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Reginaldo Garcia Bachega x Banco Pan S.A

ID: 276779205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GARCIA BACHEGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1010708-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Garcia Bachega - Reqdo: Banco Pan S.A … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1010708-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Garcia Bachega - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 9 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1010708-33.2025.8.26.0482

ID: 307430017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010708-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIORCELEI MáRCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP)

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Processo nº 1048635-02.2023.8.26.0224

ID: 303510079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048635-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LICHERI MOREIRA FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EP… Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EPP propôs a presente ação monitória em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR"), alegando, em síntese, que realizou a venda de bebidas à requerida, conforme Nota Fiscal nº 078.971, emitida em 06/05/2019, no valor de R$ 844,56, com entrega imediata e pagamento a prazo. Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a requerida permaneceu inadimplente, razão pela qual promoveu o protesto do título. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.645,32 (em 19/09/2023), acrescido de encargos legais, além da conversão do mandado inicial em executivo, caso não houvesse oposição de embargos. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela, a citação via correios, a produção de provas e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 13 e seguintes. Embargos monitórios às fls. 71 e seguintes, na qual a embargante alega, preliminarmente, a suspensão de eventual mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando que jamais adquiriu os produtos descritos na nota fiscal e que a mercadoria não foi entregue. Alegou, ainda, que o recebedor indicado no documento (Wagner Luís) não possui vínculo com a empresa ré, e que o endereço constante na nota fiscal está incorreto, o que comprometeria a validade da entrega. Requereu, ao final, a improcedência da ação monitória, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 92/97. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Pretende a autora o pagamento de valores descritos em duplicata mercantil. A inicial encontra-se devidamente instruída com o comprovante da entrega da mercadoria, bem como nota fiscal (fls. 26) e memória de cálculo, fls. 31. Dessa foram, o conjunto probatório permite concluir que a requerida é devedora da quantia reclamada na inicial. Ao contrário do alegado, restou demonstrada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal nº 000.078.971, Série 001, isto porque, o canhoto de tal nota fora assinado e, contra tal assinatura não houve impugnação específica. A embargante alega que a pessoa que assinou tal canhoto não tinha poderes para tanto ou que não seria sua funcionária. No entanto, nada comprovou nesse sentido. Não solicitou perícia na assinatura, oitiva de testemunhas ou ainda apresentou quadro de seus funcionários de modo a demonstrar tal alegação. Ressalto ainda que, inobstante ter constado na nota fiscal o endereço para entrega: Rua Tapajós, 158 e, ainda a embargante alegar que referido endereço estaria incorreto, eis que estaria estabelecida no nº 258, extrai-se da ficha da JUCESP da embargante acostada às fls. 28, o exato endereço que constou na nota fiscal e, ainda, no documento apresentado pela própria embargante licenciamento emitido pela Prefeitura, às fls.83, consta a numeração 158 e, portanto, tal alegação não pode ser acolhida. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Compra e venda de produtos Notas fiscais eletrônicas e documentos comprovando entrega das mercadorias Assinaturas não impugnadas pelo réu Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001724-10.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ação monitória fundada em cheque. Oposição de embargos. Compra e venda de produtos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto dos autos hábil a demonstrar a entrega do produto. Exigibilidade do valor correspondente. Ausência de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001396-90.2023.8.26.0615; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) A ação monitória é cabível justamente nos casos em que o credor não possui título executivo, mas apenas prova escrita, como no caso em comento. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória que tem por objeto a contraprestação devidas por serviços contábeis. (...) Suposta inobservância dos requisitos do art. 700 do CPC. Ação suficientemente instruída com prova documental do crédito (notas fiscais e correspondência eletrônica mantida pelas partes). Teórica ineficácia da confissão de dívida pelo advogado da devedora. Conjunto probatório que evidencia que o pagamento da remuneração dos serviços contábeis estava sendo negociada por advogado da ré, seguindo-se a substituição deste pelo advogado que elaborou a confissão de dívida, conforme orientações dos administradores da empresa. Razões recursais que não são capazes de inquinar a identificação da existência e da exigibilidade do crédito em cobro. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013092-81.2024.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. Documentos apresentados pela autora (duplicata sem aceite e protesto por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Negativa geral. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000345-34.2023.8.26.0101; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, restou demonstrada a entrega da mercadoria e, a inadimplência, tendo em vista que a embargante não a nega. Ante o exposto, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EIRELI EPP na ação monitória que move em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR")os embargos monitórios opostos pela ré, razão pela qual DECLARO constituído em favor da autora título executivo judicial no valor de R$ 844,56 (oitocentos e quarenta e quatro mil e cinquenta e seis centavos), montante a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Arcará, ainda, a demandada com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo constituído, por conta da natureza e importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Flavio Gangi Seabra x Município De Guarulhos

ID: 294180168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044658-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GANGI SEABRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato ad… Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que a inscrição mobiliária nº 0050862 foi aberta em seu nome no Município de Guarulhos em 1992 com o uso de uma assinatura falsificada. Afirma que a referida inscrição gerou débitos de ISS no valor de R$74.333,26 e que parte do valor foi levado a protesto (CDA nº 0328192/2019 - R$1.139,60). Sustenta que a inscrição foi encerrada pelo réu após pedido administrativo, mas sem efeitos retroativos, de modo que os débitos tributários permanecem vinculados ao seu nome. Pede a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$26.400,00. Emenda à inicial a fls. 115/116. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 122/123). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois os tributos impugnados foram lançados há mais de cinco anos. Afirma os tributos são devidos, pois a inscrição imobiliária foi aberta por meio de requerimento assinado pelo autor. Sustenta que cabe ao contribuinte informar o Fisco sobre alterações cadastrais que influenciem na cobrança de tributos, nos termos do art. 133 do CTN e da Lei Municipal nº 2.210/1977. Afirma que não praticou ato ilícito que enseje sua condenação ao pagamento de danos morais, pois os tributos são exigíveis. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 129/154). O autor apresentou réplica e requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 169/173). O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de produção de prova pericial (fls. 175). Laudo pericial a fls. 234/258. O autor concordou com o laudo pericial (fls. 264) e o réu não se manifestou (fls. 267). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição, pois a pretensão meramente declaratória e o reconhecimento da nulidade de ato administrativo são imprescritíveis, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.481.240/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015 sem grifos no original) Pretende o autor a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, pois afirma que a assinatura que consta na ficha de abertura da inscrição é falsa. Pede também a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi realizada perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia acerca da veracidade da assinatura atribuída ao autor no requerimento de abertura de inscrição mobiliária (fls. 39/40). Veja-se a conclusão do Perito (fls. 236): Conclui-se que as assinaturas atribuídas a FLAVIO GANGI SEABRA, constante da peça questionada (contrato) de fls. 40, dos Autos, não emanou do punho de pessoa homônima, sendo, portanto, FALSA. (sem grifos no original) O réu não impugnou o laudo pericial (fls. 267) e o autor manifestou a sua concordância (fls. 264). Considerando o reconhecimento da falsidade da assinatura posta no documento a fls. 39/40, a abertura da inscrição mobiliária nº 0050862 é nula. Por consequência, são inexigíveis em relação ao autor os débitos de ISS elencados a fls. 30/32, bem como os respectivos protestos. O Município de Guarulhos é responsável, inclusive de forma objetiva, pelos dados que constam de seus arquivos, pois compete-lhe assegurar a idoneidade e regularidade, formal e material, dos documentos que dão azo à abertura de inscrição mobiliária. O dano moral causado ao autor é evidente, pois teve sua honra, reputação e tranquilidade violados em razão de fraude perpetrada com a chancela do réu. A falsificação de sua assinatura e a abertura indevida de inscrição mobiliária em seu nome resultaram em sua exposição a cobranças indevidas e prejuízos à sua credibilidade profissional e pessoal. Além disso, a situação gerou angústia e abalo emocional, uma vez que o autor, sem ciência da fraude, foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes e sofreu protesto de título (fls. 104/107). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cobrança indevida feita pelo Município de Santo André Assinatura aposta em documento que originou a pretensão do ente público constatada como sendo falsa em perícia técnica Bloqueio de conta bancária Configuração, in casu, do abalo moral indenizável Quantum adequadamente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0003139-59.2014.8.26.0554; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor de R$10.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO GANGI SEABRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar a nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, declarar a inexigibilidade dos débitos de ISS vinculados à referida inscrição mobiliária, com o cancelamento dos respectivos protestos, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Elias Silva De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331446627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013097-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneament… Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Processo principal: 1061245-02.2023.8.26.0224Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros.Relação: 0444/2025 Teor do ato: Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Nº Protocolo: WGRU.25.70377441-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2025 17:45Nº Protocolo: WGRU.25.70412429-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 16:57. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS (OAB 46197/PE), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Auto Posto Tapera Grande Ltda. x Ana Carla Gonçalves Zanini e outros

ID: 325649113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000717-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CARLA GONçALVES ZANINI ANA CLAUDIA DA SILVA GONçALVES HERMANO CAMILLA FERREIRA DE SOUZA CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA DOMILIA AUGUSTA DO CARMO FABIO COMI HELAINE FATIMA DE SOUSA JOSé ALBERTO DE SOUSA JULIO CESAR ZANINI MARIA DE ASSUNçãO DA SILVA GONçALVES ROSANA APARECIDA DE MORAES VANESSA CARLA MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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RÉU REVEL

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DANILO FELIPPE MATIAS

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Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalv… Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalves Hermano - - Maria de Assunção da Silva Gonçalves - - Camilla Ferreira de Souza - - Helaine Fatima de Sousa - - José Alberto de Sousa - - Vanessa Carla Moraes - - Claudia Maria de Moraes Serraglia - - Rosana Aparecida de Moraes - - Fabio Comi - - Domilia Augusta do Carmo e outro - Marcos Augusto Garcia - - Mário Marques - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de Fixação de Aluguel Provisório proposta por AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA em face de AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, FABIO COMI, MARCELLE ISOLDA GONSALVES NUNES COMI, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILLA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI. Em síntese, a parte Autora alega ter firmado "Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais" em 01/04/2019, com vigência de 5 anos, tendo como objeto um imóvel destinado à atividade de Posto de Abastecimento de Combustível. Afirma que o aluguel inicial foi fixado em R$ 21.500,00, com reajuste anual pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, suscita que o aluguel se encontraria no importe de R$ 27.821,93. Assim, sustenta que o valor do aluguel se dissociou dos preços praticados no mercado e das suas possibilidades financeiras, devido às distorções no IGP-M, diante do impacto da pandemia, das altas taxas de juros e queda de faturamento. Argumenta que o IGP-M acumulou uma inflação de 24,52% nos últimos 12 meses, valor seis vezes maior que o IPCA no mesmo período, e que o Código Civil permite a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. Alega ter analisado mediante emissão de laudo de avaliação por profissional particular que o valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00. Alega ter intentado a composição com os Réus, contudo, sem sucesso. Preliminarmente, pugna pela fixação de aluguel provisório de R$ 22.257,54, correspondente a 80% do valor vigente, com base no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Ao final, requer a procedência da ação para fixar o aluguel em R$ 14.600,00, a alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA-IBGE, e a condenação dos Réus ao pagamento das diferenças pagas a maior desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios (Fls. 1/15) Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 16/183 e 186/187. Foram fixados aluguéis provisórios no importe indicado pela Autora às fls. 189/190. Contestação apresentada por AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI às fls. 215/235. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, aduzindo não se tratar de proprietário do imóvel, mas apenas marido da Sra. ANA CARLA GONÇALVES ZANINI, alegando ser ela proprietária do bem desde 1988 por herança, e que não haveria comunicação da propriedade com o Sr. Julio Cesar. Como prejudicial de mérito, os Réus arguem a prescrição aquisitiva do direito, informando um acordo realizado entre as partes pela redução do valor do aluguel em 05/2021, o que reiniciaria o prazo trienal para a revisão judicial, conforme o art. 19 da Lei 8.245/91. Segundo os Réus, se o contrato tivesse seguido o reajuste anual pelo IGP-M, o aluguel seria de R$ 34.724,97, mas o Autor está pagando R$ 27.821,93, evidenciando uma renegociação em maio de 2021. Requerem o cancelamento do aluguel provisório fixado, retornando ao valor originário e corrigido contratualmente, uma vez que a ação estaria fadada à extinção por não observância do prazo legal. No mérito, os Réus impugnam o valor do aluguel de R$ 14.600,00 pretendido pelo Autor, alegando que as avaliações apresentadas estão "completamente fora da realidade do mercado". Sustentam que o próprio representante do Autor, Fábio Comi, avaliou o bem em R$ 5.600.000,00 em 03/2019, ao adquirir 5% da propriedade por R$ 280.000,00. Apresentam um laudo de imobiliária local, avaliando o imóvel em R$ 7.432.449,01 em 2023, o que, segundo eles, condiz com a realidade e resultaria em um aluguel próximo a R$ 40.000,00. Discordam, ademais, dos pedidos pela alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA, afirmando que o aluguel é medido pelo valor do imóvel, não pela atividade explorada. Argumentam que o IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas financeiras anuais e que sua modificação judicial exige prova contundente de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Alegam que a variação entre IGP-M e IPCA está muito próxima atualmente. Ao final, requerem a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a Julio Cesar Zanini por ilegitimidade passiva. Pedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito e a extinção do feito com julgamento do mérito, devido à repactuação da locação em 05/2021. Solicitam a reforma da decisão que arbitrou o aluguel provisório, mantendo o valor atual do aluguel reajustado nos termos contratuais. Subsidiariamente, caso as preliminares e prejudiciais sejam afastadas, requerem a improcedência da ação no mérito. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 236/268. Noticiado falecimento do Réu AMÂNDIO MARQUES às fls. 281/282. Diante do exposto, o Autor apresenta as Emendas à Inicial de fls. 336/338 e 367/369, na qual informa que a referida condição ensejaria à substituição processual da parte por seu espólio, com citação do inventariante Marcos Augusto Marques, consoante certidão de fls. 331. Contudo, informa que a parte ideal do de cujus teria sido adquirida pelo Réu FÁBIO COMI, assim, postulando pela exclusão do Espólio de Amândio Marques do polo passivo e pelo prosseguimento do feito. Ademais, informa o novo quadro de proprietário do imóvel diante de vendas recíprocas realizadas pelas partes em relação as suas quotas-ideais, em decorrência do suscitado, postulando pela exclusão de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA E CAMILLA FERREIRA DE SOUSA do polo passivo. Documentos comprobatórios acompanharam a pretensão às fls. 370/424. Em resposta, os Réus informaram a sua concordância ao quanto postulado às fls. 336/338 (fls. 361). Réplica às fls. 425/438 Manifestação autoral de fls. 441 na qual aduz prescindir de demais meios de prova a produzir. Manifestação dos Réus às fls. 442/445, na qual reiteram o pedido de exclusão postulados às fls. 336/338, igualmente, concordando com pedido de extinção em face das demais Corrés indicadas, em face das alterações registradas noticiadas. Em sequência, reiteram as preliminares anteriormente invocadas e, ao final, pugnam pela produção de prova pericial, para fins de se avaliar o valor justo de mercado, com consequente estipulação da verba locatícia devida. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em atenção aos requerimentos da Autora de fls. 336/338 e 367/369, os quais constaram com a expressa concordância dos Réus às fls. 361 e 442/445, é caso de se acolher os pedidos arguidos pela parte. Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDOMILIA AUGUSTA DO CARMO, MARCOS AUGUSTO GARCIA e MÁRIO MARQUES, bem como em face de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA e CAMILLA FERREIRA DE SOUSA, diante das transações e alterações registrais do imóvel efetuadas voluntariamente pelos Réus. E, tratando de fatos novos e supervenientes, alheios à conduta e vontade autoral, deixo de arbitrar os honorários de sucumbência, uma vez que inaplicáveis na hipótese. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria aduzida pela parte se condicionaria ao exame do regime de bens, do momento e circunstâncias em que a Ré ANA CARLA GONÇALVES ZANINI teria efetivamente recebido o imóvel. Não obstante, as aludidas circunstâncias a ensejar o decreto de extinção não restaram documentalmente comprovadas pelos documentos apresentados pelos Réus ao longo da demanda, uma vez que se restringem a apresentar o seguinte rol: Instrumentos de Mandato e Procurações às fls. 236/258, Planilha de Cálculos às fls. 259, Contranotificação às fls. 260/261, Laudo técnico particular às fls. 262/268. Assim sendo, inexistindo elementos a comprovar cabalmente a inexistência de direito de propriedade do bem pelo Réu JULIO CESAR ZANINI, em sentido contrário, podendo observar que a parte contraditoriamente figuraria como parte no Contrato de Locação, é caso de rejeição da preliminar ventilada, com consequente manutenção do Réu no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante à prescrição aquisitiva do direito, igualmente é caso de rejeição. Em que pese os Réus empregarem ingentes esforços na tese de suposto acordo firmado formalmente entre as partes, novamente, as partes quedam-se inertes em instruir o presente feito com o lastro probatório necessário ao acolhimento de seu pleito. Ademais, para além dos debates invocados pela Autora quanto ao impacto da pandemia da COVID-19 e dos dispositivos legais subsequentes ao contrato, constatar-se-ia que a pretensão da parte se ampararia em meras declarações unilaterais quanto à evolução desproporcional dos preços, circunstância evidentemente insuficiente a ensejar o decreto de extinção do processo, uma vez que condicionada à comprovação por prova idônea, possivelmente, pela via pericial. Por conseguinte, diante da ausência de fundamentos às preliminares invocadas pelos Réus, determina-se prejudicado o pleito pela revogação dos aluguéis provisórios arbitrados às fls. 189/190, eis que o pleito da parte pela reforma da decisão partiria da premissa de procedência do quanto suscitado. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Consoante se observa, as partes se mantêm inconciliadas quanto ao valor devido, proporcional e razoável a ser estipulado no Contrato de Locação de fls. 39/54. Por um lado, defende o Autor que valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00, com fulcro em laudo técnico privado de fls. 79/157. Em contrapartida, os Réus defendem a regularidade dos preços outrora instituídos na avença, impugnam o laudo técnico apresentado pelo Autor e destacam o seu caráter unilateral, ao final, destacando o valor exorbitante do imóvel, consoante o laudo técnico particular de fls. 262/268, de forma a supostamente justificar o montante cobrado pela parte. E, em que pese o suscitado, razão assistiriam aos Réus exclusivamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, consoante os requerimentos das partes às fls. 445. Com efeito, não se poderia admitir como prova irrefutável os laudo técnico unilateralmente apresentados pela Autora. Concomitantemente, inviável a estipulação de valor locatício exclusivamente com base no valor do bem, uma vez que, como é sabido, o valor de locação não seguiria uma proporção linear, ao invés, reduzindo exponencialmente, na medida em que o valor do imóvel atinge quantias exorbitantes, tal como verificado no presente. Diante do exposto, não sendo suficientes as provas documentais pra fins de julgamento antecipado da demanda, visando dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial, conforme requerimento expresso dos Réus (fls. 445), que se destinará a arbitrar o valor locatício justo e atualizado do imóvel, em consonância com o contrato anteriormente firmado pelas partes e em observâncias às peculiaridades do bem. Nomeio, para tanto, o expert Caio Luiz Avancine. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se os Réus os quais têm o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, pois foi quem requisitou a perícia (fls. 445). Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova oral ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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