Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005467-49.2023.8.26.0482" – Página 39 de 44

Processo nº 1005467-55.2025.8.26.0037

ID: 301668128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005467-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-55.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Presentes os requisitos legais, defi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla De Vicenze x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 308447460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE VICENZE

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA VILCHES POLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-41.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005467-63.2025.8.26.0099

ID: 296005955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-63.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES OKUMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-63.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Thamires Okuma Souza - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, cujo valor atribuído à causa… Processo 1005467-63.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Thamires Okuma Souza - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, cujo valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º da referida Lei, conforme reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n.º 10: "Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC (...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)" Pouco importa, neste contexto, a eventual existência de litisconsórcio passivo integrado pelo ente público e particular. Ressalvada a existência de respeitáveis pronunciamentos divergentes, a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do Juizado Especial nestas hipóteses: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de pessoa jurídica de direito privado e da Fazenda Pública Estadual. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Estadual. Enunciado 01 do IV FOJESP. Artigos 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/14 e 5º, inciso II, da lei nº 12.153/09. Competência do Juízo suscitado, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Paulista. Conflito procedente. (TJ/SP - Câmara Especial - Conflito de Competência n.º 0031421-52.2016.8.26.0000 - Rel. Lídia Conceição - j. 29.08.2016) Ante o exposto, declino da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Bragança Paulista/SP, determinando que os autos sejam remetidos àquele MM. Juízo, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: SERGIO FRANCO DE LIMA (OAB 141843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Rayane Lucas x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319773509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAYANE LUCAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCUS DIAS DONATO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Rayane Lucas - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, com fundament…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Alvorada x Nanci Parra Marcos

ID: 334271329

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-84.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALVORADA

Polo Passivo:

NANCI PARRA MARCOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ERCULES MATOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-84.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-84.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício Alvorada - Apelada: Nanci Parra Marcos - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS PENHORA DA UNIDADE RESIDENCIAL DA EXECUTADA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA POR AUXILIAR DO JUÍZO SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS (R$ 6.100,00) E EXTINGUIU A EXECUÇÃO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PRETENSÃO DE REDUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO REALIZADO EXTENSÃO, VOLUME E ELEMENTOS SUBSTANCIAIS DO LAUDO QUE INDICAM, AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO DO APELANTE, A COMPLEXIDADE DO TRABALHO REALIZADO HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA ELABORADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DO AUXILIAR DO JUÍZO VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA E DIFICULDADE DO TRABALHO, CONSIDERANDO AINDA O TEMPO NECESSÁRIO PARA CONCLUSÃO ARBITRAMENTO MANTIDO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Francisco Lorenz (OAB: 204008/SP) - Ercules Matos E Silva (OAB: 159169/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda

ID: 328574795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014876-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RESTAURANTE AHGA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO TOMIJI OSHIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014876-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda - D… Processo 1014876-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP em desfavor de RESTAURANTE AGHA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., de modo a condenar o requerido em efetuar o pagamento à autora do montante pecuniário de R$4.533,27 (quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura do feito. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. Dada a sucumbência do acionado, condeno-o ao pagamento das custas processuais suportadas pela autora e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada, considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), PEDRO TOMIJI OSHIKA (OAB 254570/SP), EDSON APARECIDO GUIMARÃES (OAB 212741/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Gomes Soares x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303778560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES SOARES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-66.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Gomes Soares x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303784690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES SOARES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-66.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Isabel Brunelli Otero x João Ricardo Dias Vemado e outros

ID: 291274929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005467-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BRUNELLI OTERO

Polo Passivo:

JOãO RICARDO DIAS VEMADO MELISSA BESSA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0039266-79.2019.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Isabel Brunelli Otero - João Ricardo Dias Vemado - - Melissa… Processo 1005467-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0039266-79.2019.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Isabel Brunelli Otero - João Ricardo Dias Vemado - - Melissa Bessa Leite - Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA ISABEL BRUNLLI OTERO em face de Melissa Bessa Leite e João Ricardo Dias Vemado pelos quais, pretende, em síntese a extinção do feito executivo, ante a sua ilegitimidade passiva. O feito executivo em questão trata-se do cumprimento de sentença nº 0039266-79.2019.8.26.0114, movido por Melissa Bessa Leite e João Ricardo Dias Vemado em face de Renato Nunes Sarotto. Assim, retifico a decisão de fls. 129/130 e deixo de receber os embargos à execução, tendo em vista a impropriedade do instrumento utilizado no âmbito da defesa. É certo que a embargante não é parte executada, figurando apenas como interessada, haja vista a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de sua propriedade em conjunto com o executado Renato, como determinado na decisão de fls. 334/336 do referido incidente. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial para esclarecer os pedidos, e, se o caso, adequá-los ao instrumento cabível. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução, em caso de embargos à execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Caso a autora emende a petição inicial para apresentá-la como embargos de terceiro, deverá observar o valor real da parte constrita do bem, uma vez que a alienação pelo valor de R$ 100.000,00 já fora reconhecida como fraudulenta nos autos do cumprimento de sentença supramencionado. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. De A. V. P. x M. F. V. P.

ID: 335239395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005467-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. DE A. V. P.

Polo Passivo:

M. F. V. P.

Intimação

Advogados:

LUIZA BARRICHELLO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUTRA BALDUÍNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-89.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - N.A.V.P. e outro - M.F.V.P. - Vistos. 1 - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as part… Processo 1005467-89.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - N.A.V.P. e outro - M.F.V.P. - Vistos. 1 - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em relação à pensão devida, conforme petição e documentos de págs. 247/254. 2 - Expeça-se MLE, observando-se o formulário de pág. 256. Observe-se que o formulário deve atender ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 1514/2019 e o Comunicado CG n° 12/2024. Ressalte-se que deverá ser indicado no campo "BENEFICIÁRIO" a pessoa que, de fato, é detentora do direito ao levantamento, ainda que o depósito seja direcionado à conta diversa (Comunicado CG n° 12/2024 - item1.1). No caso de menores ou incapazes, sem número de CPF, excepcionalmente, será aceito no campo "BENEFICIÁRIO" a indicação do respectivo representante legal (genitor, curador, guardião). 3 - Em eventual descumprimento do acordo, o credor deverá promover o cumprimento de sentença. 4 - Nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, deverá o cartório providenciar o cálculo da taxa judiciária devida (custas iniciais), intimando-se o requerido, na pessoa do seu advogado (via DJESP), para pagamento (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03; guia DARE, Código: 230-6), comprovando-se nos autos em 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), pena de ser o débito inscrito na dívida ativa. Para emissão e impressão da guia para pagamento, deverá a parte acessar o Portal de Custas em http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e depois clicar no botão "Emissão de Guias". Decorridos, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615). Int. - ADV: FERNANDO DUTRA BALDUÍNO (OAB 403194/SP), FERNANDO DUTRA BALDUÍNO (OAB 403194/SP), LUIZA BARRICHELLO BENTO (OAB 468650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes