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Amanda Passarini x Le Facilites Ltda e outros

ID: 326071951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010943-26.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PASSARINI

Polo Passivo:

LE FACILITES LTDA LEONARDO PEDROSA RIGATTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010943-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1008109-33.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Passarini - Leonardo Pedrosa Rigatto - - Le Facilites Ltda - Visto… Processo 0010943-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1008109-33.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Passarini - Leonardo Pedrosa Rigatto - - Le Facilites Ltda - Vistos. Diante do certificado à fl. 120, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP)

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Amanda Passarini x Le Facilites Ltda e outros

ID: 326071952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010943-26.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PASSARINI

Polo Passivo:

LE FACILITES LTDA LEONARDO PEDROSA RIGATTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010943-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1008109-33.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Passarini - Leonardo Pedrosa Rigatto - - Le Facilites Ltda - Visto… Processo 0010943-26.2024.8.26.0361 (processo principal 1008109-33.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Passarini - Leonardo Pedrosa Rigatto - - Le Facilites Ltda - Vistos. Diante do certificado à fl. 120, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP)

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Processo nº 1005969-18.2025.8.26.0223

ID: 298106983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005969-18.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005969-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005969-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Renata Isabel Alves Da Silva x Greice Kelly Ambrósio

ID: 326079396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ISABEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GREICE KELLY AMBRóSIO

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALVES SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003304-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1016348-26.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Renata Isabel Alves da Silva - Greice Kelly Ambrósio - Vistos. Certifi… Processo 0003304-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1016348-26.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Renata Isabel Alves da Silva - Greice Kelly Ambrósio - Vistos. Certificado o decurso de prazo à fl. 59, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 31/37 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA DA SILVA (OAB 508624/SP), SIDNEI ALVES SILVESTRE (OAB 205781/SP)

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Processo nº 1005969-56.2025.8.26.0566

ID: 276898668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 1005969-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido… ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 1005969-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação dos executados. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que os executados estejam se furtando em receber a citação ou, que estejam alienando seus bens, ou ainda, que se encontram em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Considerando o atual cadastro no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, fica esclarecido que a citação destinada à AKSE Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, integrante do polo passivo, será realizada por meio eletrônico. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. No mesmo prazo supra, deverá comprovar o recolhimento da taxa destinada à citação postal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1. Atendida a determinação supra, expeça-se carta postal para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1052453-75.2025.8.26.0002

ID: 323177304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052453-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052453-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena da Silva Vieira - Vistos. 01 - ) A medida de urgência reclamada merece acolhimento inaudita alter… Processo 1052453-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena da Silva Vieira - Vistos. 01 - ) A medida de urgência reclamada merece acolhimento inaudita altera parte. Incide oCódigo de Defesa do Consumidornos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo3º,§ 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula n.608do Superior Tribunal de Justiça e o artigo35da Lei n.9.656/1998. Com efeito, aplicável à espécie o disposto no art. 51, inciso VIdo Código de Defesa do Consumidor que dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;". Extrai-se dos autos que a autora nasceu na recente data de 13/06/2025, fls. 23. A genitora da autora, Sra. Bruna, é dependente junto ao plano de saúde requerido da avó materna Sra. Priscila Barboza da Silva, vide fls. 22. Dita o art. 12, III, b da lei n. 9656/98 indica que é dever do plano de saúde providenciar inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção . Extrai-se dos autos que a autora nasceu no dia 13/06/2025 e, dentro do prazo de trinta dias, no exato dia 07/07/2025, houve solicitação para sua inclusão no plano de saúde. Deduz a Resolução Normativa n. 195 da ANS: O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente, o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. (Art. 5º, § 1º, VII). Poderá ainda aderir ao plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, desde que previsto contratualmente, o grupo familiar do beneficiário titular até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro. (Art. 9º, § 1º). Segue jurisprudência: Ementa:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -Planode assistência àsaúde- Pedido deinclusãodonetodo titular noplano- Procedência - Insurgência da ré, sob o fundamento de que o contrato não permite ainclusãodedependentede outrodependente- Descabimento - Inteligência do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, segundo o qual pode haver ainclusãodo filho natural ou adotivo do "consumidor", que pode ser interpretado como todo e qualquer beneficiário, e não somente de filho/a do titular doplano- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 7ª Câmara de Direito Privado. Relator Miguel Brandi. Data do Julgamento 25/06/2025. Apelação cível n. 1007036-26.2024.8.26.0361) Nesta toada, concedo medida de urgência inaudita altera parte, para determinar que a parte requerida diligencie, mediante contraprestação pecuniária própria, no prazo máximo 5 dias úteis, a inclusão da autora menor Helena da Silva Vieira no plano de saúde documentado a fls. 22, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo, tudo para integral cumprimento da ordem judicial e após, comprove nos autos o protocolo no prazo de 5 dias, consignando-se que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 03 - ) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 04 - ) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado Eletrônico segue vinculado automaticamente à esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Condomínio Residencial Guatambu Park x Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300212921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-10.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK

Polo Passivo:

JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CICERO SALLES COELHO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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JOÃO VITOR ANDREAZE

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Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a … Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. CRISTIANE BORGETTI MORAES LOPES, representante da LANCE JÁ www.lanceja.com.br, estabelecida na Rua Laura, nº 138, Centro, CEP 09040- 240 em Santo Andé-SP, com telefone (11) 4425-7652, e-mails juridico@lanceja.com.br e cristiane@lopesleiloes.Com.br, que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP)

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Giovanna Peres Pinto x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 308971992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-25.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PERES PINTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 0… Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 231/236: devolução, em parcela única, das quantias pagas pela autora (exceto aquelas despendidas a título de taxa de corretagem), atualizados desde os respectivos desembolsos, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a retenção, por parte da requerida, de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, além das verbas sucumbenciais de praxe: custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 73.657,07, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/08. Intimada (fls. 11), as requeridas ofereceram impugnação às fls. 12/15, além de procuração e documentos (fls. 16/24), alegando excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com o título que ora se executa, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 52.795,49. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no importe de R$ 20.861,58. Por decisão de fls. 34/35, determinada a realização de prova pericial, nomeando-se a a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos pela r. decisão de fls. 58/60, que acolheu a impugnação de fls. 12/15, declarando o valor da execução em R$ 52.795,49, diante da concordância expressa da credora (fls. 28). Por decisão de fls. 79/90, acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 58/59, com a correção da contradição/erro material referente ao valor dos honorários de sucumbência. A r. decisão de fls. 85 deferiu o pedido de bloqueio on line deduzido pela exequente às fls. 83, restando ineficaz o comando judicial (fls. 87/89). Às fls. 92, determinada a suspensão do andamento do feito até decisão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002698-26.2024.8.26.0361. Por decisão de fls. 103, homologado o acordo judicial celebrado entre as partes (fls. 95/98 e 102), suspendendo-se a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 106/109, requerendo a realização de diligência junto ao SISBAJUD, para que se verifique se a conta da executada junto à Sociedade de Crédito QI SCD S.A. está listada no SISBAJUD. Em caso negativo, requer que seja enviado ofício com urgência à Sociedade de Crédito QI SCD S.A para que transfira à este Juízo o valor de R$94.230,42 e que seja enviado ofício ao Banco Central para que possa apurar a ausência de registro junto ao sistema SISBAJUD. A r. decisão de fls. 110 determinou o recolhimento das taxas judiciais, encaminhando-se, a seguir, os autos para pesquisa. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 113/114), rejeitados pela r. decisão de fls. 121. A executada manifestou-se às fls. 123/130, com documentos (fls. 131/140), alegando nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte devedora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Aduz adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte da dívida fora paga, e o acordo foi denunciado pela parte exequente em razão do atraso de apenas 02 (dois) dias no pagamento de uma das parcelas, razão pela qual protesta pela manutenção do acordo celebrado entre as partes às fls. 95/98. Tocante à cláusula penal, aduz que esta deve ser interpretada da forma mais favorável à parte executada, protesta pela sua redução, aplicando-se o parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Por fim, invoca a aplicação do IPCA para correção do débito exequendo. Nesses termos, requer: a) a manutenção do pagamento parcelado da dívida, em função do atraso mínimo no pagamento da parcela, aplicação da muta contratual ou, eventualmente, apenas na parcela paga em atraso; b) a redução equitativa da multa contratual, em conformidade com o art. 413 do CC/2002, devido ao cumprimento significativo da obrigação, bem como pelo atraso mínimo de pagamento; c) eventualmente, o reconhecimento do excesso de execução na quantia de R$ 38.901,50 (trinta e oito mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 145/147, aduzindo que, conforme informado na petição de fls. 106/109, e confirmado pela executada às fls. 123/130, houve atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, que deveria ter sido paga no dia 20/06/2024. Destarte, requer seja intimada a parte executada a realizar o pagamento da multa por atraso, conforme cláusula 1ª, §1º e §2º e cláusula 4ª, caput e parágrafo único, do acordo firmado. Intimada (fls. 151), a devedora manifestou-se às fls. 152/156, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de fls. 123/130. Em cumprimento à r. decisão de fls. 159, a credora ofereceu manifestação às fls. 160, protestando pelo pagamento do valor da multa, R$ 21.745,48. Decido. De proêmio, não há falar-se em nulidade no caso em tela, uma vez que eventual vício de intimação foi suprido pelo oferecimento de manifestação pela devedora (conforme se extrai das petições de fls. 123/130 e 152/156), não se vislumbrando, destarte, prejuízo à defesa aplicação do príncípio pas de nullité sans grief. No mais, não há falar-se em adimplemento substancial do contrato, a permitir a manutenção do acordo celebrado entre as partes, uma vez que, conforme informado pela própria devedora, o valor quitado representa 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida (fls. 126), sendo paga a quantia de R$ 42.209,68, em relação ao valor total de R$ 84.419,36 (fls. 124). Outrossim, o acordo de fls. 95/98 e 102 prevê expressamente a aplicação de multa para o caso de descumprimento do acordo, sem conceder prazo de tolerância para o pagamento das parcelas, consoante se infere da cláusula 4º, caput e parágrafo único, a saber: Cláusula 4ª Em caso de descumprimento do acordo dentro dos prazos estipulados, será aplicada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas. Parágrafo Único O presente acordo não implica em novação da dívida. Eventual inadimplência e incidência da multa prevista na cláusula acima será acrescida no montante devido na respectiva ação. Destarte, o atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, implica o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a aplicação da multa firmada entre as partes, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago. Outrossim, afasto a aplicação do parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, porquanto, contrariamente ao previsto no dispositivo invocado (sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável), a parte executada participou ativamente da celebração dos termos do acordo, juntando minuta às fls. 95/98, cujos termos foram acolhidos pela exequente em sua manifestação de fls. 102. Por fim, o pedido de redução equitativa da cláusula penal (com fulcro no art. 413 do Código Civil) não comporta acolhimento, uma vez que se trata de acordo celebrado entre as partes, não se consentindo, portanto, da intervenção judicial no caso em tela, uma vez não demonstrada a abusividade da cláusula penal aplicação do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO - VALOR NÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a redução da cláusula penal moratória prevista em acordo celebrada entre as partes se não demonstrado que seu valor se tornou excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015842-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) Nada obstante, assiste razão à parte executada tocante ao índice de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24): Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Isto posto, defiro a aplicação do IPCA como índice de correção do quantum debeatur, rejeitando os demais pedidos de fls. 123/130 e 152/156, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO)

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Giovanna Peres Pinto x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 308971993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-25.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PERES PINTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 0… Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 231/236: devolução, em parcela única, das quantias pagas pela autora (exceto aquelas despendidas a título de taxa de corretagem), atualizados desde os respectivos desembolsos, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a retenção, por parte da requerida, de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, além das verbas sucumbenciais de praxe: custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 73.657,07, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/08. Intimada (fls. 11), as requeridas ofereceram impugnação às fls. 12/15, além de procuração e documentos (fls. 16/24), alegando excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com o título que ora se executa, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 52.795,49. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no importe de R$ 20.861,58. Por decisão de fls. 34/35, determinada a realização de prova pericial, nomeando-se a a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos pela r. decisão de fls. 58/60, que acolheu a impugnação de fls. 12/15, declarando o valor da execução em R$ 52.795,49, diante da concordância expressa da credora (fls. 28). Por decisão de fls. 79/90, acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 58/59, com a correção da contradição/erro material referente ao valor dos honorários de sucumbência. A r. decisão de fls. 85 deferiu o pedido de bloqueio on line deduzido pela exequente às fls. 83, restando ineficaz o comando judicial (fls. 87/89). Às fls. 92, determinada a suspensão do andamento do feito até decisão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002698-26.2024.8.26.0361. Por decisão de fls. 103, homologado o acordo judicial celebrado entre as partes (fls. 95/98 e 102), suspendendo-se a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 106/109, requerendo a realização de diligência junto ao SISBAJUD, para que se verifique se a conta da executada junto à Sociedade de Crédito QI SCD S.A. está listada no SISBAJUD. Em caso negativo, requer que seja enviado ofício com urgência à Sociedade de Crédito QI SCD S.A para que transfira à este Juízo o valor de R$94.230,42 e que seja enviado ofício ao Banco Central para que possa apurar a ausência de registro junto ao sistema SISBAJUD. A r. decisão de fls. 110 determinou o recolhimento das taxas judiciais, encaminhando-se, a seguir, os autos para pesquisa. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 113/114), rejeitados pela r. decisão de fls. 121. A executada manifestou-se às fls. 123/130, com documentos (fls. 131/140), alegando nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte devedora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Aduz adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte da dívida fora paga, e o acordo foi denunciado pela parte exequente em razão do atraso de apenas 02 (dois) dias no pagamento de uma das parcelas, razão pela qual protesta pela manutenção do acordo celebrado entre as partes às fls. 95/98. Tocante à cláusula penal, aduz que esta deve ser interpretada da forma mais favorável à parte executada, protesta pela sua redução, aplicando-se o parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Por fim, invoca a aplicação do IPCA para correção do débito exequendo. Nesses termos, requer: a) a manutenção do pagamento parcelado da dívida, em função do atraso mínimo no pagamento da parcela, aplicação da muta contratual ou, eventualmente, apenas na parcela paga em atraso; b) a redução equitativa da multa contratual, em conformidade com o art. 413 do CC/2002, devido ao cumprimento significativo da obrigação, bem como pelo atraso mínimo de pagamento; c) eventualmente, o reconhecimento do excesso de execução na quantia de R$ 38.901,50 (trinta e oito mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 145/147, aduzindo que, conforme informado na petição de fls. 106/109, e confirmado pela executada às fls. 123/130, houve atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, que deveria ter sido paga no dia 20/06/2024. Destarte, requer seja intimada a parte executada a realizar o pagamento da multa por atraso, conforme cláusula 1ª, §1º e §2º e cláusula 4ª, caput e parágrafo único, do acordo firmado. Intimada (fls. 151), a devedora manifestou-se às fls. 152/156, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de fls. 123/130. Em cumprimento à r. decisão de fls. 159, a credora ofereceu manifestação às fls. 160, protestando pelo pagamento do valor da multa, R$ 21.745,48. Decido. De proêmio, não há falar-se em nulidade no caso em tela, uma vez que eventual vício de intimação foi suprido pelo oferecimento de manifestação pela devedora (conforme se extrai das petições de fls. 123/130 e 152/156), não se vislumbrando, destarte, prejuízo à defesa aplicação do príncípio pas de nullité sans grief. No mais, não há falar-se em adimplemento substancial do contrato, a permitir a manutenção do acordo celebrado entre as partes, uma vez que, conforme informado pela própria devedora, o valor quitado representa 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida (fls. 126), sendo paga a quantia de R$ 42.209,68, em relação ao valor total de R$ 84.419,36 (fls. 124). Outrossim, o acordo de fls. 95/98 e 102 prevê expressamente a aplicação de multa para o caso de descumprimento do acordo, sem conceder prazo de tolerância para o pagamento das parcelas, consoante se infere da cláusula 4º, caput e parágrafo único, a saber: Cláusula 4ª Em caso de descumprimento do acordo dentro dos prazos estipulados, será aplicada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas. Parágrafo Único O presente acordo não implica em novação da dívida. Eventual inadimplência e incidência da multa prevista na cláusula acima será acrescida no montante devido na respectiva ação. Destarte, o atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, implica o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a aplicação da multa firmada entre as partes, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago. Outrossim, afasto a aplicação do parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, porquanto, contrariamente ao previsto no dispositivo invocado (sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável), a parte executada participou ativamente da celebração dos termos do acordo, juntando minuta às fls. 95/98, cujos termos foram acolhidos pela exequente em sua manifestação de fls. 102. Por fim, o pedido de redução equitativa da cláusula penal (com fulcro no art. 413 do Código Civil) não comporta acolhimento, uma vez que se trata de acordo celebrado entre as partes, não se consentindo, portanto, da intervenção judicial no caso em tela, uma vez não demonstrada a abusividade da cláusula penal aplicação do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO - VALOR NÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a redução da cláusula penal moratória prevista em acordo celebrada entre as partes se não demonstrado que seu valor se tornou excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015842-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) Nada obstante, assiste razão à parte executada tocante ao índice de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24): Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Isto posto, defiro a aplicação do IPCA como índice de correção do quantum debeatur, rejeitando os demais pedidos de fls. 123/130 e 152/156, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO)

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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