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Processo nº 1008604-90.2023.8.26.0271

ID: 317698290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008604-90.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE BRITO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008604-90.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia de Brito Martins - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, … Processo 1008604-90.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia de Brito Martins - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos no disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8123/91. Assim sendo, as custas, despesas processuais e honorários periciais serão suportados pelo Estado. Sucumbente a parte autora, tendo o INSS adiantado o valor para realização da perícia médica, poderá, após o trânsito em julgado, adotar as medidas necessárias para ressarcimento do montante despendido, nos termos do decidido no julgamento do Tema 1.044 pelo STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Estadual, por meio de sua Procuradoria Geral Estadual, para que tome ciência que deverá ressarcir o INSS dos honorários periciais. Quanto à expedição de RPV, após o trânsito em julgado, deverá o interessado apresentar incidente processual próprio para protocolo de RPV/Precatório. Expeça-se MLE em favor do Sr. Perito. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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A. A. M. I. S. A. x A. C. De C. L.

ID: 313787605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006761-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: A. C. de C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (II) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.082.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PAR. ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 2º; RN 557 DA ANS, ART. 23; CONSU 19/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 14.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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P. A. F. C. x M. C. Dos S.

ID: 302533130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008604-85.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. A. F. C.

Polo Passivo:

M. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA COSTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FAGALI CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008604-85.2024.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.F.C. - M.C.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIOdeP. A. F. C.eM. C. dos S.,com fulcro no… Processo 1008604-85.2024.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.F.C. - M.C.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIOdeP. A. F. C.eM. C. dos S.,com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; 2) Deferir a guarda unilateral da menor A. V. A. C. dos S. à genitora P. A. F. C.; 3) Fixar em favor do genitor visitas a serem exercidas em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que a avó paterna do genitor poderá retirar a filha na residência materna a partir das 09:00h e devolvendo-a no dia seguinte (domingo) até às 17:00h. Em relação às datas comemorativas: a) no feriado do dia das mães, a criança permanecerá na companhia de sua mãe; b) no dia dos pais, a criança passará na companhia do pai; c) nos anos ímpares, a criança passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos pares; d) no aniversário da criança, esta deverá passar nos anos pares na companhia da mãe e nos anos ímpares na companhia do pai. Eventuais visitas paternas em outras datas ou no meio de semana deverão ser previamente ajustadas entre as partes, sempre tendo em vista a tutela dos interesses da menor; 4) Condenar o requerido M. C. dos S. à prestação de alimentos à filha menor A. V. A. C. dos S. em 1/3 do salário mínimo federal, em caso de desemprego involuntário ou trabalho informal, e, em caso de emprego formal e/ou registrado, em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e eventuais horas extras, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora, valendo os comprovantes de depósito como recibos. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pindorama, Comarca de Catanduva, Cidade de Pindorama, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 114306 01 55 2019 2 00018 223 0002950 41 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Em razão da sucumbência na lide e em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários aos advogados nomeados em 100% do valor da tabela Defensoria/OAB. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), LUCIANA DA COSTA GARCIA (OAB 314029/SP)

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M. V. C. x A. R. M.

ID: 317603265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008604-21.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C.

Polo Passivo:

A. R. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VERRI FERREIRA

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FABIO UEMURA DE ALMEIDA

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Processo 1008604-21.2024.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.V.C. - A.R.M. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado… Processo 1008604-21.2024.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.V.C. - A.R.M. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: FABIO UEMURA DE ALMEIDA (OAB 371835/SP), RODRIGO VERRI FERREIRA (OAB 153118/SP)

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Processo nº 1008604-82.2022.8.26.0576

ID: 319865880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008604-82.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BRUNA DE SOUZA IZABEL CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008604-82.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Cristina de Souza - - Beatriz Bruna de Souza - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada … Processo 1008604-82.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Cristina de Souza - - Beatriz Bruna de Souza - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA (OAB 400485/SP), JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA (OAB 400485/SP)

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A. S. P. x G. Dos S. P.

ID: 335629100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005597-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

G. DOS S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005597-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005597-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: A. S. P. - Apdo/Apte: G. dos S. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. OS REQUERENTES PLEITEARAM A GUARDA UNILATERAL E A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO O REQUERIDO PEDIU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA AUDIÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU E, NO MÉRITO, NA PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS, DISCUTINDO-SE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.III - RAZÕES DE DECIDIR: AS PRELIMINARES DE NULIDADE FORAM REJEITADAS, POIS O RÉU FOI CITADO VALIDAMENTE E A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA NÃO INVALIDA O PROCESSO, JÁ QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO LEGAL E O LINK DE ACESSO ESTAVA DISPONÍVEL NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA SÃO CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OBSERVANDO-SE QUE A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DO PAI NÃO SE SUSTENTA, E O VALOR PLEITEADO PELOS FILHOS É DESPROPORCIONAL À RENDA DO RÉU. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO DOS FILHOS ANTERIORES, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV - DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE. TESE: A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO É, POR SI SÓ, CAUSA DE REDUÇÃO DA PENSÃO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO GENITOR O PLANEJAMENTO FAMILIAR E A BUSCA POR MEIOS DE CUSTEAR SUA PROLE. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: CÓDIGO CIVIL (ART. 1.694, § 1º) E CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, § 7º).RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Alves Francisco (OAB: 187728/SP) - Izabel Cristina da Conceição (OAB: 42239/PR) - 4º andar

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Processo nº 1013648-06.2024.8.26.0223

ID: 306243249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013648-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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Processo 1013648-06.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A ausência da parte autora na audiência é um desprestígio … Processo 1013648-06.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A ausência da parte autora na audiência é um desprestígio à Justiça e aos dedicados apoiadores do CEJUSC, além de ser ato atentatório à dignidade da Justiça por EXPRESSA E CLARA previsão legal (artigo 334, §8º do CPC). Ademais, denotando crucial importância, a advertência consta de forma clara na decisão que a designou, inclusive quanto à necessidade de requerimento prévio de dispensa e decisão judicial a respeito. APLICO, pois, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa. Aguarde-se pagamento pelo prazo de quinze dias. Decorrido, expeça-se certidão em favor da Fazenda Estadual, com as cautelas de praxe. 1 - No mais, indefiro, por ora, o requerimento da citação do(s) réu(s) por edital, formulado pelo(a) autor(a), posto que a mesma somente será viável ante a comprovada impossibilidade de sua localização, sob pena de frustrar o seu caráter absolutamente subsidiário, a teor dos artigos 256 e seguintes do C.P.C. Posto isso, a fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Com o recolhimento da taxa devida (fls. 191/193), DEFIRO o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on line, para solicitar dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e CONGÁSJUD o endereço da parte requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido o prazo sem provocação o item "2", intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Processo nº 1008604-45.2025.8.26.0037

ID: 303922467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008604-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008604-45.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, … Processo 1008604-45.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, eis que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, determinando-se a busca e apreensão, como também a subsequente citação da parte ré para pagamento da integralidade da dívida mencionada na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), acrescidos de juros de mora, multa, custas e honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), assim como para que apresente defesa em 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. A purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme tese fixada em recurso julgado sob rito dos repetitivos (Tema n. 722 do STJ) e de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial. Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, incluído pela Lei Federal nº 13.043/14, determino a restrição judicial do veículo, mediante pagamento de custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a)autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em casode emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud), ao Detran (RenaJud) e Sniper, visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a), Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). A indicação do localizador e/ou depositário deverá ocorrer neste processo, devendo a zelosa serventia comunicar prontamente o oficial de justiça via e-mail. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Fabio Aparecido Rapp Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 306618016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008604-77.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1008604-77.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Aparecido Rapp Porto - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação d… Processo 1008604-77.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Aparecido Rapp Porto - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Cesar Augusto Ribeiro Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304279731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014394-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ FERRAZ MING

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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