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Gabriel Silva Rosa Dos Santos x Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda

ID: 278063507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE DRáUSIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HILDO GABRIEL ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos… ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos - Reqdo: Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor as quantias de R$66,88 e R$1.131,91, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos (fls. 61/62), pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$633,91 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.I.C.

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Gabriel Silva Rosa Dos Santos x Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda

ID: 278060548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE DRáUSIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HILDO GABRIEL ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos… ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos - Reqdo: Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor as quantias de R$66,88 e R$1.131,91, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos (fls. 61/62), pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$633,91 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.I.C..

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Processo nº 1010086-10.2025.8.26.0625

ID: 321179668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010086-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CARVALHO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010086-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Carvalho Fonseca - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insufici… Processo 1010086-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Carvalho Fonseca - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 08 de julho de 2025. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1006109-10.2025.8.26.0625

ID: 324331481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006109-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DA ROCHA

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Processo 1006109-10.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.G.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o… Processo 1006109-10.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.G.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação (fls 49/50) e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 58), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA do menor, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. III- Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade telepresencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DA ROCHA (OAB 348684/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Processo nº 1008049-49.2025.8.26.0127

ID: 332829909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-49.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEDRO AMORIM RIBEIRO

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Processo 1008049-49.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira de Lima - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com a… Processo 1008049-49.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira de Lima - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por Antonio Ferreira de Lima em face de Carapiso Clínica Odontológica Ltda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: ANTONIO PEDRO AMORIM RIBEIRO (OAB 78376/SP)

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Processo nº 1009019-10.2025.8.26.0625

ID: 314028671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009019-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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Processo 1009019-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nascimento Fiorezi Advogados Associados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.55… Processo 1009019-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nascimento Fiorezi Advogados Associados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.550/554: CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos. A decisão a que a requerente faz menção na inicial como sendo do indeferimento de seu pedido de reserva dos honorários é a do item "6" de fls.492: "Petições Num. 279264571 e 331919120: a questão relativa ao destaque dos honorários contratuais deverá ser dirimida pelas vias próprias, na Justiça Estadual, entre o advogado do falecido autor e sua sucessora, ante a revogação do mandato no curso da fase de cumprimento de sentença". Em tese, portanto, tem-se o interesse de agir para a propositura desta ação para cobrança em via autônoma. No entanto, a cláusula que institui a remuneração dispõe que os honorários seriam de 30% (trinta por cento) do valor bruto dos atrasados auferido pela contratante, a pressupor que pelo menos o depósito judicial pela entidade devedora em atendimento ao requisitório era então necessário para se conferir exigibilidade à obrigação (verba honorária). E, embora se trate mesmo de um elemento externo ao contrato (título executivo), sua origem (peça processual de autenticidade certificada) e a liquidez na base permite, em tese, a determinação de liquidez também no consequente: a própria verba honorária de 30% sobre o total à disposição da parte credora na outra ação. Aplicável, em tese, o disposto no parágrafo único do art. 786 do Código de Processo Civil por analogia. Para provimento dos embargos, deve a requerente juntar separadamente a cópia do requisitório e do depósito judicial, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias. II Independentemente disso, o polo passivo deverá ser regularizado diante do óbito comprovado da contratante (fls.25/26). Está a cargo da requerente a juntada das certidões que indiquem a (in)existência de inventário judicial ou extrajudicial; e, havendo inventário, deverá comprovar documentalmente quem está na condição de inventariante, caso em que a substituição será pelo espólio. Não existindo inventário, caberá à parte a enumeração dos herdeiros, que passarão a integrar a ação como representantes do espólio em razão da presumida condição de administradores provisórios (arts. 613 e 614 do CPC). Em estando a administração sendo feita por herdeiro(s) específico(s), pode-se admitir a citação somente dele(s) por força do disposto no inc. II do art. 1797 do Código Civil, sendo o ônus e o risco da parte requerente (TJSP Apelação n. 1033198-81.2017.8.26.0562; Rel: Ana Catarina Strauch; j: 31/08/2019; TJSP AI n. 2275211-58.2022.8.26.0000; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 03/02/2023). III Int. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1010474-10.2025.8.26.0625

ID: 328275660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA REALIZA VALE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

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Processo 1010474-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Imobiliária Realiza Vale Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de co… Processo 1010474-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Imobiliária Realiza Vale Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REALIZA VALE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA TAUBATÉ contra DARLI AMANTE RONAMO e BENEDITA AMANTE. Narra a autora que foi contratada pelas rés para administrar a venda/locação do imóvel matriculado sob n. 31.124 no CRI local, da Av. Alexandre Fleming n 220 (lote 14 da quadra S do Jardim Maria Augusta), e, para tanto, realizou diversos serviços, incluindo elaboração de contratos, análise jurídica e obtenção de certidões. Afirma que foi a responsável pelas tratativas iniciais para venda, com concordância das rés aos termos propostos, mas, tomou conhecimento de que essa mesma operação teria sido realizada através de outra imobiliária. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a condenação das rés ao pagamento de R$9.600,00 correspondente a 3% do valor da venda (R$320.000,00), como comissão de corretagem proporcional ao serviço prestado. DELIBERO. I - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP)

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Isaias Angelo Do Nascimento e outros x Denis Augusto Soares De Moraes

ID: 292871698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-46.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANGELO DO NASCIMENTO RITA ARIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DENIS AUGUSTO SOARES DE MORAES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

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Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Au… Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos, logo após conclusão da conversão e importação no sistema SAJ. Apregoados e aberta a audiência às 16:15 horas, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), presentes as partes, na forma acima certificada. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação,resultou frutífera nos seguintes termos: 1. Pelo objeto da ação e do pedido contraposto, por liberalidade sua e sem que isso implique assunção de culpa, o Réu pagará aos Autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 4 parcelas, mensais iguais e sucessivas, de R$ 1250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira no dia 20/6/2025 e as demais nos dias 20 dos meses subseqüentes. 2. Os pagamentos serão efetuados por transferências PIX ao Autor Isaías (chave CPF 212.716.098-35), servindo os comprovantes de recibo. 2.1. No caso de inconsistência de dados bancários, devidamente comprovada nos autos, fica autorizado o depósito judicial da parcela, mantidos vencimento e valor, para regular expedição de mandado de levantamento judicial em favor do credor. 3. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão vencimento antecipado da dívida, com acréscimo de multa de 10% (DEZ porcento) ao saldo devedor, seguindo-se execução por quantia certa, em cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 4. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda e do pedido contraposto, para nada mais reclamarem entre si. 5. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação. Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento)." - ADV: WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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