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Daniela Cardozo Da Silva Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278892632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARDOZO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cardozo da Silva Castro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 632,63, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Residencial Santa Mônica x Anderson Correio De Araújo

ID: 295500335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025583-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA MôNICA

Polo Passivo:

ANDERSON CORREIO DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS SILVA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0025583-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1023429-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Santa Mônica - Anderson Correio de Araújo - Vistos. Trata-se d… Processo 0025583-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1023429-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Santa Mônica - Anderson Correio de Araújo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 1023429-49.2024.8.26.0224. O exequente, apresentou a planilha de cálculo dos valores que entende devido (fls. 3, atualizada às fls. 21), contra a qual se insurgiu o executado, ora impugnante, às fls. 22/27, alegando nulidade da citação, bem como pedido de desbloqueio de valores penhorados e concessão de prazo para apresentação de documentos que demonstrariam eventual quitação do débito. Pois bem, A citação foi regularmente realizada por via postal, conforme se depreende do AR de fls. 63 dos autos principais, enviado ao endereço residencial constante na petição inicial, tendo sido recebido por pessoa que, embora não identificada nominalmente como o réu, presume-se vinculada ao domicílio. Ressalte-se que, tratando-se de condomínio edilício, é plenamente válida a entrega da correspondência citatória ao porteiro ou a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, que dispõe: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, presume-se válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se houver dúvida fundada quanto à sua idoneidade. A jurisprudência do TJSP é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação - Insurgência do réu - Não acolhimento - Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024). No caso, o réu não trouxe qualquer elemento concreto que comprove vício ou ausência de ciência da citação. A simples alegação de desconhecimento, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do ato citatório. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, tal matéria já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 36, que expressamente deferiu o imediato desbloqueio das contas bancárias do executado, diante da comprovação de que o débito fora integralmente garantido, nos termos da juntada de depósito judicial às fls. 30/31. Assim, trata-se de pedido prejudicado por perda superveniente do objeto, na medida em que a providência requerida já foi deferida e devidamente cumprida, não subsistindo razão para nova apreciação da mesma matéria. Ademais, a penhora foi substituída pelo depósito judicial, que é meio idôneo de garantia do juízo, conforme previsto no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 e art. 847, § 1º do CPC. Quanto ao pleito de concessão de prazo suplementar para juntada de documentos, não há nos autos nenhum elemento que indique o pagamento do débito ou mesmo qualquer princípio de prova nesse sentido. O pedido se revela genérico, meramente protelatório e desprovido de fundamento jurídico consistente. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença e mantenho válidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação e a penhora substituída por depósito judicial. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), TIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 443271/SP)

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Top Design Home Ltda x Melissa Lira

ID: 311044617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001888-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOP DESIGN HOME LTDA

Polo Passivo:

MELISSA LIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

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JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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Processo 1001888-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Top Design Home Ltda - Melissa Lira - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1001888-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Top Design Home Ltda - Melissa Lira - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por TOP DESIGN HOME LTDA contra MELISSA LIRA para condenar a requerida a pagar à autora a quantia total de R$16.661,45 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do pedido (R$ 2.422,70 em 11/06/2019; R$105,82 em 24/07/2019; R$13.131,93 em 20/05/2019; e R$1.001,00 em 09/08/2019), conforme fls. 31/33 e 35/37, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (17/08/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA (OAB 430050/SP), TATIANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 444702/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Gustavo Dominguez Henrique Bonfim Lopes e outros

ID: 300316812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014234-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GUSTAVO DOMINGUEZ HENRIQUE BONFIM LOPES JOSé HUMBERTO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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ALBERTO BRITO RINALDI

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Processo 0014234-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1057710-65.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Humberto Henriqu… Processo 0014234-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1057710-65.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Humberto Henrique dos Santos - - Gustavo Dominguez Henrique Bonfim Lopes - Vistos. Fls. 56/61: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 41/45. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 86/95. Pois bem. O artigo 833 do CPC, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 41/45, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP), GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP)

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Cristiano Gomes Dos Santos x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda

ID: 309654841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020636-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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ADRIANO GONÇALVES CURSINO

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Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors… Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda - Vistos. A executada teve deferida sua recuperação judicial. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A controvérsia dos recursos julgados como repetitivos dizia respeito à interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu. Prevaleceu o entendimento concernente à primeira vertente. No presente caso, o crédito em execução tem fato gerador anterior à decretação da recuperação judicial da executada, motivo pelo qual deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Por isso, é impossível o prosseguimento da execução, devendo o credor submeter-se ao concurso de credores. Nesse sentido: Nesse sentido, também há precedentes desta Corte, inclusive nesta C. Câmara. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Sentença que extinguiu o cumprimento. Empresa executada que está em recuperação judicial. Crédito oriundo de fato preexistente ao pedido recuperacional. Irrelevância do trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Caso em que, de resto, o crédito já foi inscrito no quadro-geral, portanto lá a discutir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023994-79.2018.8.26.0114; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Executada em recuperação judicial. A extinção do processo é medida que se impõe, posto que após a aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembleia de credores, com a homologação pelo juízo respectivo, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais propostas contra a recuperanda, ora devedora. Deverá o apelante habilitar o crédito exequendo no juízo da recuperação judicial. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0013224-41.2018.8.26.0562; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020). ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução entre as partes supra-mencionadas, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Cancele-se eventual bloqueio em contas da executada e, se já transferido algum valor para conta judicial, expeça-se MLE em favor dela. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.Vistos. Leitura atenta da sentença fará a executada concluir que, inobstante a decisão de fls. 184, esta está superada quanto a eventual consequência processual, tendo em vista que a causa extintiva desta execução deu-se por outro motivo, fundamentado na sentença, inobstante o comportamento da parte que a tenha precedido. Havendo eventual inconformismo com o que nela foi fundamentado, deverá a executada lançar mão do recurso adequado. Assim, aguarde-se o prazo recursal e, decorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Intime-se.. - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB 30854/PE)

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Processo nº 1049709-57.2024.8.26.0224

ID: 321054002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049709-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES

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Processo 1049709-57.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Trata-se de ação de alimentos graví… Processo 1049709-57.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, movido por Ana Camila em face de Almir. Às fls. 55/56 a parte autora noticia o nascimento da criança que gestava, que teve sua paternidade reconhecida pelo requerido. Assim, nos termos da Lei11.804/2008 converto a ação em pedido de alimentos da menor A.S.S., representada por A.C.P.S., em face de seu genitor A.R.S. Providencie a serventia a retificação da parte ativa nos cadastros do SAJ. Solicite-se ao INSS o CNIS do requerido, observado o CPF por ele indicado às fls. 71. Fixo os alimentos provisórios à menor Allana, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 40 minutos . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço de fls.72, para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES (OAB 168281/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carla Salete Dos Santos

ID: 279948816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009869-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA SALETE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB 478600/SP) Processo 0009869-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectda… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB 478600/SP) Processo 0009869-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectda: Carla Salete dos Santos - Vistos. Banco Bradesco SA dá início à fase de cumprimento de sentença em desfavor de Carla Salete dos Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor da quantia descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver a executada impelida ao pagamento da dívida respectiva. A fl. 11, a petição inicial foi emendada para informar o valor correto do débito: R$108.583,66. A decisão de fl. 12 determinou a intimação da executada nos termos do artigo 523 do CPC. A fl.27, Carla comparece aos autos para suscitar a tese de impenhorabilidade. Seu argumento está pautado natese de que o valor constrito seria impenhorável porque decorrente de seu salário. Assim, a autora pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e desbloqueio da quantia em voga. As fls. 53 e seguintes, Carla informa que sua conta ainda estaria bloqueada. Assim, ela reitera oargumento para que seja apreciado o seu pedido liminar. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre os esforços do Banco Bradesco para recebimento de seu crédito. Com a petição de fls. 27 e seguintes, a devedora, Carla Salete dos Santos, informa que as verbas constritas teriam natureza alimentar. Assim, a hipótese seria de imediato desbloqueio da quantia constrita, porque é impenhorável. Pois bem. Carla alega que os valores teriam sido bloqueados na conta bancária nº161556-4, atrelada à agência nº965, do Banco Bradesco. Ovalor bloqueado teria correspondido a R$3.221,49 (vide fl. 28). Para que seja possível determinar o desbloqueio da quantia em apreço, é necessário que Carla demonstre asua boa-fé. Com efeito, oentendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas devedores de boa-fé estariam beneficiados pela impenhorabilidade descrita no artigo 833 do CPC. Não é demais recordar que devedor de má-fé é aquele que faria movimentações bancárias de forma a frustrar, indevidamente, a satisfação do crédito em voga. Assim, seria exemplo de má fé, o fato de o devedor transferir valores para seus parentes e amigos íntimos. Outro exemplo de má fé seria a utilização das receitas para pagamento de credores outros, evitando, indevidamente, a quitação do débito já judicializado. Outra hipótese de movimentação caracterizadora de má fé seria a aquisição de bens e serviços supérfluos ou de alto valor. Nesse contexto, para que seja possível alcançar alguma das conclusões supramencionadas, é necessário atentar à movimentação bancária respectiva. O documento de fls. 38 e seguintes traz a movimentação referente à conta bancária nº161556-4, atrelado a agência nº965 do Banco Bradesco. Trata-se de movimentação relativa aos dias 07/04/2025 até 12/04/2025. Nisto, é possível constatar a transferência bancária de valores para Viviane dos Santos Ferreira (R$200,00, conforme movimentação bancária referente ao dia 10/04/2025 - ver fl. 38). No dia 11/04/2025, teria sido depositada a importância correspondente a R$2.748,46, montante esse pago pelo Município de Guarulhos. Em seguida, no mesmo dia, teria sido efetivada a ordem judicial de bloqueio de valores (R$3.321,49, conforme fl. 39). Tal como se observa, a movimentação bancária ilustrada se refere a período curto, incapaz de demonstrar a boa ou má-fé na movimentação bancária respectiva. Com efeito, épossível observar despesas referentes a gastos com academia (R$89,90, relativo a Gympass, com data de 7/04/2025). A entrega de valores para Viviane dos Santos Ferreira também exige explicação,na medida em que pode se referir à transferência de valores para parentes ou amigos íntimos, de forma a frustrar, indevidamente, a satisfação do crédito em apreço. Logo, para uma melhor compreensão das movimentações bancárias em voga, determino que Carla apresente os 3 últimos meses de movimentação bancária referente à conta do Bradesco, acima referida. Até lá, está proibido o levantamento de qualquer valor pelas partes. No mais, concedo no prazo de 30 dias para que Banco Bradesco informe a memória atualizada de seu crédito e esclareça de que maneira pretende dar continuidade ao feito, com a indicação de ativos passivos de constrição. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1058148-57.2024.8.26.0224

ID: 280006482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058148-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IANINA ROSANA SIMOES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1058148-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianina Rosana Simoes Moreira - Vistos. Ciência às partes … ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1058148-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianina Rosana Simoes Moreira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 0002303-57.2024.8.26.0224

ID: 279770346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KéSIA FERNANDA MATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉSIA FERNANDA MATI

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ADV: Késia Fernanda Mati (OAB 336306/SP) Processo 0002303-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Késia Fernanda Mati, Késia Fernanda Mati - 1. Cuida-se de incidente de cumprimento de s… ADV: Késia Fernanda Mati (OAB 336306/SP) Processo 0002303-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Késia Fernanda Mati, Késia Fernanda Mati - 1. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença por meio da qual o exequente pleiteia o adimplemento de obrigação referente a honorários contratuais. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 7. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 8. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 9. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 10. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 11. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 12. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 13. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 14. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao exequente que recolha as taxas para as pesquisas solicitadas, em, 15 dias, sob pena de arquivamento 15. Intimem-se.

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Processo nº 1507064-57.2024.8.26.0224

ID: 303458038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1507064-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SOUSA FREIRE

Intimação

Advogados:

MURILO ANTONIO JULIÃO

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Processo 1507064-57.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE SOUSA FREIRE - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é procedente. O réu, i… Processo 1507064-57.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE SOUSA FREIRE - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é procedente. O réu, interrogado em juízo, confessou a prática delitiva; disse que não era o dono das máquinas; que não sabe o nome das pessoas que colocaram as máquinas em seu bar; que o combinado era que ele receberia 10% do valor arrecadado; que não tinha pessoa certa para fazer a leitura das máquinas, que era feita semanalmente; que a chave das máquinas ficava com ele; que já deixava as máquinas ligadas para quando alguém chegasse para jogar; que alega não ter outra atividade para ajudar nas despesas médicas e alimentação; que a cada leitura das máquinas já recebia sua porcentagem, que girava em torno de R$ 200,00 por semana. A testemunha Odeni Moreira da Silva, policial militar, em juízo, disse que, na data dos fatos, receberam denúncia via Copom de exploração de jogos de azar; chegando ao local dos fatos, constataram dentro do bar as máquinas caça-níqueis; que o réu se apresentou como responsável pelo local mas não pelas máquinas; que o réu não informou quem seria o dono das máquinas; que não conhecia o réu antes da ocorrência. O relato do policial ouvido em juízo merece integral credibilidade, haja vista inexistir nos autos qualquer elemento de prova apto a infirmar sua força de convicção. Não havia qualquer motivo para que viesse a imputar ao réu, falsamente, a prática dos fatos descritos na denúncia, ciente das graves consequências de suas declarações, além de que, sequer o conhecia. A testemunha é servidora pública, de modo que existente presunção de veracidade na prática de seus atos. Muito embora seja uma presunção relativa, não há qualquer elemento nos autos capaz de espancá-la. Aliás, a matéria é pacífica na jurisprudência, como se extrai do seguinte julgado: O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF HC 73518-5, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.1996, p. 39.846). Dessa feita, o relato do policial em juízo, a corroborar os elementos de prova produzidos em seara policial, somado à confissão do réu em juízo, dão conta de que este era o responsável pela exploração do jogo de azar no local, comprovada a contento a autoria delitiva. Quanto à materialidade, o laudo pericial de fls.38/44 concluiu que as máquinas periciadas eram sorteadoras aleatórias de resultados, de modo que o ganho independe da habilidade do apostador. Foi constatada a presença de dinheiro dentro das máquinas (cem reais), o que evidencia a prática recente de exploração das máquinas. Assim, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada. De rigor, pois, a condenação. Passo à dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, diante da elevada quantidade de máquinas apreendidas (três), além do histórico de outras apreensões, denotando que faz da exploração de máquinas o seu meio de vida, o que torna as circunstâncias do delito mais reprováveis. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 meses de prisão simples e 12 dias-multa. Na segunda fase, uma atenuante e uma agravante a considerar, quais sejam, a confissão judicial e reincidência (autos nº 1510361-77.2021.8.26.0224 desta vara especializada). Dispõe o artigo 67, do Código Penal, que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Em que pese a confissão, adoto entendimento encampado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal de que a reincidência prepondera sobre a confissão (HC 106113 - A reincidência é uma agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea). Assim, em razão da reincidência, aumento a reprimenda corporal, totalizando 5 meses de prisão simples e 15 dias-multa. Considerando a quantidade da pena, em princípio, caberia a aplicação do artigo 44, do Código Penal. Ainda, preceitua o §3º do aludido dispositivo que, sendo o condenado reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência tenha não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. Ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena retro. Verifico que a reincidência é específica, a denotar que o réu faz da exploração do jogo de azar seu meio de vida. Por tal razão e pela inexistência de elementos que indiquem que a substituição seja socialmente recomendável, deixo de conceder o benefício da substituição. Pelas mesmas razões, não assiste ao acusado direito ao sursis. No caso em tela, tendo em vista a reincidência específica do condenado, fixo o regime inicial semiaberto. Fixo a unidade do dia-multa no mínimo legal porquanto não há notícia de condição financeira excepcional que imponha outro valor. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR VANDERSON DOS SANTOS MENEZES, JÁ QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41, ÀS PENAS DE CINCO MESES DE PRISÃO SIMPLES E QUINZE DIAS-MULTA, FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADA A UNIDADE DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Concedo ao condenado a gratuidade judicial. P.R.I.C. Ciência ao MP. de Guarulhos, 20 de maio de 2025 CLÁVIO KENJI ADATI Juiz de Direito - ADV: MURILO ANTONIO JULIÃO (OAB 459036/SP)

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