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D. C. T. Dos S. x A. Dos S.

ID: 276778100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004201-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE IENNE

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GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

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ADV: Paulo Henrique Ienne (OAB 285459/SP), Giovanna Pellizzer Ribeiro Hernandes (OAB 423875/SP) Processo 1004201-90.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. C. T. dos S. - Reqdo: A. dos S. - V… ADV: Paulo Henrique Ienne (OAB 285459/SP), Giovanna Pellizzer Ribeiro Hernandes (OAB 423875/SP) Processo 1004201-90.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. C. T. dos S. - Reqdo: A. dos S. - Vistos. 1. Às fls. 182, postulou a autora D.C.T.DosS. o decreto de divórcio em julgamento antecipado parcial do mérito, face à concordância do requerido com esta parcela do pedido(fls. 98). Em que pese a irreversibilidade, o requerimento é passível de deferimento, em decorrência do inciso I do Artigo 356 do NCPC e do texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, que dispensou a prova do lapso temporal de separação de fato. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da supressão de qualquer prazo para decretação do divórcio desde a EC 66/2010, nada obsta a decretação do divórcio com o prosseguimento da demanda quanto aos demais ponto. Do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para decretar o divórcio das partes. Intimem-se.". (Agravo de Instrumento nº 700591263402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Des. Rel. Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014.). Destarte, considerando que a falência do matrimônio está evidenciada pela propositura desta ação de Divórcio; que o requerido concordou com pedido, e, principalmente, que a manutenção do casamento pressupõe a vontade de ambos consortes, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. Decorrido o prazo recursal e após informado pela varoa, em 05 dias, se continuará usando nome de casada ou se voltará a usar o nome de solteira, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para a averbação do divórcio. P. I. C. 3. Ante a impugnação (fls. 180) à justiça gratuita requerida pelo réu, e considerando, ainda, a movimentação bancária apresentada pelo próprio requerido às fls. 118/141 (interpretada pela varoa às fls. 187/188), indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. 4. Por outro lado, considerando a movimentação bancária supra referida, MAJORO os alimentos provisórios devidos ao filho menor para 90% de 01 salário mínimo federal vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo mantido o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, com as incidências previstas às fls. 62/63, se houver vínculo. 5. Em relação ao pedido de majoração dos alimentos provisoriamente fixados à varoa, DEFIRO. Assim sendo, MAJORO os alimentos provisoriamente fixados à VAROA para 90% de 01 salário mínimo federal vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício,com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo mantido o percentual de 5% dos rendimentos líquidos do réu, com as incidências previstas às fls. 63, se houver vínculo. Assim procedo porque o réu é guincheiro e a empresa que está administrando sozinho foi constituída na constância do casamento (certidão de casamento às fls. 52 e ficha cadastral da empresa às fls. 40/41). Destarte, considerando ainda o prazo necessário à recolocação da varoa no mercado de trabalho, os alimentos provisórios majorados serão devidos pelo prazo fixado às fls. 63 (02 anos). 6. Considerando interesse de ambas partes na mediação (fls. 84 e 96), encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se.

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Processo nº 1008469-57.2024.8.26.0008

ID: 307793782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-57.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do … Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 169), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$ 185,10), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Inovacollor Comércio de Tintas Ltda e Fernanda Araujo Martins, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008469-49.2024.8.26.0625

ID: 327113974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira … Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.200/205: De fato, havendo comprovação de que houve o distrato social, conduzindo à baixa da inscrição no CNPJ em razão da extinção da pessoa jurídica, e respeitados entendimentos contrários, é possível o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s). Posta em paralelo a apreciação sobre o momento em que se poderia considerar extinta a pessoa jurídica, pode-se admitir a substituição direta dela por seus sócios nos próprios autos por força da mensagem inserta no art. 110 do CPC, se há/houver efetiva prova de que, além do registro do distrato, já houve baixa e inexiste mesmo atividade comercial sendo desenvolvida (TJSP AI n. 2207779-90.2020.8.26.0000; Rel: Décio Rodrigues; j: 27.10.2020). Isso é presumível e a dissolução por distrato social registrado indica a extinção da pessoa jurídica (TJSP AI n. 2231887-18.2022.8.26.0000; Rel: Sergio Alfieri; j: 28/02/2023). Não há mais personalidade jurídica a ser considerada. Destaco, dentre outros: TJSP AI n. 2212218-76.2022.8.26.0000; Rel: Camargo Pereira; j: 28/11/2022; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO"; A compreensão, em suma, é de que "A regular dissolução da pessoa jurídica, devidamente arquivada perante a Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte da pessoa natural e acarreta a ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 70) (...)" (TJSP AI n. 2068814-35.2020.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 06/05/2020). No entanto, "Cumpre apenas ressaltar que a inclusão do sócio no polo passivo pelo instituto da sucessão processual, e não da desconsideração da personalidade jurídica, implica na observância do artigo 1.110 do Código Civil, segundo o qual "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos", de modo que o valor perseguido em execução apenas atingirá o patrimônio do sócio até o limite da soma por ele recebida na partilha. Como se vê, a hipótese em testilha não demandava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco análise de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tratando-se, em verdade, de inclusão do sócio no polo passivo como medida de sucessão processual, em decorrência da dissolução e liquidação do ente jurídico executado, observando-se os artigos 110 do CPC/15 e 1.110 do Código Civil." (TJSP AI n. 2241845-67.2018.8.26.0000; Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2019). O ônus da prova em relação ao encerramento da liquidação e à distribuição do acervo que foi partilhado é dos sócios que passam a integrar a relação processual. O que se opera aqui não produz os mesmos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, instituto que não impõe essa limitação de alcance, somente, aos bens partilhados do acervo. II Ante o exposto, DEFIRO a inclusão de MAURO BENTO e REINALDO BENTO (fls.204) no polo passivo, sucedendo a pessoa jurídica requerida. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III Na sequência, CITEM-SE os sócios, na forma de fls.147/148. IV Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)

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G. B. A. M. x B. V. S. A.

ID: 303698647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. A. M.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR GONÇALVES NETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. -… Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WALDEMAR GONÇALVES NETO (OAB 425033/SP)

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M. M. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 309815228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da r… Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da ré por e-mail, com confirmação de leitura. Fls. 78/165 e 169/175: Ré ingressa nos autos, habilitando-se. Fls. 176/188: Informa a ré a impossibilidade de entrega do medicamento no prazo imposto, eis que não possui direito à comercialização ou estocagem e depende de compra e fornecimento, pugnando, então, pela dilação do prazo. Subsidiariamente, sugere que a beneficiária faça a compra e solicite, via aplicativo, o reembolso integral por sessão, mediante apresentação do relatório médico e nota fiscal; ou, ainda, que solicite a realização de depósito judicial do valor da sessão, mediante apresentação de orçamento e, após a compra, que a autora apresente a nota fiscal. Tece considerações sobre inexistência de previsão de fornecimento do medicamento no rol taxativo da ANS. Requer a reconsideração da decisão que concedeu a tutela antecipada para fornecimento de medicamento de altíssimo custo. Fls. 192/195: Por sua vez, sustenta a autora o descumprimento da tutela e a pretensão de procrastinar o cumprimento ordem por parte da ré. Aduz que a requerida não comprovou ter solicitado a compra do medicamento; que não tem condições financeiras de pagar o medicamento e depois pedir reembolso; que em contato com a Montserrat Instituto Médico, recebeu informação de que o medicamento está disponível após o pagamento, com administração na própria clínica, nos termos da posologia. Reitera a eficácia comprovada do medicamento. Requer seja determinado à ré, no prazo de 03 (três) dias, que entre em contato com as clínicas, cujos orçamentos estão às fls. 34/35, ou com qualquer outra de seu interesse, para que forneça o medicamento SPRAVATO, da forma médica prescrita, bem como indique o local onde será administrado, sob pena de elevação da multa diária para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 234.000,00 (fls. 35), sem prejuízo da instauração de inquérito em face dos Diretores e Responsáveis, pelo crime de desobediência. Junta documentos (fls. 196/198). É o relatório. DECIDO. 1. Primeiramente, ante o ingresso espontâneo nos autos, dou a ré por citada. 2. A despeito do quanto alegado pela requerida, e mesmo que seja plausível não ter o produto em estoque, não restou minimamente comprovada a necessidade de ampliação de prazo para a compra do medicamento, pois não demonstrado já ter sido solicitada a medicação, nos termos da ordem judicial. Poderia a ré, para evitar o descumprimento e dada a urgência da situação, ter depositado o valor do medicamento nos autos, sobretudo porque a autora instruiu a inicial com orçamento da clínica Montserrat Instituto Médico (fls. 34/35). Contudo, assim não procedeu. Logo, considerando que intimada pessoalmente por meio eletrônico oficial (fls. 76/77), em 06/06/2025, conforme Súmula 410 do STJ, e à míngua de prova de que tomou providências para o cumprimento da obrigação imposta por meio da decisão de urgência, reputo descumprida a tutela antecipada. 2.2. Sem prejuízo, na esteira da decisão de fls. 62/64, amplio os efeitos da tutela antecipada de urgência para determinar à ré que, no prazo de 03 (três) dias, cumpra a ordem judicial, comprovando nos autos o pagamento do medicamento diretamente à clínica indicada pela autora (fls. 34/35), que dele dispõe para imediata aplicação, sob pena de incidir em multa cominatória que majoro para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, ficando a ré intimada na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Processo nº 1002067-90.2025.8.26.0309

ID: 276711209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE HELOISE E SILVA SIMONI

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ADV: Francine Heloise E Silva Simoni (OAB 430647/SP) Processo 1002067-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. I. - I- Recebo fls. 87/90 como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Francine Heloise E Silva Simoni (OAB 430647/SP) Processo 1002067-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. I. - I- Recebo fls. 87/90 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Complemente o autor o recolhimento das custas processuais. J.T.I., qualificado nos autos, promoveu a presente ação revisional de alimentos em face da genitora de sua filha, alegando que em ação anterior foram fixados alimentos no montante de 30% de seus rendimentos líquidos. Informa ainda que havia obrigação alimentar em face da filha mais velha no montante de 25% de seus rendimentos. Requer a redução de ambas as pensões. Determinada a emenda para incluir as filhas no polo passivo, com exclusão da genitora, o autor cumpriu apenas em parte a decisão e não incluiu a filha mais velha no polo passivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- A inicial merece ser indeferida. Intimado o autor a regularizar a inicial em relação à filha mais velha, quedou-se inerte. No tocante à revisão dos alimentos da filha H.T.I., os alimentos foram fixados apenas provisoriamente, conforme se observa nos autos 1011322-09.2024, ainda em trâmite perante esta 1ª Vara de Família. Portanto, diante da ausência de sentença transitada em julgado, impossível é a propositura de ação revisional. Com efeito, a modificação da decisão interlocutória exarada pode ser buscada mediante recurso de agravo de instrumento ou, consoante expressa previsão da Lei Especial, por simples pleito modificativo dos alimentos provisórios formulado nos próprios autos em que fixados, sendo autuado em apenso. Logo, o processamento do pedido em apartado não deve ser interpretado como autorizador da propositura de ação autônoma, sendo inadequada a utilização da via ora manejada. Assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "A norma exige que o pedido de revisão dos alimentos provisórios seja feito em apartado. A exemplo do que ocorre com as exceções processuais, o fato de ser autuado em apartado não transforma esse pedido em ação autônoma, pois na verdade constitui pedido de revogação da decisão interlocutória liminar, concessiva dos alimentos provisórios. A decisão que decide esse incidente processual é interlocutória e impugnável por meio de agravo" (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, RT, nota 6 ao artigo 13, LA). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alimentos - Revisional - Indeferimento da inicial por carência de interesse de agir - Art. 295, inciso III, CPC - Alimentos provisórios fixados nos autos de separação judicial - Pedido revisional deve ser proposto neste próprio feito - Não cabimento de ação autônoma - Inteligência do art. 13, § 1°, da Lei n° 5.478/68 - Impropriedade técnica processual - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas - Recurso não provido" (Apelação nº 994.09.318585-0, Espírito Santo do Pinhal, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 03.08.2010, V.U.). "Revisional de alimentos - Antecipação de tutela indeferida - Inconformismo - Não conhecimento - Discussão travada sobre alimentos provisórios, fixados em ação de separação judicial, com reconvenção - Matéria apreciada em decisão interlocutória, que passou pelo crivo do segundo grau e que é objeto de instrução probatória naquele feito, ainda não julgado Inadequação da propositura de nova demanda, para discutir revisão de alimentos não definitivos - Inteligência dos arts. 267, I e VI, e 295, I e 111, e par, ún., III, ambos do CPC, e do art. 1699, do CC - Processo extinto de ofício, prejudicado o exame do agravo" (Agravo de Instrumento n° 561.983-4/1-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Grava Brazil, j. 08.04.2008, V.U.). Assim, além de falta de interesse processual, há inadequação do procedimento invocado, já que o autor deseja rever aquilo que ainda não está fixado de forma definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (fls. 81). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Hamilton Aparecido Rodrigues x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 329859428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008469-20.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS JOSé OLíMPIO SILVEIRA MORAES

Intimação

Advogados:

LUKAS LEONARDO GREGGIO GONÇALVES

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 1008469-20.2021.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Hamilton Aparecido Rodrigues - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio Silveira… Processo 1008469-20.2021.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Hamilton Aparecido Rodrigues - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio Silveira Moraes - Fls. 232/233: Recebo como emenda à inicial. Considerando que, nos exatos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, o valor da causa na ação de despejo deve corresponder ao aluguel de doze meses, acolho a manifestação do autor e determino a retificação do valor da causa para R$ 48.000,00. Consigo que a lei não contempla critério outro para a hipótese de cumulação do despejo com cobrança, certo que a legislação especial afasta a incidência das previsões gerais de natureza processual. Requeridos os benefícios da gratuidade judiciária no curso da ação pela parte requerida, considero necessário comprovar-se a alteração do potencial econômico para sua concessão. Assim, deve a parte José Olímpio Silveira Moraes expressamente justificar os fatores econômicos que se alteraram desde o início, bem como juntar documentos comprobatórios do nexo. Sem prejuízo desses, deverá juntar, inclusive, os seguintes, seus e de seu cônjuge: a) cópia da carteira de trabalho de todos os requerentes, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem e c) cópia da última declaração do imposto de renda ou última Declaração Anual de Isento (DAI) apresentada à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 7.115/83. Deve ter ciência desde já que a não entrega cumulativa, ensejará o indeferimento do pedido. Cumpre consignar, ainda, que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS). É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte Igreja Mundial do Poder de Deus, necessária a efetiva comprovação da situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente nas últimas três declarações IRPJ (caso seja obrigada à sua apresentação), e laudo do contador indicando, com base em seus livros, e balanços aprovados em assembleia, ou subscritos pelosdiretores/administradores a impossibilidade de custear com as custas processuais, indicando todos os ingressos, saídas de capital, e resultado decorrente da atividade, referente aos últimos três anos, no prazo máximo de quinze dias. Ultrapassado o prazo de quinze dias, independentemente da manifestação da parte requerida, tornem conclusos para deliberações. - ADV: FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), LUKAS LEONARDO GREGGIO GONÇALVES (OAB 411679/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Processo nº 1008469-54.2025.8.26.0224

ID: 297679559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008469-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEMERSON SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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Processo 1008469-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Diemerson Santos Moura - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recurs… Processo 1008469-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Diemerson Santos Moura - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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S. L. Da C. x M. T. M.

ID: 331524304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001776-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

M. T. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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ELOAH XAVIER GUEDES

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CLAUDNEI BASTOS XAVIER

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CHRISTIAN FERNANDO SOUZA BRÜSKE

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CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 1001776-90.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - S.L.C. - M.T.M. - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada … Processo 1001776-90.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - S.L.C. - M.T.M. - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada hipossuficiência, a autora foi intimada a juntar aos autos os documentos de fls. 502 e não o fez, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica, pois, indeferida a gratuidade. Insta evidenciar, nesse diapasão, que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando, assim, ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ademais, a declaração de pobreza firmada pela autora, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ela não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar sua alegação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: Agravo de Instrumento nº 2174731-04.2024.8.26.0000 -Voto nº 53707 5 - Hipossuficiência não comprovada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1011077-38.2022.8.26.0577; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa física. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, em ambos os graus de jurisdição, quedou-se inerte o pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Benefício indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299097-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pessoa física - Outorgada à recorrente nova oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo Juízo "a quo" e nesta Instância - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Vulnerabilidade não demonstrada - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232029-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). No entanto, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha, devendo a parte arcar com eventual despesa de diligências necessárias durante o processamento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Isto posto, considerando que o réu já se habilitou nos autos, fica intimado a regularizar sua representação processual, eis que o documento de fls. 465 diz respeito a pessoa estranha aos autos, bem como apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Int. - ADV: CLAUDNEI BASTOS XAVIER (OAB 403352/SP), CHRISTIAN FERNANDO SOUZA BRÜSKE (OAB 484786/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), ELOAH XAVIER GUEDES (OAB 443958/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

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Processo nº 1008469-82.2025.8.26.0053

ID: 303184192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRANDãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julg… Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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