Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010867-06.2024.8.26.0451" – Página 39 de 40

Processo nº 1025320-06.2024.8.26.0451

ID: 296378889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025320-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEPKAUSKAS PETRACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pres… Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de gratificação de representação, sob o código 05840, notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria. (B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Antônio Pavão Me e outros x Willian Richard Gomes

ID: 310647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002002-26.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO PAVãO ME MC DA SILVEIRA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

WILLIAN RICHARD GOMES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira E… Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira Eireli-epp - Willian Richard Gomes - Vistos. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB.. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson S Santana Automação E Sistemas Me (Abbs Sistemas) x Mausa S.A. Equipamentos Industriais

ID: 276988774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028036-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON S SANTANA AUTOMAçãO E SISTEMAS ME (ABBS SISTEMAS)

Polo Passivo:

MAUSA S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA PESSUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Pereira Pessuto (OAB 71116/SP), Ricardo Pereira do Nascimento (OAB 369216/SP) Processo 1028036-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson S Santana Automação e Sistema… ADV: Renato Pereira Pessuto (OAB 71116/SP), Ricardo Pereira do Nascimento (OAB 369216/SP) Processo 1028036-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) - Reqdo: Mausa S.A. Equipamentos Industriais - Vistos. Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) propôs Ação de Cobrança em face de Mausa S.A. Equipamentos Industriais, alegando que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção em equipamentos da requerida, um robô Kuka Quantec KR210/ reprogramação em PLC Siemens em maquina GMTK, expedindo-se as ordens de serviços e notas fiscais. Os serviços foram realizados, restando o pagamento do valor de R$ 15.193,65 por parte da requerida, vencido em 19 de outubro de 2023 e já atualizado. Afirma que a ré não efetuou o pagamento do valor devido, razão pela qual requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 12.960,00. Juntou procuração e documentos. Determinada a citação (f. 59), a requerida compareceu espontaneamente aos autos, juntando procuração (fls. 66/89), todavia não ofertou contestação (f. 94). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). A ré compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a falta da citação, demonstrando inequivoca ciência acerca do processo aforado contra si. Deste comparecimento, flui o prazo para contestação, o que não ocorreu. Os documentos juntados demonstram que a parte requerida tornou-se devedora da parte autora conforme evolução do débito apresentado, bem como da troca de mensagens entre as partes às folhas 32/53 e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.193,65 , com a correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde o ajuizamento da ação. A parte requerida também pagará as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Piracicaba, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadir Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 315067391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prossegui… Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prosseguimento da execução. 2. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 254/256 pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar o vício existente na decisão embargada sem atribuição do efeito infringente pretendido. De fato, não apreciada a alegação de majoração indevida da diferença por utilização de base de cálculo diversa daquela abrangida nesta execução, qual seja, o saldo existente em fevereiro/1989. Pois bem. Os extratos juntados mencionam expressamente tratar-se do Plano Econômico 89 (Plano Verão), não se justificando a alegada utilização do saldo de fevereiro/1990. E, pelo que se observa às fls. 20/21 e 22/23, os cálculos consideraram o saldo existente nas poupanças 14.003.931-5 e 15.002.198-8 sob a rubrica "saldo anterior", quais sejam R$ 103.396,26 e R$ 3.306,36 demonstrando se tratar do montante existente no mês anterior a fevereiro/1989, nos exatos termos definidos para esta execução. Sanada a omissão, mantenho a rejeição da impugnação bem como o valor já homologado ficando revogada, desde já, a determinação de suspensão de levantamento do valor principal. 3. Contudo, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha (ou indicação das folhas do processo em que foi juntado) em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal e o formulário MLE. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. 4. Por outro lado, antes de apresentar a documentação necessária ao levantamento do valor homologado, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 287/290). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. 5. Caso contrário, diga a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente a apurar em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 6. Ademais, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se, no prazo de 30 dias, sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Int. - ADV: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. F. T. Dos S. x B. C.

ID: 277983201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148770-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. F. T. DOS S.

Polo Passivo:

B. C.

Despacho

Advogados:

BRUNA PRUDENCIO BARBOSA CSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZA COUTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: L. A. F. T. dos S. - Agravado: B. C. - Interessado: L. F. C. (Menor) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48533 AGRAVO Nº: 2148770-27.2025.8.26.0000 COMARCA : Jacareí AGTE.: L.A.F.T. dos S. AGDO.: B.C. JUIZ DE ORIGEM: Maria Claudia Ferreira Rezende AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de guarda. Decisão agravada que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação. Questão que é suscetível de impugnação em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Decisão nº 48533). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento (fls. 704/707 do processo principal). Origina-se de ação de guarda proposta por B.C. em face de L.A.F.T. dos S. (processo nº 1010867-32.2023.8.26.0292). A agravante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa com o indeferimento das provas, que foram solicitadas com justificativa e que não trariam qualquer prejuízo à parte contrária, tendo por finalidade apenas a busca da verdade real. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para invalidar a decisão impugnada e viabilizar a produção das provas requeridas. Há requerimento de efeito suspensivo. Ciência da decisão em 23/04/2025. Recurso interposto em 16/05/2025. Requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Não está configurada, por outro lado, urgência que deriva, unicamente, da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. A matéria não está preclusa, pois poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º do NCPC. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Bruno Marin dos Santos (OAB: 373523/SP) - Aneliza Couto de Azevedo (OAB: 444809/SP) - Bruna Prudencio Barbosa Csuka (OAB: 466159/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Ligia Moreira Miranda e outros x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 318653464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190670-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA ME

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO NEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO NEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190670-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190670-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Mara Ligia Moreira Miranda - Agravante: Mara Ligia Moreira Miranda Me - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mara Ligia Moreira Miranda e Mara Ligia Moreira Miranda ME em face da r. decisão de fls. 163, integrada às fls. 190/191, que, nos autos da execução de título extrajudicial (autos n° 0005268-06.2024.8.26.0451), acolheu a impugnação de Nu Pagamentos S.A. e afastou a indenização por danos morais do cálculo do débito, nos termos do art. 1005, do CPC, quedou silente sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.306,62 e nada decidiu sobre a correção monetária dos valores devidos. Alega a parte agravante que a hipótese é de litisconsórcio simples das executadas, e não unitário, assim, a exclusão dos danos morais só beneficia ao Banco Itaú, que efetivamente interpôs apelação da r. sentença. Aduz que do v. acórdão consta expresso afastamento dos danos morais apenas em relação ao Itaú. Argumenta que os requeridos apresentaram defesas distintas, ademais, a eles foram imputadas condutas diversas. Quanto aos honorários de sucumbência, afirma que o valor é incontroverso e houve omissão do julgado quanto à pretensão de levantamento desses valores. Alega que descabe apresentar novos embargos de declaração, visto que decorreram quase sete meses para a análise dos anteriores embargos de declaração opostos pela parte exequente. Ressalta o caráter alimentar da verba honorária e que o montante está depositado desde 18.07.2024. Em sede liminar, pleiteia o imediato levantamento de tal quantia. Tece considerações acerca da demora na tramitação do feito e aponta a ocorrência de suposta perseguição por ter realizado reclamação perante a ouvidoria do E. TJSP. Por fim, protesta pela correção monetária da multa aplicada e dos novos honorários (fls. 10), também com pedido de deferimento da tutela antecipada neste ponto. É O RELATÓRIO. Anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Volta-se a parte exequente contra decisão que acolheu a impugnação de Nu Pagamentos S.A. e afastou a indenização por danos morais do cálculo do débito, nos termos do art. 1005, do CPC, quedou silente sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência no valor incontroverso de R$ 5.306,62 e nada decidiu sobre a correção monetária dos valores devidos. Em sede de tutela antecipada, o agravante requer seja determinado o imediato levantamento da verba honorária, com pronunciamento acerca da atualização monetária dos valores devidos. No que tange ao fato de Juízo a quo não ter se pronunciado sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência e acerca da correção monetária, descabida a análise pelo Juízo ad quem. Assim, tais questões debatidas neste recurso não foram enfrentadas em primeiro grau, mesmo após a interposição de embargos de declaração, sendo patente o interesse da parte recorrente em ver sua pretensão analisada pelo Juízo, de modo que eventual pronunciamento desta Corte a respeito acarretaria indevida supressão de instância, nulificando, em decorrência, o julgamento. Sendo cabível a apreciação pelo Juízo de origem. É o caso tão somente de reconhecer a omissão apontada, com a DETERMINAÇÃO de que o d. Juízo a quo se manifeste expressamente sobre as questões arguidas pelo exequente, ora agravante, e não apreciadas. Quanto do julgamento colegiado, será tratada a questão do afastamento dos danos morais, visto que tal ponto não foi objeto de pedido de concessão de tutela antecipada. Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo a quo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso em quinze dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Com a resposta ou o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Geraldo Negretti (OAB: 368594/SP) - Rosana Junqueira Negretti (OAB: 115259/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Jesus Bueno x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 307778838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018336-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS BUENO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

KILDARE WAGNER SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018336-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose de Jesus Bueno - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. JOSÉ DE JESUS BUENO ajuizou a presente Ação d… Processo 1018336-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose de Jesus Bueno - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. JOSÉ DE JESUS BUENO ajuizou a presente Ação de Restituição de Valores c.c. Indenização por Danos Morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., alegando que a ré negou cobertura para procedimento médico essencial, obrigando-o a arcar com despesas que seriam de responsabilidade do plano de saúde. Afirma o autor que é beneficiário de plano de saúde desde 10/11/1994, contratado originalmente com a empresa AMHPLA, posteriormente adquirida pela São Francisco Saúde e, na sequência, pela Hapvida. Relata que, após sofrer um AVC, foi recomendado por seu médico credenciado a realização de um procedimento de colocação de stent intracraniano, mas a ré recusou a cobertura sob a alegação de que o procedimento não estava previsto no contrato e não constava no rol da ANS. Diante da negativa, o autor foi obrigado a custear o procedimento, desembolsando R$ 17.000,00, dos quais R$ 6.200,00 foram reembolsados pelo hospital devido à não utilização integral do valor inicialmente pago. Pleiteia a restituição da diferença de R$ 10.800,00, corrigida desde o desembolso, além de indenização por danos morais em razão da conduta abusiva da ré. Procuração e documentos às fls. 16/27. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (fls. 28). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 34/48), sustentando que o plano de saúde do autor é anterior à Lei nº 9.656/98; e, portanto, regido exclusivamente pelos termos contratuais firmados. Alegou ainda que o procedimento solicitado não é obrigatório, conforme regulamentação da ANS, e que não há ilegalidade na negativa de cobertura. Requereu a improcedência da ação. Procuração e documentos às fls. 49/62. O autor apresentou réplica (fls. 67/73). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 66 e 74/75). Decisão saneadora às fls. 81/82, oportunidade em que fora designada audiência de instrução. Em audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Encerrada instrução, as partes manifestaram-se por meio de memoriais finais escritos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente. Pois bem. Discute-se sobre o dever da requerida de reembolsar os valores gastos pelo autor com aquisição de insumo para realização de cirurgia. Colhida a prova oral, em audiência, Debora Assarice, sobrinha do autor e o representa, conforme inicial. Disse que a requerida negou por duas vezes o pagamento do "stent". Havia muita urgência na realização da cirurgia, por isso pagaram pelo insumo. A saúde do autor está melhor, mas ainda requer cuidados. Tania Aparecida Bueno Assarice é irmã do autor. Prestou declarações no mesmo sentido. Foi a irmã da declarante quem emprestou dinheiro para pagar pelo "stent". Prova documental do desembolso de valores às fls. 26, parcialmente restituído pela requerida. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ademais, aplicável ao caso em tela o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interpretação de forma mais favorável à parte autora quanto às cláusulas do contrato do plano de saúde avençado, levando-se em conta a relação de consumo entre as partes. Deve ser prestigiado o princípio da boa-fé objetiva ao limitar o exercício dos direitos subjetivos, o contrato deve cumprir sua função social. O princípio da boa-fé objetiva se encontra inserido na cláusula geral constante no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Como já mencionado, embora o contrato tenha sido firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, aplicam-se à relação as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer sorte, não fez a ré prova de que o autor tenha optado por não adaptar o contrato aos ditames da Lei 9656/98. Por tudo isso, é abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ DE JESUS BUENO contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para condenar a requerida ao reembolso d R$ 10.800,00, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbentea requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P.I. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: KILDARE WAGNER SABBADIN (OAB 277387/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015655-48.2025.8.26.0224

ID: 333380866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015655-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015655-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1010867-71.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexsandra Miranda Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0015655-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1010867-71.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexsandra Miranda Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 432045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fátima Santos Oliveira x Banco Bradescard S/A

ID: 260307761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005241-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BALLAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Natália Ballan Campos (OAB 418482/SP) Processo 1005241-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santos Oliveira - Reqdo: BA… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Natália Ballan Campos (OAB 418482/SP) Processo 1005241-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santos Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 103/106: pertinente reafirmar que na irrecorrida decisão de fls. 99/100, "Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso'. E prossegue: 'As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema'. Ainda em outra passagem adverte: 'Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis'. Por sua vez, referindo-se aos 'meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade' CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o 'alargamento' de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem 'de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário' ('Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira'; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Destarte, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir", de sorte que para a tomada dessas providências houve a suspensão do feito "para que a parte autora comprove a tentativa de solucionar a pretensão na via administrativa e por qualquer meio (diretamente, Procon, pelo site consumidor.gov.br, etc.)". A manifestação da parte autora em apreço deixa evidente não ter havido, previamente ou a partir da referida decisão para essa finalidade, intenção para a solução consensual, patenteando, assim, a falta de interesse de agir. Em feliz hora, dada a proliferação desenfreada e, às largas, irresponsável litigância abusiva que vem atolando o Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a "Recomendação nº 159, de 23.10.2024". No item 02 da chamada "Lista exemplificativa de medidas processuais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva" (Anexo B), é orientada a realização de diligências conducentes a averiguar o interesse processual, como, aliás, aqui se procedeu, ao passo que no item 10 desse mesmo "Anexo B" e de modo mais específico e direto, houve recomendação de "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", hipótese dos autos. 3) Destarte, considerando a recusa da parte autora em demonstrar categoricamente seu interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Estabelecido o contraditório, condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual (fl. 36) e o disposto no art. 98, §3º, do Estatuto processual. 4) Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002304-06.2025.8.26.0451

ID: 304678092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002304-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-06.2025.8.26.0451 (processo principal 1006017-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Carlos Honorato - Ante a concordância… Processo 0002304-06.2025.8.26.0451 (processo principal 1006017-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Carlos Honorato - Ante a concordância da requerida, homologo o cálculo de fls.37, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes