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Processo nº 1005655-97.2025.8.26.0344

ID: 295833257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-97.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens da Silva - Vistos, RUBENS DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer com … Processo 1005655-97.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens da Silva - Vistos, RUBENS DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, apesar do nome dado à ação, a pretensão é a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO AGIBANK S/A alegando, em síntese, que necessita das cópias dos contratos de nº 1513196950, 1513196948, 1513196949, 1508772339, 1508772341, 1508280639, 1508097959, 1508097957, 1508097964, 1508097960, 1504505097, 1502498760 e 1502498761, supostamente celebrados com o requerido, visando apurar eventual fraude na contratação do empréstimo, bem como analisar as cláusulas contratuais. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 10/49. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 20/31. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Ainda que tenha encaminhado o pedido administrativo, conforme páginas 32/35, observa-se que foi informado o endereço profissional do Advogado para a devolução do Aviso de Recebimento (página 32), diverso do domicílio da parte. Apesar de constar que o Instrumento de Mandato foi anexo à Notificação, observa-se que a procuração de página 10/12 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, o requerimento administrativo, supostamente assinado pelo autor, não conta com reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Assim, é cediço que por força do sigilo bancário, cuja violação constitui crime, o réu não estava obrigado e não podia atender ao requerimento administrativo que foi encaminhado pelo Advogado do autor com procuração sem reconhecimento de firma e indicação do endereço do escritório para a remessa dos documentos. Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, ficando deferida a gratuidade da justiça ante a alegada insuficiência de recursos, corroborada pelos documentos juntados, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005655-54.2025.8.26.0132

ID: 327075838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005655-54.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-54.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação… Processo 1005655-54.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 33/39, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 297076637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualifica… Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação de danos morais contra BANCO BMG S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que verificou que no período de setembro de 2022 a dezembro de 2024 ocorreram débitos que somaram R$ 1.360,30 como forma de desconto decorrente de Cartão de Crédito - RMC diretamente no benefício previdenciário que a parte autora aufere, no entanto, esta diz que nunca assinou nenhum contrato que pudesse ensejá-los. Requereu, portanto, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do desconto indevido, a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação a pagar no mínimo R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que houve a contratação do serviço pela parte autora, disse que a contratação é legal, que a restituição não é devida em dobro, impugnou os danos morais, uma vez que os descontos não devem ser considerados atos ensejadores para tanto, pois não são capazes de forma geral e abstrata gerar lesão a dignidade humana. Teceu mais outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Em seguida, declarado saneado o processo por decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, mantida integralmente por acórdão, sendo determinada a produção de exame documentoscópico e/ou grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato apresentado nos autos, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a parte ré deixou de fazê-lo dentro do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/210, último parágrafo), publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), contra a qual se interpôs agravo de instrumento, mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a produção da prova pericial era necessária, imprescindível e útil ao descobrimento da verdade e para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/210, publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, determinou a feitura de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica a cargo da parte réu A prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para as partes, pois mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, transitado em julgado (página 257). A parte ré, intimada por meio do procurador dela, para o depósito dos honorários periciais e para apresentação do contrato, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial determinada nos autos. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo réu, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que afastariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial por negligência da parte ré conduz necessariamente à procedência dos pedidos, ainda parcialmente. De rigor, portanto, reconhecer a inexigibilidade do contrato identificado na petição inicial e a devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos e o que foi descontado mensal foi ínfimo (no máximo R$ 70,60), portanto, não prejudicou o sustento dela. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora à compensação de valores por ela recebido (página 133, item 4.9), até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, ou seja, R$ 1.360,30, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da certidão de ciência da citação de páginas 56/58 (23.01.2025); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos desta esta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) a parte autora ficará isenta do pagamento das verbas de sucumbência (letra "e") por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 44, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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José Pereira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 297076890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-27.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualifica… Processo 1000528-27.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pereira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação de danos morais contra BANCO BMG S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que verificou que no período de setembro de 2022 a dezembro de 2024 ocorreram débitos que somaram R$ 1.360,30 como forma de desconto decorrente de Cartão de Crédito - RMC diretamente no benefício previdenciário que a parte autora aufere, no entanto, esta diz que nunca assinou nenhum contrato que pudesse ensejá-los. Requereu, portanto, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do desconto indevido, a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação a pagar no mínimo R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que houve a contratação do serviço pela parte autora, disse que a contratação é legal, que a restituição não é devida em dobro, impugnou os danos morais, uma vez que os descontos não devem ser considerados atos ensejadores para tanto, pois não são capazes de forma geral e abstrata gerar lesão a dignidade humana. Teceu mais outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Em seguida, declarado saneado o processo por decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, mantida integralmente por acórdão, sendo determinada a produção de exame documentoscópico e/ou grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato apresentado nos autos, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a parte ré deixou de fazê-lo dentro do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/210, último parágrafo), publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), contra a qual se interpôs agravo de instrumento, mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a produção da prova pericial era necessária, imprescindível e útil ao descobrimento da verdade e para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/210, publicada em 13 de fevereiro de 2025 (páginas 213/214), mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, determinou a feitura de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica a cargo da parte réu A prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para as partes, pois mantida integralmente pelo acórdão de páginas 242/245, transitado em julgado (página 257). A parte ré, intimada por meio do procurador dela, para o depósito dos honorários periciais e para apresentação do contrato, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial determinada nos autos. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo réu, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que afastariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial por negligência da parte ré conduz necessariamente à procedência dos pedidos, ainda parcialmente. De rigor, portanto, reconhecer a inexigibilidade do contrato identificado na petição inicial e a devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos e o que foi descontado mensal foi ínfimo (no máximo R$ 70,60), portanto, não prejudicou o sustento dela. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora à compensação de valores por ela recebido (página 133, item 4.9), até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, ou seja, R$ 1.360,30, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da certidão de ciência da citação de páginas 56/58 (23.01.2025); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos desta esta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) a parte autora ficará isenta do pagamento das verbas de sucumbência (letra "e") por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 44, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Claudenir Roberto Dos Santos x Associação Brasileira De Aposentadas, Pensionistas E Idosos-Asbapi

ID: 278883749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027594-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Proce… ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudenir Roberto dos Santos - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentadas, Pensionistas e Idosos-ASBAPI - CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que constatou a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário que recebe, referente a uma filiação sindical que não reconhece, no valor mensal de R$ 94,04, desde setembro de 2018. Requereu que os descontos sejam cessados de forma imediata ante a falta de desejo de filiação, a condenação da ré ao pagamento a título de dano material em dobro, no valor de R$ 2.295,60, bem como a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 5.000,00, a título de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida ao autor a gratuidade da justiça, a ré, citada, apresentou contestação na qual requereu a gratuidade da justiça por se tratar de associação sem fins lucrativos, arguiu a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que os descontos em questão estão consubstanciados em um contrato devidamente firmado entre as partes, em que o autor declara total ciência de todos os termos ali expostos e autoriza que as contribuições sejam debitadas diretamente do seu benefício, entre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em seguida, afastadas as preliminares, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, foi designado exame grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora na cédula de crédito bancário, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a ré nada fez. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 172, último parágrafo), publicada em 12 de fevereiro de 2025 (página 176/178), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a realização da prova pericial grafotécnica era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 167/172, publicada em 12 de fevereiro de 2025 (páginas 176/178), e que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia grafotécnica a cargo da ré. A prova pericial grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para a ré, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. A ré, intimada por meio do procurador dele, para o depósito dos honorários periciais, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial grafotécnica. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura da autora no contrato da ré, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida apenas pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial grafotécnica por negligência do réu conduz necessariamente à procedência parcial dos pedidos. A pretensão à devolução em dobro, contudo, não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câmara, Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Além disso, não ficou demonstrado que o valor debitado da conta da parte autora não prejudicou o sustento dela. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da juntada aos autos da contestação de páginas 103/116 (12.12.2024); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbênciarecíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, f) arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que se fixa em 15% sobre o valor referente ao pedido de indenização dos danos morais julgado improcedente, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; g) arcará ainda a parte ré também com os honorários advocatícios do patronos da parte autora, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os mesmos requisitos indicados no item anterior e também o previsto no art. 85, § 8º, do mesmo Código; h) a parte autora ficará isenta das verbas de sucumbência (letras ""e" e "f") por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 97, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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