022.8.26.0158, para as devidas providências. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta. Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Processo nº 1004927-11.2025.8.26.0068

ID: 326087256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-11.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA

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Processo 1004927-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Alves de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. C… Processo 1004927-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Alves de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada. Segundo consta na exordial, em 13/03/2024, as partes celebraram contrato de compra e cessão de direitos e transferência de bem móvel, o qual se encontrava alienado ao Banco Santander. Por meio desse instrumento, o autor transferiu a posse do veículo e a responsabilidade pela dívida junto à instituição financeira, recebendo, como contraprestação pela cessão, o valor de R$ 1.000,00. .O requerente alega que, até a presente data, a empresa requerida não providenciou a transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o que tem lhe causado transtornos, especialmente em razão de infrações de trânsito cometidas após a venda. Informa, ainda, que tentou resolver a situação amigavelmente, por meio de contato telefônico e envio de notificação extrajudicial - esta última, contudo, não foi juntada aos autos. Diante dos prejuízos suportados e considerando ainda que o autor é motorista rodoviário e necessita que sua habilitação esteja em situação regular, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata transferência do veículo para o nome da requerida. Com a inicial, juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alienação de veículos, ainda que a transferência do bem não seja formalizada pelo novo proprietário, o antigo possuidor pode comunicar a venda junto ao órgão de trânsito competente, o que o exime de eventuais multas posteriores à tradição. Portanto, o transtorno suportado pelo autor não decorre exclusivamente de conduta da conduta da empresa requerida, já que o requerente poderia ter informado a venda ao Detran e até o presente momento, não o fez. Além disso, o contrato juntado em fls. 13/18 sequer está assinado pela requerida. Por essa razão, e considerando ainda que a situação descrita nos autos perdura há mais de 01 ano, tendo as 04 primeiras infrações ocorrido no mesmo mês da entrega da posse do bem, não se vislumbra a presença de perigo de dano concreto, atual e grave, apto a justificar a concessão da medida pleiteada. Assim, porque não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender que neste instante da cognição, não existe situação excepcional que imponha o afastamento do direito constitucional ao prévio contraditório. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA (OAB 469117/SP)

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Manoel Ricardo Vieira Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 328055743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RICARDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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CAROLINA ALCANTARA MIRANDA

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Processo 1004927-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Ricardo Vieira dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepa… Processo 1004927-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Ricardo Vieira dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto e por todo mais que dos auto consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Manoel Ricardo Vieira dos Santos em face de Voepass Linhas Aéreas e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos moraicorrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAROLINA ALCANTARA MIRANDA (OAB 232762/MG), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1004927-13.2025.8.26.0132

ID: 303753591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004927-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÍLVER MAURI MACIAS JUNIOR

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Processo 1004927-13.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação… Processo 1004927-13.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Considerando o valor ofertado pelo alimentante (fls. 3/4) e a alegação de que se encontra formalmente desempregado, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, a partir desta decisão. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência em conta bancária da genitora já de conhecimento do alimentante. 4. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 14). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: GÍLVER MAURI MACIAS JUNIOR (OAB 509207/SP)

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R. L. A. M. x B. A. M. F. e outros

ID: 307804612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001380-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. A. M.

Polo Passivo:

B. A. M. F. E. F. M. A. M. F.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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DECIO VITTA NETO

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Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos… Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos e petições já apresentados pelo tutor no decorrer deste procedimento, não se deve desconsiderar que há patrimônio considerável deixado pelos genitores dos menores, conforme pode-se extrair do teor dos inventários em trâmite perante este juízo (Processos nº 1001545-60.2025.8.26.0019 e 1001543-90.2025.8.26.0019) Por outro lado, como ressaltou o Ministério Público, o preceito normativo inserto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil demanda que fique inequivocamente comprovada a idoneidade do tutor, com grau de certeza suficiente para fundamentar a dispensa de garantia legal destinada à proteção patrimonial de menores absolutamente incapazes. No presente caso, ainda que pendentes de apuração, há relevantes alegações da avó paterna dos menores suscitando a possibilidade de gestão temerária perpetrada pelo requerente, em especial quanto à atualização indevida do acervo patrimonial dos falecidos genitores dos tutelados, além da existência de alegado empréstimo entre os genitores falecidos e o tutor (fls. 252/309), o que aconselha máxima prudência, considerando o risco de dano ao patrimônio dos tutelados. Destarte, a exigência da garantia legal no presente caso configura medida de precaução e salvaguarda dos interesses dosmenores, não se divisando, no atual estágio, fundamentação bastante para sua dispensa. Não se pode olvidar que a lei inclusive, responsabiza o próprio juiz, subsidiariamente, quando não exige garantia legal do tutor (CC, art. 1.744, II). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da prestação de caução pelo requerente. Indique o autor/tutor, pois, no prazo de 15 (quinze) dias, bens de sua propriedade que possam ser oferecidos como caução ou garantia legal quanto ao exercício da tutela, sob pena de destituição do cargo. B) No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, consistente na sua nomeação como protutora, certo é que respectivo pleito deve ser indeferido. Apesar das alegações e documentos existentes nos autos, não há prova robusta das alegações, notadamente de que o tutor esteja a exercer o seu múnus de forma insatisfatória, atuando de forma deletéria no desenvolvimento saudável dos menores. Não se justifica, portanto, neste momento processual e ante os arrazoados e elementos probatórios existentes nos autos, a nomeação da avó paterna como protutora das crianças, conforme bem delineado, inclusive, pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 349/351. A exigência da caução (item "A" supra) é suficiente, neste momento processual, para resguardar os interesses dos menores. Ressalte-se que pende também, perante este juízo, ação de regulamentação de visitas ajuizada pela avó paterna (Processo nº 1004927-61.2025.8.26.0019) - em que já há determinação de dilação de provas no que tange ao exercício, por ela, do respectivo direito, bem como acompanhamento atencioso deste juízo acerca de todas as disposições já colocadas pelas partes naquele feito, que, ainda que resumidamente, guarda relação com os pedidos formulados também nestes autos. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, Sra. M. T. R. F., para sua nomeação como protutora dos menores. 2) Fls. 346/348: Comprovado o pagamento dos honorários periciais da Sra. Perita Assistente Social (fls. 176/177, item "d", fls. 216, fls. 221, 222, 339 ), intime-se a expert para que inicie o trabalho que lhe foi confiado, observando-se a existência de quesitos e assistentes técnicos (fls. 310/329), bem como a mensagem eletrônica que já lhe foi enviada acerca da respectiva situação (fls. 340, item "3" e 345). 3) Fls. 352/353: Anote-se e observe-se. Int. Americana, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP)

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