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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 326796140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001419-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE, COMO ARRENDADOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO IPVA DOS VEÍCULOS ARRENDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DECISÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO RE 1.355.870/MG.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS, A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ARRENDANTE EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL SEM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-79.2023.8.26.0405, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020072-37.2023.8.26.0405, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022434-80.2021.8.26.0405, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - 1º andar

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Fernanda Soares Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 326796215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014611-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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DANIELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1014611-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Soares Nunes - BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO … Processo 1014611-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Soares Nunes - BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO os pedidos para declaração de inexigibilidade do débito e baixa da negativação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (29/05/2024 - fls. 53). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) a autora arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.500,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.500,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

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Cidelina Da Silva Dias e outros x Qualicorp Administração E Serviços Ltda. e outros

ID: 324124355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010467-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDELINA DA SILVA DIAS CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA JAIR DIAS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA. UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO, NA PESSOA DO LIQUIDANTE FABIANO FABRI BAYARRI

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0010467-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025127-76.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Cleonice da Silva Dias Silveira - - Cidelina da Silva Dias - - Ja… Processo 0010467-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025127-76.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Cleonice da Silva Dias Silveira - - Cidelina da Silva Dias - - Jair Dias - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Na Pessoa do Liquidante Fabiano Fabri Bayarri - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas - - Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP)

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Processo nº 1009567-35.2025.8.26.0625

ID: 311450724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1009567-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito José de Souza - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. … Processo 1009567-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito José de Souza - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora narra, em suma, que verificou a existência de descontos mensais em seus proventos, que alega jamais ter contratado. Pretende a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para compelir a ré a se abster de realizar cobrança. Decido. 3. Os documentos que instruem a inicial suscitam a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que se refere a único contrato dessa natureza. Ademais, não há risco ao resultado útil do processo não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, a fim de que a parte ré suspenda a cobrança dos descontos mensais referentes ao contrato 64657172, até o julgamento da lide. 5. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 6. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 6.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP)

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Diego Almeida Rodrigues 22958507890 x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 328727596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009585-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALMEIDA RODRIGUES 22958507890

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTD… Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 355/357 (contrarrazões às fls. 365/366): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Não houve omissão na r. Decisão de fls. 343/346. Conforme já exposto, está preclusa a questão acerca do descumprimento da obrigação de fazer em razão da ausência de comprovação pela parte executada, motivo pelo qual não que se falar agora que ainda é viável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, até porque já há prejuízos acumulados a serem apurados. Busca-se alterar o decisium por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias para que as partes apresentem documentos e planilhas, indicando ainda se pretendem produzir outras provas, como perícia, se o caso. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Sistema Araçá De Comunicação Ltda x Pisolandia Materiais De Construção E Acabamentos Ltda

ID: 306465949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARAçá DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

PISOLANDIA MATERIAIS DE CONSTRUçãO E ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DANTAS DA SILVA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiai… Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda; Valor atualizado: R$ 42.565,82 (março/2025). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MAYARA DANTAS DA SILVA (OAB 475111/SP)

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Sistema Araçá De Comunicação Ltda x Pisolandia Materiais De Construção E Acabamentos Ltda

ID: 306465969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARAçá DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

PISOLANDIA MATERIAIS DE CONSTRUçãO E ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DANTAS DA SILVA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiai… Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda; Valor atualizado: R$ 42.565,82 (março/2025). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MAYARA DANTAS DA SILVA (OAB 475111/SP)

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Emilia Fatima Da Silva x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 315627290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-30.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1009567-30.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Fatima da Silva - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vi… Processo 1009567-30.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Fatima da Silva - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1004038-50.2024.8.26.0405

ID: 279780330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 33.149,42, atualizado até 19/05/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se.

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Hilda Dufner Santos e outros x Condominio Edificio Viareggio

ID: 298118802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017521-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DUFNER SANTOS MARCOS DUFNER DOS SANTOS WASHINGTON HIDALGOS DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VIAREGGIO

Intimação

Advogados:

RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS

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PEDRO FERNANDO SANTANA

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CAROLINA SOARES MASCARENHAS

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Processo 1017521-50.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1010186-77.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hilda Dufner Santos - - Marcos… Processo 1017521-50.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1010186-77.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hilda Dufner Santos - - Marcos Dufner dos Santos - - Washington Hidalgos dos Santos Júnior - Condominio Edificio Viareggio - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CAROLINA SOARES MASCARENHAS (OAB 331268/SP), PEDRO FERNANDO SANTANA (OAB 152234/SP), RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 155925/SP), RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 155925/SP), RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 155925/SP)

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