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Processo nº 1020396-28.2025.8.26.0576

ID: 294636080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020396-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAELI LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1020396-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maeli Luiza de Souza - Vistos. (i) Verifica-se a regularização da representação processual da autora com o instr… Processo 1020396-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maeli Luiza de Souza - Vistos. (i) Verifica-se a regularização da representação processual da autora com o instrumento de procuração juntado a fls. 64/65. (ii) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observe-se que, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento das custas em décuplo (art. 4º, §1ª, da Lei 1.050/60), sem prejuízo de eventual responsabilidade por crime tributário (art. 2º, I, da Lei 1.137/90). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1026604-28.2025.8.26.0576

ID: 311454076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026604-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1026604-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Processo nº 1027089-28.2025.8.26.0576

ID: 313749187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027089-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1027089-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Henrique de Oliveira - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéri…

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Processo nº 1019523-28.2025.8.26.0576

ID: 279052866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019523-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFREDO YAMANAKA EMERENCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP) Processo 1019523-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Alfredo Yamanaka Emerenciano Ferreira - Vistos…

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Processo nº 1020105-28.2025.8.26.0576

ID: 279057758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020105-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1020105-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ander…

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Processo nº 1027291-05.2025.8.26.0576

ID: 319494977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027291-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1027291-05.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Clayton Pereira da Silva - Vistos. A presente ação foi distribuída por prevenção à de … Processo 1027291-05.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Clayton Pereira da Silva - Vistos. A presente ação foi distribuída por prevenção à de nº 1027283-28.2025.8.26.0576, por suspeita de repetição da ação. No caso, embora as ações tratem de contratos distintos, ambas têm como causa de pedir remota o suposto desconhecimento do contrato. Tem-se, portanto, que as partes são as mesmas, assim como as causas de pedir são idênticas. Atualmente é comum a propositura de inúmeras ações contra um, ou diversos prestadores de serviço, com objetos semelhantes, "fatiando" o interesse da parte autora, que requer, não apenas a indenização dos supostos danos materiais, mas também indenizações por danos morais em altos patamares. No caso dos processos em questão, cada um deles pretende o cancelamento do débito e do registro, assim como o recebimento de indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00, além da fixação de honorários de sucumbência. Tenho assim que é o caso de reunião das demandas, de forma a garantir que a relação entre as partes seja analisada como um todo, e evitando a premiação da parte ou advogado com valores desproporcionais a título de indenização ou honorários de sucumbência. Determino, portanto, o apensamento deste feito ao processo acima, o qual de agora em diante será nominado "processo principal", e onde deverão ser produzidos todos os atos, de forma a garantir que o andamento seja um só para ambos os feitos. Providencie a z. Serventia. Por fim, a decisão inicial proferida naqueles autos deve ser cumprida para, depois, deliberar-se pelo prosseguimento, com a citação e depois réplica. Após, o presente feito deve aguardar a evolução do feito principal até a sentença, quando serão julgados em conjunto. Caso concedida gratuidade no processo principal, o benefício deverá ser estendido a este feito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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C. C. S. A. A. De C. x K. C. L.

ID: 317577592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005361-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. C. S. A. A. DE C.

Polo Passivo:

K. C. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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Processo 1005361-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.A.C. - P.C. - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte … Processo 1005361-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.A.C. - P.C. - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não conhece outro endereço para citação, pedindo já pesquisa judicial para identificação de residência, DETERMINO: (i) pesquisas eletrônicas via SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; (ii) que as operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO informem a este juízo eventual endereço cadastral da parte ré, qualificada acima, no prazo de 15 dias. Compete ao (à) Autor (a) em até 10 dias complementar a taxa para prática dos atos, salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com os resultados, intime-se a Parte Autora para dizer em prosseguimento do feito em até 30 dias. Sem manifestação, o feito será EXTINTO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular - citação - dispensada, pela natureza da extinção, intimação pessoal (não se trata de abandono, mas de inexistência de condição de prosseguimento do feito). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP)

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Processo nº 1013121-28.2025.8.26.0576

ID: 276799054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1013121-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GETúLIO GILBERTO MILAN MARLENE DALKIRANHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREA DA SILVA

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ADV: Simone Correa da Silva (OAB 215079/SP) Processo 1013121-28.2025.8.26.0576 - Imissão na Posse - Reqte: Getúlio Gilberto Milan, Marlene Dalkiranhes - Vistos. Fls. 54/56: face ao esclarecido, pross…

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Processo nº 0009171-28.2025.8.26.0576

ID: 276728646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009171-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. I. N. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE LIMA

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ADV: Lucas Vinicius de Lima (OAB 392060/SP) Processo 0009171-28.2025.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. I. N. G. da S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gra…

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Processo nº 0009074-28.2025.8.26.0576

ID: 276736190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP) Processo 0009074-28.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. L. dos S. F. - Vistos. 1- Defi…

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