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Olinda Jesus Da Silva Souza x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296313521

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100967-71.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA JESUS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0100967-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Olinda Jesus da Silva Souza - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0014039-48… Processo 0100967-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Olinda Jesus da Silva Souza - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0014039-48.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

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Processo nº 1006543-60.2025.8.26.0637

ID: 302663705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Processo nº 1006543-91.2025.8.26.0077

ID: 328138535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER NAYARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

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LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de… Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" movida por JENNIFER NAYARA DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A Requerente alega, em síntese, que, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendida por anotação negativa em seu nome no Serasa, no valor de R$ 25.808,78, referente a contrato de cartão de crédito. Sustenta, contudo, que quitou integralmente o débito em 05/04/2024, mediante boleto emitido em nome do Banco Bradesco S.A., e que, mesmo após o pagamento, permaneceu indevidamente negativada. Relata que a dívida foi posteriormente cedida ao FIDC Ipanema VI, que teria efetuado a negativação. Alega falha na prestação de serviços e requer a exclusão do registro, além de indenização pelos danos sofridos. Assim, fez pedido para concessão de tutela de urgência para que a parte requerida proceda à imediata exclusão do seu nome de todos os órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC, etc.), referente à dívida do contrato nº 363593446521932, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 14/23). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, embora a parte autora alegue que quitou a dívida que teria originado a negativação de seu nome junto ao Serasa, os documentos juntados aos autos, em juízo sumário, não se mostram suficientes para demonstrar que a referida anotação decorre do mesmo contrato firmado com o Banco Bradesco S.A., objeto da suposta quitação. A autora não trouxe aos autos o contrato original da dívida, tampouco comprovou, em cognição superficial, a vinculação entre o débito negativado pelo FIDC IPANEMA VI e o pagamento realizado à instituição bancária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP), OTÁVIO GROSSI (OAB 468368/SP)

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Processo nº 1006543-28.2025.8.26.0292

ID: 310312133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006543-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. O. G. I. DA S. G. T. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, … Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, bem ausência do autor em relação a ordem do art. 617 do CPC de 2015. Nos 20 (vinte) dias úteis, providencie a parte requerente os documentos: certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; procuração e documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; declaração de anuência quanto à nomeação do autor para o cargo de inventariante. outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) ou pela SENATRAN (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); o plano de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; até o final, antes da homologação/julgamento da partilha/adjudicação, não sendo o caso de isenção, comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003, bem como a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)

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Processo nº 1006543-71.2025.8.26.0019

ID: 293406760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de … Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Emerson Alves Da Silva x Antonio Euzébio Do Carmo

ID: 310471991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006543-09.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO EUZéBIO DO CARMO

Intimação

Advogados:

LEVI VENCESLAU JUNIOR

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JAIRO BEVILACQUA

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ALINE ALVES BEVILACQUA

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Processo 1006543-09.2018.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Alves da Silva - Antonio Euzébio do Carmo e outro - Vistos. Trata-se de ação de reinte… Processo 1006543-09.2018.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Alves da Silva - Antonio Euzébio do Carmo e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de condenação em Danos Materiais e Pedido de Liminar ajuizada por Emerson Alves da Silva em face de Antônio Euzébio do Carmo (inicialmente qualificado como Invasores Desconhecidos), alegando, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado Lote de terreno sob o número 01, da Quadra 28, do Loteamento JARDIM SANTANA, Hortolândia, adquirido em 2011, conforme matrícula nº 60.698 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP. Sustenta que, embora residindo em Monte Mor/SP, o imóvel permaneceu desocupado, mas nunca abandonado, mantendo a posse mansa e pacífica. Afirma que, em maio de 2018, foi surpreendido com uma ocupação ilegal do imóvel, com reformas e construções realizadas pelos invasores. Requereu a concessão de liminar para reintegração de posse, a procedência da ação para reintegração definitiva, condenação dos réus em danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. A liminar de reintegração de posse foi inicialmente deferida (fls. 37/38). Citado, o requerido Antônio Euzébio do Carmo apresentou contestação (fls. 60/67), arguindo, preliminarmente, a nulidade dos documentos apresentados pelo autor. No mérito, alegou ter adquirido o imóvel em janeiro de 1995 e que desde então exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, tendo realizado construções no local. Informou ter ajuizado ação de usucapião em 2011 (processo nº 0010661-50.2011.8.29.0229). Impugnou o contrato de compra e venda e a procuração que embasaram o negócio jurídico do autor, suscitando a falsidade do substabelecimento, uma vez que o outorgante originário da procuração, Sr. José Miguel Barreto Pinto, teria falecido em 1972, antes da data do substabelecimento em 1975. Requereu a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante da contestação e dos documentos apresentados pelo réu, a liminar foi suspensa (fls. 105). Veio réplica. Foram expedidos ofícios para apuração da autenticidade dos documentos questionados. As respostas dos cartórios e da Corregedoria indicaram pendências e restrições quanto à emissão de certidões dos atos notariais questionados, além da confirmação de investigações sobre a autenticidade de atos lavrados. O Ministério Público manifestou-se pela prescrição de eventual crime de falsidade, ressalvando a análise da nulidade na esfera cível (fls. 140/141). O feito foi saneado (fls. 283/284), fixando-se como pontos controvertidos o exercício da posse pelo autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, por falta de cumprimento de determinação para comprovação da hipossuficiência. Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento. Em tal oportunidade, foi tomado o depoimento de uma testemunha do réu. As partes se manifestaram em alegações finais. Decido. O pedido é improcedente. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 560, assegura ao possuidor o direito à reintegração no caso de esbulho. Para o sucesso da demanda possessória, incumbe à parte autora provar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse, para fins de tutela possessória, é o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), não se confundindo com o direito de propriedade. No presente caso, o autor fundamenta seu pedido de reintegração de posse na alegação de ser proprietário do imóvel desde 2011 e que, apesar de não ocupá-lo diretamente, sempre exerceu a posse de forma mansa e pacífica, até a constatação do esbulho em maio de 2018. Contudo, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar os requisitos indispensáveis para a concessão da proteção possessória, especialmente a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. A simples apresentação de título de propriedade (contrato de compra e venda e matrícula do imóvel) não é suficiente, por si só, para demonstrar a posse fática sobre o bem, especialmente quando esta é contestada por quem se encontra fisicamente no imóvel há considerável tempo, como alega o réu. Embora a titularidade registral possa, em certas circunstâncias, gerar uma presunção de posse, esta é relativa e cede diante de evidências em contrário ou da ausência de comprovação do efetivo exercício de atos possessórios. O autor alega que o imóvel permaneceu desocupado, mas nunca abandonado. No entanto, não produziu provas concretas de atos que exteriorizassem sua posse sobre o bem durante o período de 2011 até a data do alegado esbulho em 2018. Não foram apresentados comprovantes de pagamento de impostos referentes ao período em seu nome, contas de consumo, fotografias datadas do período que demonstrassem sua ingerência sobre o imóvel, ou qualquer outro elemento que indicasse o efetivo exercício dos poderes de possuidor. Salienta-se que o autor não arrolou testemunhas que pudessem corroborar suas alegações de posse e a ocorrência do esbulho. Por outro lado, o réu apresentou elementos que indicam uma posse longeva sobre o imóvel, alegando tê-la iniciado em 1995 e, inclusive, ajuizado ação de usucapião em 2011 (fls. 70/75), que, embora não seja objeto de julgamento nesta ação, constitui um indício da disputa possessória e da antiguidade da ocupação pelo réu. Sem embargo, trouxe aos autos uma testemunha. Ela, a testemunha Luiz Fernandes, disse que foi morar no local em 1986 e o réu estava construindo no local. Disse desconhecer a pessoa de nome Emerson e que o réu Antonio sempre foi ao local, na qualidade de proprietário. Indagado, disse que jamais soube de cessão, empréstimo ou ocupação do local por terceiro. Falou que o réu reside no local hoje em dia. O ônus da prova, conforme estabelecido pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, era do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, a posse anterior e o esbulho. Ao não se desincumbir satisfatoriamente desse ônus, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe. A ausência de prova robusta da posse anterior do autor e, consequentemente, do esbulho alegadamente praticado pelo réu, torna inviável o acolhimento da pretensão reintegratória. As controvérsias suscitadas pelo réu acerca da validade dos documentos que embasam a aquisição do imóvel pelo autor, especialmente a alegação de falsidade do substabelecimento em razão do falecimento do outorgante originário, embora relevantes e objeto de apuração por este juízo, reforçam a fragilidade da posição do autor no que tange à demonstração de uma posse inconteste derivada de um título hígido. Contudo, a presente demanda é de natureza possessória, e a decisão aqui se pauta na ausência de comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a posse anterior do autor e o esbulho. Destarte, não tendo o autor comprovado de forma inequívoca o exercício anterior da posse sobre o imóvel, nem o esbulho possessório supostamente praticado pelo réu, a improcedência da ação é de rigor. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de reintegração de posse anteriormente suspensa (fls. 105). Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ALINE ALVES BEVILACQUA (OAB 256679/SP), LEVI VENCESLAU JUNIOR (OAB 212023/SP), JAIRO BEVILACQUA (OAB 375872/SP)

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Processo nº 1006543-07.2025.8.26.0590

ID: 333363996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006543-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

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Processo 1006543-07.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S.R. - Vistos. 1. Fl. 16: Recebo como emenda à petição inicial em relação ao nome do requerido, indeferindo, … Processo 1006543-07.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S.R. - Vistos. 1. Fl. 16: Recebo como emenda à petição inicial em relação ao nome do requerido, indeferindo, porém, a inclusão da genitora, em nome próprio, no polo ativo, tendo em vista que ela não pretende discutir neste feito a regulamentação da guarda e da convivência. 2. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 4. Pelo fato das partes residirem no mesmo imóvel e atenta à manifestação ministerial de fls. 21/22, postergo a apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e manifestação do requerido. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 4 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)

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Processo nº 1028237-95.2024.8.26.0451

ID: 325985038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028237-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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Processo 1028237-95.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altair Gonçalves de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior … Processo 1028237-95.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altair Gonçalves de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de não incidência doimpostoderendasobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), sob o fundamento de que tal verba tem caráter indenizatório. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores descontados desde o início do seu recebimento. A ré contestou, com pedido de improcedência. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). O pedido é improcdente. A controvérsia reside na natureza jurídica daDEJEM, ou seja, se ela trata de verba remuneratória ou indenizatória, de modo a caracterizar, ou não, o fato gerador doimpostoderenda. O artigo 1º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu aDEJEMaos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil que corresponde a 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - ADEJEMcorresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumente tratar-se de verba eventual, isso não transmuda em indenizatória sua natureza. Com efeito, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, verba pro labore faciendo, assim como outras similares (propter laborem), é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestado fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros editores, 17ªedição, pág. 411). Por essa razão, o serviço prestado e remunerado por meio daDEJEMconfigura fato gerador doimpostoderenda(art. 43, II, CTN), por se tratar de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica derendaou de proventos de qualquer natureza. Ademais, incide oimpostoderendasobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, conforme o enunciado da Súmula 463 do STJ: Incideimpostoderendasobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo. E, nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. FESP. Policial Militar. 'DEJEM'. Exclusão da incidência doimpostoderendasobre verba paga a título de jornada extraordinária. Sentença de procedência. Verba de natureza transitória, porém, com caráter remuneratório. Licitude da incidência doimpostoderendasobre a verba. Inteligência da Súmula nº 463, do STJ. Provimento ao recurso da Ré (Recurso Inominado nº 1007502-28.2018.8.26.0297; 2ª Turma Cível e Criminal; Rel. Heitor Katsumi Miura; J. 12/04/2019; DJE 12/04/2019). DEJEM. Pretensão de exclusão da verbaDEJEMdo cálculo doimpostoderenda. Impossibilidade. Verba que remunera o trabalho extraordinário. Sobre arendaincideimpostoderenda. Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional. Caráter 'pro labore faciendo' da verba não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário - Súmula 462 STJ. Incideimpostoderendasobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias - Sentença reformada. Recurso provido (Recurso Inominado nº 1007501-43.2018.8.26.0297; 3ª Turma Cível e Criminal; Rel. Melissa Bethel Molina de Lima; J. 25/03/2019; DJE25/03/2019). APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto doImpostodeRendana Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013625-90.2020.8.26.0032; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara daFazendaPública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Desse modo, tratando-se de verba percebida em decorrência de trabalho prestado pelo policial militar fora de sua jornada normal (trabalho extraordinário) e, portanto, de natureza remuneratória, deve incidir oimpostoderenda. Pois bem, Nota-se que o art.58, inciso II, da Lei nº 17.293/20 alterou o artigo 3º da Lei nº 1.227/2013, passando a constar que a verba teria natureza indenizatória e que sobre ela não incidiriam os descontos de natureza tributária. Tal alteração tinha sido declarada inconstitucional nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, o E. Supremo Tribunal Federal cassou a declaração de inconstitucionalidade e por força do ARE 1.449.987 restaurada a redação do art.3º., mas determinando outro julgamento, ainda não realizado. Em tais julgados apenas abordado o aspecto formal da lei, se a matéria deveria ou não ser objeto de lei complementar, sem perquirir se o legislador estadual poderia ou não modificar a natureza da verba em questão. No caso, revestindo-se a verba de natureza evidentemente de remuneratória, entende-se que inviável transmudá-la para fins de isenção de imposto de renda, de competência exclusiva da União, nos termos do art.153, inciso III, da Constituição Federal. É dizer: não poderia o legislador estadual dispor sobre tributo de competência de outro ente federativo, havendo inconstitucionalidade sobre o tema. No mais, uniformizado o entendimento a respeito da legalidade da cobrança de imposto de renda sobre a DEJEM, no julgamento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, já transitado em julgado, firmada a seguinte tese: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Assim, sedimentado o entendimento de que a DEJEM tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, o imposto de renda. Nesse mesmo sentido decidiu a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado Policial Militar Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) Natureza remuneratória PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 Súmula 463/STJ Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 à LCE 1.227/2013 que afirma a natureza indenizatória da verba Acréscimo patrimonial do servidor Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/1988, art. 3º) Sentença de procedência Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017159-71.2023.8.26.0344; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM, referente à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal, representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula nº 463 do STJ ("incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas"). Precedente do STJ (Petição nº 6.243, Relatora Min. Eliana Calmon, j. 24.9.2008) discriminando, didaticamente, as verbas que têm ou não natureza indenizatória, havendo expressa menção à natureza remuneratória das diárias por serviços extraordinários. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029144-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Altair Gonçalves de Souza move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

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Maria Elza Silva Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 335100392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-66.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALESCA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S… Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. MARIA ELZA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, danos morais e tutela de urgência, em face de DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DERSA S.A., posteriormente substituída no polo passivo pelo ESTADO DE SÃO PAULO, e, por denunciação da lide, com inclusão da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que teve a posse de sua residência desapropriada, em novembro de 2014, por força das obras da Nova Tamoios, tendo celebrado com a ré DERSA termo de compromisso (cadastrada sob nº 13/03/009 - TUH 407), no qual restou pactuado que receberia, como compensação, uma unidade habitacional da CDHU ou o valor de R$150.000,00, além de aluguel social mensal no valor de R$480,00 até o cumprimento definitivo da obrigação principal (fls. 25/28). Alegou que, desde então, passados mais de 08 anos da assinatura do termo e da desocupação voluntária de seu imóvel, não recebeu nem a unidade habitacional nem o valor indenizatório pactuado, tampouco teve o valor do aluguel social atualizado, fato que lhe impõe severos ônus pessoais e materiais, sobretudo por residir em imóvel precário e incompatível com sua dignidade. Fundamentou a pretensão na boa-fé objetiva (art. 113, CC), no abuso de direito (art. 187, CC), na responsabilização pelo inadimplemento contratual (arts. 389 e 944, CC), bem como na violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Pediu: (i) tutela provisória para majoração do aluguel social para o valor de um salário mínimo nacional vigente, (ii) condenação ao pagamento de perdas e danos (R$240.522,40), (iii) honorários contratuais ad exitum (30% sobre o valor acima), e (iv) danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$24.240,00), totalizando R$336.919,12 (fls. 35/36). Juntou documentos (fls. 11/57). Justiça gratuita deferida (fl. 58). Regularmente citada (fl. 63), a ré DERSA apresentou contestação (fls. 64/178), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a entrega da unidade habitacional e o pagamento do auxílio-aluguel seriam de responsabilidade exclusiva da CDHU, nos termos do convênio celebrado entre os entes públicos (Convênio nº 173/2009 - fls. 90/91). Pleiteou a denunciação da lide à CDHU, com fundamento no art. 125, II do CPC, o que foi deferido posteriormente (fls. 223 e 252). No mérito, alegou que a autora aderiu voluntariamente ao Programa de Compensação Social, escolhendo a modalidade de reassentamento via CDHU e que o valor do aluguel social foi corretamente pago, nos moldes do programa, o qual não prevê atualização monetária, sendo tal hipótese excluída pela discricionariedade administrativa e pelos princípios da impessoalidade e da reserva do possível. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral, afirmando que a autora jamais ficou desassistida e que os atos praticados decorreram de política pública legítima e isonômica. Houve réplica da parte autora (fls. 182/186), reafirmando a responsabilidade contratual da requerida (DERSA/Estado), destacando que o contrato de indenização foi celebrado diretamente com a DERSA, sem qualquer menção ou vinculação da autora ao convênio celebrado com a CDHU, o que afasta a alegada ilegitimidade. O pedido de denunciação da lide foi acolhido (fl. 223), e a CDHU foi incluída no polo passivo. A substituição processual da DERSA pelo Estado de São Paulo foi deferida (fl. 252). A CDHU apresentou defesa (fls. 259/303), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de atualização do auxílio-moradia, com fundamento nos princípios da impessoalidade e da legalidade, diante da inexistência de previsão contratual para tal correção e da natureza administrativa do programa, que estaria vinculado à legislação orçamentária estadual (Lei 17.372/2021). Arguiu também falta de interesse de agir, alegando que o benefício está ativo e que a autora tem carta de crédito à disposição, podendo adquirir imóvel nos moldes do Convênio nº 0241/2021. Impugnou os pedidos indenizatórios, em especial os danos morais, que reputa inexistentes diante da ausência de conduta ilícita e da manutenção do benefício assistencial à autora. Houve réplica (fls. 327/328). Foi concedida tutela antecipada para majoração do valor do aluguel social a R$ 825,00 mensais, sob pena de multa (fl. 337). Agravo de instrumento interposto pela CDHU foi improvido (fls. 385/394). As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva - rejeição A preliminar de ilegitimidade passiva arguida inicialmente pela DERSA (substituída pelo Estado de São Paulo) e posteriormente pela CDHU não merece prosperar. A autora firmou instrumento contratual diretamente com a DERSA (fls. 25/28), no qual consta que a indenização pela desocupação da residência poderia se dar por meio de unidade habitacional ou pagamento em pecúnia (R$150.000,00). A autora cumpriu sua obrigação contratual, desocupando voluntariamente o imóvel (fl. 30), e desde então aguarda o cumprimento da contraprestação. Embora a DERSA/Estado alegue que a obrigação pela entrega das unidades habitacionais e pelo pagamento do auxílio-moradia seja da CDHU, tal responsabilidade decorre de convênio interno entre entes públicos, que não vincula diretamente o particular contratante, tampouco possui eficácia liberatória da obrigação pactuada diretamente entre a autora e a ré originária. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a tese de ilegitimidade passiva nesses moldes: "Acordo firmado diretamente com a DERSA. Responsabilidade pelo cumprimento. Eventual convênio firmado entre entes públicos não exime a obrigação direta da ré para com a autora." (TJSP, Apelação Cível nº 1006543-86.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26.04.2021). Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés. 1.2. Falta de interesse de agir - rejeição Como bem pontuado na réplica (fl. 182), há inadimplemento contratual caracterizado, pois passados mais de 08 anos desde a assinatura do contrato, a autora não recebeu a unidade habitacional, tampouco o valor indenizatório prometido, havendo evidente resistência ao cumprimento da obrigação. A existência de benefício parcial (auxílio-moradia) não elide o interesse processual quanto ao pedido principal (indenização ou entrega do imóvel). 2. Mérito 2.1. Obrigação de fazer e perdas e danos Restou incontroverso que a autora celebrou termo com a DERSA (fl. 25), se obrigando a desocupar imóvel que possuía, com a contraprestação da requerida consistente na entrega de unidade habitacional ou indenização de R$150.000,00. Também é incontroverso que até o presente momento nenhuma dessas obrigações foi adimplida. A demora excessiva, por si, configura inadimplemento contratual que enseja conversão da obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 389 do Código Civil. O valor apontado na inicial (R$150.000,00 em 2014) atualizado até a data do ajuizamento (R$240.522,40) encontra respaldo na planilha de fls. 54/55 e não foi impugnado de forma técnica ou específica pelas rés, o que enseja a sua adoção como base da indenização principal. 2.2. Atualização do valor do aluguel social Embora o termo firmado não preveja cláusula de reajuste automático, impõe-se reconhecer a necessidade de revisão judicial do valor com base na função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, princípios que devem nortear as relações de trato sucessivo, notadamente quando firmadas por adesão e com evidente assimetria de poder contratual. Como constatado nos autos e acolhido em sede de tutela (fl. 337), o valor de R$480,00, inalterado desde 2014, revela-se incompatível com a realidade imobiliária da região, violando o princípio da função social do contrato e autorizando sua majoração judicial, fixando-se o valor em R$825,00 mensais. 2.3. Danos morais O dano moral, nas circunstâncias dos autos, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, mas do retardo injustificado por mais de 08 anos, somado ao descumprimento de obrigação com relevante impacto existencial e social: a ausência de moradia digna. A autora vivenciou angústia, incerteza e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo compelida a residir em imóvel precário, sem perspectiva concreta de atendimento estatal à obrigação assumida contratualmente. Reconheço, portanto, a existência de dano moral indenizável. Considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao grau de repercussão do dano. 2.4. Honorários contratuais O pedido de reembolso dos honorários contratuais ad exitum (30% do valor da indenização) encontra respaldo no art. 389 do CC. A cláusula contratual foi comprovada, razão pela qual é cabível a condenação da parte vencida em reembolsá-los. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELZA SILVA FERREIRA para: a) Condenar o Estado de São Paulo, sucessor da DERSA, ao pagamento de R$240.522,40 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 07/11/2014 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; c) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$72.156,72, a título de reembolso de honorários contratuais (30% sobre a indenização principal), com correção monetária e juros legais a contar da citação; d) Manter a majoração do aluguel social para o valor mensal de R$825,00, enquanto não houver o cumprimento definitivo da obrigação principal, com incidência de multa conforme já fixado (fl. 337). e) JULGO EXTINTO O PEDIDO contra a litisdenunciada CDHU, sem resolução do mérito, por ausência de relação jurídica direta com a autora (art. 485, VI, CPC). Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. P. I. C. - ADV: JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA (OAB 307605/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP)

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Maria Elza Silva Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 326329044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-66.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALESCA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S… Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. MARIA ELZA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, danos morais e tutela de urgência, em face de DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DERSA S.A., posteriormente substituída no polo passivo pelo ESTADO DE SÃO PAULO, e, por denunciação da lide, com inclusão da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que teve a posse de sua residência desapropriada, em novembro de 2014, por força das obras da Nova Tamoios, tendo celebrado com a ré DERSA termo de compromisso (cadastrada sob nº 13/03/009 - TUH 407), no qual restou pactuado que receberia, como compensação, uma unidade habitacional da CDHU ou o valor de R$150.000,00, além de aluguel social mensal no valor de R$480,00 até o cumprimento definitivo da obrigação principal (fls. 25/28). Alegou que, desde então, passados mais de 08 anos da assinatura do termo e da desocupação voluntária de seu imóvel, não recebeu nem a unidade habitacional nem o valor indenizatório pactuado, tampouco teve o valor do aluguel social atualizado, fato que lhe impõe severos ônus pessoais e materiais, sobretudo por residir em imóvel precário e incompatível com sua dignidade. Fundamentou a pretensão na boa-fé objetiva (art. 113, CC), no abuso de direito (art. 187, CC), na responsabilização pelo inadimplemento contratual (arts. 389 e 944, CC), bem como na violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Pediu: (i) tutela provisória para majoração do aluguel social para o valor de um salário mínimo nacional vigente, (ii) condenação ao pagamento de perdas e danos (R$240.522,40), (iii) honorários contratuais ad exitum (30% sobre o valor acima), e (iv) danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$24.240,00), totalizando R$336.919,12 (fls. 35/36). Juntou documentos (fls. 11/57). Justiça gratuita deferida (fl. 58). Regularmente citada (fl. 63), a ré DERSA apresentou contestação (fls. 64/178), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a entrega da unidade habitacional e o pagamento do auxílio-aluguel seriam de responsabilidade exclusiva da CDHU, nos termos do convênio celebrado entre os entes públicos (Convênio nº 173/2009 - fls. 90/91). Pleiteou a denunciação da lide à CDHU, com fundamento no art. 125, II do CPC, o que foi deferido posteriormente (fls. 223 e 252). No mérito, alegou que a autora aderiu voluntariamente ao Programa de Compensação Social, escolhendo a modalidade de reassentamento via CDHU e que o valor do aluguel social foi corretamente pago, nos moldes do programa, o qual não prevê atualização monetária, sendo tal hipótese excluída pela discricionariedade administrativa e pelos princípios da impessoalidade e da reserva do possível. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral, afirmando que a autora jamais ficou desassistida e que os atos praticados decorreram de política pública legítima e isonômica. Houve réplica da parte autora (fls. 182/186), reafirmando a responsabilidade contratual da requerida (DERSA/Estado), destacando que o contrato de indenização foi celebrado diretamente com a DERSA, sem qualquer menção ou vinculação da autora ao convênio celebrado com a CDHU, o que afasta a alegada ilegitimidade. O pedido de denunciação da lide foi acolhido (fl. 223), e a CDHU foi incluída no polo passivo. A substituição processual da DERSA pelo Estado de São Paulo foi deferida (fl. 252). A CDHU apresentou defesa (fls. 259/303), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de atualização do auxílio-moradia, com fundamento nos princípios da impessoalidade e da legalidade, diante da inexistência de previsão contratual para tal correção e da natureza administrativa do programa, que estaria vinculado à legislação orçamentária estadual (Lei 17.372/2021). Arguiu também falta de interesse de agir, alegando que o benefício está ativo e que a autora tem carta de crédito à disposição, podendo adquirir imóvel nos moldes do Convênio nº 0241/2021. Impugnou os pedidos indenizatórios, em especial os danos morais, que reputa inexistentes diante da ausência de conduta ilícita e da manutenção do benefício assistencial à autora. Houve réplica (fls. 327/328). Foi concedida tutela antecipada para majoração do valor do aluguel social a R$ 825,00 mensais, sob pena de multa (fl. 337). Agravo de instrumento interposto pela CDHU foi improvido (fls. 385/394). As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva - rejeição A preliminar de ilegitimidade passiva arguida inicialmente pela DERSA (substituída pelo Estado de São Paulo) e posteriormente pela CDHU não merece prosperar. A autora firmou instrumento contratual diretamente com a DERSA (fls. 25/28), no qual consta que a indenização pela desocupação da residência poderia se dar por meio de unidade habitacional ou pagamento em pecúnia (R$150.000,00). A autora cumpriu sua obrigação contratual, desocupando voluntariamente o imóvel (fl. 30), e desde então aguarda o cumprimento da contraprestação. Embora a DERSA/Estado alegue que a obrigação pela entrega das unidades habitacionais e pelo pagamento do auxílio-moradia seja da CDHU, tal responsabilidade decorre de convênio interno entre entes públicos, que não vincula diretamente o particular contratante, tampouco possui eficácia liberatória da obrigação pactuada diretamente entre a autora e a ré originária. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a tese de ilegitimidade passiva nesses moldes: "Acordo firmado diretamente com a DERSA. Responsabilidade pelo cumprimento. Eventual convênio firmado entre entes públicos não exime a obrigação direta da ré para com a autora." (TJSP, Apelação Cível nº 1006543-86.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26.04.2021). Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés. 1.2. Falta de interesse de agir - rejeição Como bem pontuado na réplica (fl. 182), há inadimplemento contratual caracterizado, pois passados mais de 08 anos desde a assinatura do contrato, a autora não recebeu a unidade habitacional, tampouco o valor indenizatório prometido, havendo evidente resistência ao cumprimento da obrigação. A existência de benefício parcial (auxílio-moradia) não elide o interesse processual quanto ao pedido principal (indenização ou entrega do imóvel). 2. Mérito 2.1. Obrigação de fazer e perdas e danos Restou incontroverso que a autora celebrou termo com a DERSA (fl. 25), se obrigando a desocupar imóvel que possuía, com a contraprestação da requerida consistente na entrega de unidade habitacional ou indenização de R$150.000,00. Também é incontroverso que até o presente momento nenhuma dessas obrigações foi adimplida. A demora excessiva, por si, configura inadimplemento contratual que enseja conversão da obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 389 do Código Civil. O valor apontado na inicial (R$150.000,00 em 2014) atualizado até a data do ajuizamento (R$240.522,40) encontra respaldo na planilha de fls. 54/55 e não foi impugnado de forma técnica ou específica pelas rés, o que enseja a sua adoção como base da indenização principal. 2.2. Atualização do valor do aluguel social Embora o termo firmado não preveja cláusula de reajuste automático, impõe-se reconhecer a necessidade de revisão judicial do valor com base na função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, princípios que devem nortear as relações de trato sucessivo, notadamente quando firmadas por adesão e com evidente assimetria de poder contratual. Como constatado nos autos e acolhido em sede de tutela (fl. 337), o valor de R$480,00, inalterado desde 2014, revela-se incompatível com a realidade imobiliária da região, violando o princípio da função social do contrato e autorizando sua majoração judicial, fixando-se o valor em R$825,00 mensais. 2.3. Danos morais O dano moral, nas circunstâncias dos autos, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, mas do retardo injustificado por mais de 08 anos, somado ao descumprimento de obrigação com relevante impacto existencial e social: a ausência de moradia digna. A autora vivenciou angústia, incerteza e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo compelida a residir em imóvel precário, sem perspectiva concreta de atendimento estatal à obrigação assumida contratualmente. Reconheço, portanto, a existência de dano moral indenizável. Considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao grau de repercussão do dano. 2.4. Honorários contratuais O pedido de reembolso dos honorários contratuais ad exitum (30% do valor da indenização) encontra respaldo no art. 389 do CC. A cláusula contratual foi comprovada, razão pela qual é cabível a condenação da parte vencida em reembolsá-los. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELZA SILVA FERREIRA para: a) Condenar o Estado de São Paulo, sucessor da DERSA, ao pagamento de R$240.522,40 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 07/11/2014 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; c) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$72.156,72, a título de reembolso de honorários contratuais (30% sobre a indenização principal), com correção monetária e juros legais a contar da citação; d) Manter a majoração do aluguel social para o valor mensal de R$825,00, enquanto não houver o cumprimento definitivo da obrigação principal, com incidência de multa conforme já fixado (fl. 337). e) JULGO EXTINTO O PEDIDO contra a litisdenunciada CDHU, sem resolução do mérito, por ausência de relação jurídica direta com a autora (art. 485, VI, CPC). Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. P. I. C. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jean Felipe Sanches Baptista de Alvarenga (OAB 307605/SP), Valesca Ferreira de Souza (OAB 464553/SP) - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA (OAB 307605/SP), VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP)

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