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J. C. S. x L. S. M. T. e outros

ID: 315679824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005810-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

L. S. M. T. R. T.

Intimação

Advogados:

JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO

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CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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Processo 1005810-05.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - J.C.S. - L.S.M.T. - - R.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os requeridos… Processo 1005810-05.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - J.C.S. - L.S.M.T. - - R.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.200,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP)

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Processo nº 1005810-49.2025.8.26.0361

ID: 278338386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005810-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIS FELIX DE SOUSA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI

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MARIANA BACHCIVANGI GARCIA

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ADV: Mariana Bachcivangi Garcia (OAB 243277/SP), Paula Rodrigues Branco Laurenti (OAB 257082/SP) Processo 1005810-49.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Felix de Sousa Maria - Vis… ADV: Mariana Bachcivangi Garcia (OAB 243277/SP), Paula Rodrigues Branco Laurenti (OAB 257082/SP) Processo 1005810-49.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Felix de Sousa Maria - Vistos. 1 - Conforme se verifica dos documentos juntados (fl. 28/32), a parte autora recebe menos de três salários mínimos, mensalmente. Este Juízo adota, para a concessão da justiça gratuita, o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista (amicus vulnerabilis processual), qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade. Assim, defiro a justiça gratuita. ANOTE-SE. 2 - Quanto à tutela inaudita altera pars é preciso analisar o tema 6 do STF. TEMA 6 - STF 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). A autora é hipossuficiente; traz relatório médico minucioso, esclarecendo a opção pelo medicamento ora postulado. O medicamento possui registro na ANVISA, mas não está nas listas de dispensação do SUS. Todavia, ainda não cabe uma liminar inaudita altera pars, diante do item "3" do tema 6 de repercussão geral, uma vez que é preciso analisar a negativa de fornecimento pela autoridade administrativa e, ainda, realizar consulta prévia ao NATJUS para análise dos requisitos do item "2" do tema 6. 3 - Diante disso, determino a remessa do formulário próprio ao NATJUS-SP, para análise do item '2' do tema 6/STF. 4 - Sem prejuízo, para adiantarmos os passos procedimentais, cite-se as fazendas (FESP e MMC), via portal. 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Cláudia Regina Loberto

ID: 332069245

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005810-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIA REGINA LOBERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005810-14.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Cláudia Regina Loberto - Magistrado(a) Marcio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005810-14.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Cláudia Regina Loberto - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO POR MEIO DE OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA (R$ 7.061,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DOS FATOS (FEVEREIRO DE 2025) E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO, COM ACESSO VIA TOKEN, NÃO SE RESPONSABILIZANDO, PORTANTO, POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE ELETRÔNICO COMETIDO POR TERCEIRO, CARACTERIZADO COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”, MESMO QUANDO A TRANSAÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO HABILITADO COM TOKEN DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (ADI 2.591) E STJ (SÚMULA 297), SENDO RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.4. O BANCO DETÉM O MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES E MEIOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL SE PRESUME SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, CDC).5. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE ELETRÔNICO CONHECIDO COMO “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”, NO QUAL O FRAUDADOR UTILIZOU DADOS SIGILOSOS PARA INDUZIR A CONSUMIDORA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA INDEVIDA.6. A OPERAÇÃO IMPUGNADA DESTOAVA DO PADRÃO DE CONSUMO DA CLIENTE, SENDO OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPOR DE MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, O QUE NÃO OCORREU.7. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS ELETRÔNICOS DE ATENDIMENTO IMPÕE AO BANCO O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, E O VAZAMENTO DE DADOS, AINDA QUE POR TERCEIROS, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC, POR NÃO OFERECER SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR.9. CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, AINDA QUE POR TERCEIROS.10. A RESPONSABILIDADE SE FUNDAMENTA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUANDO PRESENTE VULNERABILIDADE ESTRUTURAL DO SISTEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ESPECIALMENTE EM TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PERFIL DO CONSUMIDOR.2. O RISCO DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS INTEGRA O FORTUITO INTERNO, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.3. A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA CARACTERIZAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 1º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012519-89.2023.8.26.0161, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 21/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP)

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Processo nº 1005810-61.2025.8.26.0066

ID: 306377927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005810-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA GANDOLFI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VIANA MURILLA

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Processo 1005810-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheila Gandolfi da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova pericial formulad… Processo 1005810-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheila Gandolfi da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova pericial formulado por SHEILA GANDOLFI DA SILVA em face de PISKA AUTO CENTER LTDA, objetivando a realização de perícia técnica no motor de seu veículo NISSAN 370Z, que teria sofrido danos durante teste em dinamômetro realizado pela empresa requerida. A autora alega que seu veículo foi submetido a teste de dinamômetro na oficina ré, ocasião em que o motor sofreu danos graves em razão de imperícia ou negligência na operação do equipamento. Sustenta a necessidade de preservação da prova técnica, uma vez que o veículo encontra-se com o motor avariado e a demora na realização da perícia pode comprometer a identificação das causas dos danos e sua extensão. FUNDAMENTO E DECIDO 1) Inicialmente, verifico que é o caso de retificar o valor da causa de ofício, com fundamento no §3º do artigo 292 do CPC. O autor alegou na inicial que o valor para reparo do dano causado ao veículo está estimado em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e por isso, este deve ser considerado o valor da causa, nos termos do artigo 292, V do CPC, não podendo o autor atribuir valor aleatório que não reflete o proveito econômico almejado. Ante o exposto, retifico o valor da causa para R$45.000,00 e determino que o autor providencie o recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2) O pedido formulado na inicial encontra amparo legal nos artigos 381, I e II, do Código de Processo Civil, que autorizam a produção antecipada de prova quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na pendência da ação principal. No presente caso, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. O motor do veículo apresenta avarias decorrentes do teste realizado, e a manutenção do bem no estado atual pode resultar na deterioração das evidências técnicas necessárias à elucidação dos fatos. Ademais, a autora possui interesse legítimo na preservação da prova, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a conduta da empresa ré. Verifico ainda que a autora pretende reparar o veículo para que possa utilizá-lo, o que reforça a necessidade de realização da perícia de forma antecipara, liberando o veículo para que possa ser reparado e com isso minimizando os impactos sofridos pela autora com a situação narrada na inicial. Entretanto, não há urgência que justifique a realização da prova pericial antes da citação da ré, visto que trata-se de empresa conhecida nesta cidade, que poderá facilmente ser citada e intimada para acompanhar a realização do trabalho pericial, sem que isso implique em demora na realização da perícia. Ante o exposto, DEFIRO, desde já, a produção de prova pericial, nos termos desta decisão. 2.1 NOMEIO perito judicial ALESSANDRO SAIA MORENO, que deverá ser intimado por e-mail para apresentar proposta de honorários periciais e manifestar aceite do encargo no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. 2.2 Determino ainda que o perito se manifeste ainda sobre o local para realização da perícia, levando em consideração o que foi pleiteado na inicial para realização da perícia e esclarecendo se é necessário que o veículo seja deslocado até a oficina indicada para realização da perícia. 2.3 Após a manifestação do perito, intime-se a autora para manifestar no prazo de 05 dias sobre a proposta de honorários apresentada, sendo que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. 2.4 Concedo à autora a oportunidade de apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. 3) Após a manifestação do perito nos termos dos itens 2.1 e 2.2, CITE-SE e INTIME-SE a empresa PISKA AUTO CENTER LTDA para que, no prazo de 05 dias se manifeste sobre a proposta de honorários apresentada para realização da perícia, podendo indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Consigne ainda o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar contestação, sob de revelia. A citação deverá ser realizada por mandado URGENTE, tendo em vista que a parte autora pede a produção de prova antecipada, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 05 dias. 4) Não havendo impugnação à proposta de honorários, deverá a parte autora, providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Se a proposta de honorários for impugnada, volvam-me conclusos para análise da impugnação. 5) Cumpridas as determinações do supra (itens 1, 2.1, 2.3, 3 e 4), com o depósito de honorários realizado, intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 30 dias. Intime-se. Barretos, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCIO VIANA MURILLA (OAB 224991/SP)

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Processo nº 1502366-86.2025.8.26.0510

ID: 297805442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502366-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

MONIQUE GABRIELLE DE MENEZES DE OLIVEIRA

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LARISSA CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA

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Processo 1502366-86.2025.8.26.0510 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Vistos. Fls. 75/83.Cuida-se de pedido de revogação d… Processo 1502366-86.2025.8.26.0510 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Vistos. Fls. 75/83.Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do investigado, atualmente foragido, sob o argumento de ausência dos requisitos que justifiquem a manutenção da medida extrema. Contudo, não assiste razão à defesa. Consta dos autos que o investigado apontou uma arma de fogo contra a cabeça da vítima Marcela, além de ter agredido sua filha Maria Rita com coronhadas da mesma arma, fatos de extrema gravidade e que revelam uma conduta altamente violenta e incompatível com a liberdade do agente. A conduta imputada revela risco concreto e atual à integridade física das vítimas, sendo inegável que a manutenção da prisão é necessária para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, destaca-se que o investigado permanece foragido e ainda em posse da arma de fogo, circunstância que reforça a periculosidade do agente e indica que as razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva persistem, de modo que eventuais medidas cautelares diversas da prisão mostrariam-se ineficazes no presente caso. Dessa forma, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para resguardar não apenas a instrução criminal, mas principalmente a segurança das vítimas e da sociedade, diante da gravidade concreta dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a ordem de prisão já expedida nos autos. Ainda, a vítima relatou às fls. 122 e 129 que o averiguado trocou as fechaduras da residência, inviabilizando o acesso da ofendida a residência e informou que apenas conseguiu retirar parte de seus objetos pessoais. A decisão de fls. 39/42 determinou de forma expressa o afastamento do agressor do lar, estabelecendo que ele deveria ser retirado do imóvel, o qual permaneceria sob a posse das vítimas. Entretanto, de maneira arbitrária e sem qualquer autorização judicial, o investigado procedeu à troca das fechaduras da residência, impedindo que as vítimas tivessem acesso ao local. Cumpre destacar que a medida protetiva deferida em favor da vítima (fls. 39/42) foi fundamentada na necessidade de resguardar sua integridade e garantir o afastamento do agressor do domicílio, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nesse contexto, é comum que, diante da situação de risco e vulnerabilidade, a vítima se ausente temporariamente do imóvel em busca de proteção, o que não caracteriza, por si só, renúncia ao seu direito à moradia tampouco à proteção judicial anteriormente concedida. O fato de a vítima ter buscado abrigo provisório em outro local, logo após os episódios de violência e diante do temor de que o eventual agressor pudesse retornar e concretizar ameaças, não invalida seu direito de reassumir a posse do imóvel, sobretudo considerando que a ordem judicial impôs o afastamento do agressor do lar, e não o contrário. Ademais, não se justifica condicionar a retirada de bens pela ofendida à presença de representantes do averiguado ou à supervisão de terceiros. Tendo em vista que o suposto agressor foi legalmente afastado do imóvel, não há motivo para restringir o acesso da vítima à residência, mesmo que apenas para a retirada de seus pertences, devendo esse acesso ser pleno e desimpedido, sob pena de descumprimento da decisão judicial de fls. 39/42. Importa registrar que, ainda que a vítima tenha se afastado temporariamente da casa, permanece vigente a ordem judicial que determinou o afastamento do agressor do lar, sendo vedado seu retorno ou qualquer modificação no estado do imóvel sem expressa autorização judicial. Diante da urgência e gravidade do caso, DETERMINO que seja assegurado à vítima o retorno ao lar, ainda que apenas para retirada de seus pertences, caso não deseje permanecer no local, conforme pleiteado à fl. 129, com o devido acompanhamento do Oficial de Justiça e apoio policial, se necessário, em cumprimento à decisão de fls. 39/42. Por fim, permanece em pleno vigor a ordem de afastamento do agressor do lar, caso a ofendida opte por ali residir, garantindo que a vítima tenha restabelecido o acesso às imagens do sistema de segurança eletrônico instalado na residência. Caso o averiguado insista na conduta de limitar o acesso da vítima a residência, evidenciando a voluntariedade em descumprir a decisão judicial concessiva das protetivas, tal conduta será passível de responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, a ser apurada em inquérito policial autônomo. Defiro o requerido pelo Ministério Público e determino que os fatos e esta decisão sejam informados nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c Partilha de Bens c.c Fixação de Aluguel Compensatório c.c Tutela Antecipada de Urgência nº 1005810-87.2025.8.26.0510. Intime-se. Cumpra-se. Serve como ofício. - ADV: MONIQUE GABRIELLE DE MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 483419/SP), LARISSA CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA (OAB 483417/SP)

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Processo nº 1005810-80.2025.8.26.0189

ID: 330133978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005810-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MASSAHARU SHINYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005810-80.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o qu… Processo 1005810-80.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Cite-se (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Destaco que, além da dívida e honorários advocatícios (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (citações, intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 17 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP)

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Processo nº 1005810-18.2025.8.26.0048

ID: 322791221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005810-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DOS S. F. N. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO

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Processo 1005810-18.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S.S. - - K.L.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de guarda e visitas … Processo 1005810-18.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S.S. - - K.L.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de guarda e visitas proposta por N.L.S.S., representado por K.L.S.F., em face de L.S.O.. DECIDO. Ante a nomeação da causídica pelo convênio defensoria/OAB (fls. 14/15), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Dos alimentos provisórios, tenho que estão presentes os requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fl. 11), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência do autor, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, à míngua de outros elementos a demonstrar o vínculo empregatício e o ganho real do requerido. Da guarda provisória, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e em se tratando de tutela antecipada, (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, ausentes os requisitos legais, posto que, conforme alegado na inicial (fls. 01/05) a genitora já está exercendo a guarda de fato da menor, tratando-se o pedido para regularizar a situação de fato já preexistente, não havendo, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. Das visitas supervisionadas, tenho que não estão presentes os requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial não são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 25/08/2025, às 11:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 08 de julho de 2025. - ADV: JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO (OAB 488440/SP), JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO (OAB 488440/SP)

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Processo nº 1005810-28.2025.8.26.0077

ID: 306364205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005810-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE NUNES DE MOURA MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005810-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Monique Nunes de Moura Marciano - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente prome… Processo 1005810-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Monique Nunes de Moura Marciano - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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L. A. De C. Da S. x A. G. F.

ID: 301857900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005810-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE C. DA S.

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO

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ANDRÉ LUIS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005810-83.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.C.S. - A.G.F. e outro - Vistos. Ante manifestação em interesse na conciliação designo AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃ… Processo 1005810-83.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.C.S. - A.G.F. e outro - Vistos. Ante manifestação em interesse na conciliação designo AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 22 de agosto de 2025, às 11h15min, que ocorrerá na sala de audiências do CEJUSC (sala 106, 1º andar), com a observância dos §§ 1º a 4º da sobredita norma. A fim de evitar novos problemas de informática, a parte requerida deverá se apresentar na sala de audiência no Fórum, no endereço constante do cabeçalho. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da Defensoria Pública da presente decisão, para a parte autora informe notícia de existência, apresente prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo para a parte ré, com a mesma finalidade, a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. ARBITRO em 3 UFESP, provisoriamente, os honorários do(a) conciliador/mediador(a), nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015, bem como art. 1º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, a serem depositados pela parte autora em 5 (cinco) dias (guia de depósito judicial). O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ (http;//www.cnj.jus.br/ccmj/pages/externo/mediador/editarMediador.jsf), observados os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto á expedição de certidão em favor do mediador, no caso do descumprimento da obrigação, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Referido valor poderá ser recolhido por quaisquer das partes no prazo de 05 (cinco) dias, preferencialmente através de transferência via PIX, ou mediante recolhimento em guia de depósito judicial. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ (http;//www.cnj.jus.br/ccmj/pages/externo/mediador/editarMediador.jsf). Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do(a) mediador(a) que presidiu a audiência. Intimem-se o requerente e o(a) Ilustre Defensor(a) Público(a) atuante no Juízo para comparecimento à sala de audiências do CEJUSC para participação no ato ora agendado. A PARTE AUTORA DEVERÁ SE APRESENTAR NA AUDIÊNCIA ORA AGENDADA PELA PLATAFORMA TEAMS, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y0ODdhM2UtODk2Ny00MjU5LTkxYTctNzMzNzc3NTdlMmUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:255 896 499 445 7 Senha:p6aC6Rj7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; - Recomenda-se o acesso ao link da audiência com antecedência de 20 minutos, a fim de evitar eventuais atrasos decorrente de dificuldade de acesso à Plataforma. Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas, inclusive o comparecimento presencial. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 22/02/2024. Os honorários do conciliador ficam rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. As partes ficam intimadas por seus advogados, via DJE, dos termos desta decisão. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), ANDRÉ LUIS BATISTA (OAB 229383/SP)

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Cristiano Grings x Do Peregrino Comércio E Serviços Ltda

ID: 303913108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005810-44.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRINGS

Polo Passivo:

DO PEREGRINO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SÉRGIO FERREIRA SANTAMARINA

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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CESAR AUGUSTO SERGIO FERREIRA

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ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

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Processo 1005810-44.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cristiano Grings - do Peregrino Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel co… Processo 1005810-44.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cristiano Grings - do Peregrino Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com pedido liminar. Aduz o autor, em síntese, que se casou em 24 de outubro de 2010 com a sócia da empresa requerida, Sra. Eliana Aparecida de Melo, sob o regime de separação total de bens. Disse que, no decorrer da relação conjugal, ambos resolveram administrar a Pousada do Peregrino, cujo proprietário era o pai do autor, Sr. Amiro Grings. Relata que, em 12 de janeiro de 2021, a Sra. Eliana passou a ser a única sócia da pousada. Afirma que, no dia 02 de setembro de 2021, adquiriu, a título de doação, o imóvel onde está situado o empreendimento da empresa ré, registrado sob a matrícula n. 8.126, Livro 2, do CRI Local. Informa ainda que, em junho de 2023, se separou de fato da Sra. Eliana, sendo o divórcio formalizado em 02 de agosto 2024, e que, desde a separação, a requerida tem usufruído do imóvel sem efetuar o pagamento do aluguel. Assevera que, apesar de seus repetidos esforços para resolver a questão de forma amigável e chegar a um consenso sobre o valor do aluguel do empreendimento, a requerida sempre se manteve inerte. À causa atribuiu-se o valor de R$158.400,00. Recolhimento das custas processuais - fls. 82/86. Relatório às fls. 88/90, determinando a regularização da representação processual e o aditamento da inicial, para que o autor providenciasse a juntada do termo do acordo do divórcio consensual e a matrícula atualizada do imóvel, o que foi devidamente cumprido (fls. 102/110 c/c fls. 114/114 c/c fls. 120/121). Realizada audiência de conciliação junto ao CALA, restando frutífera - fls. 160/163. A parte autora apresentou manifestação às fls. 164/167, apresentando desistência de acordo, alegando, que após a audiência, realizou um novo levantamento financeiro e chegou à conclusão sobre a impossibilidade de arcar com os valores fixados no acordo de conciliação, que implicará no desequilíbrio financeiro de sua empresa. Os advogados constituídos pela parte requerente formalizaram sua renúncia ao mandato - fls. 169/174. Contestação com reconvenção às fls. 179/203. Juntou documentos às fls. 204/220. Manifestação do requerente, informando a sua discordância com a desistência do acordo - fls. 222. É o relatório. DECIDO. O termo de acordo firmado em audiência de conciliação perante a CALA - Câmara de Mediação e Arbitragem Latino Americana foi regularmente celebrado e assinado por ambas as partes, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Ainda que não homologado judicialmente, o referido acordo representa negócio jurídico perfeito, não sendo passível de retratação por mero arrependimento posterior da requerida. Assim, considerando que ambas as partes manifestaram livremente sua vontade e que não há distinção entre o que fora negociado e o que fora inserido no termo de acordo, impõe-se reconhecer sua validade e obrigatoriedade, com fulcro nos artigos 110, 428 e 433 do Código Civil. O entendimento jurisprudencial pátrio é pacífico nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR AJUSTADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo. O réu sustenta que houve erro material sistêmico na proposta de acordo, que registrou o valor de R$50.000,00 em vez dos R$5.000,00, razão pela qual manifestou desistência antes da homologação, o que não foi aceito. Postula a reforma da sentença para reconhecimento da invalidade do acordo e prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível a desistência unilateral do acordo antes da sua homologação judicial, sob a alegação de erro, e se deve o acordo ser desconsiderado para que o feito tenha prosseguimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acordo foi regularmente celebrado e assinado por ambas as partes, sem prova documental que demonstrasse a existência de erro material no valor ajustado. 2. A desistência unilateral do acordo antes da homologação judicial não tem o condão de invalidá-lo, uma vez que a transação já estava perfeita e acabada. 3. Precedentes jurisprudenciais confirmam que o arrependimento e a rescisão unilateral da transação não são admitidos, ainda que antes da homologação judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1023456-62.2024.8.26.0602; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n) Também nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Negócio jurídico perfeito. Inexistência de vício de consentimento. Desistência do réu antes da homologação. Impossibilidade de rescisão do ajuste por mero arrependimento. Precedentes desta C. Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005449-67.2023.8.26.0663; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (g.n) E ainda: Agravo de instrumento Cumprimento provisório de sentença - Acidente de trânsito - Homologação da desistência de acordo Impossibilidade de desistência - Precedentes Inexiste vício de consentimento Antes da homologação, imprescindível intimação do Ministério Público diante do interesse de menor - Dá-se parcial provimento ao recurso, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) (g.n) Diante disso, impõe-se, como medida de rigor, a homologação do acordo constante às fls. 160/163. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls. 160/163, e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., se o caso e, após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). III - DAS CUSTAS Sem custas. IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. V - DO ARQUIVAMENTO. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), CESAR AUGUSTO SERGIO FERREIRA (OAB 143524/SP), VERIDIANA SÉRGIO FERREIRA SANTAMARINA (OAB 158345/SP)

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