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Processo nº 1015469-89.2025.8.26.0003

ID: 304155619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LISELOTE FABER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liselote Faber - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patrono… Processo 1015469-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liselote Faber - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Providencie a autora o recolhimento da verba necessária para citação eletrônica, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Armazém Americana Comércio De Bebidas E Conexos Ltda e outros x Nicole De Nobrega 43061689800

ID: 307849240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM AMERICANA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARAçATUBA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARARAQUARA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM ARARAQUARA EXPRESS COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ARARAQUARA MINI 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM ARARAQUARA MINI COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM BARRETOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM BAURU COMERCIO DE BEBIDAS CONEXOS LTDA ARMAZéM BEBEDOURO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BEBEDOURO EXPRESS COM DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BOTUCATU COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM BRAGANçA PAULISTA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM BUTANTA COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S/A. ARMAZéM CAMPINAS 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CAMPINAS 3 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CAMPINAS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM CATANDUVA EXPRESS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM INDAIATUBA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM ITU COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM JACAREI COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM JAU COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM LIMEIRA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM MOGI DAS CRUZES COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM PIRACICABA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM PRESIDENTE PRUDENTE COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM RIBEIRãO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM RIBEIRãO EXPRESS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM RIO CLARO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZEM SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SãO CARLOS 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SãO CARLOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SãO JOSé DOS CAMPOS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SOROCABA 2 COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ARMAZéM SP JARDIM SãO PAULO COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM SP PINHEIROS COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ARMAZéM TAUBATé COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S.A. ARMAZéM UBERABA COMéRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS S/A

Polo Passivo:

NICOLE DE NOBREGA 43061689800

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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ERICA SILVA PEREIRA

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Processo 1015469-35.2025.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Armazém Araraquara Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Express Comercio d… Processo 1015469-35.2025.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Armazém Araraquara Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Express Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Barretos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Bauru Comercio de Bebidas Conexos Ltda - - Armazém Bebedouro Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Bebedouro Express Com de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Catanduva Express Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Ribeirão Express Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Ribeirão Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém São Carlos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Jau Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Rio Claro Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Piracicaba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Limeira Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Americana Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Campinas 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Indaiatuba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Itu Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém São José dos Campos Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Campinas Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazem Araraquara Mini Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sorocaba 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Bragança Paulista Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Mogi das Cruzes Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Araraquara Mini 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém São Carlos 2 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Botucatu Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Jacarei Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Presidente Prudente Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - - Armazém Araçatuba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Taubaté Comércio de Bebidas e Conexos S.a. - - Armazem Butanta Comercio de Bebidas e Conexos S/a. - - Armazem Santos Comercio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sp Jardim São Paulo Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Sp Pinheiros Comércio de Bebidas e Conexos Ltda - - Armazém Uberaba Comércio de Bebidas e Conexos S/A - - Armazém Campinas 3 Comércio de Bebidas e Conexos Ltda. - Nicole de Nobrega 43061689800 - Fls. 1105: noticiado o cumprimento do acordo homologado, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas a fls. 26. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ERICA SILVA PEREIRA (OAB 359403/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Homer Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 302149881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036615-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HOMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Homer Comercio de Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos E… Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Homer Comercio de Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A parte pode, se entender pertinente, solicitar informações na forma de quesitos. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP)

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Maria De Lourdes Silva De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 292075640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019155-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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DESPACHO Nº 1019155-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019155-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria de Lourdes Silva de Almeida - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de apelação da parte autora visando à reforma da r. sentença proferida às fls. 240/243, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, nos seguintes termos: (...) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a eventual interposição de recurso(s) de apelação e/ou recurso(s) adesivo(s), processe-se-o(s) nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões e posterior remessa dos autos à Superior Instância. Int. (fls. 243). Apela a parte autora pugnando, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita, nessa esfera; no mérito aduz, em síntese, que deve ser reconhecida a abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação de veículo; argumenta que não restou comprovado que tais serviços tenham sido efetivamente prestados; entende, ainda, que a cobrança do seguro prestamista é ilegal por configurar venda casada; defende a reforma da r. sentença para que sejam declaradas inexigíveis as tarifas, recalculadas as parcelas do contrato e devolvido o excesso. Observa-se, portanto, que na apelação interposta há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nessa esfera; contudo, o recurso não foi instruído com as provas relacionadas à condição financeira atual da parte. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para comprovar sua atual condição financeira com a apresentação: (i) das três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isento (ii) extratos bancários de todos os bancos em que possui conta, dos últimos 4 meses (iii) CTPS atualizada, (iv) holerites, (v) faturas de cartão de crédito, (vi) despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Juntados os documentos, intime-se a apelada para manifestação, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da recorrente fica, desde logo, indeferida a benesse; neste caso, certifique-se e abra-se vista à apelante para que proceda com o integral recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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J.P. x Eduardo Dos Santos Flaurindo

ID: 334551369

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Execuções Criminais - Osasco Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004923-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS FLAURINDO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDUARDO DOS SANTOS FLAURINDO, PROCESSO Nº 00…

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Espólio De Francisco Fernandes Teixeira e outros x Eliete Eca Negreiros e outros

ID: 337114070

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Osasco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003635-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO FERNANDES TEIXEIRA MARIA JOSé RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELIETE ECA NEGREIROS ESP. DE ELIAFAR EçA NEGREIROS R/P/S/I ODETE CARPENTIERI ESPóLIO DE ELISABETE EçA NEGREIROS ESTEVãO EçA NEGREIROS GILBERTO BRUNO PUZZILLI

Edital

Advogados:

DIEGO ARAUJO TEIXEIRA

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3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003635-81.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro d…

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Jose Paulo Candido Junior

ID: 325213471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013972-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. C… Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando o executado, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 3.033,87 . Assevera que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos além se referir a verba salarial. De se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade do devedor. O extrato apresentado demonstra diversas movimentações financeiras, com transferências eletrônicas de créditos e débitos, sendo inviável inferir que a constrição alcançou somente verba salarial, vínculo, aliás, não comprovado. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza das contas penhoradas, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Além disso, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados ou da sua imprescindibilidade para o desempenho de sua atividade profissional. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Paulo Cesar De Lima

ID: 314412014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015178-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE LIMA

Despacho

Advogados:

ISABELLE REZENDE MOTA

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1015178-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015178-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Plr Spot Centro Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Paulo Cesar de Lima - Vistos. Trata-se de apelação interposta por contra a r. sentença de fls. 214/220, cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE a ação proposta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, extinguindo o feito com resolução do mérito, CONDENAR as requeridas, solidariamente: a) à outorga da escritura do compromisso de venda da unidade tipo nº 81, no "Condomínio Aurum Bela Vista", situado à Rua Paulo Lício Rizzo n. 161, na Comarca de Osasco, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária, arbitrada em R$1.000,00; b) ao pagamento de multa contratual, a título de indenização por danos materiais, no equivalente a 1% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a partir de 31 de dezembro de 2022 até a entrega efetiva das chaves, em 14 março de 2023, com correção monetária desde a data do vencimento, em valores atualizados, movalendo-se dos índices de atualização do contrato e com juros de mora, a contar da citação, na taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; e c) Ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizados, monetariamente, pela Tabela Prática do E. TJSP, e acrescidos de juros de mora de, 1%, ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atribuído à causa. Inconformadas, buscam as requeridas a reforma da sentença questionada centradas em suas razões recursais de fls. 229/252, postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, haja vista que não terem condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contrariedades às fls. 721/739. Não houve oposição ao julgamento virtual. É a síntese do necessário. À luz do que preconiza o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos afirmada exclusivamente pela pessoa natural. Ainda assim, tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). No tocante à pessoa jurídica, inexiste presunção legal que favoreça a concessão da benesse pleiteada, sendo imperiosa a comprovação fartamente documentada a respeito das necessidades alegadas. Tal entendimento, inclusive, foi pacificado com a edição da Súmula nº 481 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal/88 exige comprovação da insuficiência de recursos. Confira-se: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Destarte, conquanto não se ignore a documentação já anexada aos presentes autos, determino às postulantes que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seus nomes e respectivos extratos mensais de movimentação dos três meses anteriores a esta decisão, sob pena de indeferimento da benesse almejada. Decorridos, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP) - Isabelle Rezende Mota (OAB: 508675/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015469-23.2016.8.26.0224

ID: 307213698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-23.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentaçõ… Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, "SIMBA", da Procuradoria Geral da República. Com bem apontado pelo e. Relator Dr. Francisco Carlos Inouye Shintate, no Agravo de Instrumento 2290156-21.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/2021, que peço vênia para transcrever: Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. (destaquei) A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade." Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021) -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O sistema BACEN JUD 2.0 e o agora SISBAJUD, já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado.Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Jadir Diniz Arrivabene e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros

ID: 293397892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006164-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADIR DINIZ ARRIVABENE REBECA LUIZA SANNA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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ISABELLE REZENDE MOTA

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Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot C… Processo 0006164-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1005769-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jadir Diniz Arrivabene - - Rebeca Luiza Sanna - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 105.830,85), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP)

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