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Leonardo Sobreira Nakandakare x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293433253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013627-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOBREIRA NAKANDAKARE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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LUIZA MONTEIRO LUCENA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTE… Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Proferida a decisão de fl. 48 em 24/01/2025, houve intimação pessoal feita pelo exequente em 31/01/2025 (fl. 52) para autorizar o exequente a iniciar de imediato o tratamento nos moldes já deferidos em clínica de sua escolha, qual seja, Clínica Aquarela, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Não obstante, referida decisão aplicou a multa fixada em razão do descumprimento da tutela. A executada apresentou impugnação a fls. 55/76, protocolada em 17/03/2025. Petição do exequente a fls. 86/93. Parecer do Parquet, fls. 96/98. Decido. Observo que a impugnação apresentada é intempestiva e atacou a decisão de fl. 48, que restou irrecorrida. Nada a reconsiderar. Diante do alegado descumprimento, deverá o exequente proceder na forma determinada a fl. 48, iniciando o tratamento na clínica indicada, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Fixo, desde já, multa a incidir em caso de negativa de pagamento ou reembolso no valor de R$ 5.000,00 por evento, limitada a R$ 50.000,00. Observo que os valores das astreintes já aplicadas deverão ser objeto de incidente próprio e somente serão levantados após o trânsito em julgado, se confirmada a tutela de urgência. Nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int.. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP)

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Leonardo Sobreira Nakandakare x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293441953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015630-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOBREIRA NAKANDAKARE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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LUIZA MONTEIRO LUCENA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTE… Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Proferida a decisão de fl. 48 em 24/01/2025, houve intimação pessoal feita pelo exequente em 31/01/2025 (fl. 52) para autorizar o exequente a iniciar de imediato o tratamento nos moldes já deferidos em clínica de sua escolha, qual seja, Clínica Aquarela, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Não obstante, referida decisão aplicou a multa fixada em razão do descumprimento da tutela. A executada apresentou impugnação a fls. 55/76, protocolada em 17/03/2025. Petição do exequente a fls. 86/93. Parecer do Parquet, fls. 96/98. Decido. Observo que a impugnação apresentada é intempestiva e atacou a decisão de fl. 48, que restou irrecorrida. Nada a reconsiderar. Diante do alegado descumprimento, deverá o exequente proceder na forma determinada a fl. 48, iniciando o tratamento na clínica indicada, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Fixo, desde já, multa a incidir em caso de negativa de pagamento ou reembolso no valor de R$ 5.000,00 por evento, limitada a R$ 50.000,00. Observo que os valores das astreintes já aplicadas deverão ser objeto de incidente próprio e somente serão levantados após o trânsito em julgado, se confirmada a tutela de urgência. Nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int.. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP)

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Espólio De Beatriz Andrade Ruas x Biosaúde Serviçoes Médicos Ltda e outros

ID: 278774196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032542-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BEATRIZ ANDRADE RUAS

Polo Passivo:

BIOSAÚDE SERVIÇOES MÉDICOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., HOSPITAL SALVALUS

Intimação

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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DEDSON SANTOS

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NUBIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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ROGERIO JOSE CAZORLA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ADV: Jose Antonio de Oliveira Carvalho (OAB 132463/SP), Rogerio Jose Cazorla (OAB 133319/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Carlos Eduardo Coim… ADV: Jose Antonio de Oliveira Carvalho (OAB 132463/SP), Rogerio Jose Cazorla (OAB 133319/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Nubia Cristina da Silva Carvalho (OAB 467290/SP), Dedson Santos (OAB 477715/SP), Jakson Clayton de Almeida (OAB 199005/SP) Processo 1032542-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ESPÓLIO DE BEATRIZ ANDRADE RUAS - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., HOSPITAL SALVALUS, BIOSAÚDE SERVIÇOES MÉDICOS LTDA - Vistos. BEATRIZ ANDRADE RUAS ajuizou ação de indenização por dano moral em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, HOSPITAL SALVALUS e BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, alegando, em síntese, a ocorrência de morosidade das rés para autorizar realização de angiografia e doppler transcraniano, assim como cobertura de exames e demais tratamentos relacionados ao diagnóstico da genitora da autora, a qual sofreu aneurisma cerebral no dia 14/05/2023 e que resultou em uma hemorragia subaracnóidea, sendo internada em UTI, causando, posteriormente, sua morte. Assim, vem pleitear indenização por danos morais de R$ 800.000,00. Pediu, ainda, gratuidade processual e aplicação do direito consumerista. Com a inicial de fls. 01/16, vieram os documentos de fls. 17/162. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 163). As rés Bio Saúde e Notre Dame foram citadas às fls. 172/173. Ingressaram nos autos e apresentaram contestação (fls.174/196). Inicialmente, impugnaram à gratuidade processual deferida à autora e, também, o valor atribuído à causa. No mérito, em suma, sustentaram que não houve nenhuma conduta irregular que possa ser imputada às rés, sobretudo, assim, a ensejar indenização por danos morais. Ao final, pugnaram pela improcedência da demanda. Juntaram documentos (fls. 197/879). Réplica às fls. 883/892. Em especificação de provas, a autora e as corrés citadas requereram a produção de prova pericial (fls. 892 e fls. 893/894). É o breve relatório. Decido. Verifico, nesta oportunidade, ausência do comprovante do recebimento de citação do Hospital Salvalus. Assim sendo, manifeste-se a parte autora, em 5 dias, bem como, no mesmo prazo, esclareça, quanto à indicação de espólio no polo ativo, regularizando, sob pena de extinção. Int.

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Aristides Luiz De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 319790214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016052-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1016052-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aristides Luiz de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1016052-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aristides Luiz de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança do seguro, no valor de R$ 875,00 e da "avaliação", no valor de R$ 425,00, bem como para condenar o requerido a restituir à parte autora o valor, de forma simples, os valores indevidamente pagos. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (12/07/2024 - fls. 38), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e, em relação aos honorários, fixo em R$1.600,00, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, cabendo a cada parte o pagamento de metade da quantia (R$ 800,00) para a parte contrária, a ser atualizado. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Processo nº 1017798-66.2024.8.26.0405

ID: 323855858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017798-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 1017798-66.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo Cardoso da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para reme… Processo 1017798-66.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo Cardoso da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Limitada x Elaine Cristina Da Cunha Gula e outros

ID: 319182839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200927-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA GULA JOãO PAULO DA CUNHA GULA

Despacho

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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RAFAEL VIEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2200927-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200927-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Agravado: João Paulo da Cunha Gula (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Elaine Cristina da Cunha Gula (Representando Menor(es)) - I. Vislumbro, na hipótese em tela, em parte, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, a princípio, em análise sumária, estar-se-ia diante de descumprimento de tutela de urgência que impôs à agravante obrigação de fazer consistente em autorizar tratamento médico ao autor denominado método PROMPT Prompts for Reestructuring Oral Muscalar Phonetics Targets, em no mínimo 03 sessões semanais de 45 minutos, e, ainda, terapia ocupacional com especializado em Integração Sensorial, em no mínimo de 02 sessões semanais, tudo conforme indicação médica (fls. 37). (fls. 74/75 dos autos nº 1031669-64.2018.8.26.0506). Destaca-se, que o Juízo de primeiro grau intimou a agravante para restabelecer o tratamento, sob pena de multa de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00 (fls. 221/222 dos autos do cumprimento provisório). E, ante a resistência em cumprir a ordem judicial, deferiu a penhora via SISBAJUD até R$ 40.000,00 e elevou a multa diária a R$ 3.000,00, limitada a R$ 300.000,00 (fls. 347/348). Posteriormente, ante a recalcitrância, novamente determinou o restabelecimento do tratamento, sob pena de majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00, e aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 419/420). Em seguida, diante de reiterado descumprimento, a r. decisão agravada aplicou-lhe multa de R$ 200.000,00, autorizando o bloqueio via SISBAJUD e considerando totalmente descumprida a tutela por desídia (fls. 527/531). Com relação ao levantamento do valor, como bem consignado na r. decisão agravada deverá aguardar o trânsito em julgado na ação principal. Por seu turno, em análise preliminar, cabe destacar que há divergência das partes quanto ao cumprimento ou não da ordem judicial de natureza provisória, o que, a princípio, necessita de efetiva apuração. Assim, necessário apurar da existência de clinica credenciada especializada apta a assumir o tratamento, bem como do reembolso no caso de inexistência. Cabe igualmente consignar da possibilidade de bloqueio de valores para pronto ressarcimento na segunda hipótese. Referido dispositivo dispõe que a caução prevista no inciso IV poderá ser dispensada, ou seja, trata-se de faculdade do magistrado. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo pretendido, com observação. II. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Dê-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. IV. Após, retornem os autos conclusos para nova determinação ou voto. V. Comunique-se ao douto Juízo de origem acerca desta decisão, dispensado envio de informações. Int. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - 4º andar

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G. I. E C. L. x E. L. M. e outros

ID: 311505163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007665-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. I. E C. L.

Polo Passivo:

E. L. M. M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO

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Processo 0007665-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1031378-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Certifico e dou fé que, nos ter… Processo 0007665-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1031378-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB 153355/MG), CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB 34010/PE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Ana Flávia De Almeida Bento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314995924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023715-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA DE ALMEIDA BENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023715-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023715-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ana Flávia de Almeida Bento - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DITO DE SUPORTE EMOCIONAL (CACHORRO) EM CABINA DE AERONAVE VOO INTERNACIONAL APELANTE QUE PRETENDE A AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PROGRAMADA PARA 07.12.2024, NO TRECHO INTERNACIONAL CAMPINAS-LISBOA, BEM COMO PERMANENTE PARA ABRANGER OS PRÓXIMOS VOOS QUE EVENTUALMENTE VIER A FAZER OU QUE A AUTORIZAÇÃO SE DÊ PELO PERÍODO DETERMINADO DE 2 (DOIS) ANOS OU, AINDA, PARA O TRECHO ADQUIRIDO, ABRANGIDAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE REMARCAÇÃO PEDIDO PREJUDICADO QUANTO À VIAGEM MARCADA - PRETENSÃO CONDICIONAL EFICÁCIA VINCULADA A EFEITO FUTURO E INCERTO VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC TRANSPORTE DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL QUE CONSTITUI FACULDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO NO MAIS, APELANTE QUE NÃO APRESENTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SANITÁRIOS E DE SAÚDE ANIMAL EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PRINCIPAL, FORTE NO ART. 252 DO RITJSP.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$2.500,00 VALOR DEMASIADO HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.500,00 VERBA FIXADA POR EQUIDADE, CONSIDERADO O VALOR POUCO EXPRESSIVO DA CAUSA (R$ 1.000,00) MONTANTE SUFICIENTE PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL HAVIDA NOS AUTOS, CONSIDERADA A SIMPLICIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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S. V. B. De O. x E. De S. P. e outros

ID: 310471118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022454-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. V. B. DE O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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CLAUDIO TAKESHI TUDA

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022454-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022454-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. V. B. de O. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, negaram provimento ao recurso de apelação. Vencida a relatora sorteada, que declara. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLESCENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G, INSUMOS CORRELATOS E INSULINA ASPARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO PLEITEADO INSULINA, BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS CORRELATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA AFASTA A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO GRATUITO, MESMO EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6); STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). TJSP CÂMARA ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1010721-97.2019.8.26.0011/50000 - RELATOR: DES. LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) J. EM: 27/10/2020. TJSP CÂMARA ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2300592-68.2022.8.26.0000 RELATOR: DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) J. E: 29/03/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2278183-98.2022.8.26.0000 RELATORA: DESª ANA LUIZA VILLA NOVA J. EM: 13/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - Marcos Alberto de Oliveira - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Kovi Tecnologia S/A (Kovi) x Bb Corretora De Seguros E Adminstradora De Bens S/A e outros

ID: 310940665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016440-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S/A (KOVI)

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINSTRADORA DE BENS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. TRANSPORTES MAGNO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCIMAR ESTALK

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FABIANO SALINEIRO

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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Processo 1016440-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S/A (kovi) - Transportes Magno Ltda - BB Corretora de Seguros e Adminstradora de Bens S/A - -… Processo 1016440-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S/A (kovi) - Transportes Magno Ltda - BB Corretora de Seguros e Adminstradora de Bens S/A - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar apontar suposto vício ou a reapreciação do mérito com reconsideração da tese jurídica adotada para a solução da lide, sem lograr êxito em demonstrar a presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC. Com relação ao instituto da denunciação da lide, cabe lembrar que o art. 125, do Código de Processo Civil, prevê que a denunciação da lide é "admissível", ou seja, possível e não obrigatória. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Edição. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015. p. 491-493) classifica a denunciação da lide como uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada: incidente porque trata-se de um nova demanda formada em um processo que já existe; regressiva porque a nova demanda objetiva o ressarcimento do denunciante em eventual condenação na demanda principal; eventual porque a demanda incidental somente será apreciada se o denunciante sofrer alguma condenação na demanda principal; antecipada porque o denunciante a propõe antes mesmo de ser condenado. Conforme fundamentação da própria sentença de fls. 539/544, "inexistindo condenação na lide principal, não há que se falar em direito de regresso a ser exercido na lide secundária, tornando-a despida de utilidade e de interesse processual" (fls. 543). Contudo, o fato de restar prejudicada a denunciação da lide por perda do objeto, diante da improcedência do pedido principal, não exime o denunciante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do denunciado já que foi ele mesmo quem deu causa à denunciação considerada extinta, nos claros termos do o parágrafo único do artigo 129 do CPC. Assim, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria de mérito, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias. Rejeito, portanto, os aclaratórios. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP)

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