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A. R. F. e outros x S. F. Da C.

ID: 327066572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008084-51.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. F. M. R. S. M. F.

Polo Passivo:

S. F. DA C.

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

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SILVIO BARBOSA FERRARI

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Processo 1008084-51.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.M.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso dedu… Processo 1008084-51.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.M.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso deduzido por M. R. S. M. F. em face de S. F. C., para o fim de a) DECRETAR o divórcio das partes, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira, v.g., M. R. S. M.; b) DECLARAR que eventuais direitos sobre o veículo Fiat Cronos Drive 1.3, placa RNT1C18, renavam 01274187009, em nome de Unidas SA (fls. 22) permanecerão com a Autora, a qual deverá arcar com o financiamento; c) ATRIBUIR à Autora a guarda unilateral dos menores A. R. F., A. R. F. e A. R. F.; d) FIXAR o regime de visitas nos seguintes termos: d.1) aos filhos maiores de 06 anos (fls. 19/20), reservado o Dia dos Pais e Dia das Mães, nos seguintes termos: I) finais de semana alternados, das 09h do sábado às 18h do domingo, prorrogáveis em eventuais feriados prolongados, já iniciado em 08/03/2025; II) 07 dias de férias de inverno (julho) e 10 dias de férias de verão (janeiro); III) Natal e Ano-novo alterandos, das 18h30min da antevéspera (23 ou 30/dez) às 18h30min do dia de feriado (25/dez ou 01/jan), iniciando-se com o Natal de 2026; d.2) no tocante ao filho mais novo (fl. 21): I) primeiro período, até completar 3 anos de idade (sem retirada): domingos alternados, das 16h às 18h, já iniciado em 08/03/2025; II) segundo período, a partir dos 3 anos de idade: II.a) finais de semana alternados, das 9h do sábado às 18h do domingo, prorrogáveis em eventuais feriados prolongados; II.b) Natal e Ano-novo alternados, das 18h da véspera (24/dez ou 31/dez) às 18h do feriado (25/dez ou 01/jan), iniciando-se com o Natal de 2026; III) terceiro período, a partir dos 6 anos de idade: Acrescenta 7 dias de férias de inverno (julho) e 10 dias de férias de verão (janeiro); e) CONDENAR o Réu no pagamento de alimentos em favor dos filhos menores, a partir do vencimento agosto/2025, no valor correspondente a 39% dos rendimentos líquidos do Réu (renda bruta, inclusive 13º salário e acréscimo de 1/3 de férias, gratificações, comissões e adicionais, menos IR e contribuição social), ou, na hipótese de atividade informal sem registro, 1,4 salário mínimo, sem prejuízo dos alimentos provisórios, devidos entre a habilitação nos autos (dezembro/2024 - fls. 37) e a sentença (julho/2025). Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, a cópia desta sentença servirá como mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araçatuba/SP para que proceda a respectiva averbação na matrícula n. 121426 01 55 2011 2 00167 139 0035694 66 (fls. 18), cabendo à serventia o seu encaminhamento ao destinatário. Ciência ao Ministério Público. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (analise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP)

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Processo nº 1008084-86.2025.8.26.0554

ID: 277007433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008084-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

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ADV: Piterson Boraso Gomes (OAB 206834/SP) Processo 1008084-86.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cidade Viva Residencial - Vistos. I. Em que pese tratar de cobrança de taxa … ADV: Piterson Boraso Gomes (OAB 206834/SP) Processo 1008084-86.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cidade Viva Residencial - Vistos. I. Em que pese tratar de cobrança de taxa condominial, de prestações sucessivas, opta o exequente pela execução tão somente da parcela vencida relativa outubro de 2024 (conforme se extrai da planilha de fl. 12), excluindo-se eventual cobrança de prestação vincenda. Cabível o prosseguimento da ação nestes termos. Consigno que eventual nova inadimplência do executado deverá ser cobrada em novos autos, ante a escolha do exequente. II. 1. Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int.

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Oswaldo Barbosa Guisard Neto x 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo

ID: 300848513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2176904-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

Polo Passivo:

1 ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS TRIBUNAL JUSTIçA ESTADO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Oswaldo Barbosa Guisard Neto - Reclamado: 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo - Interessado: Município de Taubaté - 1. Trata-se de reclamação apresentada por Oswaldo Barbosa Guisard Neto, com fulcro no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra decisão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. 2. Nos autos nº 1001682-04.2024.8.26.0625, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, o reclamante, servidor municipal concursado, obteve julgamento desfavorável, em face da Prefeitura daquele Município, à incorporação de diferença de vencimento de função de confiança que exercera por certo período, com fundamento no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (fls. 563/569). 3. Recorreu e a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública negou provimento ao inconformismo (fls. 647/649). Eis a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Municipalidade de Taubaté. Servidor público municipal. Pretensão à irredutibilidade da remuneração da função. Inadmissibilidade. Designação em função de confiança. Julgamento da ADIN nº 0394948-12.2010.8.26.000, pelo c. Órgão Especial, no qual se declarou inconstitucional a expressão "designação" dos §§ 2º e 3º do art. 169 da LCM 01/1990. Possibilidade de incorporação dos acréscimos quando há nomeação de cargo em comissão diverso do original, mas não quando há mera designação em função de confiança, como ocorre na hipótese vertente. Reconhecimento, ademais, da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321/2013, bem como dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/2017, que alteraram e acrescentaram anexos à Lei Complementar nº 236/2010 do Município de Taubaté, nos autos da ADIN nº 2169074-86.2021.8.26.0000, sob o fundamento de que os cargos de provimento em comissão apresentam atribuições que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 4. Alega o reclamante que o aresto desafiou a autoridade das decisões proferidas pelo Órgão Especial na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações n° 2264850-16.2021.8.26.0000 e n° 2310135-61.2023.8.26.0000, n° 2267395- 54.2024.8.26.0000, n° 2353375-66.2024.8.26.0000, n° 2078050-35.2025.8.26.0000, n° 2076443-84.2025.8.26.0000. Afinal, exercia real função de confiança de Chefe de Divisão, cujas incumbências são compatíveis com as atribuições do cargo efetivo de escriturário, e possui formação universitária exigida para a função designada, fazendo jus à incorporação, consoante entendimento fixado pelo OE. 5. Pretende, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública. 6. Indefere-se a liminar. 7. Como já consignado por este Desembargador quando do julgamento da Reclamação nº Reclamação nº 2025305-78.2025.8.26.0000, a avaliação se a incorporação de diferenças de vencimentos é cabível ou não é totalmente casuística para os servidores de Taubaté que a postulam com fulcro no art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. Deve-se conferir, nos termos do estabelecido na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e consolidado na Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000, se há pertinência ou não das atribuições da função de confiança com o cargo efetivo original. Os indicados para funções de confiança só farão jus à irredutibilidade se as novas incumbências guardarem correspondência com o cargo efetivo, a fim de não se bonificar hipótese de desvio de função. 8. E essa análise é inviável nos estreitos limites da tutela de urgência, por demandar conferência aprofundada de documentos e o confronto entre as atribuições do cargo efetivo e da função de confiança, a fim de se verificar a compatibilidade ou não - entre elas. Tal exame só será possível no mérito. 9. A reforçar que dependente do caso concreto a questão, veja-se que, invocada como parâmetro pelo reclamante, a Reclamação nº 2353375-66.2024.8.26.0000 cuidava de designação de servidora escriturária para o posto de Chefe de Divisão de Inspetoria Fiscal. Já aqui, o servidor escriturário foi designado para Chefe da Divisão de Regularização Fundiária, funções diversas, portanto. Somente quando do julgamento pelo Colegiado o cotejo adequado poderá ser realizado. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 989, I, do CPC. 11. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o art. 991 do CPC. São Paulo, 11 de junho de 2025. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Oswaldo Barbosa Guisard Neto x 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo

ID: 296932222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2176904-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

Polo Passivo:

1 ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS TRIBUNAL JUSTIçA ESTADO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Oswaldo Barbosa Guisard Neto - Reclamado: 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo - 1. Trata-se de reclamação apresentada por Oswaldo Barbosa Guisard Neto, com fulcro no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra decisão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. 2. Nos autos nº 1001682-04.2024.8.26.0625, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, o reclamante, servidor municipal concursado, obteve julgamento desfavorável, em face da Prefeitura daquele Município, à incorporação de diferença de vencimento de função de confiança que exercera por certo período, com fundamento no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (fls. 563/569). 3. Recorreu e a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública negou provimento ao inconformismo (fls. 647/649). Eis a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Municipalidade de Taubaté. Servidor público municipal. Pretensão à irredutibilidade da remuneração da função. Inadmissibilidade. Designação em função de confiança. Julgamento da ADIN nº 0394948-12.2010.8.26.000, pelo c. Órgão Especial, no qual se declarou inconstitucional a expressão "designação" dos §§ 2º e 3º do art. 169 da LCM 01/1990. Possibilidade de incorporação dos acréscimos quando há nomeação de cargo em comissão diverso do original, mas não quando há mera designação em função de confiança, como ocorre na hipótese vertente. Reconhecimento, ademais, da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321/2013, bem como dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/2017, que alteraram e acrescentaram anexos à Lei Complementar nº 236/2010 do Município de Taubaté, nos autos da ADIN nº 2169074-86.2021.8.26.0000, sob o fundamento de que os cargos de provimento em comissão apresentam atribuições que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 4. Alega o reclamante que o aresto desafiou a autoridade das decisões proferidas pelo Órgão Especial na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações n° 2264850-16.2021.8.26.0000 e n° 2310135-61.2023.8.26.0000, n° 2267395- 54.2024.8.26.0000, n° 2353375-66.2024.8.26.0000, n° 2078050-35.2025.8.26.0000, n° 2076443-84.2025.8.26.0000. Afinal, exercia real função de confiança de Chefe de Divisão, cujas incumbências são compatíveis com as atribuições do cargo efetivo de escriturário, e possui formação universitária exigida para a função designada, fazendo jus à incorporação, consoante entendimento fixado pelo OE. 5. Pretende, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública. 6. Indefere-se a liminar. 7. Como já consignado por este Desembargador quando do julgamento da Reclamação nº Reclamação nº 2025305-78.2025.8.26.0000, a avaliação se a incorporação de diferenças de vencimentos é cabível ou não é totalmente casuística para os servidores de Taubaté que a postulam com fulcro no art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. Deve-se conferir, nos termos do estabelecido na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e consolidado na Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000, se há pertinência ou não das atribuições da função de confiança com o cargo efetivo original. Os indicados para funções de confiança só farão jus à irredutibilidade se as novas incumbências guardarem correspondência com o cargo efetivo, a fim de não se bonificar hipótese de desvio de função. 8. E essa análise é inviável nos estreitos limites da tutela de urgência, por demandar conferência aprofundada de documentos e o confronto entre as atribuições do cargo efetivo e da função de confiança, a fim de se verificar a compatibilidade ou não - entre elas. Tal exame só será possível no mérito. 9. A reforçar que dependente do caso concreto a questão, veja-se que, invocada como parâmetro pelo reclamante, a Reclamação nº 2353375-66.2024.8.26.0000 cuidava de designação de servidora escriturária para o posto de Chefe de Divisão de Inspetoria Fiscal. Já aqui, o servidor escriturário foi designado para Chefe da Divisão de Regularização Fundiária, funções diversas, portanto. Somente quando do julgamento pelo Colegiado o cotejo adequado poderá ser realizado. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 989, I, do CPC. 11. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o art. 991 do CPC. São Paulo, 11 de junho de 2025. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alvarenga & Carvalho Clinica Medica Ltda – Epp x Associação Valeparaibana De Assistência Médica Policial - Avamp

ID: 293581134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002652-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARENGA & CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA – EPP

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VALEPARAIBANA DE ASSISTêNCIA MéDICA POLICIAL - AVAMP

Intimação

Advogados:

VALDINEIA RODRIGUES CLARO

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RUAN PEREIRA LIMA

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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EVELIN RODRIGUES CLARO

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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Processo 1002652-04.2024.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Alvarenga & Carvalho Clinica Medica Ltda – Epp - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Vistos. I… Processo 1002652-04.2024.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Alvarenga & Carvalho Clinica Medica Ltda – Epp - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Vistos. I - Inicialmente, indefiro a gratuidade pleiteada, uma vez que não há efetiva comprovação de que a REQUERIDA esteja em situação de hipossuficiência econômica. Relembre-se o teor da Súmula 481 do STJ, que dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, o fato da REQUERIDA ser instituição sem fins lucrativos em nada altera essa situação, sendo imperiosa a existência de prova convincente da dificuldade econômica do postulante, uma vez que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é válida para pessoa jurídica, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Nesse sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica- Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Fato de tratar-se de entidade filantrópica sem fins lucrativos que, por si só, não acarreta o deferimento do benefício - Hipótese em que os elementos constantes nos autos não indicam que a requerente não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido". (TJ-SP - AI: 22072243920218260000 SP 2207224-39.2021.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 13/09/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A FUNDAÇÃO. Agravante que não logrou demonstrar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a ponto de justificar a imediata concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 22468749320218260000 SP 2246874-93.2021.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 29/03/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial provido.(REsp 564863/MG; REsp 2003/0101667-3 Rel. Min. Teori Albino Zavascki 1ª T. j. 17/11/2005 - DJ 05.12.2005 p. 222) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (Precedentes da Corte). 2. Na hipótese de as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, terem concluído pela ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica, revela-se inviável a revisão do julgado ante o óbice da súmula 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 624461/SC; Ag. REg. No REsp 2003/0221983-0, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T.,j. 03.2.2005, DJ 21.03.2005 p. 250). Nesse particular, impende ser ressaltado, por oportuno, que a requerida possui uma movimentação financeira que em nada corrobora para a alegação hipossuficiência econômica. Nesse tocante, observa-se que além de ativos superiores a R$ 10.000.000,00, restou evidenciado que a demandada possui investimentos e movimentações financeiras mensais, cujos créditos superam a monta de R$ 3.000.000,00, o que afasta a narrativa de que a REQUERIDA não possa arcar com as despesas inerentes ao processo, de modo que não há nos autos elementos que permitam sequer a ilação de hipossuficiência econômica. Assim, diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a REQUERIDA não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual INDEFIRO a ela a concessão do referido benefício. II - Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada ou em termos de efetivo prosseguimento, restando consignada a possibilidade de tratativas serem aperfeiçoadas diretamente entre as partes por intermédio de seus patronos sem a necessidade de intervenção por este Juízo. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), VALDINEIA RODRIGUES CLARO (OAB 63140/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), RUAN PEREIRA LIMA (OAB 434571/SP), EVELIN RODRIGUES CLARO (OAB 213529/SP)

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José Luiz De Carvalho Me x Casa De Carnes Império São José Ltda

ID: 330269329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE CARVALHO ME

Polo Passivo:

CASA DE CARNES IMPéRIO SãO JOSé LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Visto… Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Vistos. Fls. 84: o pedido de renovação de pesquisas eletrônicas, em que pese não haja qualquer limitativo legislativo, deve sempre guardar razoabilidade com a hipótese nos autos, nada impedindo que o seja renovado o ato, desde que a parte esclareça e comprove ao juízo razões que legitimem a reiteração do ato. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " (...) 7.A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma Data do Julgamento: 16/11/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2011). Não basta alegar que há potencialidade na utilização da conta, ainda que anterior tentativa tenha sido completamente infrutífera, como ocorre na hipótese dos autos. Adotar o entendimento da parte credora é o mesmo que se facultar constantes pedidos, sobrecarregando o Judiciário com medidas a princípio inócuas, sem contar que a parte credora poderá se valer de outros meios executivos, os quais podem, inclusive, ser mais eficaz para a satisfação do crédito. Nesse sentido, entendo conveniente o registro de alguns entendimentos jurisprudenciais acerca do tema: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora online Renovação de pedido de bloqueio de recursos da devedora mediante sistema BACENJUD Indeferimento por não existir prova quanto à alteração da situação econômica do devedor Descabimento Ausência de norma limitadora Observância tão somente de um lapso temporal razoável entre as tentativas, o que se verificou na espécie Precedentes Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2264601-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente, ora agravante, que pretende sejam realizadas, novamente, pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud Artigo 854 do novo CPC regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo Deverá ser observado lapso temporal razoável Precedentes STJ e TJSP Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano, enquanto que Renajud e Infojud foram utilizados há mais tempo e poderão ser renovados Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2139892-60.2018.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, julg. 29/11/2018). Assim, indefiro o pedido formulado. Outrossim, indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Posto isso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP)

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Processo nº 1008084-26.2025.8.26.0477

ID: 328239478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 1008084-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 43/44: Recebo como emenda à inicial. 1 - Com base nos elementos constante… Processo 1008084-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 43/44: Recebo como emenda à inicial. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Inicialmente, observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, o primeiro requisito, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2099633-47.2023.8.26.0000; Des. Rel. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; V. U.; j. 31 de agosto de 2023). Portanto, indefiro a tutela de urgência. 3 - Determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte autora incumbido das seguintes providências: 3.1 - Reajustar os termos da inicial para que passem a constar os seguintes pontos, adequando-se às regras do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: a) indicar as dívidas de que requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, § 2º, CDC; b) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento dos débitos a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares (a comprovação de receitas e despesas do consumidor e de seu núcleo familiar deve ser limitada aos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de contracheques, recibos de pagamento; extratos bancários; faturas de cartão de crédito, rendimentos ou despesas de aluguel, custos com fornecimento de água e luz, medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde continuados, etc); c) certidões de bens imóveis e de veículos junto aos respectivos cartórios da comarca e demais órgãos; d) apresentando plano de pagamento voluntário (minuta de acordo), com prazo máximo de até cinco anos e com as devidas atualizações monetárias indicando os índices utilizados, a ser ofertado ao credor, resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, § 4º, CDC (em formatação de tabela); e) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família; f) juntar declaração assinada pelo consumidor na qual declara ciência que seu pedido não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 3.2 - Sem prejuízo do acima, deverá ainda esclarecer por meio de documentos idôneos sua capacidade de pagamento na ocasião em que assumiu as dívidas que pretende discutir, face a discrepância da renda mensal informada (R$ 4.233,47), ao passo que assumiu obrigações perante os credores do polo passivo no montante superior a R$ 3.417,60 mensais, das quais foram formalmente assumidas perante as instituições financeiras, passando pelo crivo da análise de crédito e capacidade de pagamento. Anoto que a medida de repactuação de dívidas se destina aos que necessariamente tem o interesse de reorganizar suas finanças e honrar os compromissos assumidos, de modo a não se permitir a movimentação da máquina judiciária ardilosamente, para o manejo de providencia judicial com o intuito de ludibriara os credores. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)

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Processo nº 1008084-09.2025.8.26.0127

ID: 329665392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA PUGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo 1008084-09.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Correa Pugas - Defiro a gratuidade da justiça ao autor e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de … Processo 1008084-09.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Correa Pugas - Defiro a gratuidade da justiça ao autor e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por MARCELO CORREA PUGAS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e REDE D'OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE SINO BRASILEIRA. O Requerente alega necessitar urgentemente de procedimento cirúrgico para remoção de neoplasia intra-axial cerebral (glioma) e que o procedimento estaria sendo negado pelas requeridas. A documentação acostada aos autos, em especial o relatório médico datado de 28/06/2025 (fls. 11/15) atesta que o Requerente é portador de Neoplasia Maligna do Lobo Parietal (C71.3), com histórico de recidiva e necessidade imperiosa de craniotomia descompressiva para remoção microcirúrgica da neoplasia. Narra o autor que o procedimento estava agendado para 07/07/2025 e, na data do protocolo da inicial (14/07/2025) , a cirurgia ainda não havia ocorrido devido à negativa do convênio. Observa-se o quanto decidido no processo nº 1001741-31.2024.8.26.0127, que tramitou perante a 04° Vara cível local, entre as mesmas partes e que se encontra em grau de recurso, mas onde foi reconhecida a obrigação de fazer da Notredame Intermédica Saúde S.A. e do Hospital São Luiz em relação à cobertura de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o autor, o que reforça a probabilidade do direito do requerente. Conforme a Lei nº 9.656/1998, a cobertura para atendimentos de urgência e emergência é obrigatória, com carência máxima de 24 horas. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Súmula 103, pacifica o entendimento de que "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, corrobora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, o que reforça o direito à prestação de serviços essenciais. Embora não tenha sido juntada aos autos a formal negativa do convênio nem informação de que os requeridos efetuarão a transferência do autor para o Sistema Único de Saude, a urgência do caso e a situação de saúde do Requerente, corroborada pelo relatório médico detalhado (fls. 11/15), evidenciam a probabilidade do direito alegado e a conduta de recusa ou omissão na autorização do procedimento. O relatório médico é claro ao indicar que a condição do Requerente é grave, com necessidade de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e que a não realização do procedimento cirúrgico pode implicar em dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência em caráter liminar para determinar às Requeridas que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: 1) Mantenham a internação do Requerente em unidade hospitalar da rede credenciada, incluindo, se necessário, leito em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), custeando integralmente as despesas até a alta médica; 2) Autorizem e custeiem integralmente o procedimento de craniotomia descompressiva para remoção microcirúrgica de neoplasia intra-axial cerebral - glioma, bem como todos os procedimentos cirúrgicos, materiais suplementares e equipamentos essenciais à sua realização, conforme indicação e prescrição médica constantes no relatório médico e 3) Abstenham-se de efetuar qualquer cobrança adicional ao requerente referente ao período de internação e tratamento, bem como não efetivem sua transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS). Fixo multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Sirva a presente decisão como ofício devendo o Requerente diligenciar sua imediata entrega aos prepostos das Requeridas. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Sem prejuízo verifica-se que o instrumento de mandato judicial não foi anexado aos autos. Todavia, em atenção ao Art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode atuar sem procuração em casos de urgência. Quanto à ausência de documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 90 dias), a situação também se enquadra na possibilidade de regularização posterior, em virtude da urgência da medida pleiteada, ficando o autor intimado a suprir a omissão em 15 dias, sob as penas da Lei. Citem-se e intimem-se as Requeridas para que, no prazo legal, apresentem contestação, ficando advertidas dos efeitos da revelia. Fica autorizada a citação/intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 346747/SP)

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Processo nº 1008084-11.2025.8.26.0482

ID: 297091421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008084-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008084-11.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008084-11.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Maria Jose da Silva Monteiro. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008084-11.2018.8.26.0529

ID: 310138833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008084-11.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO DO MEIO AGRO-PASTORIL E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-11.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Campo do Meio A… Processo 1008084-11.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. em desfavor do Município de Santana de Parnaíba Alega o excipiente, em síntese, que não é proprietário, possuidor, tampouco lhe pertence o domínio útil do imóvel gerador dos tributos ora cobrados. Defende também que os encargos moratórios cobrados pela exequente não observam os índices federais. A parte exequente alega que a excipiente consta como proprietária no registro do imóvel e, por isso, é responsável pelo pagamento do tributo. Demais disso, manifesta-se pela regularidade dos encargos da mora. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que possibilita suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de apresentação de embargos à execução. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão legal expressa, mas que se fundamenta nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. A admissibilidade da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de dois requisitos: a) que a matéria alegada seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e as questões relativas à validade e à eficácia do título executivo; b) que a matéria alegada seja de fácil constatação, dispensando dilação probatória ou perícia, bastando a análise dos documentos juntados pelo excipiente ou já existentes nos autos. O art. 34 do CTN, no que tange ao tributo predial urbano, estabelece que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.". De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, a propriedade é o direito real que confere ao seu titular a capacidade de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Segundo o art. 1.245, §1º do CC: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1oEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". Mais especificamente quanto à responsabilidade do promitente vendedor/comprador sobre o imposto predial, o C. STJ, ao decidir o tema nº 122 sob o rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Ademais, O C. STJ recentemente definiu a seguinte tese ao julgar o tema 1.062 "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." Não obstante, o E. TJSP vem entendendo que limitação também se aplica aos municípios. Neste sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxa de Lixo Exercício de 2017 Sentença de parcial procedência para determinar a adoção da Taxa Selic, como forma de atualização e remuneração do crédito, a partir da vigência da EC nº 113/21 Possibilidade de alcançar período anterior Julgamento do RE 1.216.078/SP pelo STF que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal Precedentes desta Corte Sentença parcialmente reformada para, no que diz respeito ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021 determinar o recálculo dos títulos com a limitação da correção e juros à Selic Custas, despesas processuais e honorário advocatícios a cargo do embargado, estes fixados em 15% sobre a diferença apurada (CPC, art. 85, §3º, inciso I) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017639-11.2022.8.26.0562; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Pois bem. No caso dos autos, não restou demonstrado pelo excipiente a alteração da titularidade registral do imóvel. A alegação de ilegitimidade passiva baseia-se exclusivamente na celebração de compromisso de compra e venda. Conforme aduzido alhures, todavia, até a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, que é a aperfeiçoada com o registro do título aquisitivo na matrícula, o alienante é o proprietário. Por essa razão, à vista da norma contida no art. 34 do CTN, é solidariamente responsável pelo adimplemento do tributo. Também não prospera a abusividade dos encargos moratórios. Ao impugnar a atualização da dívida sequer demonstrou que a taxa aplicada supera a taxa SELIC, que neste caso funciona como limite. Ademais, sequer mencionou o valor que entende como correto pra presente execução. Dessa forma, a alegação de excesso à execução deve ser rejeitada de plano, nos termos do art. 525, §4º e §5º do CPC. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 40/50. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO)

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