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Processo nº 0013995-83.2024.8.26.0602

ID: 324541939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013995-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBER PEROTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0013995-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1016382-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleiber Perote - Vistos. Decorrido … Processo 0013995-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1016382-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleiber Perote - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Edilson De Oliveira x Luis Gomes De Moraes e outros

ID: 333129191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006003-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIS GOMES DE MORAES MARIA PERES POSER DE MORAES

Intimação

Advogados:

SHEILA BORGES DOS SANTOS

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NATALIA APARECIDA A. M. PONTES

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Processo 1006003-54.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edilson de Oliveira - Luis … Processo 1006003-54.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edilson de Oliveira - Luis Gomes de Moraes - - Maria Peres Poser de Moraes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu a posibilidade ao autor de adjudicar o lote de terreno nº 4.B da quadra F, localizado no loteamento Jardim São Camilo, após a apresentação, em fase de cumprimento de sentença, do memorial descritivo da parte que lhe coube no desmembramento, em planta subscrita por engenheiro e com a concordância dos condôminos do lote nº 04. Após distribuição do incidente, veio a impugnação às fls. 34/35 a alegar a impossibilidade devido ao fato de que não fora comprovado pelo Exequente a respectiva regularização do desmembramento, de modo que resta impossível o acesso ao registro imobiliário, medida que independe de qualquer conduta por parte dos Executados, não sendo possível o cumprimento da sentença em contento. Houve resposta às fls. 45/47 no sentido de se afastar a impugnação porque todos os documentos já estão nos autos. É o Breve relato. Assiste razão ao exequente. O dispositivo é claro no sentido de condicionar apenas "após a apresentação, em fase de cumprimento de sentença, do memorial descritivo da parte que lhe coube no desmembramento, em planta subscrita por engenheiro e com a concordância dos condôminos do lote nº 04". No caso, as custas e o desmembramento devem ser realizados pels réus que perderam a ação. Caso contrário, o ônus obrigatório ao vencido seria atribuído ao exequente, detentor do direito, que não se justifica na hipótese. A parte que cabia ao exequente se encontra às fls. 08/14 e reconhecida pelos executados às fls. 34. Posto isto, afasto a impugnação apresentada. Partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o exequente em termos de proseguimento. Int. - ADV: SHEILA BORGES DOS SANTOS (OAB 482368/SP), NATALIA APARECIDA A. M. PONTES (OAB 288831/SP), NATALIA APARECIDA A. M. PONTES (OAB 288831/SP)

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Sonia Gonçalves Casteli x Celso Henrique Barca

ID: 298557250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015218-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA GONçALVES CASTELI

Polo Passivo:

CELSO HENRIQUE BARCA

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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ELIANA GUITTI

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Processo 1015218-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sonia Gonçalves Casteli - Celso Henrique Barca - Vistos Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade at… Processo 1015218-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sonia Gonçalves Casteli - Celso Henrique Barca - Vistos Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu em sua contestação. Conforme se depreende dos documentos acostados pela autora às fls. 142/153, restou demonstrado que a autora é a proprietária do bem e sobre o qual exerce a posse, situação esta que, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, confere-lhe legitimidade para pleitear a cessação das interferências prejudiciais oriundas de propriedade vizinha. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça formulada pela autora em face do requerido (fls. 140), determino que o réu apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda, facultando-lhe o protocolo do referido documento sob regime de sigilo, com posterior ciência à parte autora, para eventual manifestação, no prazo legal. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se as infiltrações existentes no imóvel da autora são provenientes de alterações no escoamento de águas pluviais realizadas no imóvel do réu ou de seu antecessor; b) Se as obras realizadas no imóvel do réu contribuíram para o comprometimento estrutural do muro divisório entre os imóveis; c) A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em razão das infiltrações; d) A responsabilidade do requerido pelos reparos necessários e pelos danos decorrentes. Ônus da prova: a) Incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente quanto à origem das infiltrações, ao nexo causal com as obras do réu e à extensão dos danos alegados; b) Ao réu compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, inclusive no tocante à alegação de que os danos não decorreriam de sua conduta ou de sua responsabilidade. Considerando a prova pericial já realizada e os pontos controvertidos ora delineados, especifiquem as partes outras provas que pretendem produzir, indicando a pertinência e relevância. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP)

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Processo nº 0019416-54.2024.8.26.0602

ID: 323237606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019416-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0019416-54.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0019416-54.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1044124-54.2024.8.26.0602

ID: 329914126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1044124-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA FERREIRA DIAS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

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JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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Processo 1044124-54.2024.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Banco Fibra S/A - BANCO ITAU BBA S.A. e outros… Processo 1044124-54.2024.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Banco Fibra S/A - BANCO ITAU BBA S.A. e outros - Cury Administradora Judicial Ltda. - Deusimar Rodrigues do Nascimneto - - Renata Monica Segati Nascimento e outros - Vistos, Fls. 1450/1457 e 1469. Acolho os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público. Afasto, por outro lado, os apontamentos dos ex-sócios da falida (fls. 1360/1362 e 1431/1435), nos seguintes termos: A relação de ativos elaborada (fls. 1041/1347) seguiu parâmetros técnicos e legais, cuja avaliação considerou a liquidez dos bens arrecadados, segundo seu estado de conservação. A alegação dos impugnantes de que certos ativos não teriam sido arrolados e de que a diligência da AJ teria sido realizada sem monitoramento via sistema carece de comprovação, assim como é incompatível com o feito falimentar a avaliação de bens apresentada, na medida em que se pauta em valores de mercado e desconsidera a realização por meio de leilão. Isto posto, homologo o Laudo de Avaliação de fls. 1041/1347 e o Plano de Realização de Ativos de fls. 1398/1403. Nomeio a empresa Mega Leilões, na pessoa do leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Jucesp nº 844), para auxiliar nas alienações dos bens que compõem a massa falida, à luz do artigo 142 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Outrossim, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, se manifeste sobre a conveniência técnica da alienação por lotes distintos, conforme pleito dos impugnantes, bem como sobre a forma de avaliação dos ativos. Com a juntada, dê-se vista à AJ e ao Ministério Público da Comarca de Sorocaba, conforme requerido à fl. 1469. Fls. 1476/1482. Ciente da juntada de parecer das habilitações e divergências administrativas. Dê-se vista à Promotoria de Justiça de Sorocaba. Após, não havendo oposição, publique-se o edital a que alude o artigo 7º, § 2º, da LREF. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), MARIANA FERREIRA DIAS (OAB 26963/MS), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1019625-67.2025.8.26.0053

ID: 310152045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019625-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FLORISVALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1019625-67.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Florisvaldo Alves Pereira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a)… Processo 1019625-67.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Florisvaldo Alves Pereira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1019625-67.2025.8.26.0053

ID: 310158989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019625-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FLORISVALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1019625-67.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Florisvaldo Alves Pereira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a)… Processo 1019625-67.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Florisvaldo Alves Pereira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0053

ID: 296384169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FORTINI TORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1001267-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luiz Carlos Fortini Tordin - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) e… Processo 1001267-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luiz Carlos Fortini Tordin - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1097182-67.2024.8.26.0053

ID: 296384023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097182-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA BARIZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BISPO MARCHESIN

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Processo 1097182-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vania Cristina Barizon - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequ… Processo 1097182-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vania Cristina Barizon - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

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Processo nº 1018860-96.2025.8.26.0053

ID: 296388486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018860-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISA WEINBERGER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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Processo 1018860-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marisa Weinberger de Carvalho - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) … Processo 1018860-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marisa Weinberger de Carvalho - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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