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Processo nº 4001045-34.2025.8.26.0506

ID: 324199543

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001045-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA VARGA BASTOS JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001045-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) AUTOR : CAROLINE SOUZA VARGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001045-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) AUTOR : CAROLINE SOUZA VARGA BASTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intimem-se as partes autoras para: I - juntarem cópias de comprovantes de endereços idôneos e atualizados, emitidos em seus nomes; II- regularizarem representação processual, juntando procurações com firma reconhecida 1 ; Por fim, em que pese a comprovação do pedido de OAB suplementar, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo:10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bradesco S.A.

ID: 326931424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013224-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0013224-52.2025.8.26.0576 (processo principal 1000520-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente … Processo 0013224-52.2025.8.26.0576 (processo principal 1000520-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1005370-34.2025.8.26.0529

ID: 326858944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GMD HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1005370-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Gmd Holding Ltda - 1. Determino à parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, que promova a emenda d… Processo 1005370-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Gmd Holding Ltda - 1. Determino à parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, que promova a emenda da inicial para corrigir o valor da causa, que deve representar o conteúdo econômico da lide, notadamente mediante a soma da quantia pretendida a título de danos morais e aquelas constantes dos títulos submetidos a protesto e que se pretende sejam reconhecidas indevidas. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Em se tratando de pretensão de sustação de protesto ou de suspensão de seus efeitos, ainda é imperiosa a observância do precedente qualificado do C. STJ no sentido de que A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. (Tema 902). A bem da verdade, do cotejo entre o disposto no art. 17, §§ 1º e 2º, e art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.492/1997), se infere que quando o pleito de sustação do protesto ocorre no lapso entre o apontamento do título e a lavratura do protesto, a tutela vindicada tem natureza cautelar, pois se estará apenas garantindo o resultado final do processo; se for após a efetivação do protesto, a decisão terá natureza de antecipação da tutela, pois os efeitos práticos se confundirão, ainda que parcialmente, com o resultado do processo, fazendo cessar a publicidade inerente ao registro do protesto. De uma ou outra forma, certo é, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, que cabe o deferimento da cautelar, liminarmente, no bojo de ação cautelar ou mesmo em demanda que verse sobre a própria existência (ou subsistência) da obrigação ou validade do título, assim como cabe a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa em ambas as demandas. Na hipótese dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imposição da medida de contracautela, é de rigor, já que presentes os requisitos para tanto. Com efeito, com relação à probabilidade do direito, impõe-se perceber que é impossível à parte autora a produção de prova negativa. Não lhe é viável, com efeito, demonstrar a inexistência da relação que teria dado azo à emissão do título de crédito submetido a protesto. Demais disso, sob o crivo da sumariedade, verifica-se que as alegações autorais são verossímeis e a necessidade de depósito do valor protestado torna a medida reversível e impassível de causar prejuízos à parte demandada. No mais, o risco que a morosidade processual pode causar ao consignante é latente, eis que conhecidos os efeitos deveras impactantes de protestos nas relações comerciais e civis do devedor. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSTAR os efeitos dos protestos registrados nas folhas 175 do livro 881-G, 089 do livro 895-G, 151 do livro 906-G, 175 do livro 919-G, 208 do livro 925-G, 083 do livro 940-G e 144 do Livro 943-G, todos do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba/SP e constantes das fls. 45/46, ou SUSPENDER OS SEUS EFEITOS, bem como para DETERMINAR à parte demandada que se abstenha de promover o protesto ou inscrição de títulos cujo devedor seja a autora em bancos de devedores, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por protesto e/ou inscrição. A presente decisão serve como ofício ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca para cumprimento da decisão. A parte demandante fica deferido o prazo de quinze dias para o depósito da caução, sob pena de revogação da presente decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. P. I. C. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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João Duque Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307892363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005370-84.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DUQUE JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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DEBORA SAKAMOTO BIDURIN

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Processo 1005370-84.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Duque Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1. Intimado o req… Processo 1005370-84.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Duque Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1. Intimado o requerente a manifestar-se acerca da desistência do recurso inominado (fl. 165), manteve-se inerte (fl. 166). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça "tem admitido a oposição dos embargos de declaração com o fim de adequar o acórdão embargado a entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos, ou nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.), entendimento que pode ser aplicado, por analogia, à espécie. Neste contexto, e com fundamento nos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, passo a proferir nova sentença que observe as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema Repetitivo nº 986, conforme se segue. 3. Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora pretende, em estreita síntese, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, bem como a repetição do respectivo indébito tributário. Ocorre que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, e considerando que, na espécie, a parte autora não se beneficia da modulação de efeitos, de rigor a improcedência de todos os pedidos deduzidos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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Processo nº 4001090-38.2025.8.26.0506

ID: 326238959

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001090-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001090-38.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB SP506257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001090-38.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB SP506257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; III - considerando o art. 8º, da Lei 9.099/95, juntar documento comprobatório da propriedade do veículo (Chevrolet Onix), pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC); Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1005370-25.2025.8.26.0047

ID: 326904112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. E. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE LOPES MARTINS

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Processo 1005370-25.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.E.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereç… Processo 1005370-25.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.E.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. Deverá ser trazido o e-mail da parte autora. Caso contrário, deverá o procurador fazer-se acompanhar de seu tutelado à teleaudiência através de seu endereço eletrônico (fls.08). Deve ainda ser juntado aos autos a provisão, documento indispensável para futura expedição da certidão de honorários. Oficie-se para descontos dos alimentos conforme titulo de fls. 16/19, ou seja, 39,21% do salário mínimo federal, para depósito na conta e empregadora informadas às fls.08. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251)." No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da própria prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do CPC, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.34 (24.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSEANE LOPES MARTINS (OAB 319631/SP)

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Processo nº 4001051-41.2025.8.26.0506

ID: 324133787

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001051-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação ; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome ; III - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos; IV - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; V - esclarecer acerca de eventual conexão com os autos nº 0715627-96.2021.8.07.0001; VI - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo; Por fim, em que pese o pedido em trâmite para inscrição suplementar ( evento 1, DOC5 ), observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Ana Claudia Da Ponte Rigoleto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303844042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011780-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA PONTE RIGOLETO FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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Processo 0011780-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1005370-87.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Fabio Rodrigues de Oliveira - - Ana Claudia da Ponte Rigoleto - A… Processo 0011780-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1005370-87.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Fabio Rodrigues de Oliveira - - Ana Claudia da Ponte Rigoleto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.242,60, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025 o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP)

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Damiana Félix Pereira Dos Santos e outros x Giulia Pierro De Camargo e outros

ID: 291204620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-16.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA FéLIX PEREIRA DOS SANTOS RENAN SERGIO DO NASCIMETO ZULEIDE FELIX FEITOSA

Polo Passivo:

GIULIA PIERRO DE CAMARGO LUIS HELLMEINSTER DE CAMARGO SEVERINO SIMãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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EMERSON CUNHA

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DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

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Processo 1005370-16.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Zuleide Felix Feitosa - - Damiana Félix Pereira dos Santos - - Renan Sergio do Nascimeto e outro - Sev… Processo 1005370-16.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Zuleide Felix Feitosa - - Damiana Félix Pereira dos Santos - - Renan Sergio do Nascimeto e outro - Severino Simão da Silva - - Luis Hellmeinster de Camargo - - Giulia Pierro de Camargo - Vistos. Trata-se de ação de evicção cumulada com pedido de indenização por benfeitorias proposta por ZULEIDE FELIX FEITOSA, DAMIANA FÉLIX PEREIRA DOS SANTOS, RENAN SÉRGIO DO NASCIMENTO e DAVI LUCAS SANTOS DO NASCIMENTO em face de SEVERINO SIMÃO DA SILVA, LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO. Narram os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel situado no lote 9 da quadra E da gleba 2 do Balneário Golfinho em Caraguatatuba de SEVERINO SIMÃO DA SILVA em março de 2019, mediante contrato oneroso no valor de trinta e três mil reais. Alegam que construíram benfeitorias no terreno, incluindo três residências para abrigar as famílias, investindo todas suas economias. Sustentam que foram surpreendidos com ação reivindicatória ajuizada por LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO, a qual foi julgada procedente, reconhecendo-se o direito de propriedade dos requeridos sobre o imóvel. Pleiteiam indenização por evicção contra SEVERINO SIMÃO DA SILVA e indenização por benfeitorias contra LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO, avaliadas em cento e quarenta mil reais, totalizando duzentos e sessenta mil reais. Requereram liminarmente a suspensão de qualquer ordem de imissão ou reintegração na posse. O pedido liminar foi indeferido às fls. 288/289. Foi deferida a gratuidade a fls, 325. Devidamente citado, SEVERINO SIMÃO DA SILVA apresentou contestação às fls. 359/372, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e requerendo o chamamento à lide de terceiros. No mérito, nega ter agido de má-fé, alegando que também foi vítima de terceiro que lhe vendeu o terreno e sustenta não ter conhecimento da existência de proprietários do imóvel quando o repassou aos autores. LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO apresentaram contestação às fls. 411/424, alegando que os autores não eram compradores de boa-fé, tendo adquirido o imóvel por valor muito inferior ao de mercado de pessoa conhecida na região como grileiro. Sustentam que não existem benfeitorias úteis ou necessárias a serem indenizadas, mas apenas construções precárias que não agregam valor ao imóvel. Juntaram fotografias demonstrando que o imóvel está abandonado, sem porta nem telhado, contestando a alegação de que ali residem três famílias com menor de idade. Os autores apresentaram réplica às fls. 428/429, reiterando os pedidos iniciais e protestando pela intempestividade da contestação de LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO. O MP se manifestou às páginas 450/454, declinando de intervir no feito por entender que se trata de interesse disponível de incapaz devidamente representado, sem vulnerabilidade ou conflito com o representante legal. As partes se manifestaram sobre provas e possibilidade de conciliação. É o relatório. Passo ao saneamento. A preliminar de ilegitimidade passiva de SEVERINO SIMÃO DA SILVA. A preliminar não merece acolhimento. SEVERINO figura como alienante no contrato de cessão de direitos juntado às fls. 51/54, tendo recebido o valor de trinta e três mil reais pela transação. Tratando-se de ação de evicção, é parte legítima o alienante que transferiu a coisa ao evicto. A legitimidade passiva está configurada. Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, a exceção não procede. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos constitutivos do direito alegado, o pedido e suas especificações, bem como o valor da causa. A causa de pedir é clara ao narrar a aquisição do imóvel de SEVERINO, a construção de benfeitorias e a posterior perda do bem em ação reivindicatória. O pedido é certo e determinado, pleiteando indenização por evicção contra SEVERINO e por benfeitorias contra os proprietários. Há interesse processual configurado pela necessidade de tutela jurisdicional diante da perda do bem adquirido. Acerca do chamamento à lide requerido por SEVERINO SIMÃO DA SILVA, o pedido não deve ser acolhido. O chamamento à lide é cabível nas hipóteses do artigo 130 do Código de Processo Civil, notadamente quando houver solidariedade passiva. No caso, não se vislumbra hipótese de solidariedade entre SEVERINO e terceiros que eventualmente lhe tenham vendido o terreno anteriormente. Se o requerido se considera lesado por terceiro, poderá exercer seu direito de regresso em ação própria. O incidente processual postulado apenas causaria desnecessária complexidade ao feito sem benefício prático às partes. Sobre alegação de intempestividade da contestação de LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO. A assertiva não procede. Conforme decisão de fls. 358, sequer havia ocorrido citação correta dos requeridos, os quais compareceram nos autos, na medida em que os ARs juntados a fls. 335/336 foram recebidos por terceiro. Seguindo, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: se SEVERINO SIMÃO DA SILVA agiu de má-fé ao vender terreno que não lhe pertencia; se os autores eram possuidores de boa-fé; se foram realizadas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel; e o valor das eventuais indenizações devidas. É relevante destacar que o processo reivindicatório nº 1005819-13.2020.8.26.0126 foi julgado procedente, reconhecendo-se definitivamente que LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO são os legítimos proprietários do imóvel, conforme fls. 163/169 e 206/211. A sentença consignou expressamente que SEVERINO é conhecido no loteamento como grileiro e que realizou transação ilegítima de direitos possessórios a fls. 242. Tal decisão transitou em julgado e constitui fato incontroverso para o presente feito. As provas documentais já demonstram a aquisição pelos autores mediante contrato de cessão firmado com SEVERINO em março de 2019 no valor de trinta e três mil reais, conforme fls. 51/54. Há também avaliação das construções existentes no terreno no valor aproximado de cento e quarenta mil reais. Contudo, as fotografias juntadas por LUIS HELLMEISTER DE CAMARGO e GIULIA PIERRO DE CAMARGO às fls. 419/421 indicam que o imóvel estaria abandonado, sem porta nem telhado, o que contradiz a alegação dos autores de que ali residem com menor de idade. Tal questão demanda dilação probatória para esclarecimento da real situação do imóvel e das benfeitorias existentes. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel e das benfeitorias existentes, bem como de prova oral para esclarecimento dos fatos controvertidos. Nomeio perito de confiança do juízo JOÃO PAULO FARAH DE BARROS, devidamente cadastrado no link https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/Perfil?id=99151 que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo a ser custeado pelo Estado, posto que as partes possuem o beneficio da gratuidade judicial. Com a realização da prova será analisada eventual necessidade de realização de prova oral. Intimem-se. Caraguatatuba, . - ADV: DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP), EMERSON CUNHA (OAB 283515/SP), EMERSON CUNHA (OAB 283515/SP), EMERSON CUNHA (OAB 283515/SP)

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Processo nº 4001072-17.2025.8.26.0506

ID: 324133857

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001072-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RIBEIRO LUNARDI JULIANA ABEID RIBEIRO LUNARDI LUIZ HENRIQUE MARCHESI LUNARDI MANUELA RIBEIRO LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001072-17.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MANUELA RIBEIRO LUNARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001072-17.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MANUELA RIBEIRO LUNARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : HELENA RIBEIRO LUNARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : JULIANA ABEID RIBEIRO LUNARDI (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : LUIZ HENRIQUE MARCHESI LUNARDI (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema Eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos/áudios, pela própria parte, devendo a parte proceder a juntada. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intimem-se as partes autoras para: I - informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico" ), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizarem representação processual, juntando procurações específicas, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; III - esclarecer se renúncia ao crédito excedente, em razão limite de alçada do JEC (art. 3º, I, da Lei nº. 9.099/95), retificando o valor da causa, se for o caso; IV - esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do processo perante o JEC, tendo em vista que, a teor do art. 8º, da Lei nº. 9.099/95, "não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz...", o que implica em extinção do processo com relação aos incapazes; Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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