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I. U. H. S. A. x M. Da S. F.

ID: 310533833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005541-50.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

M. DA S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GIOVANA SILVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-50.2023.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - M.S.F. - Vistos. BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão… Processo 1005541-50.2023.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - M.S.F. - Vistos. BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de MATEUS DA SILVA FREITAS, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Alega, em síntese, que em 01/04/22 concedeu em favor da parte ré, crédito bancário no valor de R$ 49.090,44, que deveria ser pago em 48 parcelas mensais. Em decorrência do contrato, como garantia das obrigações, a ré alienou fiduciariamente um veículo Marca: HONDA, Modelo: CIVIC (N.GER.) LXS, Ano Fabricação: 2013, Cor: CINZA, Chassi: 93HFB2630EZ152734, Placa: FME6446, RENAVAM: 00588519677. Afirma que a ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de pagar as parcelas avençadas a partir de 07/06/23, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. O débito em aberto é de R$ 68.809,44. Requer a procedência da ação com a busca e apreensão do bem descrito na inicial e a sua confirmação ao final. Juntou documentos nas fls. 06/89. Decisão de fls. 90/92 deferiu a liminar. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção nas fls. 136/141, alegando que nunca realizou o contrato de nº14788845, tampouco realizou a compra do veículo em questão. Afirma que, após tomar ciência da presente demanda, dirigiu-se à delegacia local e deparou-se com o boletim de ocorrência nº IH7785-3/2023. No contexto narrado no referido boletim, a vítima relata que deixou seu veículo sob os cuidados de Fábio, revendedor de veículos, o qual teria procedido à venda sem seu consentimento, alegando-se que o requerido ou reconvinte teria se beneficiado dessa venda. Esclarece que em 18 de março de 2022, contratou um financiamento de veículo com o mesmo estabelecimento comercial no denominado Douglas dos Santos Silva ME, onde a venda foi intermediada por Fábio. Na ocasião, o contrato foi formalizado e assinado no local da venda, com o requerido/reconvinte assinando digitalmente o contrato de alienação fiduciária e tendo sua fotografia registrada. Após a celebração do contrato para seu veículo ASTRA, não realizou mais nenhum negócio com a referida pessoa jurídica. Impugna a assinatura constante no contrato de nº14788845. Afirma que a fotografia presente no contrato em questão foi obtida por Fábio durante a única transação realizada naquele estabelecimento comercial, ou seja, em 18 de março de 2022, para compra de seu veículo ASTRA. Ainda, impugna o endereço constante no contrato, vez que jamais residiu na cidade de Assis. Alega que, devido à restrição apontada, o requerido/ reconvinte está, via de consequência impedido de financiar contrato com bancos, realizar compras a prazo quando necessário, ou qualquer outra forma de operação que exija numeração de seu CPF. Requer a improcedência dos pedidos. Reconvém requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da autora reconvinda no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos nas fls. 142/158. Réplica com contestação à reconvenção nas fls. 220/234. A autora reconvinda discorre, preliminarmente, sobre a impossibilidade do comparecimento espontâneo nos autos antes da apreensão. Afirma que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Pugna pelo imediato desentranhamento dos autos da descabida manifestação do réu ou sua análise apenas após a execução da liminar, assim como o descadastramento do patrono do requerido. No mérito, afirma que, no momento da contratação, foram adotados todos os procedimentos visando salvaguardar os interesses de ambas as partes, com análise minuciosa dos documentos apresentados e realização de todas as consultas inerentes à aprovação do crédito, que resultou na celebração do contrato de alienação fiduciária. Informa que o contrato ora discutido foi regularmente formalizado mediante a confirmação da assinatura eletrônica. Aduz que o réu realizou a contratação de financiamento por meio de biometria facial ou token, em relação ao veículo LXS [HONDA/CIVIC (N.GER.) LXS/2013/CINZA] - Placa: FME6446, Chassi: 93HFB2630EZ152734, Renavam:00588519677, mas tornou-se inadimplente. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Réplica do réu reconvinte nas fls. 239/243. Intimados, a autora manifestou desinteresse na dilação probatória (fl. 238) e o réu pugnou pela produção de prova testemunhal (fl. 244). Decisão saneadora de fls. 245/249 reconheceu a tempestividade da contestação com reconvenção, fixou os pontos controvertidos, determinou, de ofício, a realização de prova pericial e diferiu a análise do pedido de prova testemunhal. Nas fls. 290/291, o Banco réu reconheceu que o contrato narrado na exordial foi fruto de fraude e que não houve regular contratação de financiamento com o requerido Mateus Da Silva Freitas. Nas fls. 295/297, Mateus pleiteou a procedência da reconvenção e a improcedência da ação principal. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito permite o julgamento no estado em que encontra diante da confirmação do Banco autor da existência de fraude na contratação, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O pedido principal é improcedente e os pedidos da reconvenção são procedentes. Como já relatado acima, os o próprio banco autor nas fls. 290/291 já confessou que a contratação que deu azo ao ajuizamento desta demanda foi fruto de fraude, não havendo de fato relação jurídica válida entre as partes. Assim, ausentes os requisitos do art. 104 do Código Civil, inválido o contrato e logo não produz efeitos jurídicos, improcedendo o pleito da parte autora de busca e apreensão. Doutro lado, a invalidade do contrato resulta na declaração de que os valores cobrados em face do famígero contrato não são exigíveis, e sendo assim procede o pedido do reconvinte de declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito. Por fim, a existência de fraude na contratação trouxe uma séria de problemas ao reconvinte, dentre eles o protesto junto ao 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE ASSIS (fl. 158), que deverá ser imediatamente cancelado. Mas não somente, o reconvinte teve a necessidade de realização de boletim de ocorrência, necessidade de contratação de advogado para solução de problema que não deu causa, restrição do crédito já por mais de ano, desembolso de valores a fim de financiar perícia judicial, tudo a recomendar que o ilícito consumerista ou falha na prestação dos servidos do Banco autor (art. 14 do CDC) produziu lesão relevante ao patrimônio do reconvinte, justificando o pleito de indenização de R$ 15.000,00 para fins de compensação financeira. Sem mais, passo ao dispositivo. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da ação principal, revogando a decisão liminar de fls. 90/92. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Ato contínuo, igualmente nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da reconvenção para: Reconhecer a inexistência e inexigibilidade de qualquer cobrança decorrente do contrato de financiamento de fls. 63/71, bem como determinar o imediato cancelamento do protesto documentação na fl. 158, com a imediata expedição em sede de antecipação de tutela de ofício/mandado ao 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE ASSIS; e, Condenar o banco reconvindo no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que deverá ser atualizada desde esta data pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do protesto no percentual de 1% ao mês até 29/08/24, quanto então deverá ser a Selic, observado o que dispor o art. 406 do CC/02. Providencie a z. Serventia o necessário para a comunicação ao Cartório indicado no item 1 deste dispositivo. Condeno o Banco reconvindo no pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Como os trabalhos periciais foram iniciados, mas não finalizados, reduzo os honorários fixados na fl. 248 para a metade (R$ 1.200,00), autorizando o profissional nomeado a levantar a quantia reduzida mediante apresentação do formulário de MLE. Os recursos financeiros para o pagamento do Sr. Perito deverão ter origem no depósito do Banco Autor/reconvindo, visto que deu causa a demanda e foi sucumbente. Os valores depositados nos autos pela parte ré/reconvite a título de honorários poderão ser desde já levantados mediante a apresentação do devido formulário de MLE. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE (OAB 166325/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), BARBARA GIOVANA SILVEIRA CASTILHO (OAB 485544/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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I. U. H. S. A. x M. Da S. F.