Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018082-11.2023.8.26.0114" – Página 39 de 39

Processo nº 1007800-11.2023.8.26.0114

ID: 331825287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007800-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA CURCIOL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007800-11.2023.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Maria Francia Ltda-me - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos do despacho de fl. 30. 2 - Caberá ao auto… Processo 1007800-11.2023.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Maria Francia Ltda-me - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos do despacho de fl. 30. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARTA REGINA CURCIOL DE ARAUJO (OAB 379220/SP), JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 363599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinaldo Palmeira Do Amaral x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 302843960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043108-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PALMEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI MECHILÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043108-11.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Reinaldo Palmeira do Amaral - Banco Agibank S.a. - - Banco C6 S/A e outros - Ante o exposto, nos termos do … Processo 1043108-11.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Reinaldo Palmeira do Amaral - Banco Agibank S.a. - - Banco C6 S/A e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e o corréu Agibank com relação ao contrato nº 1508981908; b) condenar o requerido Agibank na obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar descontos no benefício previdenciário do autor em decorrência da contratação declarada inexistente, tonando definitiva a liminar outrora concedida (fls. 95/97), fixando multa de R$ 5.000,00 por cada débito indevido realizado pelo banco; c) condenar solidariamente os requeridos a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Com base no mesmo dispositivo legal, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo corréu AGIBANK para condenar o autor a restituir a este requerido a quantia de R$ 34.687,72, sem juros ou correção monetária, cumprindo ao banco indicar ao autor dados para realização da transferência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI MECHILÃO (OAB 288671/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1056591-11.2023.8.26.0114

ID: 306467555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056591-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA BENEDITA DA SILVA GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CLAYTON AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056591-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Sílvia Benedita da Silva Godinho - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a autora narra ser … Processo 1056591-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Sílvia Benedita da Silva Godinho - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a autora narra ser servidora pública da Rede Hospitalar Dr. MárioGatti, ocupando o cargo deauxiliardeenfermagem, porém exercendo as funções inerentes ao cargo detécnicade enfermagem em UTI, almejando a indenização das diferenças remuneratórias pelodesviode função. Juntou documentos. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade processual. Citada, a Rede Mário Gatti apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, impugnando o benefício da gratuidade e aventando a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Quanto ao mérito, sustentou inocorrência do suposto desvio de função. Refutou o pedido formulado e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citado, o Município não apresentou contestação. Houve réplica. A autora solicitou a utilização como prova emprestada depoimentos de testemunhas tomados em outros feitos, sem oposição pelos réus. Foi deferida a utilização da prova oral emprestada, sobre a qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Odesviode funçãoconsiste no exercício de funções de outro cargo melhor remunerado, sem previsão legal e sem a devida contraprestação, contrariando as funções do cargo em que o servidor público tomou posse. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora é concursada no cargo deauxiliardeenfermageme exerce as funções do cargo detécnicode enfermagem, prestando cuidados aos pacientes em estado grave (alta complexidade) em UTI. O conjunto probatório é suficiente a comprovar odesviode funçãono período indicado, pois a versão inicial está reforçada pela prova emprestada. As testemunhas inquiridas em outros feitos esclareceram de forma inequívoca que na mesma escala de trabalho figuravam Auxiliares e Técnicos de enfermagem, sem subordinação entre eles, efetuando as mesmas funções, tanto na UTI quanto no Pronto Socorro. Consoante o disposto na Súmula 378 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 378. Reconhecido odesviodefunção, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, em casos análogos, são os julgados do E. TJ/SP que seguem transcritos: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIODE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1)Legitimidade passiva da autarquia e do ente municipal. 2) Provas produzidas nos autos que demonstram o efetivodesviode função. Aplicação da Súmula 378 do STJ. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1013349-36.2022.8.26.0114; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.AuxiliardeEnfermagem. Campinas. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. 2. Exercício de função inerente ao cargo deTécnicoem Enfermagem.Desviode função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre as respectivas remunerações, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1058979-18.2022.8.26.0114; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o desvio de função, condenar a Fazenda Municipal e a autarquia MárioGatti, solidariamente, ao pagamento da diferença de remuneração entre o vencimento-base do cargo de Técnico em Enfermagem e do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no mesmo nível/grau do cargo exercido pela autora com os reflexos nas demais verbas, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença com correção monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação. Deverão ser incluídas na execução as prestações pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como as vincendas enquanto perdurar odesviodefunção. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema nº 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: EMERSON CLAYTON AMARO (OAB 456330/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Felix Da Cunha x Elaine Da Silveira Castilho Dias

ID: 313804673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014302-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FELIX DA CUNHA

Polo Passivo:

ELAINE DA SILVEIRA CASTILHO DIAS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014302-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1011195-11.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Residencial Felix da Cunha - Elaine da S… Processo 0014302-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1011195-11.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Residencial Felix da Cunha - Elaine da Silveira Castilho Dias - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 301585/SP), ROGÉRIO VIANA (OAB 453160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Renata Rodrigues Xavier

ID: 275942869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010640-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

RENATA RODRIGUES XAVIER

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Fatima Cristina Biasi Beretta (OAB 227889/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 0010640-11.2023.8.26.0114 - Cumprimento de s… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Fatima Cristina Biasi Beretta (OAB 227889/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 0010640-11.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Exectda: Renata Rodrigues Xavier - Vistos. Fls. 42/50: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta bancária do(a) executado(a). Em síntese, o(a) executado(a) alega impenhorabilidade do valor bloqueado com base no artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. O montante bloqueio foi de R$ 1.414,61 (fls. 86/97). Decido. Há que se mitigar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil em prol da efetividade do processo de execução, sem implicar em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, busca-se compatibilizar a garantia ao devedor do suficiente para a sua subsistência e o adimplemento dos compromissos assumidos. Ora, entendimento diverso autorizaria, até mesmo, hipótese temerária bem delineada em julgado da lavra da Min. Nancy Andrighi: No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimento seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o '(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.' Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família (STJ; REsp 105781/DF; J. em 01/10/2009). Ademais, não obstante o entendimento em contrário, estender a interpretação do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil para abarcar qualquer aplicação financeira, inclusive investimentos, fere o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em contas bancárias, fundada no art. 833, X, do CPC. Não se aplica a interpretação extensiva acerca do inciso X, do art. 833 do CPC. Impenhorabilidade não verificada quando não se trata de conta poupança, devidamente comprovada. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. Art. 797 do CPC. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181176-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Não se olvida a existência da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário; contudo, tal questão não está pacificada em súmula, recurso repetitivo, nem em IRDR. Por sua vez, ainda que r. jurisprudência acolha tal entendimento, exige-se para tanto, pelo menos fora das execuções fiscais, que a parte executada comprove que os valores encontrados em conta corrente tem natureza de poupança: Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta dos executados. Pretensão de impenhorabilidade. Artigo 833, X, do CPC. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade de poupança. Natureza salarial demonstrada em relação a um dos bloqueios. Impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC ora proclamada. Recurso parcialmente provido. [Trecho do corpo do acórdão:] Contudo, para tanto, é necessária a apresentação de prova das características e finalidade de poupança, isto é, reserva constituída em caráter permanente para satisfação futura de necessidades essenciais1, o que não ocorreu na hipótese em análise. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273932-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023). Ademais, ainda conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade deve ser avaliado casuisticamente, de modo que para que seja afastada a constrição também deve ser demonstrada a necessidade de sua utilização para subsistência do participante e de sua família e assim caracterizar sua natureza alimentar (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.121.719/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/02/2014). Nesse mesmo sentido, ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada e títulos de capitalização Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente Precedentes do C. STJ Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado Natureza alimentar não reconhecida Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096905-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) É certo, ainda, que não demonstrado que o bloqueio promovido possui natureza salarial. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a transferência dos valores constritos para conta judicial, com a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente após a apresentação do formulário MLE. Sem prejuízo, para correta apreciação do pedido de gratuidade apresentado pela executada, traga aos autos cópia de sua carteira de trabalho, bem cópia de sua última declaração de imposto de renda. Prazo: 10 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitalina Gonçalves Antonio x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap -Fs

ID: 260877309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037676-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITALINA GONçALVES ANTONIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP -FS

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1037676-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitalina Gonçalves Antonio … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1037676-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitalina Gonçalves Antonio - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP -FS - Vistos. VITALINA GONÇALVES ANTONIO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos materiais e morais em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, ter recebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de uma contratação junto à parte ré, a qual não anuiu. Ao final, requereu a procedência da ação (p. 01/13). Valorou a causa e juntou documentos (p. 14/26). Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação (p. 32/34). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (p. 80/98). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora, aduziu acerca da inaplicabilidade do CDC ao presente caso, alegou ausência no interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, alega legitimidade na contratação, sendo certo que a parte autora concordou com os termos e condições da filiação por meio de ligação telefônica. Assim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (p. 99/105). A parte autora manifestou-se em réplica (p. 109/125). Instadas as partes a especificarem provas (p. 126), a parte ré se manifestou às fls. 129/130 e a autora às fls. 131/134. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa,é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) Deixo de acolher a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, diante da falta de qualquer elemento comprobatório apresentado pelo réu capaz de infirmar os documentos trazidos aos autos para o deferimento do benefício. Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da existência de relação de consumo entre a contratante e o sindicato. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. Quanto a alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não há, na medida em que foi apontado o número de prestações que foram indevidamente descontadas do benefício (06 parcelas), e ao final, ainda que sem planilha de cálculo, apontou o valor que pretende de restituição pelo dano material alegado. Não havendo mais questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do feito. O pedido é improcedente. Depreende-se pela análise dos documentos de fls. 102/105, que o contrato foi firmado digitalmente, com autenticação, data, hora e local da assinatura, bem como utilizando a técnica de biometria facial, apresentação do documento pessoal do autor e gravação de voz. Corroborando, na oitiva do áudio juntado às fls. 85, não impugnado pela autora, essa reconheceu a sua filiação ao Sindicato, autorizando os descontos mensais em seu beneficio previdenciário.No áudio, a atendente relata o motivo do contato, informa que a ligação está sendo gravada, solicita confirmação do nome completo. Pergunta se a parte autora confirma os descontos no valor de 2,5% do valor do benefício previdenciário e a contratação nas condições apresentadas. A parte autora confirma. Desse modo, a parte ré comprovou devidamente que o negócio jurídico existiu e foi devidamente contratado pela parte autora. Assim, comprovada a origem da dívida e a regularidade do débito, não existe ato ilícito imputável à parte ré. Ademais, não consta na inicial, qualquer alegação de extravio de seus documentos pessoais ou utilização indevida de sua biometria facial, presumindo que a própria autora apresentou ao requerido no momento da contratação. Assim, os documentos apresentados pelo requerido comprovam a regularidade do negócio jurídico, ratificando a relação jurídica existente entre as partes e adesão da autora ao Sindicato. Logo, restou demonstrado pelos documentos exibidos nos autos que a autora filiou-se ao sindicato e autorizou os descontos mensais em beneficio previdenciário. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VITALINA GONÇALVES ANTONIO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI. Em consequência, extingo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento e reembolso das despesas processuais abertas ou suportadas pela vencedora, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado na data do pagamento, respeitada a gratuidade deferida. No caso de interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões, deverá a Serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Certificado o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa do Estado, salvo se agraciado(a) com a gratuidade. No caso de cumprimento de sentença, deverá a parte interessada promover o peticionamento eletrônico intermediário, nos termos dosartigos 1.285 e seguintes das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Campinas, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Janes Nunes De Farias x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 319536292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022380-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JANES NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURILIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022380-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1011680-11.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Janes Nunes de Farias - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - -… Processo 0022380-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1011680-11.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Janes Nunes de Farias - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Banco Bradesco Sa - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 51/59) oposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ JANES NUNES DE FARIAS, nos autos da fase de cumprimento da sentença juntada às fls. 05/12, confirmada pelo v. acórdão de fls. 13/16. A fase executiva foi iniciada pelo exequente para o recebimento do saldo remanescente da condenação, pleiteando o montante de R$ 136.819,51 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 41. Intimada para pagamento, a parte executada realizou o depósito judicial do valor integral pleiteado a título de garantia do juízo (fls. 50) e apresentou a presente impugnação. Em sua peça, sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Argumenta que o exequente apurou os honorários advocatícios de sucumbência em desacordo com o título executivo judicial, que os fixou em 12% sobre o valor da condenação. Apresenta parecer técnico contábil que aponta como devido o valor de R$ 125.480,07 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e sete centavos), resultando em um suposto excesso de R$ 11.339,44 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à Contadoria do Juízo. O exequente, em manifestação (fls. 63/64), rechaçou os argumentos da impugnante, defendendo que seus cálculos estão corretos, pois a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor integral da condenação, e não apenas o saldo devedor remanescente. Requereu a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente impugnação reside na apuração do quantum debeatur, especificamente no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. O título executivo judicial é claro. A r. sentença condenou as rés solidariamente em obrigação de fazer, consistente na entrega das cartas de crédito; ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00; e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O v. Acórdão, por sua vez, negou provimento ao apelo das rés e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação. A impugnante, em seu cálculo de fls. 58/59, comete equívoco ao calcular o percentual de 12% apenas sobre o saldo remanescente da obrigação que está sendo executado nesta fase. O exequente, por sua vez, defende a tese correta de que a base de cálculo é o proveito econômico total obtido na fase de conhecimento, embora, como se verá, tenha se equivocado no valor final apresentado. O fato de o devedor ter cumprido parte da obrigação principal após o trânsito em julgado no caso, a liberação de 50% dos créditos para a compra de um imóvel não tem o condão de alterar retroativamente a base de cálculo de uma verba que já era devida em sua integralidade. Dito isso, passa-se à verificação dos cálculos. A base de cálculo para os honorários deve ser a soma do proveito econômico da obrigação de fazer (valor integral e atualizado das cartas de crédito) e do valor da indenização por danos morais. O exequente informa em sua emenda que o valor atualizado de ambas as cartas, em 06/09/2024, totalizava R$ 178.022,60. A condenação por danos morais foi de R$ 8.000,00. Portanto, a base de cálculo da condenação é de R$ 186.022,60. Aplicando-se o percentual de 12% fixado no v. acórdão, os honorários de sucumbência correspondem a R$ 22.322,71 (R$ 186.022,60 x 12%). A planilha do exequente (fls. 41), no entanto, aponta um valor fixo de R$ 25.195,85 a título de honorários, quantia esta que não encontra respaldo na aplicação do percentual devido sobre a base de cálculo correta. Há, portanto, de fato, um excesso de execução, mas não pelos motivos ou no montante alegado pela impugnante. O valor correto do débito remanescente é o seguinte: Saldo Devedor Principal: O exequente apurou, com correção e juros até agosto/2024, o valor de R$ 98.138,68 (referente aos 50% remanescentes das cartas) e R$ 8.820,34 (referente aos danos morais), o que não foi especificamente impugnado e se presume correto. Total: R$ 106.959,02. Custas Processuais: Apuradas em R$ 4.664,64 (R$ 1.923,93 + R$ 2.740,71). Honorários de Sucumbência: Valor de R$ 22.322,71. Total devido (sem multa): R$ 106.959,02 + R$ 4.664,64 + R$ 22.322,71 = R$ 133.946,37. O exequente pleiteou R$ 136.819,51. Logo, o excesso de execução é de R$ 136.819,51 - R$ 133.946,37 = R$ 2.873,14. A impugnação, portanto, deve ser parcialmente acolhida para decotar este excesso. Por fim, assiste razão ao exequente quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O depósito realizado pela executada a fls. 50 foi expressamente efetuado para "garantia do juízo", a fim de viabilizar a impugnação, e não como "pagamento voluntário" para a quitação do débito. O prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis, sendo, pois, de rigor, a aplicação da multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento, também em 10%, sobre o valor correto do débito (R$ 133.946,37). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S/A para: a) Declarar o excesso de execução no montante de R$ 2.873,14 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quatorze centavos) na planilha apresentada pelo exequente. b) Fixar o quantum debeatur da obrigação principal, custas e honorários de sucumbência, na data base de agosto de 2024, em R$ 133.946,37 (cento e trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos). Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no patamar de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito ora fixado (R$ 133.946,37), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o depósito judicial efetuado pela executada no valor de R$ 136.819,51, e uma vez que esta decisão define os valores devidos, defiro o levantamento em favor do exequente, por seu patrono, do valor incontroverso ora estabelecido de R$ 133.946,37. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário de fls. 67, observando-se os dados bancários ali informados. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do saldo devedor remanescente (referente à multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC), sob pena de penhora de bens. Em razão da sucumbência recíproca neste incidente, condeno a parte executada/impugnante ao pagamento de 80% das custas processuais do incidente e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor do excesso que pretendia ver reconhecido e o efetivamente decotado. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de 20% das custas e honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (valor do excesso), vedada a compensação dos honorários e respeitada a gratuidade da justiça. Int. - ADV: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 348098/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 15026/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039034-11.2023.8.26.0114

ID: 260877678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039034-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1039034-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. S. - Vistos. ERICK RAFAEL DE MELO SANTANA ajuizou a presente a… ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1039034-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. S. - Vistos. ERICK RAFAEL DE MELO SANTANA ajuizou a presente ação acidentária em busca de benefício previdenciário de natureza acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. O demandante afirma que é funcionário de empresa de seguros, mas está afastado de suas funções laborais desde agosto de 2022, em decorrência de incapacidade para o trabalho advinda de diagnósticos de transtorno de pânico (CID F41.0), síndrome de burnout (CID10 Z56.3) e transtorno ansioso misto (CID F41.2), consoante laudos médicos e prescrição de fármacos psicotrópicos. O autor sustenta que a síndrome de burnout possui natureza de doença ocupacional, tendo sido deflagrada pela imposição de elevada pressão laboral por parte da ré, concernente ao atingimento de metas de desempenho inerentes ao cargo de consultor de vendas de seguros por ele exercido. Dessa forma. o último benefício previdenciário auferido pelo requerente consistiu em auxílio-doença comum (espécie B-31), sob o Número do Benefício (NB) 643.299.915-8. Em face do nexo causal entre a patologia e as condições de trabalho, postula a convolação do benefício para auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B-91), com o consequente pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, bem como a preservação do benefício na espécie acidentária enquanto perdurar a inaptidão laboral. Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/74. O despacho inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o processamento da ação acidentária sem o recolhimento de custas, nos termos do artigo 129 da Lei 8.213/91 (fls. 75). Ato contínuo, o laudo pericial foi apresentado às fls. 105/122. Por fim, as partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 130/131 e 163/168). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas produzidas nos autos (documentais e laudo pericial), prestigiando-se plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca o autor, por meio desta ação, a transformação do auxílio por incapacidade temporária comum para a espécie acidentária (B-91) ou aposentadoria por incapacidade permanente. Logo, o objeto desta ação restringe-se à análise da concessão (ou não) de benefício de natureza acidentário. Entretanto, a ação é improcedente. Os benefícios previdenciários visam proteger a incapacidade do segurado, destacando-se o auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença), auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominado de aposentadoria por invalidez), conforme disposto no artigo 18, inciso I, alíneas a, e e h da Lei nº 8.213/91 e artigo 25, inciso I, alíneas a, e e h do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (artigo 59, da Lei 8.213/1991). O Regulamento da Previdência Social, Decreto-Lei 3.048/1999, em seu artigo 71, determina que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é um benefício do previdenciário, concedido pelo INSS, para o segurado que comprove, por meio de perícia médica, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou de acidente. Os principais requisitos são os seguintes: ser segurado do INSS, comprovar a incapacidade em perícia médica, e, em geral, ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais. A isenção de carência ocorre nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doenças profissionais ou do trabalho, e quando o segurado for acometido por doenças e afecções especificadas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2020. No caso em julgamento, após submeter a parte autora à análise clínica nestes autos, o perito concluiu que não há nexo de causalidade entre a incapacidade laboral temporária do autor (desde junho de 2023) e o diagnóstico de depressão e ansiedade (fls. 116 e 119). Ademais, em resposta aos quesitos, o expert afirmou que a causa provável do diagnóstico das moléstias é multifatorial, não decorrente de trabalho ou de acidente de trabalho (fls. 117 e 118). Destaco que o perito é o profissional habilitado para a aferição da capacidade laborativa, que goza da confiança do juízo, e que nada há nos autos que possa inquinar o trabalho pericial. Outrossim, o perito nomeado consultou a parte autora pessoalmente para realizar o laudo e teve contato direto com seu estado físico e anímico. O laudo foi suficientemente fundamentado e respondeu as questões principais para a conclusão do caso. Logo, não há necessidade da produção de mais provas. Em relação à conversão do benefício por incapacidade temporária comum para a modalidade acidentária, exige-se a comprovação a comprovação técnica do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho desenvolvido pelo requerente, bem como de efetiva incapacidade profissional dela resultante. A falta de qualquer desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística.Nesse aspecto, o acidente do trabalho está descrito nos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Logo, a caracterização do acidente de trabalho que permite a concessão dos benefícios acidentários pressupõe: i) que tenha decorrido de uma atividade a serviço do empregador; ii) que tenha causado lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Logo, ausente o nexo de causalidade no caso em apreço, impõe-se a negativa tanto da conversão do benefício comum em acidentário como da concessão da aposentadora por incapacidade permanente acidentária. Por fim, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/9". Seguindo o novo posicionamento da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 55 precedentes judiciais a partir de 11/06/2024, reconheço o direito do INSS de cobrar da Fazenda Estadual de São Paulo, nos próprios autos da ação acidentária, em relação ao ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1044 e 889. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. Expeça-se imediatamente a última parcela dos honorários periciais. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS por meio do Portal Eletrônico. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279999997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279676756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 390 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes