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Bruno Vinicius Conceição De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 328012630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018793-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS CONCEIçãO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018793-12.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018793-12.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bruno Vinicius Conceição de Jesus (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, REFORMANDO A R. SENTENÇA. O AUTOR ALEGA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO PELA FALTA DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE APELADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CORRETAMENTE CONFORME A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009869-64.2025.8.26.0625

ID: 323333566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009869-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN SOUZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-64.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.S.S. - VISTOS. I.A-Fls.21/22: os documentos apresentados (fls.23/28) são insuficientes para … Processo 1009869-64.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.S.S. - VISTOS. I.A-Fls.21/22: os documentos apresentados (fls.23/28) são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, inclusive porque o exequente alega ter se associado a clube de empréstimo a fim de investir (ceder empréstimo) em pessoa física. Destarte, tendo em vista que a presunção do art.99, §3º, do CPC, é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento de gratuidade de justiça formulado. I.BConcedo o prazo de quinze dias, para que o autor informe qual o valor da renda mensal (ainda que por estimativa), porque ninguém sobrevive (ou se torna investidor) sem renda, e apresente cópia dos extratos dos últimos três meses de todas as contas que possuir, inclusive na Crednovo, assim como dos dois últimos comprovantes de rendimentos, dos extratos bancários dos último três meses e da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (de familiares com quem resida), sob cominação de indeferimento. A propósito, anota-se que o art.99, §6º, do CPC, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. IIFls.30/32: recebo a emenda à inicial, para que a demanda passe a tramitar como ação monitória. Retifiquem-se os assentamentos no SAJ. IIIA inicial reclama emenda, devendo o demanante, também em quinze dias, apresentar cópia da cédula de crédito bancário que originou o aditamento de fls.05/08 assinada pela ré (esse documento não foi juntado nos autos), assim como do referido aditamento e do termo de endosso de fls.09 assinados pela emitente/endossatária Crednovo Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A, sob cominação de indeferimento da inicial e extinção do processo. IV-É desnecessária a tramitação em segredo de justiça, devendo a serventia assegurar o sigilo externo somente a eventuais documentos sigilosos. Providencie-se, removendo a tarja correspondente. Int. - ADV: CRISTIAN SOUZA DOS SANTOS (OAB 138292/RS)

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Aline Dantas Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 303676366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013485-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DANTAS SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013485-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010079-34.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aline Dantas Silva - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento… Processo 0013485-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010079-34.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aline Dantas Silva - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Moya E Lara Sociedade De Advogados Ltda x Juliana Duarte Cipriano

ID: 307794274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017753-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E LARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA DUARTE CIPRIANO

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017753-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010531-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Moya e Lara Sociedade de Advogados Ltda - Juliana Duarte Cipriano… Processo 0017753-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010531-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Moya e Lara Sociedade de Advogados Ltda - Juliana Duarte Cipriano - Vistos. Fls. 36/37: acolho os embargos de declaração. Intime-se o(a) devedor(a) Juliana Duarte Cipriano , na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 5.212,94, que deverá ser atualizado desde os cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 5.212,94. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A impugnação de fls. 38/42 pretende rediscutir o mérito, razão pela qual fica rejeitada. Diante do não cumprimento da determinação de fls. 51/52, rejeito o pedido de concessão da gratuidade, formulado pela executada. Intimem-se. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Carmencita Maria Ferraz Pereira x Santo André Planos De Assitência Médica Ltda

ID: 300658951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013873-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMENCITA MARIA FERRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSITêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CYRILLO MARTINS

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ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0013873-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1034953-83.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carmencita Maria Ferraz Pereira - Santo André Planos de Ass… Processo 0013873-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1034953-83.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carmencita Maria Ferraz Pereira - Santo André Planos de Assitência Médica Ltda - Vistos. Fls. retro: A intimação da empresa executada acerca da penhora de faturamento é um ato processual de grande relevância, exigindo formalidade para garantir a validade e a segurança jurídica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, §1º, prioriza a citação (e por analogia a intimação de atos relevantes) por meio eletrônico, desde que regulamentada por ato normativo específico. Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 455/2022, permite o uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para citações e intimações, desde que observadas as formalidades ali previstas, especialmente a necessidade de identificação oficial do número do tribunal e a confirmação de recebimento pelo destinatário, por meio de ferramentas de confirmação de leitura ou, preferencialmente, por resposta expressa do intimado. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a utilização de tais ferramentas tem sido gradualmente implementada, mas ainda com ressalvas, principalmente no que tange a pessoas físicas, onde a segurança da identificação do destinatário e a confirmação inequívoca do recebimento são cruciais para evitar nulidades processuais. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a intimação por WhatsApp, embora admitida em alguns casos, exige cautela redobrada, especialmente quando se trata de atos constritivos como a penhora. É imprescindível que haja prova inequívoca de que o executado foi efetivamente cientificado da ordem judicial, não bastando a simples visualização da mensagem. No caso dos autos, a penhora de faturamento implica em grave restrição patrimonial, tornando imperiosa a formalidade do ato de intimação. A mera indicação de um número de telefone, sem a prévia e formal adesão do executado ao meio eletrônico para fins de intimação ou a comprovação cabal de sua ciência, não se mostra suficiente para a validade do ato. Considerando o exposto, indefiro o pedido de intimação por WhatsApp, neste momento, dada a ausência de regulamentação específica que garanta a segurança jurídica necessária para este tipo de ato processual em relação à pessoa jurídica executada, e que assegure a inequívoca ciência da ordem de penhora de faturamento. Promova o exequente que de direito em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 212697/SP), GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP)

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Sandra Maria Moura Dos Santos x Pgseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 297148600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012682-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANE PELOSI DA FONSECA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES NEGREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA

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Processo 1012682-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Moura dos Santos - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1012682-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Moura dos Santos - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CIBELE TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 316682/SP), LUCIANE PELOSI DA FONSECA (OAB 90578/RJ), FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES NEGREIROS (OAB 107414/RJ), ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA (OAB 475306/SP)

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Carlos Antonio Dos Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 314303170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014525-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1014525-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Antonio dos Santos - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Ac… Processo 1014525-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Antonio dos Santos - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Cristiane Ribeiro Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319492623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004755-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 0004755-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1017197-61.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cristiane Ribeiro dos Santos - Eletropaulo Metropolit… Processo 0004755-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1017197-61.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cristiane Ribeiro dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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Josefina Aparecida Geraldo Félix x Banco Bmg S/A

ID: 319726978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008705-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA APARECIDA GERALDO FéLIX

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1008705-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefina Aparecida Geraldo Félix - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1008705-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefina Aparecida Geraldo Félix - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/SP)

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Processo nº 1009869-69.2019.8.26.0077

ID: 277927351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009869-69.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES SANCHEZ GISELE RODRIGUES SANCHEZ AGRíCOLA – ME PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ AGRICOLA– ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BASTOS

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LARA MIRANDA MARQUES

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRESSA TEIXEIRA

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Andressa Teixeira (OAB 18119/PI), Lara Miranda Marques (OAB 498155/SP), Alexandre Martinez Barraca (OAB 330379/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/S… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Andressa Teixeira (OAB 18119/PI), Lara Miranda Marques (OAB 498155/SP), Alexandre Martinez Barraca (OAB 330379/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ana Carolina Ernica de Souza (OAB 313979/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP) Processo 1009869-69.2019.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Reqte: Paulo Jacinto Sanches Sanchez Agricola– Me, Paulo Jacinto Sanches Sanchez, Gisele Rodrigues Sanchez Agrícola – Me, Gisele Rodrigues Sanchez - Vistos. Fls. 5499/5500: Trata-se de Ofício da E. 2ª Vara Cível local (processo n. 1008657-13.2019.8.26.0077) solicitando deliberação sobre essencialidade dos bens móveis/veículos, pertencentes a Paulo Jacinto Sanches Sanchez. As recuperandas se manifestaram pela essencialidade dos bens, aduzindo que os mesmos se encontram alocados em uma obra no Estado do Mato Grosso do Sul, onde a empresa JN Terraplanagem está executando serviços - fls. 5510/5513. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 5517/5521, no sentido de que: "em que pese as Recuperandas alegarem que todos os veículos penhorados estariam sendo utilizados nas atividades do grupo econômico, não foi possível realizar tal constatação em relação aos veículos Ford/Cargo 2622E de placas CLK 6903 e CLK 6904, haja vista que as imagens apenas demonstraram que estariam desmontados e sem utilização". Já no que se refere aos veículos Ford/Cargo 2622 de placas 6893 e 6999, salientou que não vislumbra óbice para que seja concedido um prazo suplementar para que as Recuperandas realizem a indicação de bens não essenciais, visando possibilitar o envio de resposta ao D. Juízo Oficiante da 2ª Vara Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Pois bem: Muito embora os veiculos penhorados estejam em nome de Paulo Jacinto Sanches Sanchez, produtor Rural/pessoa física, as informações por este prestadas é no sentido de que referidos bens se encontram alocados em uma obra no Estado do Mato Grosso do Sul, onde a empresa JN Terraplanagem está executando serviços. As atividades das Recuperandas nestes autos, referem-se ao desempenho de atividade agropecuária e não no ramo da construção civil. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de demonstração de essencialidade para manutenção da atividade empresarial, já que referidos bens/veículos estão sendo destinados à atividade diversa daquela exercida pelas Recuperandas, indefiro o pedido formulado. Encaminhe-se cópia desta decisão à E. 2ª Vara Cível local. Renove-se a vista à Administradora Judicial, para que se manifeste ao quanto deliberado às fls. 5472, em especial ao último parágrafo, diante das informações apresentadas às fls. 5478/5479 e 5494/5496. Intimem-se.

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