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Gabriel Mingrone Azevedo Silva x Gilson Muknika Silva Costa e outros

ID: 308706501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001178-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

GILSON MUKNIKA SILVA COSTA SIUZE CORREA MUKINIKA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001178-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1008063-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Gilson Muknika Silva Cost… Processo 0001178-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1008063-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Gilson Muknika Silva Costa - - Siuze Correa Mukinika Silva Costa - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas (fls. 84/85), providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Siuze Correa Mukinika Silva Costa Gilson Muknika Silva Costa Valor Atualizado: R$ 21.243,91 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 89/90. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)

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Lucas Poltronieri Fattori Me x Bellsan Comércio De Veículos Ltda

ID: 303325688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-85.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS POLTRONIERI FATTORI ME

Polo Passivo:

BELLSAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOSSULINO

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LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARONKA ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de embargos de declaração… Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: DENIS MARONKA ROSSI (OAB 74571/PR), LEONARDO TOSSULINO (OAB 83472/PR), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Maria Celia Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 295751668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030664-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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QUEILA DORIA FRANÇA

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JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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Processo 1030664-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Celia dos Santos - Master Prev Clube de Benefícios - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1030664-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Celia dos Santos - Master Prev Clube de Benefícios - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, deferindo a medida liminar nesse momento: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a denominação "contrib.Máster prev-0800.202.0125"; CONDENAR a requerida a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, desde janeiro de 2024 até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Dada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser divididas na proporção de 70% para a requerida e 30% para a autora. Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor da condenação. Arcará a autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a parte em que sucumbiu (indenização moral), observadas eventual gratuidade da justiça. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), QUEILA DORIA FRANÇA (OAB 367284/SP), JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)

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Leonilda De Menezes Primarano x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 315338465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013980-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DE MENEZES PRIMARANO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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ALINE DE SOUZA VERGINIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013980-09.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013980-09.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Leonilda de Menezes Primarano - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA: (I) FORMA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) VALOR DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE APÓS 31/03/2021 DEVE OCORRER EM DOBRO ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO SE VERIFICAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUE OS DESCONTOS FORAM EM VALOR DIMINUTO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAUSADORAS DE SOFRIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Souza Verginio (OAB: 467704/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Janaina De Paula Rocha x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 321167298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028336-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE PAULA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028336-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina de Paula Rocha - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1028336-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina de Paula Rocha - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nula a cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do seguro (item IV - Características da Operação e CET, campo nº 5 - R$ 989,52 - fls. 39), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo da tarifa inexigível, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (16/02/2022 - fls. 41) e juros de mora a contar da citação (28/01/2025 fls. 93). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a parte requerida sucumbidoempartemínima, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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I. U. S. A. x B. G. E E. L. E.

ID: 324936723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

B. G. E E. L. E.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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Processo 1007675-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - B.G.E.E. e outros - Vistos. 1) Fls. 619: realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo … Processo 1007675-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - B.G.E.E. e outros - Vistos. 1) Fls. 619: realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 1.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. e) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. f) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

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Processo nº 1030470-09.2024.8.26.0405

ID: 325819354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030470-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BARBOSA MARQUES

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Processo 1030470-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S.R. - Vistos. 1 - Verifico que a parte autora alegou que o requerido J. S. R. encontra-se custodiado no estado da Bahia, p… Processo 1030470-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S.R. - Vistos. 1 - Verifico que a parte autora alegou que o requerido J. S. R. encontra-se custodiado no estado da Bahia, porém não soube indicar em qual presídio e seu endereço. Assim, no intuito de viabilizar a citação do mesmo, determino providências para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia ou órgão competente informe a este Juízo o local de custódia do Sr. JEFERSON S. R., acima qualificado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio do ofício ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - Em relação ao requerido F. H. S. P., cite-o para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, o qual fluirá a partir da juntada deste mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. No ato citatório o Oficial de Justiça deverá qualificar o réu (RG, local do nascimento e filiação). Com a efetiva citação do requerido, por determinação deste Juízo, sem prejuízo de eventual cobrança do exame após a instalação do contraditório, oficie-se ao IMESC, solicitando designação de data para realização de perícia hematologia pelo sistema DNA, intimando-se as partes oportunamente para comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Intime-se. - ADV: DANILO BARBOSA MARQUES (OAB 467790/SP)

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Processo nº 1008063-36.2025.8.26.0320

ID: 307757126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1008063-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência j… Processo 1008063-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Manoel Vanderlei De Lima e outros x Fane Comercio De Veiculos Eireli

ID: 296136732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010916-15.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VANDERLEI DE LIMA MECA BLOQUEADORES E RASTREADORES COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI -

Polo Passivo:

FANE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TEREZINHA JANUARIA DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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DANIELA SOARES BATISTA

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Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eirel… Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eireli - - - Manoel Vanderlei de Lima - Fane Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fane Comercio de Veiculos Eireli; Valor atualizado:R$ 50.189,16. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Proceda-se a inclusão do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. Int.. - ADV: DANIELA SOARES BATISTA (OAB 362100/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP)

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L. Da S. C. J. x B. C. C.

ID: 301196295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032313-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C. J.

Polo Passivo:

B. C. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

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LILIAN FERREIRA DA SILVA

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Processo 1032313-09.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.S.C.J. - B.C.C. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas qu… Processo 1032313-09.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.S.C.J. - B.C.C. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 13:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: LILIAN FERREIRA DA SILVA (OAB 389253/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)

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