Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005802-06.2025.8.26.0286" – Página 39 de 41

Processo nº 1007354-06.2025.8.26.0286

ID: 337406955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007354-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTA SOARES TEIXEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007354-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auta Soares Teixeira Araujo - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, def… Processo 1007354-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auta Soares Teixeira Araujo - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que Auto Soares Teixeira Araujo move em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Segundo consta, após verificar seu extrato bancário a autora notou que estavam ocorrendo descontos em sua conta corrente, no valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), a título de "Reserva de Margem Consignável". Entretanto, alega que jamais autorizou a contratação de qualquer empréstimo junto à empresa ré. Esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata das cobranças referentes ao contrato n° 0053233420001. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC). Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a validade da dívida em Juízo. Vale lembrar que não se pode impor à parte, nesse caso, o ônus de provar fato negativo, uma vez que alega nunca ter contratado quaisquer serviços junto à ré que justifiquem as cobranças realizadas. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a requerida abstenha-se de efetuar cobranças referentes ao débito objeto da lide (contrato n° 0053233420001), bem como de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Defiro, ainda, o depósito judicial dos valores creditados na conta da requerente. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. O. M. x O. S. M.

ID: 293610549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007416-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. O. M.

Polo Passivo:

O. S. M.

Intimação

Advogados:

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007416-03.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1005802-82.2019.8.26.0361) (processo principal 1005802-82.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.O.M. - O.S.M. - Visto… Processo 0007416-03.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1005802-82.2019.8.26.0361) (processo principal 1005802-82.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.O.M. - O.S.M. - Vistos. Fls. 253/258: Trata-se de impugnação extemporânea à penhora efetivada sobre bem imóvel, sob o argumento que a constrição atingiu bem de família, uma vez que é o único imóvel residencial de propriedade do executado e lhe serve de residência, motivo pelo qual estaria acobertado pela impenhorabilidade. Pugna pela expedição de mandado de constatação para confirmar o alegado, bem como, o levantamento do ato de constrição. Houve manifestação da parte exequente (fls. 262/267) pela manutenção da constrição, uma vez que o executado não comprovou de que o imóvel é utilizado para sua moradia, bem como, que a dívida foi originada justamente a benfeitorias realizadas no referido bem, o que afasta a proteção conferida pela Lei 8009/90. Em que pese a intempestividade da impugnação ofertada, o seu objeto trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual o mérito deve ser apreciado. A impenhorabilidade alegada não comporta acolhimento. Da detida análise dos autos, verifica-se que a dívida cujo adimplemento é perseguido no presente incidente se deve em maior parte às benfeitorias realizadas no imóvel objeto da constrição, que representa mais de 90% do valor devido. O executado foi regularmente intimado para pagamento do débito (fls. 29), quedando-se inerte. Passou-se à fase de constrição de bens para satisfação do débito, vindo nomeação de bens pela parte exequente, sendo determinada a penhora do bem imóvel, objeto da presente. O executado insurgiu-se contra a constrição alegando que o imóvel penhorado lhe serve de moradia e por isso não pode ser penhorado. É sabido que o instituto do bem de família tem por escopo preservar a moradia da entidade familiar, em respeito ao que preconiza o art. 6º da Constituição Federal, quanto ao direito de moradia. No entanto, o intuito de tal proteção visa pedido de penhora a favor de terceiros credores que pretendem o recebimento de dívida. A Lei do bem de família busca proteger o titular de bem imóvel único utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Todavia, no caso dos autos, as benfeitorias existentes no imóvel também foram erigidas pela parte exequente, cabendo ao executado indenizá-la em relação à metade do valor gasto no referido bem. Nos termos do artigo 3°, inciso II da Lei 8009/90: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato". Nesse contexto, verifica-se que "in casu", o referido imóvel não está abarcado pela proteção do bem de família, tendo em vista que a dívida se origina do próprio bem, uma vez que o crédito da exequente decorre a partilha das benfeitorias nele mesmo erigidas, enquadrando-se, portanto, na exceção à regra da impenhorabilidade descrita no artigo mencionado no parágrafo anterior. Ademais, nos termos do artigo 833, §° do CPC: "A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". Entender de forma contrária, constituiria em enriquecimento ilícito da outra parte, em ofensa ao art. 884 do Código Civil, além de permitir ao executado beneficiar-se da própria torpeza. Nesse sentido, cito entendimento recente do E.TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Decisão agravada que rejeitou a alegação da executada de impenhorabilidade de bem de família. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Bem imóvel penhorado que, ainda que constituísse bem de família, esbarra na exceção à impenhorabilidade disposta no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Permissão da penhora de imóvel quando o crédito executado for decorrente de dívidas contraídas oriundas do próprio imóvel penhorado. Finalidade da norma de coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Análise dos autos de origem que o débito exequendo possui tal natureza. No mesmo sentido, incide a norma prevista no artigo 833, § 1º, do CPC. Inoponibilidade da exceção de impenhorabilidade, sob pena de, dada a situação atípica, contrariar os fins sociais da própria norma. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176568-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) No mesmo sentido, julgado do C. STJ que reconhece a possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC. 1. Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel. 3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II). 4. Da exegese do comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a serviços de reforma residencial se enquadra na referida exceção. 5. É nítida a preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 6. No particular, o débito objeto de cumprimento de sentença foi contraído pela recorrente junto às recorridas com a finalidade de implementação de reforma no imóvel residencial, razão pela qual incide o disposto no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.082.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Assim, é de rigor a manutenção da penhora do bem imóvel efetivada., Em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se o quanto já determinado às fls. 248. Intime-se. - ADV: EDLAINE PRADO SANCHES (OAB 181201/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (OAB 104773/SP), ALBERTO PRADO SANCHES (OAB 94920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005802-56.2025.8.26.0625

ID: 304237006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005802-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-56.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de … Processo 1005802-56.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONJUNTO RESIDENCIAL JATOBÁ contra CÁSSIA DE OLIVEIRA NUNES estando a pretensão fundada em taxas condominiais do apartamento n. 22 da Torre n. 09 do empreendimento localizado na Rua Antonio Marcondes da Silva, n.100, Barranco, nesta cidade, e relativas a meses entre março/2019 e junho/2024, sendo apontado débito principal total e atualizado de R$6.840,45, conforme planilha de fls.58. DELIBERO. I - Fls.87/92: Trata-se de V. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.67/70, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para o exequente. II Respeitados entendimentos contrários, o fato de o documento representativo de crédito decorrente de contribuições/taxas condominiais ser agora título executivo (art. 784, inc. X, CPC) não dispensa a necessidade de comprovação da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação (art. 783). Tendo isso em conta, este juízo vem admitindo as execuções fundadas nesses créditos quando a planilha, concomitantemente, enumera todas as taxas pendentes e indica as respectivas disposições convencionais/assembleares que as instituíram. Não basta a juntada indiscriminada dos documentos sem essas expressas referências. Não parece ser por outra razão que o dispositivo legal exige que essas contribuições/taxas estejam (...) previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inc. X do art. 784). À exceção de boletos periodicamente emitidos, que em tese gozam de presunção de legitimidade sob o aspecto da origem (atos convencionais/assembleares), cada cobrança deve ser especificada e correlacionada à respectiva disposição convencional/assemblear. Em outro dizer: cabe à pretensa exequente essa especificação em nova planilha com a referência a cada disposição (assemblear/convencional) à frente de cada despesa exigida/instituída. Anoto que os cálculos devem conter o detalhamento de todos os índices e encargos que aplicou para que cada valor nominal fosse então atualizado, chegando ao que indicou como importe final (com atualização, portanto). III A execução não pode ser admitida com a extensão pretendida pela parte credora. As cobranças remetem a algumas dívidas condominiais e encargos referentes ao ano de 2019, já tendo se operado a prescrição, em tese, nos termos doart. 206, §5o, inc. I do Código Civil, pois, a rigor, "Em conformidade com o entendimento do C. STJ, a prescrição para a cobrança de despesas condominiais passou de vinte (codex anterior) para cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC" (TJSP Apelação n. 1013919-24.2018.8.26.0482; Rel: Campos Petroni; j: 19/05/2020). Daí a tese firmada no Tema/Repetitivo n. 949 no C.STJ: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e, se já o caso, adequação da planilha com exclusão das prestações então prescritas. IV Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005802-85.2025.8.26.0292

ID: 302054536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005802-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMPALA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-85.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. O art.2º, §2º, do Decreto-lei nº 91… Processo 1005802-85.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. O art.2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a financeira autora enviou notificação extrajudicial ao devedor no endereço declarado por ele no ato da contratação, mas o Correio devolveu a correspondência com a observação de que o requerido estava ausente (fls. 53). De acordo com o novo entendimento do C. STJ, para a constituição em mora do devedor é suficiente o envio de notificação para o endereço indicado no contrato, mesmo que não haja recebimento pelo devedor ou terceiro. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema Repetitivo 1.132, do Superior Tribunal de Justiça). Seguindo esse entendimento, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim o decidiu: Agravo de instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Prévia constituição em mora - Ocorrência - Notificação enviada para o endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento com anotação de "ausente" (grifo nosso) - Irrelevância - Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) - Mora do devedor comprovada - Emenda à inicial desnecessária. RECURSO PROVIDO TJSP; Agravo de Instrumento 2216974-94.2023.8.26.0000 ; Relator (a):Michel Chakur Farah ; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Assim, considerando que os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da constituição em mora do requerido, de rigor o reconhecimento da mora. Posto isso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, promovam-se as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localização de endereços dos requeridos Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005802-35.2025.8.26.0438

ID: 314961132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005802-35.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ANDRADE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-35.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christian Andrade dos Santos da Silva - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro rea… Processo 1005802-35.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christian Andrade dos Santos da Silva - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI (OAB 503925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Fernandes Deamo e outros x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 330448101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006481-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES DEAMO TR LUX TECNOLOGIA ELETROELETRôNICA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de… Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Concedo à autora Raquel Fernandes Deamo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela empresa autora, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A requerente é pessoa jurídica e não há indício de dificuldade financeira que a impeça de suportar os pagamentos das custas e despesas processuais, sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades. Note-se que não se trata de fato notório. Dificuldades financeiras, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão do benefício. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses envolvendo empresas falidas: Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - A decretação da falência, por si só, não basta para o deferimento do pedido, porquanto não há como presumir a miserabilidade. Precedentes do STJ e do STF. Igual raciocínio impede que o pagamento das custas seja diferido para o final do processo. Recurso não provido (TJSP AI nº 0216465-23.2011.8.26.0000 7ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Gilberto de Souza Moreira j. 19.10.2011); Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - Impossibilidade diante da ausência de prova da condição de hipossuficiência Diferimento do pagamento das custas processuais - Inadmissibilidade. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no taxativo rol do artigo 5° da Lei 11.608/03, não há que se falar em diferimento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP AI nº 0016701-22.2012.8.26.0000 38ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Eduardo Siqueira j. 09.05.2012). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante TRLUX TECNOLOGIA ELETROELETRÔNICA EIRELI, através do patrono, para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005802-42.2022.8.26.0405

ID: 337490901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005802-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. DA S. V. R. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANASTACIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e… Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., representados por G. T. de A. da S., em face de seu genitor N. O. da S., qualificado acima, no qual alega que o devedor, desde o mês de junho de 2019 até a presente data não efetua regularmente o pagamento da obrigação alimentar, tal como havia se comprometido em anterior ação judicial. À inicial acostou os documentos de fls. 08/31. Autorizado o processamento do feito (fls. 37), a diligência realizada para tentar localizar o executado restou infrutífera (fls. 41, 66, 124), motivo pelo qual sua citação acabou sendo realizada por edital, tendo sido nomeado um Curador Especial em seu favor, o qual apresentou a justificativa por negativa geral em benefício do executado (fls. 145/147). Parte exequente se manifestou em réplica, impugnando os argumentos apresentados naquela peça de defesa, tendo postulado pela penhora de bens do devedor (fls. 151/154). Por fim, os autos foram com vista ao Ministério Público, que opinou pela realização das penhoras requeridas (fls. 157). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2- Cuida-se de ação de execução de verba alimentar destinada ao sustento de dois credores ainda menor de idade (fls. 17/18), a quem o executado espontaneamente se comprometeu a pagar alimentos no montante de 40% do valor percebido pelo genitor, consoante título executivo acostado ao feito (fls. 20/31). Verifica-se, portanto, que o paradeiro do réu é desconhecido, uma vez que foram procedidas diligências e pesquisas a fim de localizá-lo, sendo que, no entanto, todas restaram inexitosas, motivo pelo qual foi citado por edital, nomeando-se lhe um Curador Especial em seu favor, que apresentou contestação por negativa geral. Em que pese, todavia, o teor dos argumentos apresentados pelo I. Dr. Defensor Público, que atua neste feito na condição de Curador Especial em favor do executado, o fato é que suas alegações não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Cumpre ainda destacar que desde a data do ajuizamento da presente execução (15/03/2022) não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação. Aliado a isso, verifica-se que a obrigação alimentar já foi fixada em valor bastante razoável, exatamente para que o devedor não tivesse desculpas em não cumpri-la, ainda que sem emprego registrado em Carteira de Trabalho, apenas com o desenvolvimento de trabalho informal, como se tem verificado na maioria esmagadora das ações em curso atualmente perante as Varas da Família desta Comarca. 3- Diante de todas essas considerações, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas no período compreendido entre os meses de junho de 2019 até a data da formalização da citação do executado (fls. 137), devidas pelo alimentante aos seus filhos R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., ambos qualificados nos autos. Em consequência, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado N. O. da S., qualificado acima, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema SISBAJUD, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 168/169). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para manifestação, por carta. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000494-06.2025.8.26.0286

ID: 294162991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000494-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-06.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação … Processo 0000494-06.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. Sustenta o autor que, no dia 31 de janeiro de 2025, foi até um terminal eletrônico do banco requerido para realizar um depósito em espécie, no valor de R$ 800,00, em sua conta. No entanto, no meio da operação, o terminal apresentou defeito, reteve as cédulas já depositadas e não creditou o valor correspondente na aplicação do autor, que requer, agora, ver indenizados os danos materiais e morais advindos do episódio. Pois bem. As alegações do autor são verossímeis, e vêm respaldadas pelo registro de boletim de ocorrência (fls. 9/10), fotos do terminal em que realizada a transação (fls. 36/38), impresso que demonstraria a anulação do depósito (fls. 39) e extrato da conta, demonstrando a ausência do crédito (fls. 40/43). Assim sendo, caberia ao banco, detentor do monopólio de informações técnicas acerca dos serviços disponibilizados no mercado, e nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, demonstrar que o serviço foi realizado sem qualquer defeito, de tal maneira a desmistificar as alegações do requerente. Poderia, por exemplo, ter juntado aos autos as gravações do sistema de segurança do banco, ou das câmeras havidas nos próprios terminais, ou ainda relatório acerca do funcionamento do equipamento, à vista da reclamação do requerente. Não o fez, de tal sorte a se presumir a veracidade das alegações do autor, que faz jus portanto, nos termos do artigo 14, do CDC, à restituição do valor de R$ 800,00, retido pela máquina sem o devido crédito, bem como do montante de R$ 30,00, referente a cópias tiradas para instruir a presente demanda (fls. 31). Quanto aos lucros cessantes, não há prova bastante de que o acontecido tenha afastado o autor do trabalho por tempo suficiente a justificá-los. Por fim, é caso de indenização por dano moral. Os extratos de conta de fls. 32 e 40/43 demonstram que o valor retido consubstanciava parte considerável no orçamento pessoal do autor (que, inclusive, ao que consta, teve de pedir empréstimo a parentes - fls. 33/35), de tal forma a se presumir que a sua supressão configurou ameaça ao mínimo existencial do requerente, caso de dano moral in re ipsa. Quanto ao valor indenizatório, fixo-o em R$ 3.000,00, suficiente a bem compensar a parte autora pelos abalos sofridos, sem que se tangencie o enriquecimento sem causa. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 830,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a partir da data do depósito/desembolso (fls. 31), conforme o caso; 2) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com juros legais e correção monetária correndo a partir da data de publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003959-06.2025.8.26.0286

ID: 278215569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUNTHER SCHENEIDER ROSANGELA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Santos Vieira (OAB 192647/SP) Processo 1003959-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Machado Schneider, Gunther Scheneider - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constitu… ADV: Renata Santos Vieira (OAB 192647/SP) Processo 1003959-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Machado Schneider, Gunther Scheneider - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 235/243 revela que a autora recebeu rendimentos tributáveis de pessoa física e do exterior no valor de R$ 195.883,03 (pg. 235 e pg. 242). Isso significa uma renda mensal superior a R$ 16.000,00. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005802-69.2025.8.26.0362

ID: 323321258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005802-69.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. N. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-69.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.F.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Considerando os documentos apresentados e, … Processo 1005802-69.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.F.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Considerando os documentos apresentados e, ainda, a manifestação do MP, arbitro os alimentos provisórios intuitu familiae (autora e filho) no valor no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos mensalmente. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 12 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br , CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Servirá a cópia desta decisão como ofício à empregadora do requerido, para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, que deverá ser pago para a representante legal do(a) autor(a) acima qualificada. Fica a empregadora intimada a apresentar para este Juízo cópia dos seis últimos holerites ou recibos de pagamento do requerido, até a data da realização da audiência. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, que deverá informar a conta corrente ou conta poupança para depósito diretamente à empregadora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes