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F. K. B. R. J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326987915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. K. B. R. J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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Processo 0002970-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1016901-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - F.K.B.R.J. - A.A.M.I. e outro - Vistos. Fls. 83/85: A impugnação ao … Processo 0002970-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1016901-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - F.K.B.R.J. - A.A.M.I. e outro - Vistos. Fls. 83/85: A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A alegação de que a executada Amil não teria responsabilidade pelo valor remanescente da condenação não se sustenta, eis que a obrigação foi imposta a ambas as executadas solidariamente, podendo o valor total ser cobrado de quaisquer das executadas, conforme o art. 87, parágrafo segundo do CPC. Vide, no mesmo sentido, o entendimento do E. TJSP sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, recebeu embargos à execução como impugnação, acolhendo parcialmente o pedido. O agravante busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$90.280,08, alegando que cada um dos 22 executados foi condenado individualmente na verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do princípio da solidariedade passiva para o pagamento dos honorários advocatícios, permitindo a cobrança do valor total de qualquer dos devedores solidários, e se houve excesso de execução por parte do exequente. III. Razões de Decidir 3. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, que se estende a todos os executados, ainda que parte dos executados tenha, inadequadamente, apresentado embargos à execução. 3. O acórdão não determinou expressamente a divisão dos honorários entre os réus, aplicando-se o princípio da solidariedade passiva, conforme o art. 87, §2º do CPC. 4. O cálculo do exequente, multiplicando o percentual de 10% sobre o valor da condenação por 22 executados, configura excesso de execução, pois o valor correto dos honorários é 10% sobre o valor atualizado da condenação, podendo ser cobrado integralmente de qualquer dos executados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da solidariedade passiva para o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Excesso de execução configurado ao multiplicar o percentual de honorários pelo número de executados. Legislação Citada: CPC, art. 87, §2º; CPC, art. 1.005. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000581-90.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2355817-05.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2340719-77.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2031896-27.2023.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039379-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Diante disso, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, nos termos do formulário juntado à fl. 79. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP)

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Processo nº 1021567-85.2024.8.26.0016

ID: 295242817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-85.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

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Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceçã… Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a abertura da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)

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Processo nº 4002377-96.2025.8.26.0001

ID: 308808068

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002377-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDES MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA LARANGEIRA BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002377-96.2025.8.26.0001/SP AUTOR : VITOR FERNANDES MORAES ADVOGADO(A) : LETICIA LARANGEIRA BERNARDES (OAB BA058583) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002377-96.2025.8.26.0001/SP AUTOR : VITOR FERNANDES MORAES ADVOGADO(A) : LETICIA LARANGEIRA BERNARDES (OAB BA058583) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): VIOLETA MIERA ARRIBA Vistos. 1- Nos termos do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n° 8.906/94 e no art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado inscrito em outro Estado e sem inscrição suplementar na OAB/SP poderá advogar em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo. Sendo assim, comprove(m) o(s) advogado(s) que consta(m) da(s) procuração(ções) referente(s) à petição inicial, que advoga(m) em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP , por meio de certidões de militância , ou, caso ultrapasse(m) o limite retro, comprove(m) a(s) inscrição(ções) suplementar(es) no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo , nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, independente de nova intimação. 2- As certidões podem ser obtidas conforme informações no site institucional dos respectivos Tribunais. 2.1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. 2.2- Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo (TRF3) : https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-5. 2.3- Justiça do Tabalho TRT da 2ª Região (SP) : https://ww2.trt2.jus.br/servicos/informacoes/carta-de-servicos. 3- Cabe salientar que a Recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva elenca, em seu Anexo A, item 11, como conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. 4- O peticionamento deverá ser feito como " Emenda à Inicial " a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição. Int. São Paulo, 25/06/2025.

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Processo nº 1006532-96.2025.8.26.0001

ID: 278052771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIGUEIREDO TOMOLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS VIANA MACHADO

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ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 11.050,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde 10/10/2024, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 0008523-27.2025.8.26.0001

ID: 317170655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008523-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 0008523-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1004592-96.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosely Aparecida Souza Oliveira - Posto isso, JULGO EXTI… Processo 0008523-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1004592-96.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosely Aparecida Souza Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 222,76, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP)

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Processo nº 1020306-96.2025.8.26.0001

ID: 313003631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020306-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO MARCO FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1020306-96.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauco Marco Ferreira de Figueiredo - Vistos. Glauco Marco Ferreira de Figueiredo ingressou com ação de Procediment… Processo 1020306-96.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauco Marco Ferreira de Figueiredo - Vistos. Glauco Marco Ferreira de Figueiredo ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO DAYCOVAL S.A. requerendo, em tutela antecipada de urgência, o cancelamento do cartão de crédito contratado com o réu na modalidade consignado RMC ou RCC, citando a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e seu art. 17-A. DECIDO. I) Mantenho a decisão de fl. 37 no tocante ao indeferimento do pedido de segredo de justiça, na medida em que a parte autora menciona situações hipotéticas, sem qualquer amparo concreto. Tarja removida do cadastro processual. Ademais, a Constituição Federal determina no art. 5º, inciso LX que como regra os processos judiciais devem ser públicos, admitindo-se a restrição da publicidade dos atos nos casos expressamente previstos em lei. Entretanto, em que pesem os dados de qualificação das partes constarem nas petições, tal informação, por si só, não exige a tramitação em segredo de justiça, pois inexiste violação ao direito de intimidade ou do interesse social, anotado que a própria lei exige a qualificação completa das partes. Ademais, a publicidade de tais informações é preservada na consulta pública de processos pela internet, assim como no teor de decisões judiciais, nos termos da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Comunicado nº 988/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, e a Lei Geral de Proteção de Dados não alterou a regra constitucional e processual segundo a qual a tramitação dos processos é pública. II) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC/2015, não devendo ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300). Em fase de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado, pois a autora sequer colacionou aos autos a referida Instrução Normativa do INSS que ampararia o pleito de rescisão. Além disso, não há, por ora, probabilidade do direito alegado, notadamente porque o contrato de cartão de crédito RMC teria sido firmado em abril/2025 , conforme extrato de fl. 25 - contrato nº 52-1626574/220525, de sorte que o cancelamento ou rescisão imediata, em intervalo curto de tempo, implicaria a devolução de eventual importância recebida pela parte autora. Esses fatos somente serão esclarecidos após o contraditório prévio. Assim, por se tratar de matéria que deve ser examinada à luz do contraditório, INDEFIRO A TUTELA de urgência. III) Defiro ao autor a gratuidade de justiça, tendo em vista o módico valor do benefício previdenciário (pensão por morte) que aufere. Tarja anotada. Defiro a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa. IV) Em consulta ao e-SAJ do TJ/SP, constatei que o advogado que representa a parte autora, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP nº 400.764, distribuiu, em poucos meses, mais de 1.000 ações semelhantes à presente, com o assunto "Práticas Abusivas". Assim, considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino à parte autora a EMENDA DA INICIAL para: A) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela autora na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono fls. 07/09. "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma de autenticidade reconhecida, declarando possuir ciência da exata extensão desta demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Marta Turon Carvalho Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321098269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013663-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA TURON CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013663-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marta Turon Carvalho Soares - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 257/258: ciente.… Processo 1013663-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marta Turon Carvalho Soares - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 257/258: ciente. As ações de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório passaram a sofrer crescimento atípico e vem sendo apontadas como alvo de litigância predatória. São inúmeros os pedidos identificados peloNUMOPEDEenvolvendo situações do tipo. Diversos estudos realizados em cada expediente confirmara a persistência de movimentação atípica, com volumetria elevada, picos de distribuição e alta concentração de demandas relacionadas ao tema, com características de abusividade, englobando os mesmos advogados. Nos casos analisados, as petições dos processos distribuídos pelos mesmos advogados são idênticas ou muito semelhantes entre si, inclusive em relação os fatos, sempre com solicitação indistinta de benefício de gratuidade e de dispensa de audiência de conciliação. Também foram apurados indícios de alterações dos extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito, com a exclusão de outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Em alguns casos, constatou se que as ações foram ajuizadas a partir de procurações reaproveitadas de outros processos, caso dos autos em que a parte requerente reaproveitou os documentos nos presentes autos e nos autos de nºs 1011573-44.2025.8.26.0001, que tramitou perante a 4ª Vara Cível e 1011576-96.2025.8.26.0001, que tramita perante a 7ª Vara Cível, todos deste Regional, ou até mesmo adulteradas. Sintetizando o que fora até aqui exposto, após análise e conclusão de estudos, foi constatada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou inexigibilidade da dívida. Sendo assim, uma vez que admite o art. 139, III, do CPC, que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário a dignidade da justiça e levando-se em consideração recente orientação por meio do COMUNICADO CGNº 424/2024 (Processo 2024/50849), nos quais foram publicados enunciados visando coibir a litigância predatória, destacando-se os enunciados 4 e 5, deverá a parte requerente: A) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade ou qualificação da assinatura eletrônica, a dar conta de estar ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; B) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade ou qualificação da assinatura eletrônica, com indicação da causa e número do processo; Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela requerente na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, comprove a parte requerente seu interesse processual, notadamente quanto à existência do prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, conforme enunciado 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, publicado junto ao comunicado CG 424/2024, bem como traga aos autos extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), nos termos do artigo 320 do CPC. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intimem-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1003525-96.2025.8.26.0001

ID: 322434823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003525-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FORTUNA DE OLIVIERA MATHEUS BRAYAN ALVES DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003525-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Fortuna de Oliviera, registrado civilmente como Leticia Fortuna de Oliviera - - Matheus Brayan Alve… Processo 1003525-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Fortuna de Oliviera, registrado civilmente como Leticia Fortuna de Oliviera - - Matheus Brayan Alves de Souza da Costa, registrado civilmente como Matheus Brayan Alves de Souza da Costa - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente, além de suas Declarações de Imposto de Renda, cópia do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

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Alvimar Batista e outros x Alvimar Batista e outros

ID: 325697193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Polo Passivo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Intimação

Advogados:

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - A… Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - Alvimar Batista - Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, para condenar o réu, THIAGO MELGES FERNANDES, a restituir ao autor, ALVIMAR BATISTA, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da rescisão contratual (29/12/2024) e acrescida de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (02/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP)

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Processo nº 1502978-96.2025.8.26.0001

ID: 300922218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502978-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO HEITOR VILAS LOBOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DE DIEGO PERIS TERZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VICTORIA DE DIEGO TERZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502978-96.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Colegio Heitor Vilas Lobos Ltda - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da reti… Processo 1502978-96.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Colegio Heitor Vilas Lobos Ltda - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da retificação do polo passivo: A z. Serventia deverá retificar o polo passivo para nele constar ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO MÁGICO BABY LTDA.ME. (qualificação a fl. 55). Da prescrição: No que se refere à preliminar de prescrição suscitada pela parte ré, fundada no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo trienal para a pretensão de reparação civil, a alegação deve ser rejeitada. A aplicação do prazo prescricional aos casos de danos permanentes e continuados exige análise cuidadosa da natureza jurídica da lesão alegada. Não se pode equiparar situações de dano instantâneo, que se perfectibilizam em momento determinado, com aquelas em que a conduta lesiva perdura no tempo, renovando-se diariamente o potencial ofensivo. Na hipótese dos autos, a alegada poluição sonora não constitui evento único e isolado no tempo, mas sim conduta de natureza permanente e continuada. As atividades desenvolvidas pela instituição de ensino, segundo a narrativa inicial, renovam-se diariamente durante o período letivo, mantendo-se inalterada a fonte geradora dos supostos transtornos. Em se tratando de dano permanente, a cada dia renova-se a violação ao direito da vítima, não sendo possível estabelecer dies a quo determinado para início da contagem do prazo prescricional. Assim, enquanto perdurar a conduta alegadamente lesiva, não se consuma a prescrição da pretensão indenizatória. Neste sentido, o boletim de ocorrência mencionado pela parte ré não configura marco inicial da prescrição, constituindo apenas documento que registra a percepção da parte sobre os alegados transtornos em determinado momento. A simples existência de registro policial não implica reconhecimento de que naquela data específica iniciou-se o dano, especialmente quando a conduta questionada possui caráter contínuo. A distinção entre dano instantâneo e dano permanente mostra-se fundamental para a correta aplicação do instituto da prescrição. Enquanto no primeiro caso existe momento determinado em que se perfectibiliza a lesão, permitindo a identificação precisa do termo inicial do prazo, no segundo a violação ao direito renova-se constantemente, impedindo a cristalização temporal necessária ao início da contagem prescricional. Ademais, o pedido de obrigação de fazer formulado na inicial não se subordina à mesma lógica da pretensão indenizatória por danos passados. A tutela específica visa impedir a continuidade da conduta alegadamente lesiva, possuindo natureza preventiva e não meramente reparatória. Enquanto persistir a fonte geradora dos supostos transtornos, permanece atual e exigível o direito à cessação da conduta. Portanto, tratando-se de alegada poluição sonora de caráter permanente e continuado, não há que se falar em prescrição da pretensão, seja quanto aos pedidos indenizatórios, seja quanto à obrigação de fazer, devendo a preliminar ser rejeitada. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: a) A configuração de poluição sonora: Se as atividades desenvolvidas pela instituição de ensino ré produzem ruídos que excedem os limites legalmente permitidos, causando efetivo transtorno à parte autora e aos demais vizinhos. b) A proximidade física entre os imóveis: Se a quadra de esportes e as salas de aula da escola ré estão efetivamente coladas ou construídas literalmente em cima da residência da autora, conforme alegado na inicial, ou se há distância entre os imóveis, como sustentado pela contestação. c) A continuidade temporal dos alegados transtornos: Se os ruídos questionados ocorrem de forma contínua e permanente durante o funcionamento da escola ou se constituem eventos esporádicos limitados a datas comemorativas específicas. d) O nexo causal entre as atividades da ré e os alegados danos: Se os problemas de saúde documentados pela autora decorrem efetivamente da exposição aos ruídos provenientes da escola ou possuem outras causas. e) A extensão dos danos materiais e morais: Se a autora efetivamente sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência da alegada poluição sonora e qual a dimensão desses danos. f) A adequação do uso da propriedade: Se as atividades educacionais desenvolvidas pela ré constituem uso normal da propriedade ou configuram uso anormal que ultrapassa os limites da tolerância exigível nas relações de vizinhança. g) A eficácia das medidas já adotadas: Se a escola ré implementou ou não medidas socioeducativas e de controle acústico suficientes para mitigar os ruídos gerados por suas atividades. Da distribuição do ônus da prova: Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Incumbe à parte autora provar: a) A existência de poluição sonora decorrente das atividades da escola ré, mediante demonstração de que os níveis de ruído excedem os limites legalmente estabelecidos; b) A continuidade e permanência dos ruídos alegados, demonstrando que não se tratam de eventos esporádicos ou isolados; c) A proximidade física entre sua residência e as instalações da escola ré, especialmente quanto à alegada construção da quadra de esportes "literalmente em cima" de sua residência; d) O nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela escola e os danos alegadamente sofridos; e) A existência e extensão dos danos materiais e morais pleiteados, incluindo os gastos médicos e medicamentos supostamente decorrentes da exposição aos ruídos; f) Que os ruídos ultrapassam os limites ordinários de tolerância exigíveis nas relações de vizinhança. Incumbe à parte ré provar: a) Que suas atividades são desenvolvidas dentro dos padrões normais de funcionamento de uma instituição de ensino, sem excesso ou anormalidade no uso da propriedade; b) Que os níveis de ruído produzidos estão dentro dos limites legalmente permitidos para a zona em questão; c) Que adotou medidas socioeducativas e de controle acústico adequadas para prevenir transtornos à vizinhança; d) A existência de outras possíveis causas para os alegados danos à saúde da autora, rompendo o nexo causal; e) A anterioridade de suas atividades em relação ao estabelecimento da autora no local, se relevante para caracterizar tolerância prévia; f) Que a área possui características mistas (residencial e comercial), comportando naturalmente maior nível de ruídos urbanos. Das provas: Quanto ao pedido de utilização de prova emprestada formulado pela parte ré, consistente no aproveitamento do laudo pericial produzido nos autos do processo cível nº 1021372-19.2022.8.26.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, o pleito deve ser indeferido. O instituto da prova emprestada, previsto no artigo 372 do Código de Processo Civil, permite o aproveitamento de elemento probatório produzido em outro processo, desde que assegurado o contraditório e observadas as peculiaridades do caso concreto. Contudo, tal utilização não é automática, devendo o magistrado avaliar a adequação da prova às especificidades da demanda. No caso dos autos, o laudo pericial cuja utilização se pretende foi produzido em 05 de outubro de 2023, ou seja, há mais de um ano e meio da presente demanda. Tratando-se de perícia destinada à aferição de níveis sonoros, o decurso de tempo significativo compromete a confiabilidade e atualidade dos dados coletados. A poluição sonora, por sua natureza dinâmica, pode sofrer alterações substanciais ao longo do tempo, seja em razão de modificações nas atividades desenvolvidas pela instituição de ensino, seja por mudanças na estrutura física dos imóveis ou no entorno urbano. Fatores como ampliação ou redução do número de alunos, alteração nos horários de funcionamento, implementação de novas atividades, modificações arquitetônicas ou mesmo variações sazonais podem influenciar significativamente os níveis de ruído. Ademais, a perícia anterior foi realizada no imóvel localizado no número 18 da Rua Aristides Bento Gonçalves, enquanto a parte autora reside no imóvel de número 17-A da mesma via. Embora próximos, os imóveis possuem características distintas que podem influenciar na propagação e percepção sonora, como diferenças na orientação, estrutura construtiva, presença de obstáculos naturais ou artificiais, e distanciamento específico em relação à fonte geradora dos ruídos. A diferença de localização, ainda que aparentemente pequena, pode resultar em variações significativas nos níveis de ruído captados, considerando princípios básicos da acústica, como reflexão, absorção e atenuação sonora. Tais variáveis técnicas exigem avaliação específica do local onde efetivamente reside a parte autora. Ressalte-se, ainda, que a parte autora alegou na réplica que durante a realização da perícia anterior os alunos foram instruídos a manter absoluto silêncio, circunstância que, se confirmada, comprometeria a fidedignidade dos resultados, uma vez que não retrataria as condições normais de funcionamento da instituição. O contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais do processo, impõem que a parte autora tenha a oportunidade de acompanhar a produção da prova pericial específica para seu caso, podendo formular quesitos, indicar assistente técnico e manifestar-se sobre a metodologia empregada. Por fim, a economia processual, embora relevante, não pode sobrepor-se à necessidade de produção de prova adequada e atual sobre os fatos controvertidos. A especificidade da matéria e o tempo transcorrido desde a perícia anterior justificam a produção de nova prova técnica. Diante do exposto, indefiro o pedido de utilização da prova emprestada, determinando a realização de perícia técnica específica no imóvel da parte autora, a ser conduzida por perito judicial nomeado para os presentes autos. Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento, sendo que seu pagamento será feito ao final da ação, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade. Uma vez que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade processual, arbitro honorários provisórios em 58 UFESP'S, nos termos da Tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça (publicada no DO, edição de 30/11/2023). O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 dias após o pagamento, pelo Estado, dos honorários provisórios. Oficie-se à DPE para pagamento. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Quesitos do Juízo: 1. QUESITOS SOBRE CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL: 1.1. Descreva detalhadamente a localização geográfica dos imóveis da parte autora e da parte ré, indicando a distância entre eles e a configuração urbanística do entorno. 1.2. Qual a classificação da área quanto ao zoneamento urbano (residencial, comercial, mista) e quais os limites de ruído estabelecidos pela legislação municipal para a zona em questão? 1.3. Existem outras fontes geradoras de ruído no entorno que possam influenciar nas medições, como tráfego de veículos, estabelecimentos comerciais, obras ou atividades industriais? 2. QUESITOS SOBRE MEDIÇÕES ACÚSTICAS: 2.1. Quais os níveis de ruído (em decibéis) verificados no imóvel da parte autora durante o funcionamento normal das atividades da escola ré, especificando os horários das medições? 2.2. Quais os níveis de ruído verificados no mesmo local durante os períodos de inatividade da escola (fins de semana, feriados ou férias escolares)? 2.3. Os níveis de ruído medidos durante o funcionamento da escola excedem os limites estabelecidos pela legislação municipal, estadual ou federal aplicável? 2.4. Há diferença significativa nos níveis de ruído entre os diversos ambientes do imóvel da autora (quartos, sala, cozinha, área externa)? 3. QUESITOS SOBRE ATIVIDADES ESPECÍFICAS: 3.1. Quais as principais atividades desenvolvidas pela escola ré que geram ruído e qual a intensidade sonora de cada uma delas? 3.2. Os ruídos provenientes da quadra de esportes da escola atingem níveis superiores aos das demais atividades escolares? 3.3. Durante eventos ou festividades da escola, os níveis de ruído apresentam elevação significativa em relação às atividades rotineiras? 4. QUESITOS SOBRE PROPAGAÇÃO SONORA: 4.1. Existe algum obstáculo natural ou artificial (muros, edificações, vegetação) que interfira na propagação do som entre os imóveis das partes? 4.2. A configuração arquitetônica e o posicionamento das instalações da escola (quadra, salas de aula, pátio) favorecem a propagação do ruído em direção ao imóvel da autora? 4.3. As características construtivas do imóvel da autora (tipo de construção, materiais empregados, isolamento acústico) influenciam na percepção dos ruídos externos? 5. QUESITOS SOBRE MEDIDAS MITIGADORAS: 5.1. A escola ré adotou alguma medida de isolamento acústico ou controle de ruído em suas instalações? Em caso positivo, descreva-as e avalie sua eficácia. 5.2. Existem medidas técnicas viáveis que poderiam ser implementadas pela escola para reduzir a emissão de ruídos, sem prejuízo de suas atividades educacionais? 5.3. Caso necessário o isolamento acústico, quais os materiais e técnicas recomendados e qual o custo estimado para sua implementação? 6. QUESITOS SOBRE IMPACTO SONORO: 6.1. Os níveis de ruído verificados no imóvel da autora são compatíveis com o conforto acústico recomendado para ambientes residenciais? 6.2. A exposição continuada aos níveis de ruído medidos pode causar prejuízos à saúde ou ao bem-estar dos moradores? 6.3. O ruído verificado ultrapassa os limites ordinários de tolerância exigíveis nas relações de vizinhança? 7. QUESITOS SOBRE METODOLOGIA: 7.1. Descreva detalhadamente a metodologia empregada nas medições, incluindo equipamentos utilizados, normas técnicas aplicadas e condições ambientais durante os trabalhos. 7.2. As medições foram realizadas em dias e horários representativos do funcionamento normal da escola, incluindo diferentes atividades e períodos? 7.3. Houve alguma interferência externa ou circunstância especial durante as medições que possa ter influenciado nos resultados? 8. QUESITOS SOBRE CONCLUSÕES: 8.1. Com base nas medições realizadas e na análise técnica, existe poluição sonora decorrente das atividades da escola ré? 8.2. Em caso positivo, qual a principal fonte geradora do excesso de ruído e quais as medidas técnicas necessárias para sua eliminação ou redução? 8.3. O perito tem outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? A necessidade de produção de prova oral será aferida após a conclusão da prova pericial, advertindo-se, desde já a ré, de que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, deverá complementar o rol de testemunhas, nos termos da norma do art. 450 do Código de Processo Civil (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço residencial e de trabalho completos) sob pena de indeferimento da oitiva. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ VICTORIA DE DIEGO TERZINI (OAB 443876/SP), MARIA ANGELA DE DIEGO PERIS TERZINI (OAB 96330/SP)

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