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Processo nº 1007967-51.2025.8.26.0019

ID: 308469051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITO MADIO CHIARELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MARIA CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com in… Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de MAG SEGURADORA S/A e SICOOB, alegando que, mesmo tendo direito à cobertura de 180 diárias por incapacidade temporária, recebeu apenas 90 diárias do seguro contratado, além de ter seu contrato de seguro cancelado unilateralmente pela seguradora, mesmo estando em tratamento médico contínuo e com possibilidade de nova cirurgia. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o cancelamento unilateral do contrato de seguro após o acionamento da cobertura, em meio à continuidade do tratamento médico, revela-se abusivo, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando ausente inadimplemento ou causa justificável para a rescisão. Tal prática contraria, ainda, o item 16 das condições gerais da avença (fls. 33/34), que prevê, além da necessidade de notificação, a cessação da cobertura apenas quando houver o recebimento de 100% do capital segurado, o que aparentemente não ocorreu. É que há documentos que demonstram a contratação do seguro, o afastamento médico prolongado decorrente de enfermidade grave, e a existência de cláusula contratual que prevê expressamente a possibilidade de cobertura por até 365 diárias, nos termos do art. 13, alínea "b", das Condições Gerais, de tal modo que a limitação a 90 diárias, além de não expressamente prevista no certificado individual, não se sustenta diante da ausência de cláusula limitativa clara e destacada, em afronta ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se pode deixar de mencionar que se tem rechaçado o cancelamento arbitrário do contrato de seguro em situações de fragilidade do segurado, reconhecendo, inclusive, a responsabilidade civil por abuso de direito. O perigo de dano é evidente, dada a mencionada incapacidade do autor para o trabalho, o que justifica a medida de urgência para resguardar sua subsistência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para: Determinar a reativação imediata do contrato de seguro de renda protegida em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Proibir o cancelamento unilateral do contrato de seguro durante o tratamento médico do autor, salvo em caso de inadimplemento de prêmios ou outra causa legalmente justificada, devidamente comprovada nos autos. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora diretamente junto ao setor administrativo da primeira requerida, comprovando-se nos autos. Para fins de análise da gratuidade judiciária pleiteada, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a vinda aos autos da última declaração de ajuste anual e extrato bancário do último mês. Oportunamente, citem-se as requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

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Luis Carlos Fin x Banco Pan S.A.

ID: 311292198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009907-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009907-80.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Fin - BANCO PAN S.A. - Vistos... De início, destaco que a prova documental colacionada aos autos pela… Processo 1009907-80.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Fin - BANCO PAN S.A. - Vistos... De início, destaco que a prova documental colacionada aos autos pela parte autora, sobretudo após a decisão de págs. 209/210, revelou-se suficiente para comprovação de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ademais, não haveria que se cogitar na ausência de interesse processual da parte autora, já que oprévio requerimento na esfera administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação e, sendo assim, não tem o condão de acarretar a extinção do feito. Entendimento diverso acarretaria verdadeira afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional. Acresça-se, ainda, que a parte requerida apresentou insurgência quanto às pretensões veiculadas na exordial, sendo, assim, evidente o interesse processual da parte autora. Ressalte-se, no mais, que a inicial fora instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, não havendo, pois, que se cogitar em sua inépcia. Desse modo, não havendo outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Atento à controvérsia existente nos autos quanto a autenticidade do contrato supostamente firmado entre as partes (cuja assinatura ocorreu de maneira eletrônica), destaco que o ônus da prova é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), no caso, a parte requerida. A propósito, confira-se: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura eletrônica em contrato bancário Perícia determinada Ônus e custeio da prova carreados à autora Pleito de reforma Admissibilidade Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212209-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO CREDOR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco credor Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2033619-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 07/04/2021). Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, DETERMINO a produção de prova pericial, nomeando André Palácio Alves para realização do trabalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP)

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Processo nº 0009449-80.2024.8.26.0344

ID: 328781839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009449-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE DE OLIVEIRA ALONSO ORIGINAL COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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Processo 0009449-80.2024.8.26.0344 (processo principal 1009671-31.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Original Comunicação Visual Ltda Me - - José Henrique de Oliveir… Processo 0009449-80.2024.8.26.0344 (processo principal 1009671-31.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Original Comunicação Visual Ltda Me - - José Henrique de Oliveira Alonso - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP)

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Daniele Aparecida De Paula Rocha e outros x Associação Feminina De Marília - Maternidade E Gota De Leite

ID: 329571351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005057-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DE PAULA ROCHA JOAQUIM HENRIQUE DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO FEMININA DE MARíLIA - MATERNIDADE E GOTA DE LEITE

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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DANILO PIEROTE SILVA

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AZEVEDO PIEROTE & DRUZIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005057-80.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Aparecida de Paula Rocha - - Joaquim Henrique da Rocha - Associação Feminina de Marília - Matern… Processo 1005057-80.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Aparecida de Paula Rocha - - Joaquim Henrique da Rocha - Associação Feminina de Marília - Maternidade e Gota de Leite e outro - Vistos. Defiro a produção de prova pericial médica. Para a solução da controvérsia, torna-se imprescindível a produção de prova pericial, com vistas à aferição da ocorrência de erro médico nos procedimentos médicos a que foram submetidos os autores. Intimem-se as partes para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e apresentação de novos documentos a serem examinados pelo Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, oficie-se ao IMESC para indicação de profissional da área médica para realização da perícia. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2026, às 15:00 horas, a ser realizada de modo virtual por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Rol de testemunhas a ser apresentado no prazo referido no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no §6º do mesmo artigo de lei. Dispenso o depoimento pessoal das partes. Até a véspera da audiência, o link de acesso será disponibilizado nos autos. Cabe aos Advogados/Procuradores das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhasque pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como encaminhar o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf) O comparecimento das testemunhas deverá se dar independentemente de prévia intimação do Juízo, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no §4º do referido artigo de lei. No dia e horário agendados, as partes/procuradores e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até a sua admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade, admitindo-se somente uma testemunha por vez no ambiente virtual, podendo, ainda, ser convidada a apresentar o recinto onde se encontra, caso seja necessário. Deixo consignado que, é aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao espaço disponibilizado pelo Tribunal (Vara da Fazenda Pública) em caráter excepcional, àqueles que eventualmente não disponham de meios tecnológicos para participar da audiência de modo virtual, ficando facultado ao Advogado acompanhar a(s) testemunha(s) que prestará depoimento. Em havendo necessidade, deverá ser informada com antecedência nos autos. Requisite-se as testemunhas que são funcionárias públicas, se houver. Na requisição de funcionários públicos arrolados como testemunhas, solicite-se o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como contato telefônico, preferencialmente que tenha algum aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail do cartório (mariliafaz@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: AZEVEDO PIEROTE & DRUZIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28679/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP)

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E. C. F. T. x M. F. L.

ID: 337532831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004890-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. T.

Polo Passivo:

M. F. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PERES TÁPIAS

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MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL

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DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA

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Processo 0004890-80.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1020228-14.2023.8.26.0344) (processo principal 1020228-14.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.C.F.T. -… Processo 0004890-80.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1020228-14.2023.8.26.0344) (processo principal 1020228-14.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.C.F.T. - M.F.L. - Vistos. Tendo em vista que as diligências para penhora restaram infrutíferas e que a parte exequente quedou-se inerte, deixando de indicar bens passíveis de constrição para garantia do débito em execução, embora devidamente advertida da consequência jurídica de seu silêncio, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art, 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL (OAB 358296/SP), MATHEUS PERES TÁPIAS (OAB 355192/SP), DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)

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Adenir Jacintho x Fatima Regina Polozzi Lacerda

ID: 327031472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JACINTHO

Polo Passivo:

FATIMA REGINA POLOZZI LACERDA

Intimação

Advogados:

RALPH HONIGMANN

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MARCIO JOSE BARBERO

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EDNA JACINTHO HONIGMANN

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Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/… Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/233, bem como da certidão de trânsito em julgado a fls. 234. 2-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; C) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 3-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 4-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), RALPH HONIGMANN (OAB 331125/SP), EDNA JACINTHO HONIGMANN (OAB 55061/SP)

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Laura Lucila Lunkes Silva x José Antônio Fernandes e outros

ID: 332087470

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Diadema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007967-96.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUCILA LUNKES SILVA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO FERNANDES MARIA DO CARMO SOARES FERNANDES

Edital

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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PATRICIA VARELLA DE ALICE

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DENISE MENDES PAULO DE FREITAS NEGRINI

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RODRIGO CAPEL

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1007967-96.2014.8.26.0161 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Diadema, Estado de São Pa…

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João Ricardo Cruz Rosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 300033101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011459-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO CRUZ ROSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1011459-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011459-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: João Ricardo Cruz Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1:- Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de prescrição, cumulada com indenização por dano moral decorrente do seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: JOÃO RICARDO CRUZ ROSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela contra FIDC NPL II, também qualificado, alegando que o débito lançado pela ré na plataforma do Serasa Limpa Nome, oriundo do contrato nº 0011000404630-32-2254, vencido há mais de cinco anos, está prescrito. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência para a exclusão do mencionado débito junto ao Serasa Experian, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial não veio acompanhada com documentos referentes ao contrato atacado. Foi determinada a emenda da inicial para a parte autora comprovar que requereu, administrativamente, a exclusão do apontamento no órgão de proteção ao crédito, bem como a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência. Intimada, a parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas sobre eventual desnecessidade de solucionar, administrativamente, a questão, e deixou de apresentar os documentos como determinados para concessão da justiça gratuita. É o relatório. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Consta do dispositivo: POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, c.c. Art.321, parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem sucumbências. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e int. Marilia, 09 de outubro de 2024. Apela o requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que o interesse processual está configurado e que não pode ser compelido a tentar solução administrativa para a questão, com o fim de regularizar a interposição da demanda (fls. 74/91). O recurso foi processado, porém o réu, intimado a apresentar contrarrazões, quedou-se silente. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 208/210. Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 212). Intimado (fls. 211), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 212. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo o apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimado para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Gutemberg Da Silva Muniz x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 312370607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170102-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

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REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ

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EDSON SILVA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170102-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170102-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gutemberg da Silva Muniz - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GUTEMBERG DA SILVA MUNIZ CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0034499-11.2024.8.26.0053, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 41.790,26 E CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA IMEDIATA DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO VALOR FIXADO DA EXECUÇÃO E AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO CONCRETO, O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA AO REGISTRAR ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, QUANDO, NA REALIDADE, A IMPUGNAÇÃO FOI REJEITADA, E O VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO ERA DE R$ 3.083,64.O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDIDO AO AGRAVANTE, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE É POSSÍVEL CASO DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ESTÁ SUSPENSA ENQUANTO NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS, SALVO PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.A EXECUÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS CONTRA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA, A SER DEMONSTRADA PELO EXEQUENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.733.505/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17.09.2019; TJSP, AI Nº 3013102-04.2024.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, J. 23.06.2025; TJSP, AI Nº 2189893-39.2024.8.26.0000, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 30.05.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 0001689-80.2024.8.26.0344, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 19.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Silva Santana (OAB: 317092/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - 1º andar

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Processo nº 1508778-80.2024.8.26.0344

ID: 334891334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508778-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. O. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS JACOB DOS SANTOS

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Processo 1508778-80.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.O.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, consi… Processo 1508778-80.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.O.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de M. O. DOS S. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 2) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a peça de instauração do inquérito (fls. 05), boletim de ocorrência (fls. 06/09) e relatório de escuta especializada (fls. 63/65). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 76/78). 3) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 4) Requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais. 5) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. O citando será consultado pelo Sr. Oficial de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 6) Na hipótese de residência em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. Por ocasião da citação, além de consultar o acusado sobre a atuação da Defensoria Pública, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme: a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. 7) Caso já esteja assistido por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 8) De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. 9) Fls. 03, item 4: Nos termos do Comunicado CG 2466/2021, expeça-se ofício à Autoridade Policial, com cópia integral dos autos, solicitando a instauração de novo procedimento investigatório a ser distribuído ao JECRIM, pela integração SAJ-RDO e por dependência a esta Vara, com vistas à apuração do crime de ameaça em tese praticado por G. DE C.D.G. 10) Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int. - ADV: VINICIUS JACOB DOS SANTOS (OAB 510835/SP)

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