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Elisa Ferreira Araújo x Banco C6 S/A

ID: 304608890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017358-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ARIEL BARBOSA

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Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face … Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face do BANCO C6 S/A, alegando, em síntese, que teve seu benefício previdenciário do INSS comprometido por descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, no valor de R$ 2.225,30, dividido em 84 parcelas de R$ 52,25, desde outubro de 2020. Sustenta jamais ter contratado referido empréstimo e que a assinatura aposta no contrato é falsa. Pede a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decretada a revelia do réu, foi realizada perícia grafotécnica. Facultada a apresentação de defesa, a prova foi renovada. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento. Rejeito a preliminar de prescrição. Embora o contrato tenha sido celebrado em outubro de 2020 e a ação ajuizada em junho de 2023, a pretensão não está prescrita. Tratando-se de negócio jurídico nulo por vício insanável (ausência de manifestação de vontade válida), aplica-se o art. 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Rejeito a preliminar de defeito na representação processual, já que a procuração foi validamente outorgada. Incabível o reconhecimento de litisconsórcio passivo. A questão da portabilidade não interfere na análise da validade do contrato originário, objeto desta demanda. No mérito, os pedidos são procedentes. A perícia grafotécnica judicial, realizada por expert nomeado pelo juízo, concluiu inequivocamente pela falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 010011544984. O laudo pericial é conclusivo e não foi objeto de impugnação técnica consistente. Os elementos gráficos analisados demonstram divergências irreconciliáveis entre a assinatura constante do contrato e os padrões gráficos da autora, evidenciando a ocorrência de falsificação. Comprovada a falsidade da assinatura, resta demonstrada a inexistência do negócio jurídico, pois ausente manifestação de vontade genuína que dê substrato existencial do negócio. A responsabilidade do banco réu é evidente, já que ocorreu fortuito interno relativo a fraude no âmbito de operações bancárias Caracterizado, pois, a falha na prestação do serviço bancário. Aplica-se a teoria do risco da atividade, respondendo o fornecedor pelos danos decorrentes de sua atividade lucrativa. Configurada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito, o que deve ocorrer em dobro, na forma prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Comprovada a fraude na assinatura do contrato de empréstimo consignado, configura-se dano moral, ante o inequívoco abalo extrapatrimonial experimentado pela autora. Considerando a gravidade da conduta, o caráter alimentar do benefício atingido, a condição de pessoa idosa da autora e a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, para condenar a ré a restituir à autora o dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde o trânsito em julgado na fora do artigo 406, do CC. Concedo a liminar, determinando a cessação definitiva dos descontos. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1005039-12.2025.8.26.0704

ID: 303990858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BENAMOR DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ZANDAVALLE ZOPELARO

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Processo 1005039-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Benamor Duarte - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, para q… Processo 1005039-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Benamor Duarte - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, para que a requerida providencie a reativação da conta @benamormatheus, alegando, em síntese, que é estrategista digital, cuja atividade profissional e fonte de renda dependem integralmente de sua presença e reputação na plataforma Instagram, administrada pela empresa ré, sendo esta a sua principal e indispensável ferramenta de trabalho, funcionando como seu portfólio dinâmico, canal de prospecção de clientes e plataforma para a celebração de contratos de alto valor. Relata que, em 25 de maio de 2025, sua conta foi suspensa, sob a justificativa de que poderia estar associada a outra conta que não seguiu as regras da plataforma. Informa que seguiu todos os procedimentos administrativos para reaver seu acesso, enviando documentos, vídeos e preenchendo os formulários de apelação, sem qualquer solução até o momento. Afirma que não violou os termos de uso e política da requerida e portanto, a desativação foi indevidamente realizada. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange à desativação da conta, sem o mínimo de contraditório, trazendo a este Juízo maiores informações a respeito. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do requerido, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. 4.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-sea requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o requeridoparamanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LAURA ZANDAVALLE ZOPELARO (OAB 57780/SC)

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Jose Devanir Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310389634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-89.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DEVANIR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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RAFAEL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Jose Devanir do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para declarar a inexigibilidade da quantia cobrada a título de seguro prestamista e determinar a devolução de valores em dobro, e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. V.U. - APELAÇÕES DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E NÃO REALIZOU AS TRANSAÇÕES VIA PIX PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EM SEGUIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DEBITADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.RECURSO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO FRAUDE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR.MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO DEVER DA FORNECEDORA DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 6º, VIII, DO CDC) HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OPERAÇÕES ORIGINADAS DE FRAUDE DEVER DE ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, SOBRETUDO QUANDO DESTOAM DA HABITUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARATERIZADA, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE CULPA (ART. 14, DO CDC) SÚMULA Nº 479 DO C. STJ FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECLARADA, SENDO DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC COMPENSAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FACE DA REQUERIDA NA ORIGEM MANTIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS (ART. 85, §11, DO CPC) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos (OAB: 368336/SP) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 3º andar

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Processo nº 1005039-60.2025.8.26.0009

ID: 315711425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SAFARI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO WOLINSKI

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Processo 1005039-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora Safari Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1005039-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora Safari Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP)

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Processo nº 1005039-40.2025.8.26.0048

ID: 327984989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005039-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005039-40.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigil… Processo 1005039-40.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005039-02.2024.8.26.0363

ID: 317721499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005039-02.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ZORZETTO FRANCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO

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Processo 1005039-02.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Paula Zorzetto Francatto - Teor do ato: Ante o exposto, e com fundamento no arti… Processo 1005039-02.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Paula Zorzetto Francatto - Teor do ato: Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA ZORZETTO FRANCATTO para CONDENAR o Município de Mogi Mirim à restituir à autora os valores pagos indevidamente a título de IPTU, relativos à diferença de área construída, nos exercícios de 2020, 2021 e 2022. Os valores deverão ser atualizados, observando-se os seguintes critérios: a) Até 08 de dezembro de 2021 (data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021): incide correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do pagamento indevido, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado; b) A partir de 09 de dezembro de 2021 (data da promulgação da EC 113/2021): aplica-se, de forma exclusiva, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida emenda, a qual compreende, simultaneamente, os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, do trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$82,41 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 02/06/2025, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I Advogados(s): Leandro Francatto Assunção (OAB 284680/SP) - ADV: LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO (OAB 284680/SP)

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Processo nº 1005039-09.2023.8.26.0663

ID: 301073252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-09.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-09.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 138: Indefiro a pesquisa de endereço da parte executada,… Processo 1005039-09.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 138: Indefiro a pesquisa de endereço da parte executada, posto que compete à parte exequente diligenciar em seu interesse. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 36/37, no entanto, este limitou-se a requerer expedição de ofício sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Proceda-se ao desbloqueio do veículo de fls. 88, através do sistema RENAJUD. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Vania Cristina Rodrigues Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294756509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005039-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-05.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de … Processo 1005039-05.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por VANIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Vania Cristina Rodrigues Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326325467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005039-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005039-05.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de … Processo 1005039-05.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por VANIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Processo nº 1022488-73.2024.8.26.0071

ID: 312546723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022488-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOELY DE FATIMA QUINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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Processo 1022488-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Soely de Fatima Quinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1022488-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Soely de Fatima Quinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora alega, em suma, que era empregada pública do Município de Avaí e sempre recebeu salário base inferior ao mínimo legal, complementado para atingir o valor mínimo vigente. Durante o período em que esteve no serviço público, não obteve aumentos reais em sua remuneração, posto que as revisões somente aumentavam o salário base, com a correspondente diminuição da complementação salarial, mantendo a remuneração total invariável, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Requer o reconhecimento do direito da autora ao aumento da remuneração, de modo que os reajustes incidam sobre o valor total de seus vencimentos; a inclusão da complementação salarial na base de cálculo para a sua aposentadoria; que seja, revisados e corrigidos os descontos mensais indevidos realizados nos pagamentos da autora, bem como indenização por danos morais. O pedido não procede. Vejamos. Não há ilegalidade na redução do montante pago a título de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo, sempre que houver reajuste do salário base auferido pela autora. Neste caso, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se trata de verba de expressão econômica variável, e houve preservação do valor nominal dos vencimentos da autora. Em outras letras, o abono é pago, justamente, para impedir que o salário da autora seja inferior ao mínimo nacional. Quando há aumento do salário base, a complementação paga é proporcionalmente reduzida, mantendo-se o valor nominal total. Caso o salário base tivesse superado o mínimo nacional, portanto, a complementação teria deixado de ser paga, sem que isso represente qualquer ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: Servidor público. Município de Osasco. Pretensão de recomposição de verba de incorporação oriunda de exercício cargo em comissão. Inadmissibilidade. Não há direito a regime jurídico. Com a alteração dos vencimentos do respectivo cargo em comissão, apenas é respeitada a irredutibilidade dos vencimentos em seus valores nominais, e não o padrão antigo que não mais subsiste. Nova tabela de vencimentos efetivada em 2005 permitiria, apenas e naquela época, a irredutibilidade do valor nominal da diferença entre o vencimento anterior do cargo em comissão e o do cargo de origem. Valores já foram ultrapassados no tempo, para não se falar mais em qualquer diferença em termos de irredutibilidade de vencimentos, cujos valores nominais hoje são inferiores ao novo padrão em sua evolução. Precedentes consolidados do Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da irredutibilidade de vencimentos apenas em valores nominais. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010180-07.2023.8.26.0405; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) PREVIDÊNCIA Complementação Proventos - FEPASA Salário-base Princípio da Irredutibilidade Omissão Impossibilidade: - A violação ao princípio da irredutibilidade somente ocorre quando a alteração implica na redução do valor nominal total da remuneração.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0037799-98.2012.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2014; Data de Registro: 01/02/2014) Tampouco há que se falar em incorporação do abono na base de cálculo da aposentadoria. O extrato previdenciário em fls. 26 e ss. comprova que as contribuições previdenciárias da autora foram sempre calculadas com base no mínimo nacional. Outrossim, a aposentadoria da autora corresponde ao valor de um salário mínimo que, conforme relatado na própria inicial, era o valor de seus vencimentos quando na ativa. Não bastasse, a Súmula Vinculante nº 15 do STF veda, de forma expressa, a inclusão de referido abono para fins de cálculo de gratificações e outras vantagens: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pelo Município de Avaí, tanto na forma de cálculo adotada para remuneração da autora, seja no recolhimento destinado ao ente previdenciário. Consequentemente, também não há que se falar em indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Soely de Fátima Quinto em face do Município de Avaí. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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