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Processo nº 1001347-31.2025.8.26.0663

ID: 294188234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001347-31.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001347-31.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação da Busca e Apreensão de Menor com Pedido Liminar ajuizada por F. C. de… Processo 1001347-31.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação da Busca e Apreensão de Menor com Pedido Liminar ajuizada por F. C. de S. em face de R. H. dos S. S.. Ela foi distribuída por dependência a este juízo em razão do prévio ajuizamento da "Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Guarda Unilateral e Liminar de Guarda Provisória" (processo n. 1003461-29.2025.8.26.0602); os dois processos deverão ser apensados. Cumpra-se. A parte autora narra ter convencionado com a parte ré a guarda e o regime de convivência da filha comum, acordo este homologado judicialmente. No entanto, em descumprimento do pactuado e contra a vontade da genitora, o genitor estaria exclusiva e indevidamente retendo a filha, Ka. K. dos S. S., em sua companhia. Sem sucesso a resolução amigável do caso, a parte autora pede seja a adolescente devolvida ao convívio materno. Frutífera a conciliação ocorrida em dezembro de 2015 (págs. 15-16), ficaram estabelecidas as guardas das duas filhas comuns, bem como o regime de convivência com os genitores. Eventuais alterações que os desafios cotidianos impõem devem ocorrer com a anuência de ambos os adultos. E a negativa de qualquer deles resolve a questão com a observância das regras estabelecidas na citada sessão, judicialmente homologada. Disso decorre, por um lado, que a alteração dos parâmetros demanda novo acordo minimamente formalizado entre as partes. Por outro lado, que o genitor com quem a adolescente deveria estar tem o direito de fazer essa situação ser realizada por meio de processo adequado. Assim, apesar da manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - págs. 34-35) e dos fatos narrados pela parte ré nos autos do processo de guarda (em que o genitor é autor), concedo a busca e apreensão, cujo mandado deverá ser expedido de forma a entregar a adolescente Ka. K. dos S. S. à própria mãe. Cumpra-se com imediatidade. A retirada e ou devolução dela deverão ocorrer preferencialmente sem que, se necessário, o encontro entre genitores, o mais breve possível, altere seu estado de tranquilidade. Fatos isolados sem riscos concretos não podem ser utilizados como oportunidade para que acordos homologados em juízo sejam, por mãos próprias, suplantados. Ademais, apesar de ter noticiado mudança de endereço, o genitor não foi encontrado para a realização da determinada constatação nos autos da ação de guarda, em que a genitora já apresentou contestação com a própria versão dos fatos. Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. A parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud, e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão. Por fim, em razão de a concessão da tutela requerida satisfazer os interesses da parte autora, a parte ré deverá ser intimada de que, escoado o prazo para recurso desta decisão, ela se tornará estável e o processo será extinto, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 304, parágrafo 1º. Dê-se ciência ao MPSP. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 399134/SP)

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Processo nº 1019757-29.2025.8.26.0602

ID: 309386242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1019757-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PAULA DA SILVA DE SOUSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019757-29.2025.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - R.C.F. - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência virtual a… Processo 1019757-29.2025.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - R.C.F. - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência virtual através da plataforma Microsoft Teams, designo, para realização de audiência na forma do artigo 520 do Código de Processo Penal, o dia 08 de agosto de 2025 às 15 horas e 45 minutos. Assim, INTIME-SE a querelante acima mencionada, através de Oficial de Justiça e de seu(ua) advogado(a), para comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510), para participar, da audiência em sala destinada para esta finalidade, observando que a querelante deverá estar acompanhada de advogado(a), ficando, advertido que sua ausência na audiência de tentativa de conciliação ou na audiência preliminar, para composição civil ou proposta de transação penal, implicará o reconhecimento de renúncia tácita, acarretando a extinção da punibilidade, servindo esta decisão como mandado. A querelante fica cientificada que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento das intimações ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverá constar o número do processo e o nome da parte. Sem prejuízo, INTIME-SE a querelada acima mencionado, para comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510), para participar da audiência, INTIME-A, ainda, de que deverá comparecer acompanhada de advogado(a), caso contrário ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) público(a) para o ato, em caso de ausência injustificada na audiência acima designada, poderá ocorrer o prosseguimento do feito, servindo esta decisão como mandado. Cientifique a querelada que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência pelo menos 5 minutos antes do horário marcado, o ingresso na audiência virtual será realizado através do link encaminhado via e-mail, observando que caso não tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu computador ou baixado em seu smartphone, este deverá ser instalado/baixado, gratuitamente, no dispositivo que será utilizado (computador/smartphone). Ao ingressar na reunião, todos deverão estar com o sistema de vídeo (câmera) e áudio (microfone) habilitados. Deverão, ainda, usar de fone de ouvido, a fim de evitar microfonia e eco durante a transmissão. Inicialmente, todos permanecerão no lobby (saguão) até que seja admitido(a) para participar da audiência. Todos os presentes serão qualificados no processo, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade (RG, CNH, com foto e Carteira da OAB (para os advogados). Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do Manual de Participação em Audiências Virtuais disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicar na opção Audiência Virtual e depois na opção Participar de uma audiência virtual. Int. - ADV: AMANDA PAULA DA SILVA DE SOUSA FERREIRA (OAB 194145/MG)

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Processo nº 1021697-29.2025.8.26.0602

ID: 298509837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021697-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1021697-29.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundam… Processo 1021697-29.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 5. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6. Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7. Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 01 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Do Carmo Soares x Ana Paula Zafalon Voticoski e outros

ID: 290767405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002879-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

ANA PAULA ZAFALON VOTICOSKI ANGELA MARGARETE SPESSOTO ZAFALON CLAUDINEI ZAFALON CRISTIANO SéRGIO ZAFALON FABIANA ZAFALON HULMANN JESUINA DAIVA ZAFALãO LEANDRO LIA MARA CRISTINA ZAFALãO MARCOS VINICIOS VOTICOSKI MARIA FILOMENA LACERDA ZAFALON MARILENE ZAFALãO PATRICIA DE FATIMA ZAFALãO PAULO ROBERTO ZAFALON SHIRLEY ZAFALON SUELI ZAFALON MENON VANDERLEI DONIZETE ZAFALON

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES RODRIGUES

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KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002879-29.2025.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria do Carmo Soares - Jesuina Daiva Zafalão Leandro - - Patricia de Fatima Zafalão - - Lia Mara Cristina Za… Processo 1002879-29.2025.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria do Carmo Soares - Jesuina Daiva Zafalão Leandro - - Patricia de Fatima Zafalão - - Lia Mara Cristina Zafalão - - Shirley Zafalon - - Claudinei Zafalon - - Angela Margarete Spessoto Zafalon - - Paulo Roberto Zafalon - - Maria Filomena Lacerda Zafalon - - Sueli Zafalon Menon - - Cristiano Sérgio Zafalon - - Ana Paula Zafalon Voticoski - - Marcos Vinicios Voticoski - - Marilene Zafalão - - Vanderlei Donizete Zafalon - - Fabiana Zafalon Hulmann e outros - 1- Fls. 630/631: cuida-se dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aduzindo a autora que impugnou os pedidos de gratuidade das contestações, cabendo ao juízo esclarecer a quem foi concedida a gratuidade. A corré JESUINA se manifestou a fls. 639, alegando que deve ser mantidos os benefícios da gratuidade, já deferidos. Os corréus FABIANA, DIVANI, FABIL, FABRÍCIO e EMERSON se manifestaram a fls. 640/641, alegando que a decisão de fls. 623 é clara ao conceder os benefícios a todos os requeridos. DECIDO. Pois bem, na decisão de fls. 623 constou a concessão da gratuidade à requerida, e apesar de não mencionar qual das rés seria a beneficiária, deu-se em favor da corré MARILENE ZAFALÃO, uma vez que está assistida pelo convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública (fls. 616), órgão que já realiza rigorosa análise das condições econômicas do interessado e fornece os serviços para pessoas que auferem até três salários mínimos mensais. Portanto, é somente a ela que os benefícios foram concedidos, pois a decisão foi proferida logo após MARILENE ofertar contestação e mencionou "requerida", no singular. No tocante aos demais réus, sequer houve tempo hábil de apreciação, uma vez que aguardava-se o término do ciclo citatório, não havendo, portanto, que falar-se em omissão. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e para apreciação do pedido de gratuidade de fls. 361 e 382, providenciem os corréus FABIANA, DIVANI, FABIO, FABRÍCIO, JESUÍNA, PATRÍCIA, CLEUSA, SHIRLEY, CLAUDINEI e esposa ANGELA, PAULO e esposa MARIA FILOMENA, SUELI, MICHELE, IRAIDES, CRISTIANO, ANA PAULA e esposa MARCOS e VANDERLEI, individualmente, em quinze dias, a juntada dos seguintes documentos: a) comprovante atual de renda mensal (se alguém exercer atividade autônoma deverá exibir extrato bancário completo dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias de sua titularidade), e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso algum réu não declare imposto de renda, trazer o comprovante de que a declaração não consta da base de dados, retirado no site da Receita Federal. No silêncio, ou atendimento parcial, o pedido será indeferido. 2- Sem prejuízo, diante da grande quantidade de réus, certifique a UPJ-2 se houve a efetiva citação de todos os réus, bem como aqueles que já ofertaram contestação ou não o fizeram. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 128689/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), MARCELO ALVES RODRIGUES (OAB 248229/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 397109/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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Processo nº 4000761-29.2025.8.26.0602

ID: 305445275

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000761-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA ALONGE MINUTTI RAFAEL AUGUSTO MINUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYSA ELLEN PIRES DE SOUSA RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-29.2025.8.26.0602/SP AUTOR : FERNANDA APARECIDA ALONGE MINUTTI ADVOGADO(A) : MAYSA ELLEN PIRES DE SOUSA RAMOS (OAB ES041818) AUTOR : RAFAEL AUGUSTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-29.2025.8.26.0602/SP AUTOR : FERNANDA APARECIDA ALONGE MINUTTI ADVOGADO(A) : MAYSA ELLEN PIRES DE SOUSA RAMOS (OAB ES041818) AUTOR : RAFAEL AUGUSTO MINUTTI ADVOGADO(A) : MAYSA ELLEN PIRES DE SOUSA RAMOS (OAB ES041818) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato celebrado entre as partes, impedindo a ré de promover cobranças, negativar o nome da autora ou tomar qualquer medida restritiva de crédito enquanto pendente a presente ação, bem como que seja determinado a cessação dos descontos, até a decisão final do processo. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. O art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos. Nessa fase prefacial dos autos se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a diligência de oitiva da parte ré. Nestes termos, indefiro o pedido liminar. 3 – Sem prejuízo, CITEM-SE as partes rés para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Sem prejuízo, junte os autores comprovantes de pagamentos das parcelas já descontados no cartão de crédito. Intime-se.

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Processo nº 1010154-29.2025.8.26.0602

ID: 302562398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010154-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010154-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudic… Processo 1010154-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial referente à cédula de credito bancario. Aduz, em síntese, que embora devidamente cobrado o executado não demonstrou propenso a solucionar a questão relativa ao débito pela via amigável, devendo prosseguir pela via judicial. Liminarmente, pleiteia o arresto de bens via Sisbajud, referente ao débito, até o limite do valor de R$ 102.577,72. É o relatório. Decido. O pedido liminar não comporta deferimento, ao menos por ora. Sequer foi tentada citação do executado, não havendo indícios de ocultação maliciosa de seu paradeiro, bem como por não terem sido trazidos, pelo exequente, elementos concretos de risco de dissipação de patrimônio, limitando-se a alegar risco potencial e abstrato pela pendência de outras ações em face do executado. Ausentes, pois, as exigências previstas nos artigos 300 e 830 do CPC. Com o recolhimento, proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 102.577,72, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC). Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, defiro a expedição de certidão no termos do art.828 do CPC. Para inclusão no cadastro de inadimplentes, a parte exequente deverá recolher a taxa necessária (1 UFESP por acionamento). Após o recolhimento, proceda-se a inscrição no SerasaJud e no ScpcJud, providenciando a Serventia o necessário. A presente decisão servirá como mandado, caso for necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0002130-29.2025.8.26.0602

ID: 294977484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002130-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR BORGES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0002130-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1034699-42.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Edmir Borges Faria - HOMOLOGO, para que produza os … Processo 0002130-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1034699-42.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Edmir Borges Faria - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Jamal Anis Fakhreddine De Arruda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 315679822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL ANIS FAKHREDDINE DE ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JAIRO AIRES DOS SANTOS

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1009766-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamal Anis Fakhreddine de Arruda - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1009766-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamal Anis Fakhreddine de Arruda - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em (i) providenciar a religação do serviço, confirmando a decisão de fls. 50/51, já cumprida pela requerida, e (ii) providenciar a transferência de titularidade das contas de energia elétrica para a atual locatária (qualificada às fls. 33), no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada fatura emitida em nome de locatários anteriores, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP)

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Processo nº 0008435-29.2025.8.26.0602

ID: 319816512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008435-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO MAGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008435-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1043983-35.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Magro - HOMOLOGO, para que p… Processo 0008435-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1043983-35.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Magro - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0009890-29.2025.8.26.0602

ID: 329436412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009890-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO BRUNO RICARDO FERREIRA RAMANAUSKAS FABIO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0009890-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1005998-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruno Ricardo Ferreira Ramanauskas - - … Processo 0009890-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1005998-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruno Ricardo Ferreira Ramanauskas - - Andre Luiz Pinheiro - - Fabio José de Oliveira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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