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Processo nº 1008795-80.2025.8.26.0590

ID: 333786705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008795-80.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008795-80.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática … Processo 1008795-80.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática pelo sistema informatizado, em razão da suspeita de repetição da ação com relação a processo anterior que aqui também tramita, registrado sob o nº 1008540-25.2025.8.26.0590. Com efeito, trata-se de semelhante ação, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, distinguindo apenas os números dos contratos objeto das lides. E conforme consulta processual realizada, nesta data, na página eletrônica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que a autora, patrocinada pela mesma Advogada que subscreve a petição inicial, ajuizou, em curto espaço de tempo (entre os dias 02 e 15 de julho), nada menos que 15 (quinze) ações semelhantes, em face de diferentes instituições financeiras. Somente contra o réu Paraná Banco S/A forem quatro processos, todos distribuídos para este Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente (nº 1008540-25.2025; nº 1008889-28.2025; nº 1008886-73.2025; e nº 1008795-80.2025), aparelhados com a mesma procuração e documentos, além de fundamentados de forma bastante genérica ("a parte autora desconhece a contratação desse empréstimo, jamais tendo autorizado ou assinado qualquer documento que permita a averbação do referido contrato em seu benefício"). É bem verdade, de um lado, que o contrato aqui tratado não é, de fato, o mesmo contrato objeto da primeira demanda. No entanto, todos os contratos foram celebrados num mesmo contexto fático, com pequeno espaço de tempo entre a celebração de um e do outro. Não houve, de mais a mais, qualquer justificativa para a distribuição fracionadas de lides semelhantes, sobre o mesmo tema, em face de uma mesma instituição financeira, nem tampouco explicação para apresentação cumulada, em todos os feitos, de pedido de indenização para compensação do dano moral. Por todas essas razões, não pode ser afastada a hipótese de uso abusivo do direito de ação, por indevido fracionamento de lides, com o aparente propósito de obtenção de indevida vantagem processual ou mesmo monetária. Tudo indica, portanto, o uso abusivo do direito de ação e do indevido fracionamento de demandas conexas, hábil a configurar, em tese, hipótese de litigância predatória, bem como de litigância de má-fé, com possibilidade de aplicação de multa, nos termos das regras dos artigos 80 e 81, do CPC/2015, revertida em favor do Poder Público e com possibilidade, em caso de não pagamento, de sua inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC/2015). Em consequência, verifica-se a necessidade de adoção de providências e medidas prévias tendentes a identificar eventual hipótese de litigância predatória e, se o caso, evitar ou coibir o uso indiscriminado e abusivo do Poder Judiciário nos casos de litigiosidade desnecessária, de demandas frívolas e de indevido fracionamento e pulverização de ações repetitivas e padronizadas, com observância, inclusive, das recomendações e boas práticas indicadas e divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, especialmente o Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, através do qual a E. CGJ publicou, para conhecimento, diversos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Passo, portanto, a aplicar referidos enunciados conforme seguem: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso" Considerando tais enunciados, aceito a distribuição por direcionamento desta nova demanda, devendo todavia todas serem reunidas para oportuno julgamento conjunto. Para tanto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que emende a petição inicial no processo principal (nº 1008540-25.2025.8.26.0590) a fim de incluir naquela lide o contrato tratado neste processo, ou seja: - contrato nº 580134 41000-331 - descontos iniciados em 11/2021 - valor total de R$ 351,96 - pagamento mediante 84 parcelas de R$ 4,19 Comprovado o aditamento realizado no processo principal, tornem estes autos conclusos para sua devida extinção. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1008886-73.2025.8.26.0590

ID: 333786859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008886-73.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1008886-73.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática … Processo 1008886-73.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática pelo sistema informatizado, em razão da suspeita de repetição da ação com relação a processo anterior que aqui também tramita, registrado sob o nº 1008540-25.2025.8.26.0590. Com efeito, trata-se de semelhante ação, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, distinguindo apenas os números dos contratos objeto das lides. E conforme consulta processual realizada, nesta data, na página eletrônica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que a autora, patrocinada pela mesma Advogada que subscreve a petição inicial, ajuizou, em curto espaço de tempo (entre os dias 02 e 15 de julho), nada menos que 15 (quinze) ações semelhantes, em face de diferentes instituições financeiras. Somente contra o réu Paraná Banco S/A forem quatro processos, todos distribuídos para este Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente (nº 1008540-25.2025; nº 1008889-28.2025; nº 1008886-73.2025; e nº 1008795-80.2025), aparelhados com a mesma procuração e documentos, além de fundamentados de forma bastante genérica ("a parte autora desconhece a contratação desse empréstimo, jamais tendo autorizado ou assinado qualquer documento que permita a averbação do referido contrato em seu benefício"). É bem verdade, de um lado, que o contrato aqui tratado não é, de fato, o mesmo contrato objeto da primeira demanda. No entanto, todos os contratos foram celebrados num mesmo contexto fático, com pequeno espaço de tempo entre a celebração de um e do outro. Não houve, de mais a mais, qualquer justificativa para a distribuição fracionadas de lides semelhantes, sobre o mesmo tema, em face de uma mesma instituição financeira, nem tampouco explicação para apresentação cumulada, em todos os feitos, de pedido de indenização para compensação do dano moral. Por todas essas razões, não pode ser afastada a hipótese de uso abusivo do direito de ação, por indevido fracionamento de lides, com o aparente propósito de obtenção de indevida vantagem processual ou mesmo monetária. Tudo indica, portanto, o uso abusivo do direito de ação e do indevido fracionamento de demandas conexas, hábil a configurar, em tese, hipótese de litigância predatória, bem como de litigância de má-fé, com possibilidade de aplicação de multa, nos termos das regras dos artigos 80 e 81, do CPC/2015, revertida em favor do Poder Público e com possibilidade, em caso de não pagamento, de sua inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC/2015). Em consequência, verifica-se a necessidade de adoção de providências e medidas prévias tendentes a identificar eventual hipótese de litigância predatória e, se o caso, evitar ou coibir o uso indiscriminado e abusivo do Poder Judiciário nos casos de litigiosidade desnecessária, de demandas frívolas e de indevido fracionamento e pulverização de ações repetitivas e padronizadas, com observância, inclusive, das recomendações e boas práticas indicadas e divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, especialmente o Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, através do qual a E. CGJ publicou, para conhecimento, diversos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Passo, portanto, a aplicar referidos enunciados conforme seguem: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso" Considerando tais enunciados, aceito a distribuição por direcionamento desta nova demanda, devendo todavia todas serem reunidas para oportuno julgamento conjunto. Para tanto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que emende a petição inicial no processo principal (nº 1008540-25.2025.8.26.0590) a fim de incluir naquela lide o contrato tratado neste processo, ou seja: - contrato nº 580134 41001-331 - descontos iniciados em 08/2021 - valor total de R$ 774,48 - pagamento mediante 84 parcelas de R$ 9,22 Comprovado o aditamento realizado no processo principal, tornem estes autos conclusos para sua devida extinção. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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M. L. B. x E. D. P.

ID: 295008126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010538-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B.

Polo Passivo:

E. D. P.

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES

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VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

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SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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Processo 1010538-70.2024.8.26.0361 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Obrigações - M.L.B. - E.D.P. - Vistos. Fls. 293/301: Trata-se impugnação apresentada pelo executado em relação à memória d… Processo 1010538-70.2024.8.26.0361 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Obrigações - M.L.B. - E.D.P. - Vistos. Fls. 293/301: Trata-se impugnação apresentada pelo executado em relação à memória do débito colacionada pela exequente às fls. 289. Sustenta o executado que em virtude da tramitação de demanda exoneratória, pleiteou a suspensão do presente incidente até que houvesse decisão final daquele feito. Aduz que a quantia perseguida não é certa e exigível, eis que pende decisão judicial acerca do período. Sustenta, ainda, que o feito tramita pelo rito do artigo 911 do CPC, de modo que não se justifica a incidência de multa e honorários advocatícios, tendo em vista que são aplicáveis tão somente à execução de quantia certa, o que não é o caso dos autos. Afirma, ainda, que o pagamento foi efetuado antes do término do prazo de 15 dias previsto para cobrança da multa e honorários e que a intimação do executado se deu para que fizesse o pagamento em 3 dias, tendo feito em 7 dias em virtude de estar em local afastado e sem acesso a banco ou internet. Houve manifestação da parte exequente, na qual defende a correção de seus cálculos, afirmando que se trata de saldo residual em virtude de atraso no pagamento, tendo em vista que o executado foi intimado em 11/07/2024 e efetuou o pagamento em 21/02/2025. Ratifica a inclusão da multa e honorários (fls. 305). Decido. Chamo o feito à ordem. Da detida análise dos autos, verifico que a parte exequente deu início à execução pelo rito do artigo 815 (obrigação de fazer), de modo que não havendo o cumprimento da obrigação, implicaria na conversão em perdas e danos. Todavia, na inicial, a parte indicou de plano o valor relativo às perdas e danos relativos aos meses de maio e junho/2024. Por ocasião do recebimento da inicial, houve a intimação do executado para pagamento do débito em 15 dias, pelo rito do artigo 523, sob pena de multa e honorários. Após a primeira impugnação apresentada pelo executado, interpretou-se que se tratava de execução de alimentos, pelo rito do artigo 911, tendo sido determinado o pagamento do débito em três dias. Nesse cenário, reputo necessário esclarecer o rito da presente execução, a com vistas a evitar interpretações equivocadas pelas partes. Em que pese o rito inicialmente indicado pela parte exequente, a obrigação prevista do título extrajudicial se revela em verdadeira obrigação alimentar. Isso porque se trata de entrega de cartão de alimentação, o qual é reabastecido mensalmente. Considerando que a obrigação do executado seria de fornecer o cartão alimentação, não seria possível à exequente que em caso de descumprimento da obrigação, o fizesse às próprias expensas. O que persegue a exequente, de fato, é que em virtude da não entrega do cartão alimentação, o executado efetue o pagamento do valor correspondente ao saldo do cartão. Nesse cenário, considerando-se que o executado ingressou com ação de exoneração buscando que a obrigação seja extinta, entende-se que se trata de obrigação alimentar, do que se infere que o rito adequado ao caso é aquele previsto no artigo 911 do CPC. Feitos os esclarecimentos pertinentes, passo à análise do mérito da impugnação. Não obstante a impugnação apresentada, da detida análise dos autos, verifico que a suspensão determinada às fls. 267/269 não abrangeu o período de maio a setembro de 2024, de modo que em relação aos referidos meses, não há que se falar em inexigibilidade ou que não se trate de quantia certa. Já no que concerne à multa e honorários em virtude do não pagamento voluntário do débito, assiste razão ao executado, uma vez que não há tal previsão no rito indicado. O não cumprimento da obrigação implicaria na aplicação, no que couber, dos §§ 2º a 7º do art. 528 do CPC. Assim, não são devidos a multa e honorários advocatícios constantes do cálculo apresentado às fls. 289. No entanto, quanto ao débito remanescente, melhor sorte assiste à exequente, tendo em vista que apesar da impugnação inicialmente apresentada ter sido parcialmente acolhida, observo que a intimação do executado para pagamento se deu em 11/07/2024, como se depreende de fls. 49, ao passo que o efetivo pagamento ocorreu tão somente em 21/02/2025, conforme o comprovante de fls. 281/282. Diante disso, é devido o débito remanescente no valor de R$ 176,78, indicado às fls. 289, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Portanto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, nos termos supra e determino que o executado efetue o pagamento do débito remanescente em 3 dias. Considerando que o executado decaiu em parte mínima do pedido, não se justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES (OAB 316971/SP), VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO (OAB 424114/SP)

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Processo nº 1008889-15.2025.8.26.0562

ID: 331299206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008889-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TUYZA RAMONA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos d… Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos descontos compulsórios de assistência médico-hospitalar, efetuados em seus vencimentos. Em contestação, a requerida não se opôs ao pedido (fls. 20-25). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação, atualizando-se tais valores da data do desconto indevido, pelo índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. (Tema 810). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Nesse sentido: "PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Assessora técnica de gabinete (em comissão) Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar Descabimento Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde Repetição do indébito Incabível Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança Ação julgada parcialmente procedente Sentença mantida Recursos não providos" (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). "Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). "POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos." (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com cópia do documento de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Os valores recolhidos após a citação devem ser restituídos pela requerida ao autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme explicitado na fundamentação. P.I.C. - ADV: JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)

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Processo nº 1006755-70.2024.8.26.0361

ID: 279029176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006755-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MIRANDA ANDREUCCI NAJAR HERNANDEZ

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JOAO PEDRO FERNANDES DE MIRANDA

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ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1006755-70.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: B. P. da S. - Vistos.… ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1006755-70.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: B. P. da S. - Vistos. A parte ativa ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que é mãe do requerido, e que este, em função de deficiência mental, é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, bem como a justiça gratuita à parte autora, foram determinadas a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 48/50). Não se logrou êxito na citação do requerido, tendo em vista que este, conforme certificado à fls. 82, demonstrava confusão mental e aparentava não compreender o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 87). Laudo pericial às fls. 114/128. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 139/141). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 114/128, que diagnosticou o requerido como portador de Retardo mental (CID-10: F70), e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de F.C.S., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente B.P.S., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para o registro civil competente, bem como, publiquem-se os editais na forma do artigo 755 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 755, § 3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Tudo feito, tome-se o compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a). Caso o(a) curador(a) esteja assistido pela Defensoria Pública do Estado, expeça-se o termo de curatela definitiva, intimando-se a DPE, por ato ordinatório para colher assinatura da parte interessada e juntar cópia nos autos, aguardando-se por até 30 (trinta) dias. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida à parte autora. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C.

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335054137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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J.P. x J.W.A.D.O.R.

ID: 338963576

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Mogi das Cruzes Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505723-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

J.W.A.D.O.R.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Do… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JHON WELLINGTON APARECIDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PROCESSO Nº 1505723-70.2024.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Tiago Ducatti Lino Machado, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: JHON WELLINGTON APARECIDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RG 48748359, CPF 428.273.678-07, pai GERALDO BARBOSA RIBEIRO, mãe ANA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Nascido/Nascida em 18/11/1992, de cor Branco, com endereço à Estrada Municipal Shibata, 1, SÍTIO SEM NÚMERO KM 20, Biritiba Ussu, CEP 08767-500, Mogi das Cruzes - SP e Vítima: R. DA C. C., RG 47312982, CPF 425.272.868-10, mãe OLGA DA CONCEIÇÃO CAETANO, Nascido/Nascida em 24/02/1991, de cor Preto, Rua C, 76, CASA, Vila Moraes, CEP 08766-530, Mogi das Cruzes - SP Celular: (11) 99707-1711. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Considerando o teor da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 46, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JHON WELLINGTON APARECIDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, segunda figura, e 145 do do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para propositura da competente ação penal privada. Diante do caráter de acessoriedade das medidas protetivas, que têm por escopo a garantia da integridade física e psíquica da vítima, REVOGO as medidas determinadas anteriormente, procedendo-se com as comunicações e intimações, arquivando-se. Caso seja constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone dos intimados para contato. Em caso negativo, intime-se por edital. Nada mais havendo a tratar nos presentes autos, arquive-se-os, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1504753-70.2024.8.26.0361

ID: 323331908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504753-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. DE M. DAS C.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504753-70.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - P.M.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. PEDRO FERREIRA, representado por sua curado… Processo 1504753-70.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - P.M.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. PEDRO FERREIRA, representado por sua curadora Eliana Lemes Ferreora, ajuizou esta causa em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo em síntese, o recebimento do insumo, Fraldas descartáveis - Tamanho G, 150 unidades/mês e Sondas Vesicais de Alivio Lubrficada - 240 unidade/mês em razão de Paraplegia espatica - CID 10.G 821, tendo em vista o custo elevado dos insumos indicados e sua impossibilidade em arcar com tal valor. A inicial (fl. 01/10) veio acompanhada de documentos (fl.11/33). A tutela antecipada foi deferida (fl. 34/35). A FESP ofertou contestação sustentando que os insumos pleiteados são de competência do Município o seu fornecimento. Aduziu que o fornecimento de insumos e produtos de higiene não são obrigações constitucionais ou legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos O Município ofereceu contestação (fl. 88/98), arguindo preliminar. No mérito sustentou que a parte autora pode obter os itens de higiene pessoal postulados junto ao Programa Farmácia Popular, do Governo Federal, instituído pelo Decreto n° 5090, de maio de 2004. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Informou estar tomando providencias para o cumprimento da tutela. Juntou documentos (fl. 50/61). Juntou documentos (fl. 99/112). A parte autora informou o cumprimento da liminar (fl. 117/118). Houve apresentação de réplica às fl. 119/123. Determinada a especificação de provas (f. 155), a FESP requereu o julgamento da lide (f. 158), o Município postulou pela produção da prova oral e documental (fl. 160/161) e a parte autora requereu pela produção da prova pericial (f. 165). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pelas partes, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). 2 - A União possui programa de dispensação de fraldas, inclusive de forma gratuita, por meio das farmácias aderentes ao PROGRAMA 'FARMÁCIA POPULAR'. Extraio de pesquisa na internet: tena.com.br https://www.tena.com.br institucional voce-sabia-que... Quantas fraldas são liberadas pela Farmácia Popular? A quantidade de fraldas disponibilizadas fica limitada aaté quatro unidades/dia, podendo ser adquiridas até 40 fraldas geriátricas a cada dez dias. SINAPERS https://www.sinapers.org.br fraldas-geriatricas-pelo-pro... Como conseguir fraldas pelo SUS? Qual o valor da fralda na Farmácia Popular? A categoria está sendo vendida apenas nas farmácias e redes credenciadas. Com o valor de referência adotado é deR$ 0,71 por fralda, o governo pagará no máximo R$ 0,64 por unidade, que representa 90% de subsídio. ProtFral https://protfral.com.br farmacia-popular Como receber fraldas grátis? Reúna a documentação: prepare a receita médica, o CPF do paciente, um documento de identidade.Vá a uma farmácia credenciada: procure uma farmácia participante do programa Farmácia Popular.Apresente os documentos e solicite as fraldas: entregue a receita e os documentos na farmácia. Quem tem direito a receber fraldas descartáveis gratuitamente? Para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deve solicitar junto à Secretaria Municipal de Saúde. Em se tratando do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular, o paciente necessita ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência. 3 - Verifica-se, assim, que para aqueles com mais de 60 anos de idade e para as pessoas com deficiência, não importando a idade, a fralda sai de graça pelo programa farmácia popular. Já existindo programa dessa magnitude, seria despiciendo fazer o Município ou o Estado aportarem recursos, sempre escassos, gerando duplicidade de programas. Claro, pode o programa não ter funcionado para o autor - e aí a questão deve ser resolvida com a União. Ao caso, aplicam-se as seguintes normas da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)(Regulamento) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)(Regulamento) Parágrafo único. A decisão a que se refere ocaputdeste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Dentro desse consequencialismo normativo, a imposição da compra de fraldas pelo Município ou pelo Estado soa desarrazoada, trazendo desequilíbrio ao sistema público de saúde e onerando de forma desproporcional entes que já possuem outras atribuições. 4 - Diante disso, julgo improcedente a pretensão de PEDRO FERREIRA para que o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de S. Paulo sejam condenados a lhe fornecer fraldas, diante da existência de programa preexistente, financiado pela União. Revogo a decisão que antecipou a tutela. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à verba honorária dos réus, ora fixada em 1.000 reais a cada um deles. Observe-se, contudo, o art. 98 do CPC, diante da gratuidade judiciária. Por fim, extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)

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