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Edimar Da Silva Reis x Banco Santander (Brasil) S/A.

ID: 279672423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006127-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Intimação

Advogados:

RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Risonaldo de Melo Lima Junior (OAB 237904/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006127-47.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edimar … ADV: Risonaldo de Melo Lima Junior (OAB 237904/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006127-47.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edimar da Silva Reis - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo junto à requerida. Contudo, após a adesão, constatou a inclusão de um serviço não contratado, denominado "seguro", no valor de R$ 386,21. Relata que tentou diversos contatos com a ré para solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores, porém sem êxito. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado e em dobro, no montante de R$ 1.973,69, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré aduz, preliminarmente, a ausência de comprovação mínima dos fatos. No mérito, sustenta que não houve venda casada, uma vez que a contratação do seguro seria opcional, tendo o autor aderido de forma livre, usufruindo da cobertura pelo período de um ano. Afirma, ainda, que o requerente teve a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, mas não o fez. Por fim, afirma que não houve falha na prestação de seu serviço e pleiteia pela improcedência do feito. (ii) Rejeito a preliminar de ausência de comprovação de vício de consentimento, pois se confunde com o mérito, devendo ser com ele analisado. Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, de acordo com suas alegações, a parte autora teria contratado um empréstimo, ocasião em que foi incluído um seguro no valor de R$ 386,21. A requerida, por sua vez, sustenta que houve adesão regular do requerente ao referido seguro. O autor não nega ter realizado a adesão, mas salienta que houve apenas a contratação de empréstimo junto ao banco Santander, por meio de um link para assinatura digital. Por outro lado, a ré apresenta contratação da proposta e a adesão ao seguro. Todavia, não foi fornecida ao autor a devida informação de que ele estava contratando referido seguro, descumprido o direito à informação claro e adequada exigida pelo art. 6º, III do CDC. Em prol do requerente, verifica-se verossimilhança das suas alegações corroborada pelo contrato eletrônico juntado às fls. 95/103 e 104/106: não há prova de que foram enviados links diferentes para assinatura, uma vez que apenas o contrato de empréstimo consignado apresenta a assinatura digital. A prática de venda casada, que ocorre quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, é vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso se aplica ao caso de o consumidor ser induzido a contratar um serviço de seguro ao realizar um empréstimo consignado, sem que essa informação fosse claramente apresentada. Especialmente quando se observa que não houve a comprovação do envio de links separados para assinatura, em que o consumidor pudesse optar pela assinatura e consequente contratação de um ou outro produto. O fornecedor não pode impor ao consumidor a aquisição de um produto ou serviço que não é de seu interesse. O consumidor deve ter a liberdade de escolher se deseja ou não contratar serviços adicionais sem que isso interfira na aquisição do produto ou serviço principal. Vejamos: AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação da autora no sentido de que foi induzida a erro na contratação da portabilidade, não sendo realizada a portabilidade integral de suas dívidas, com redução de juros, parcelas e concessão de troco conforme ofereceu o Banco réu. Ademais, alegação de venda casada na contratação de seguros e outros serviços - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º, 3º e 14 do CPC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Prova coligida que não permite concluir que as vantagens oferecidas à consumidora para celebração dos negócios jurídicos foram observadas pelo Banco réu, evidenciado dos documentos juntados com a contestação falta de transparência quanto às operações de portabilidade contratadas pela autora - Ademais, ausência de prova da regularidade da contratação dos seguros e consórcios pela autora, evidenciando a prática de venda casada - Má prestação dos serviços evidenciada - Recurso negado. Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Falta de transparência nas operações de portabilidade consolidadas pelo Banco réu, além de imputar a autora a contratação de seguros e consórcios em venda casada, evidenciando conduta contrária à boa fé objetiva - Conduta Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, no sentido de que "a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Tema 929) - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001705-22.2022.8.26.0462; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Desse modo, é um dever lateral de proteção derivado do princípio da boa-fé objetiva, e, sem dúvida, responde o réu pela falha do serviço prestado à sociedade. Portanto, de rigor a procedência do pedido para que seja declarada a devolução dos valores pagos a titulo de "seguro" pela parte autora no valor atualizado de R$ 986,84, conforme planilha de cálculos de fl. 27. No entanto, a devolução deve ser de forma simples, uma vez não observada clara ofensa à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexigíveis os débitos em questão nos autos. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 986,84. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 22) e juros a partir da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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