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Processo nº 0001476-78.2025.8.26.0008

ID: 315897180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001476-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA DA SILVA NASCIMENTO CODATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZERBINATTI DE OLIVEIRA

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Processo 0001476-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1016554-32.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Soraia da Silva Nascimento Codato - Vistos. Dou por eficazes as intimações d… Processo 0001476-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1016554-32.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Soraia da Silva Nascimento Codato - Vistos. Dou por eficazes as intimações de fls. 11/12 . Seja pelo que dispõe o artigo 19, §2º da lei 9.099/95, seja pelo enunciado nº 5 do FONAJE Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 53497070000163 e 51242200000191) no valor de R$ 1633,02 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ainda, se infrutífera, proceda-se à busca de bens o executado pessoa física junto ao INFOJUd Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD POSITIVO) - ADV: LEANDRO ZERBINATTI DE OLIVEIRA (OAB 267815/SP)

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Andreia Ferreira Abreu e outros x Jose Maria De Oliveira Arruda e outros

ID: 332132490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002931-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA ABREU MARIA DE LOURDES LAURINDO OSVALDO FERREIRA DE ABREU JúNIOR

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA KOKAY & ARRUDA IMóVEIS E ADMINISTRAçãO S/S LTDA PEDRO PAULO BARROSO KOKAY

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA

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ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES

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Processo 0002931-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1020920-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes Laurindo - - Osvaldo Fer… Processo 0002931-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1020920-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes Laurindo - - Osvaldo Ferreira de Abreu Júnior - - Andreia Ferreira Abreu - Jose Maria de Oliveira Arruda - - Kokay & Arruda Imóveis e Administração S/S LTDA - - Pedro Paulo Barroso Kokay - Vistos. 1) Fls. 6-8: Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por José Maria Oliveira Arruda e Pedro Paulo Barroso Kakay, reconhecendo a inexistência de título executivo em face deles. Conforme se verifica na homologação do acordo realizada em audiência (cf. fls. 219 dos autos da fase de conhecimento), o título executivo foi constituído exclusivamente contra a ré Kokay e Arruda Imóveis e Administração S/S Ltda., sendo apenas ela responsável pelo pagamento pactuado. Não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tampouco assunção de responsabilidade pelos sócios. Portanto, como terceiros que não figuram como responsáveis solidários, não possuem legitimidade passiva ad causam, devendo ser excluídos do polo passivo deste incidente. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos executados José Maria e Pedro Paulo, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do crédito executado, atualizado desde a apresentação da impugnação, acrescido de correção monetária e de juros de mora, a contar da intimação desta decisão, nos termos do art. 406 do Código Civil. Intime-se a exequente para realizar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inadimplemento, caberá ao advogado deflagrar o incidente próprio para execução dos honorários. 2) Fls. 12-14: Reporto-me ao decidido no item supra. Ressalte-se que não houve início dos atos executivos contra a executada Kokay e Arruda Imóveis e Administração S/S Ltda., única responsável pelo crédito exequendo. Na hipótese de inadimplemento da obrigação e não localização de bens idôneos, poderá ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante de eventual comprovação de confusão patrimonial, para, se acolhida, o polo passivo deste incidente ser composto pelos executados ora excluídos. Não havendo nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas à satisfação do crédito acompanhada da planilha de cálculos discriminada e atualizada do crédito em execução, da comprovação do pagamento das taxas judiciais e, se for o caso, das custas relativas aos atos requeridos bem como da indicação de bem específico passível de penhora, com descrição detalhada de sua localização, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP), ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP), ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP), ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP), ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP), ADALBERTO ULISSES DA SILVA MARQUES (OAB 318379/SP)

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Ewsbr Participações E Empreendimentos Ltda. x Antonio Vinicius Lopes Gritzbach Representado Por Thatyana Ramos Gritzbach e outros

ID: 313019812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004192-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EWSBR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO VINICIUS LOPES GRITZBACH REPRESENTADO POR THATYANA RAMOS GRITZBACH HENRIQUE ABBADE ONODA THATYANA RAMOS GRITZBACH VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO FRANCISCO MORILHAS

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MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA

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MARISA SILVA PONTES

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FABIANA APARECIDA MICA VASCONCELOS

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Processo 0004192-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1016703-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EWSBR Participações e Empreendimentos Ltda. … Processo 0004192-78.2025.8.26.0008 (processo principal 1016703-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EWSBR Participações e Empreendimentos Ltda. - Vita Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Antonio Vinicius Lopes Gritzbach representado por Thatyana Ramos Gritzbach - - Thatyana Ramos Gritzbach - - Henrique Abbade Onoda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 507.543,26 - 06/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARISA SILVA PONTES (OAB 220945/SP), FABIANA APARECIDA MICA VASCONCELOS (OAB 166522/SP), PABLO FRANCISCO MORILHAS (OAB 363032/SP), PABLO FRANCISCO MORILHAS (OAB 363032/SP), PABLO FRANCISCO MORILHAS (OAB 363032/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP)

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Processo nº 1009112-78.2025.8.26.0008

ID: 329917412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DOS S. D. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCISCO DA SILVA SANTANA

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Processo 1009112-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.S. - - D.H.M.S. - Vistos. Prejudicado o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento a fls. 63/66. Trata-se de ação d… Processo 1009112-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.S. - - D.H.M.S. - Vistos. Prejudicado o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento a fls. 63/66. Trata-se de ação de guarda de menor e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória. Alegou o autor inicialmente que exercia a guarda fática do menor desde os seis meses de idade, com apoio da família paterna, e que a genitora teria se mantido ausente da vida da criança, sem prestar assistência material ou afetiva. Relatou ainda que a genitora passou a impor restrições à convivência entre pai e filho, além de impedir a frequência escolar do menor, o que teria gerado advertências da instituição de ensino e risco de acionamento do Conselho Tutelar. Alegou, por fim, que o menor demonstra sinais de sofrimento emocional e medo da genitora e de pessoas que frequentam sua residência. Requereu a fixação de guarda unilateral em seu favor com regulamentação de visitas à genitora. Posteriormente, o autor informou que as partes haviam entabulado acordo e o menor havia voltado ao convívio materno (fls. 80), porém em seguida foi noticiada a desistência do acordo entre as partes. Na sequência, determinada a redistribuição do feito a este Foro Regional em razão do endereço da genitora com quem estaria a criança. O d. representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela pleiteada (fls. 103/104). Depois, foram oferecidos novos documentos, no sentido dos cuidados paternos (fls. 113/121). Conforme salientado pela d. Promotora de Justiça, inexiste na narrativa da petição inicial (ou mesmo nos documentos que a acompanharam) qualquer comprovação de conduta irregular da requerida quanto ao filho menor, que implique em inteverção coativa neste momento. Dessa forma, diante da ausência de elemento que evidencie perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao CEJUSC. Com a data agendada para conciliação, cite-se a parte requerida . Caso não haja conciliação ou não comparecendo as partes, fica a parte requerida cientificada de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar da localidade da residência da genitora, que deverá ser encaminhado por oficial de justiça, para que realize pronta isita domiciliar e informe, se há indícios de risco à integridade física, emocional ou social do menor. Ainda por Oficial de Justiça, seja expedido mandado de constatação, para que informe se verifica aparente risco para a criança, podendo dar-se a citação, (observando-se o disposto no art. 695, § 1º do CPC), dando-se posterior intimação da da data para tentativa de conciliação, se não for possível obtê-la desde logo, se obtida, intime-se a parte autora ao comparecimento, aproveitando a diligência. Ciência ao Ministério Público, inclusive sobre os documentos posteriores a sua manifestação. Int. - ADV: FABIANA FRANCISCO DA SILVA SANTANA (OAB 435470/SP), FABIANA FRANCISCO DA SILVA SANTANA (OAB 435470/SP)

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Rayssa Anyele Da Silva Costa x Ana Paula Santana Da Costa

ID: 293424304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ANYELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTANA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NATALIA FORMICA REZENDE

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ANTONIO RODRIGUES DE SÁ

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Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condo… Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por R.A.Da S.C. contra A.P.S.Da C. e outro. Consta dos autos que, as partes são coproprietárias do imóvel que receberam por herança no inventário realizado sob o nº 1005381-18.2014.8.26.0604, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. No entanto, inexistindo acordo entre as partes acerca da venda do referido bem, propôs a parte autora a presente ação objetivando a desconstituição do condomínio com a venda do referido bem e a fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pela parte requerida. DECIDO. No caso em análise, denota-se que a competência da Vara de Família se esgotou com a partilha dos bens, fazendo com que a pretensão de extinção do condomínio se revista de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a redistribuição livre do presente feito à uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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Processo nº 1008045-69.2025.8.26.0011

ID: 328411576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDACI DE OLIVEIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para c… Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARMINO EDUARDO PEREIRA (OAB 260321/SP)

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Processo nº 1004844-78.2025.8.26.0008

ID: 314186183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004844-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATILLA KOVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004844-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Atilla Kover - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Atilla Kover, re… Processo 1004844-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Atilla Kover - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Atilla Kover, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Kabruta Motos Ltda e Fabio Luis Rodrigues a pagar à parte autora o montante de R$ 5.938,00, atualizadas pelo IPCA desde o desembolso (fls. 40/41) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA (OAB 207432/SP)

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Ellen Luci Lima Dabus e outros x Sidnei Delazaris Doriguêtto

ID: 315570141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002031-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN LUCI LIMA DABUS VINICIUS DABUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIDNEI DELAZARIS DORIGUêTTO

Intimação

Advogados:

ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002031-78.2025.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Vinicius Dabus dos Santos - - Ellen Luci Lima Dabus - Sidnei Delazaris Doriguêtto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para imi… Processo 1002031-78.2025.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Vinicius Dabus dos Santos - - Ellen Luci Lima Dabus - Sidnei Delazaris Doriguêtto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para imitir os autores na posse do imóvel descrito na inicial, bem como para condenar a parte requerida no pagamento da taxa de ocupação em valor equivalente a 1% ao mês do valor de aquisição do imóvel, considerado como termo inicial a data do registro do título aquisitivo até a data da efetiva desocupação, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do vencimento de cada parcela/ ou do mês da ocupação e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação, além das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA (OAB 147745/SP), ADRIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 329305/SP), ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA (OAB 147745/SP)

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Processo nº 1007366-78.2025.8.26.0008

ID: 275882796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007366-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES) Processo 1007366-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Conceição de Souza - Vistos. 1 - Equivocada a distribuição da ação nes… ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES) Processo 1007366-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Conceição de Souza - Vistos. 1 - Equivocada a distribuição da ação neste juízo. Esclarecendo a questão de maneira bem didática (pois outros feitos já foram distribuídos de forma errônea neste Foro), no trecho da pista local da Marginal Tietê (chamado de Av. Condessa Elisabeth de Robiano, onde está domiciliada a autora) há alguns condomínios edilícios que encontram-se dentro dos limites territoriais de jurisdição deste Foro Regional, porém, até o limite da Rua Arnaldo Cintra, no sentido Centro-Bairro. A partir da próxima via pública, adjacente ao viaduto Engenheiro Alberto Badra, TODO o perímetro restante percorrido na Marginal Tietê, até o seu final, onde se inicia a Rodovia SP-070 (Ayrton Senna) é adstrito à competência do Foro Regional VI - Penha de França, trecho no qual estão inseridos o Condomínio Residencial Único Penha e o Condomínio Residencial Fascino. É fato que a numeração da via pública é irregular e que há inconsistências na consulta da Avenida Condessa Elisabeth de Robiano no link disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça para tal fim (https://www.tjsp.jus.br/App/CompetenciaTerritorial). Entretanto, para confirmar de forma inequívova a assertiva deste juízo, basta consultar qual o Foro compreende todo o perímetro compreendido desde a Rua Hely Lopes Meirelles (primeira via após a mencionada Rua Arnaldo Cintra e que no link de competência territorial consta grafada como Rua "Hely Lopes Mendes"), passando pela Avenida Armando Cardoso Alves, Rua Rui Gomes de Almeida, Rua Vereador Cid Galvão da Silva, Rua Rodovalho Júnior, Avenida Gabriela Mistral, Avenida/Viaduto Milton Tavares da Silva, Rua Natal Basile e mesmo outras pequenas vias adjacentes, até o retorno à Avenida Condessa Elisabeth de Robiano. TODAS estas vias, que formam um polígono fechado ao redor do endereço da autora e que o preenche completamente, estão sob a jurisdição do Foro Regional VI - Penha de França (consultas anexas), não havendo que se alegar que, estando o imóvel situado dentro deste perímetro, constitua uma verdadeira "ilha" de competência exclusiva deste juízo, em completa violação ao princípio do juiz natural. Com efeito, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Código de Processo Civil ou com fundamento no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, diante do exposto e das consultas que seguem, concedo à requerente o prazo de 15 dias para que indique para qual dos Foros possíveis pretende a redistribuição da ação (Foro Regional VI - Penha de França, ou Foro Central, de acordo com o endereço da requerida). 2 - Manifestada a preferência da requerente, independentemente de nova decisão, tornem os autos digitais ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro correto de opção, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Eventual silêncio da autora no prazo assinalado será tacitamente interpretado como novo ajuizamento em Foro correto, com desistência desta ação e sua consequente extinção no sistema informatizado. 4 - Caso seja interposto Agravo de Instrumento ou suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int.

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Processo nº 1008918-78.2025.8.26.0008

ID: 304086084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008918-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ALVES GRACIANO DE MIRANDA

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Processo 1008918-78.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - B.F.N. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da justiça gratuita. 2) A questão atinentes aos alimentos deverá ser dirimida em ação própri… Processo 1008918-78.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - B.F.N. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da justiça gratuita. 2) A questão atinentes aos alimentos deverá ser dirimida em ação própria, pela diversidade de partes em ambas demandas, bem como visando a celeridade processual: (...) Ainda que o agravante tenha requerido o processamento da ação pelo rito ordinário, há óbice na cumulação objetiva, uma vez que os pedidos não são direcionados ao mesmo requerido, pois ré na ação de regulamentação de visitas é a genitora, não se observando o estabelecido no caput do art. 292, de forma que não se aplica o § 2º, estando ausente, ainda, o requisito de economia processual (...) (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Decisão Monocrática no AI 2039082-82.2015.8.26.0000 - Rel. Des. Alicdes Leopoldo e Silva Júnior - j. 10.03.2015); CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - DESCABIMENTO, PORQUE AUSENTE O REQUISITO RELATIVO À IDENTIDADE DE PARTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 0116100-87.2013.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Theodureto Camargo - j. 11.12.2013); Agravo de instrumento. Alimentos cumulados com regulamentação de visita. Interlocutória não permitiu a cumulação de ações. Decisão mantida, em virtude da incompatibilidade de ritos, distintos o objeto, causa de pedir e partes. Decisão mantida. Peculiaridades processuais não possibilitam a cumulação dos pedidos. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - AI 0146900-98.2013.8.26.0000/Dois Córregos - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 14.11.2013); Agravo de instrumento. Regulamentação de guarda, cumulada com fixação de alimentos. Não cabe a cumulação de pedidos, pois os alimentos não têm as mesmas partes da ação de regulamentação de visitas. Interlocutória mantida. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 994.09.279.265-8/Vinhedo - Rel. Des. Nathan Zelinschi de Almeida - j. 22.04.2010). 3) Considerando ser um direito do pai visitar a filha e não havendo nos autos indícios de risco à convivência do autor com a menor, até melhor conhecimento dos fatos, defiro parcialmente a tutela antecipada para fixar provisoriamente o regime de visitação aos sábados alternados, das 10h00 às 18h00. 4) No mais, tendo em vista as peculiaridades da causa, deixa-se de designar a audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "(...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes" (STJ 3ª T. AgRg no AREsp 409.397/MG Rel. Min. Sidnei Beneti j. 19.08.2014 DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1071426/RJ e REsp 485.253/RS). 5) Expeça-se mandado de citação, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, em virtude do interesse de menor. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES GRACIANO DE MIRANDA (OAB 61473/GO)

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