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E. De S. P. x I. R. De O.

ID: 315335102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002297-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA REGULAR. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU SE PODE SER SUBSTITUÍDO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO RECENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA REQUER SUPORTE ADEQUADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SÓ É EXIGIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ART. 85, § 2º, § 11, 496, §3º, II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29, 58, 59; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 12.842/2013, ART. 4º, XII; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Maiara Patricia Ramos de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Suelen Aparecida De Melo Oliveira x Grael Construtora Ltda Me

ID: 327213315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003558-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAEL CONSTRUTORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretaç… Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretação da revelia da parte requerida Grael Construtora Ltda, uma vez que, embora tenha apresentado contestação às fls. 31/39, constata-se que foi ofertada intempestivamente, tendo em vista que fora citada no dia 14.03.2023 (fl. 26) e somente apresentou defesa no dia 10.04.2023. O Enunciado 13 do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato processual, e não da juntada do comprovante da intimação.Isso significa que o prazo para apresentar defesa, por exemplo, começa a correr a partir do momento em que a parte toma conhecimento da decisão, seja por meio da intimação formal ou de qualquer outra forma de ciência. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC, tão somente quando não confronta esses princípios. Portanto, a regra do prazo comum para contestar contido no CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. Nesse sentido colacionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE ART. 231, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. PUIL Nº 028. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de agravos de instrumento conexos com pedidos de efeito ativo, em ação de indenização por dano moral, contra decisão que decretou areveliados agravantes por entender intempestivas as contestações apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste na definição do termo inicial para a contagem do prazo de defesa em Juizados Especiais Cíveis com pluralidade de réus e na aplicabilidade doartigo231, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC apenas quando não confronta esses princípios. A regra do prazo comum para contestar do CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, não da juntada do comprovante de citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do PUIL nº 28. 2. Inaplicabilidade da regra do art. 231, § 1º, do CPC, para a contagem do prazo de defesa, no âmbito dos Juizados Especiais (...)". (TJSP - Agravos de Instrumento nºs 0107598-19.2025.8.26.9061 e 0107935-08.2025.8.26.9061 - 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 26 de junho de 2025, Thomaz Carvalhaes Ferreira, Relator) - destaquei. "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DEREVELIA- INSURGÊNCIA QUANTO À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS DO TJSP (PUIL 028). CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 0000291-26.2025.8.26.0001 - 7ª Turma Recursal Cível, julgado em 8 de maio de 2025, Claudia Marina Maimone Spagnuolo, Relator) No mais, cite-se a parte requerida Custódio Bordin Manutenção e Instalação de Energia Fotovoltaica Ltda por carta com aviso de recebimento, no endereço informado à fl. 83. Intime-se. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP)

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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327250237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

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Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327246354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

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Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 0010472-97.2023.8.26.0602

ID: 335118833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações… Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 259/260, na qual apontado que o executado devia à parte exequente a quantia de R$ 725,27, em julho de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 80/81, item "I", e efetivado a fls. 93. Valor total levantado: R$ 6.320,00 (fls. 137); b) a fls. 209/211, item "I", e efetivado a fls. 222. Valor total levantado: R$ 10.751,88 (fls. 234/235); c) a fls. 274/275 e efetivado a fls. 300. Valor total levantado: R$ 10.816,10 (fls. 320/321); d) a fls. 342/343 e efetivado a fls. 361. Valor total levantado: R$ 11.368,98 (fls. 372). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, indicando gastos na ordem de R$ 11.369,87 (fls. 324/328). O executado discordou das contas prestadas, solicitando esclarecimentos da parte exequente acerca da dosagem adquirida (fls. 332/333). A parte exequente se manifestou sobre o ponto: fls. 341. Após a resposta, o executado não se opôs às contas (fls. 355/356). O Ministério Público concordou com as prestações de contas: fls. 359. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho os argumentos de mérito apresentados pela parte exequente a fls. 341 como fundamentos para rechaçar a impugnação lançada a fls. 332/333. E isso porque o relatado pelo médico assistente a fls. 163/166 (fls. 165 em especial) indica a necessidade eventual de adequação na dosagem do tratamento anteriormente deferido, conforme marca do produto adquirida, considerada a atual escassez do fármaco no mercado consumidor. Desnecessárias outras observações. Ante o exposto, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 324/328 (total utilizado: R$ 11.369,87), e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (- R$ 725,27 + R$ 10.816,10 + R$ 11.368,98 - R$ 11.369,87), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 10.089,94 (dez mil oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em março de 2025. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente como este, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Fls. 373/375: diga o executado, em quinze dias, a respeito da nova prestação de contas. Após, ao Ministério Público. IV)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. V)Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Processo nº 0008540-40.2024.8.26.0602

ID: 335148896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO MAIS VEíCULOS ESTEVAN DE MORAES

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO BELLOTI

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Processo 0008540-40.2024.8.26.0602 (processo principal 0012509-97.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Auto Mais Veículos - - Estevan de Moraes - Proc. 2024/000432 Vistos. C… Processo 0008540-40.2024.8.26.0602 (processo principal 0012509-97.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Auto Mais Veículos - - Estevan de Moraes - Proc. 2024/000432 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: CARLOS MARCELO BELLOTI (OAB 162908/SP), CARLOS MARCELO BELLOTI (OAB 162908/SP)

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Processo nº 1025286-97.2023.8.26.0602

ID: 311313031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025286-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELY SALES FEITOZA

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecid… Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecida da Silva. Em sua inicial, a autora aduz, em síntese, que reside no Condomínio Horto Florestal, nesta cidade. Narra que, em meados do ano de 2021, a requerida adquiriu o imóvel vizinho ao da autora, identificado como B4, Lote 47. Após a referida aquisição, iniciaram-se as obras para a construção da residência da requerida. Alega que, por motivo desconhecido, a obra foi abandonada, sendo deixada com buracos, sem contrapiso e em condições precárias. Disse que seu imóvel passou a ser acometido por infiltrações e mofo, apresentando riscos à casa da autora. Requer seja a requerida condenada a adotar as providências necessárias à retomada das obras abandonadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adequando-as para que não mais causem danos à requerente e concluindo-as no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária. Não havendo a retomada da obra no prazo estabelecido, que seja obrigada a demolir as obras abandonadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixando os terrenos limpos e sem entulho, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida; bem como reparar os danos já causados e danos vindouros no imóvel da autora que decorrem da alegada má conservação da obra vizinha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante a contratação dos serviços necessários, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida e indenizar a requerente por danos morais. Juntou documentos (fls. 17/31 e 40/64). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 65). A requerida foi citada (fl. 70) e não apresentou contestação. Manifestação da autora às fls. 85/86. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a autora é parte legítima e está devidamente representada nos autos. A parte requerida foi regularmente citada e permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia. Desta forma, dou o processo por saneado. Da análise dos autos, necessário determinar se a obra abandonada no imóvel da requerida está efetivamente causando danos estruturais ao imóvel da autora. Fixo como pontos controvertidos: (i) a extensão e gravidade dos danos no imóvel da autora; (ii) o nexo causal entre o abandono da obra vizinha e os danos verificados na residência da autora; (iii) a avaliação do risco estrutural que a obra abandonada representa para a segurança e estabilidade do imóvel da autora; (iv) as medidas técnicas necessárias para sanar os problemas identificados e prevenir novos danos; (v) o valor estimado para os reparos necessários no imóvel da autora; e (vi) a existência de danos morais indenizáveis. Determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Renato Carlos Mascarenhas Filho. Intime-se perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceitao encargo. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão reservados pela Defensoria Pública. Dessa forma, considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do(a) perito(a) e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 58 UFESPs, conforme previsto na Resolução 910/2023, do TJSP. Oficie-se para a reserva de honorários. Com a reserva de honorários perante Defensoria Pública, intime-se o perito para começar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MICAELY SALES FEITOZA (OAB 469791/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

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Processo nº 1017332-97.2023.8.26.0602

ID: 309213611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017332-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, n… Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de JOSÉ PEDRO DOS SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, vale dizer, 22/09/2022, conforme documento de fl. 65, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros demora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, de maneira decrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP)

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Incs – Instituto Nacional De Ciências Da Saúde x Bax - Comércio E Serviços Ltda

ID: 291446825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018690-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Polo Passivo:

BAX - COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LEHN

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Apelado: Bax - Comércio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE NA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA HÁ CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU DESCRIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR; (II) SE É O CASO DE ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO CONSTITUI CASO FORTUITO; E (III) SE É POSSÍVEL ACOLHER OS ARGUMENTOS DO RÉU/APELANTE ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA/APELADA CELEBROU COM O RÉU/APELANTE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGOU INADIMPLÊNCIA DE ALGUMAS PARCELAS, E O APELANTE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, ALEGANDO SOMENTE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, COM O QUAL CELEBRADA CONTRATO DE GESTÃO.4. A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO APELANTE MAIS CONDIZENTE COM A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL CC) É A DE QUE O CONTRATO, SINALAGMÁTICO, CONSTITUI PLENAMENTE AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES. NO CASO DA PARTE APELANTE, A OBRIGAÇÃO ERA DE PAGAMENTO DOS VALORES.5. ESSA OBRIGAÇÃO NÃO FICAVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MAS PODIA SER OBSTADA “NO CASO DE ATRASO NOS REPASSES”. ESSE ATRASO CONSTITUIRIA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA APELADA, CABENDO, NATURALMENTE, AO RÉU (NO CASO, O APELANTE) A PROVA RESPECTIVA, CONSOANTE ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. NÃO FOI JUNTADA PROVA NESSE SENTIDO, EMBORA PLENAMENTE POSSÍVEL AO APELANTE. AO CONTRÁRIO, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA AO ANO DAS FATURAS TRAZIDAS PELA APELADA INDICA QUE HOUVE REPASSE PELO MUNICÍPIO, SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES.7. MESMO QUE SE CONSIDERASSE QUE SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM O ALEGA, UMA VEZ QUE TAMBÉM SE CONFIGURARIA EM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.8. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE GOSTARIA DE PRODUZIR, NÃO REQUERENDO NENHUMA, SENDO INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA, NESTE MOMENTO, PELA AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO DOUTO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO (ART. 370 DO CPC).9. EMBORA TENHA REQUERIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, HOUVE O INDEFERIMENTO, E O APELANTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ART. 1.015, IX, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUEM FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 2. NÃO TENDO SIDO REQUERIDA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE, INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO, QUE É SUBSIDIÁRIO À INICIATIVA DAS PARTES.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 113; CPC, ARTS. 370, 373, II, 434 E 1.015, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - 5º andar

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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