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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

ID: 293618690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREDISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a p… Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é proprietário de imóvel residencial e que, no exercício de 2022, foi surpreendido pela notificação de lançamento do IPTU com aumento em mais de 70% do valor em comparação ao exercício anterior. Alegou inobservância à regra contida no artigo 9º, §§ 5° e 6º, da Lei Municipal nº 15.889/2013, no que se refere ao limite de aumento, com vedação à diferença superior a 10% do imposto exigido no ano corrente em relação ao exercício anterior. Diante disso, requer o relançamento do imposto para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e devolução dos valores pagos a maior. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 286-295), defendendo a legalidade da majoração do IPTU, uma vez que o referido imóvel da autora se enquadraria na exceção prevista no § 4º, inciso I, combinado com § 5º do referido dispositivo legal. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 374-388). Noticiou-se o depósito judicial do montante integral e em dinheiro, mensalmente, do débito questionado (fls. 391-393). A decisão de fls. 398 deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, os §§ 6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.719/2021, preveem o seguinte: "Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: [...] § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022)" Nestes termos, a legislação Municipal estabeleceu um limitador de 10% de aumento do IPTU, excepcionalmente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em comparação com o lançamento do exercício anterior, aplicável para todos os imóveis da cidade de São Paulo, independentemente de suas características, ou seja, sem a imposição de quaisquer condições aos imóveis para que a referida trava seja aplicada. Ainda, cumpre ressaltar que os §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal não foram revogados, pois não há nenhuma menção na lei posterior e não há que se falar em derrogação, em se tratando de modalidade de isenção, ainda que parcial, já que esta não admite interpretação extensiva, mas apenas literal. Dessa forma, as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º que afastam a incidência da trava no aumento do IPTU são as seguintes: "§ 4º - Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I. não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II. será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015); § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I. em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; (Regulamentado pelo Decreto nº 56.954/2016); II. cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015)" Vale dizer, então, que o limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos (§ 4º, inciso I), a menos que neles haja obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas (§ 5º, inciso I) ou o terreno possua menos de 500 m² (§ 5º, inciso II). No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel no qual lançou empreendimento, ainda que possua área total superior a 500m2, faz jus a referida trava, na medida em que existem nele obras em andamento, devidamente licenciadas, conforme alvará acostado às fls. 40-51. Logo, em se tratando de imóvel não construído e com a execução de obras devidamente licenciadas, mesmo que a área total seja superior a 500m2, a trava legal deve ser aplicada, prevalecendo as exceções previstas no artigo 9º, §5º da Lei Municipal nº 15.889/2015, tratando-se de requisitos alternativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2016 - Pretendida aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Possibilidade - Imóvel no qual existem obras em andamento devidamente licenciadas - Lei Municipal que descreve as hipóteses para sua aplicabilidade - Ausência de decreto regulamentador que não é essencial para a eficácia da lei, não podendo o contribuinte ficar aguardando que isso ocorra para ter seu direito assegurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-72.2016.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017, destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula nº 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, inciso I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º. No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1083039-10.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei) Destarte, o pedido inicial comporta acolhimento para o fim de que seja reconhecida a aplicação do limitador previsto no § 6º e no § 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, por se enquadrar na exceção prevista no §5°, inciso I do mesmo dispositivo, qual seja, imóvel que possui obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à proceder ao relançamento do IPTU do imóvel descrito na exordial, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 15.889/2013; bem como à devolução dos valores pagos a maior. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3°, CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Hamilton Lima Santos e outros x Rebecka Tayna De Oliveira Machado

ID: 334080205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005069-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LIMA SANTOS PAMELA LETICIA PAULINO LIMA

Polo Passivo:

REBECKA TAYNA DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia … Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS contra REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, ocupante do apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade, (matrícula n. 136.148 do CRI local) imóvel este no qual pretendem ser imitidos. Expõem que adquiriram o bem em 14.01.2025 diretamente com o Banco Santander em leilão extrajudicial, pelo valor de R$133.440,00, e identificaram que a ré, filha dos antigos proprietários, ainda o ocupa. Expõem os fundamentos jurídico-legais e, por tudo isso, deduzem a pretensão, inclusive em requerimento para concessão de tutela provisória, e a condenação da ré ao pagamento de 1% ao mês a título de taxa de ocupação do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, notificações e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$31.610,00. Após emenda (fls.57), a ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.84/117, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a controvérsia está vinculada ao julgamento de outro feito, no qual discute-se a nulidade do leilão extrajudicial; (ii) que o título de domínio é objeto desta impugnação, motivo pelo qual deve haver a suspensão deste processo. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.121/134. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), não sendo impeditivo o fato de a ré ainda ter de regularizar sua representação processual (fls.118), pois a contestação que apresentou é apreciada em todos os seus termos. Neste momento, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), determino que a ré comprove essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passa-se à apreciação do mérito. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Quando do deferimento da liminar (fls.59/61), já se considerou a condição em que a parte autora está e os direitos que a aquisição da titularidade dominial do imóvel lhe confere por força de disposições próprias da Lei n. 9514/97 e porque, simplesmente, passa a detentora desses direitos oriundos da propriedade do bem. A aquisição do bem está comprovada pelos documentos de fls.18/22, em especial a matrícula, e, em função da revelia configurada, não mais se discute, agora, que os autores são os proprietários do imóvel e, assim, têm o direito de reivindicá-lo da parte ré, inclusive porque esta, por si própria, não tem a argumentar nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo que pudesse levar a um quadro diverso. Os fundamentos para o deferimento da liminar são aqui invocados como razões de decidir porque nada, absolutamente, foi oferecido como resistência legítima pela ré em relação a esses fundamentos, como um possível embora pouco provável direito de não desocupar o local. A ação que se processa sob n. 1019527-83.2023.8.26.0625 na 2ª Vara Cível local foi proposta por SARITA DE OLIVEIRA SANTOS e EDUARDO REZENDE ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, antiga credora fiduciária que, após a consolidação da propriedade do imóvel, o alienou em procedimento regular, sobrevindo a aquisição pelos aqui autores. Essa demanda não foi admitida. Sua petição inicial foi indeferida por sentença de 27.03.2025 e os autos estão atualmente em grau de recurso. Seja como for, a aqui ré nem é autora nessa outra ação em face da instituição financeira e, no ponto específico, conforme entendimento pacificado, não seria oponível à parte aqui autora qual(ais)quer eventual(ais) exceção(ões) que a parte ré/devedora teria a opor contra a instituição financeira ("Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." Súmula n. 05 do Eg.TJSP). E, independentemente da natureza jurídica do contrato que gerou o gravame em favor da entidade credora, a regra é aqui aplicável. Bem por isso, "Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula nº 5 deste E. Tribunal de Justiça" (AI n. 2100479-30.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024). Objetivamente, "A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse dos novos proprietários" (AI n. 2088288-16.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2025). Neste caso, a ré ocupa o imóvel por autorização daqueles que já perderam a propriedade de forma definitiva. Nada legitima essa ocupação e, de resto, não há configuração de prejudicialidade externa, pois a ação em curso na 2ª Vara Cível local não tem repercussão jurídica na presente imissão na posse. Em relação ao suposto agravo de instrumento que a requerida teria interposto contra a decisão de deferimento da liminar, não houve essa comprovação nos autos e nem comunicação de concessão de efeito suspensivo/ativo. Nada a considerar como eventual mas inexistente causa impeditiva do julgamento da demanda no seu cenário de agora. Relativamente ao arbitramento de locativo, dispõe a Lei n. 9514/1997: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei n. 14711/2023) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)". Logo, o direito à percepção da taxa de ocupação é pronunciado por sentença por decorrer diretamente da imposição legal (Apelação n. 1000322-95.2019.8.26.0144 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 27/02/2023; Apelação n. 1004697-21.2023.8.26.0526 (TJSP); Rel: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 29/08/2024; Apelação n. 1016420-24.2021.8.26.0068 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 28/08/2024). De resto, os valores trabalhados pela parte autora/adquirente no item 23 da petição inicial (fls.7) não foram objeto de contrariedade específica e fundamentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para: CONFIRMAR a liminar deferida às fls.59/61, computado o prazo para desocupação (60 dias) a contar da citação (fls.83); DEFERIR, para após o decurso do prazo para desocupação voluntária, a imissão compulsória dos autores, PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS, na pose do imóvel objeto da ação (apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade (matrícula n. 136.148 do CRI local); CONDENAR a ré, REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, qualificada nos autos, a pagar aos autores a taxa de ocupação no valor mensal de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) desde a data da consolidação da propriedade fiduciária ao credor fiduciário (17.08.2023 fls.21: Av-12) até a data em que ocorrer a imissão na posse do imóvel. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, com o registro, porém, de que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa se for deferida a gratuidade, em sendo comprovada a hipossuficiência financeira, como acima determinado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF)

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