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Processo nº 1012267-17.2025.8.26.0032

ID: 325673059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-17.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1012267-17.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - J.C.F.C. - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/ TJSP, be…

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Gilberto Araujo Lopes x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293507205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1030406-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDAROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ATO GRUPO CASAS BAHIA S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA PERONI LEONARDELI

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1030406-96.2024.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilberto Araujo Lopes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Voxcred Administra…

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Processo nº 1013334-96.2024.8.26.0405

ID: 311212715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013334-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z. M. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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Processo 1013334-96.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - Z.M.N.R. - JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Z. M. N. R. em face de A. de L…

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Processo nº 1025556-96.2024.8.26.0405

ID: 276715268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025556-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1025556-96.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - No prazo de 10 dias,…

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Gilberto Araujo Lopes x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 324371182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1030406-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDAROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ATO GRUPO CASAS BAHIA S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA PERONI LEONARDELI

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1030406-96.2024.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilberto Araujo Lopes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Voxcred Administra…

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Leydiane Da Costa Callegáro x Marcilda Luna De Oliveira Ramalho

ID: 326193130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019833-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGáRO

Polo Passivo:

MARCILDA LUNA DE OLIVEIRA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES GOMES

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LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019833-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Leydiane Da Costa Callegáro x Marcilda Luna De Oliveira Ramalho

ID: 326211674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019833-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGáRO

Polo Passivo:

MARCILDA LUNA DE OLIVEIRA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES GOMES

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LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019833-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 319309091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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RICARDO LUIS ARONI

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Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Na f… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP), RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP)

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Lilian Michelle Nogi x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333161606

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-98.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MICHELLE NOGI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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LILIAN MICHELLE NOGI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Lilian Michelle Nogi - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESACOLHIMENTO APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE TEMA 1.076 STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSOS REPETITIVOS NºS. 1850512/ SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO" (TEMA 1076) - FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, PAR. 2º, DO CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referent

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Processo nº 1031764-96.2024.8.26.0405

ID: 304660519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031764-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS COELHO DELMONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031764-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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