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Processo nº 1029423-51.2025.8.26.0506

ID: 311340568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029423-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029423-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justi… Processo 1029423-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Willian Gobi Percilio x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 314988199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001972-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOBI PERCILIO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001972-51.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001972-51.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Willian Gobi Percilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. O AUTOR ALEGA INTERESSE DE AGIR, VISTO QUE SOLICITOU EXTRAJUDICIALMENTE DOCUMENTOS E NÃO FOI ATENDIDO. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O AUTOR NÃO UTILIZOU A FORMA ADMINISTRATIVA CORRETA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI ASSINADA POR ELE. A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO ERA GENÉRICA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO. ALÉM DISSO, O ENDEREÇO PARA ENVIO DA RESPOSTA NÃO ERA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPEDE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2. A CORRETA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA É ESSENCIAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 543-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035441-96.2022.8.26.0602, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019330-51.2019.8.26.0405, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, J. 12/01/2021.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Breno Nunes Ferreira x 123 Milhas Viagens E Turismos Ltda

ID: 334089379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013348-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRENO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013348-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1057558-44.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Breno Nunes Ferreira - 123 Milhas Viagens e Turismos Lt… Processo 0013348-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1057558-44.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Breno Nunes Ferreira - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1037183-51.2025.8.26.0506

ID: 337432387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037183-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1037183-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso… Processo 1037183-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1028550-51.2025.8.26.0506

ID: 307849282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028550-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1028550-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida lim… Processo 1028550-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, caso necessário. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 4000336-96.2025.8.26.0506

ID: 295855014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000336-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO LUZENTI LORENA FINASSI SIMÕES LUZENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO SILVA NICOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000336-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNO EDUARDO LUZENTI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVA NICOLA (OAB SP214305) AUTOR : LORENA FINASSI SIMÕES LUZENTI ADVOGADO…

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Processo nº 1015649-51.2025.8.26.0506

ID: 313050189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015649-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 1015649-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - David Rodrigues Moreira - Vistos. 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2- C… Processo 1015649-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - David Rodrigues Moreira - Vistos. 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2- Consigno que não é caso de se deferir o pedido formulado no item "o" de fls. 29, uma vez que se quer comprovada a existência de protesto em nome do autor. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 9- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 11- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Processo nº 1020693-51.2025.8.26.0506

ID: 313655661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020693-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMAROTTO BERNARDO PEREIRA EDGAR CAMAROTTO BERNARDO GLADYS GRACI BERNARDO PIMENTA GLáUCIA DONIZETI BERNARDO CORTEZ GLEIDE DE CáSSIA BERNARDO SAPIENZA HAMILTON JOSE BERNARDO HILTON CARLOS BERNARDO MILTON ANTôNIO BERNARDO VINICIUS CAMAROTTO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA PINTO

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Processo 1020693-51.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hamilton Jose Bernardo - - Gláucia Donizeti Bernardo Cortez - - Milton Antônio Bernardo - - Vinicius Ca… Processo 1020693-51.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hamilton Jose Bernardo - - Gláucia Donizeti Bernardo Cortez - - Milton Antônio Bernardo - - Vinicius Camarotto Bernardo - - Camila Camarotto Bernardo Pereira - - Edgar Camarotto Bernardo - - Gleide de Cássia Bernardo Sapienza - - Hilton Carlos Bernardo - - Gladys Graci Bernardo Pimenta - 1. Apesar da requerente Gláucia não ter juntado cópia de sua certidão de casamento, regularizou a representação processual de seu cônjuge, Eraldo (fls. 40), conforme mencionado às fls. 36/37. 2. Na inicial foi dito que os requerentes seriam filhos da falecida Dulce Maria Gonçalves Bernardo. No entanto, da análise dos documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que apenas os requerentes Hamilton José, Glaucia, Milton Antônio, Gleide de Cássia, Hilton Carlos e Gladys seriam filhos da de cujus, sendo os requerentes Vinicius, Camila e Edgar seus netos (filhos do herdeiro filho pré-falecido Ailton Aparecido). Dito isso, diante da documentação apresentada, estando os herdeiros devidamente representados nos autos, sendo todas maiores e capazes, e considerando que o valor está isento do imposto causa mortis, defiro o pedido formulado na inicial. Expeça-se alvará, com prazo de validade de um ano, autorizando os requerentes a levantarem o valor relativo à restituição de imposto de renda exercício 2024, ano-calendário 2023 existente em nome da falecida Dulce Maria Gonçalves Bernardo - CPF nº 362.536.538-30, junto à Secretaria da Receita Federal, na proporção de 1/7 (um sétimo) para cada um dos herdeiros Hamilton José Bernardes - CPF nº 029.819.798-76, Gláucia Donizete Bernardo Cortez - CPF nº 307.392.958-45 e seu cônjuge Eraldo Garcia Cortez - CPF nº 273.574.306-34, Milton Antônio Bernardo - CPF nº 071.487.688-70 e seu cônjuge Ana Aparecida Simões Bernardo - CPF nº 149.562.248-77, Gleide de Cássia Bernardo Sapienza - CPF nº 979.758.508-53, Hilton Carlos Bernardo - CPF nº 103.957.948-54, Gladys Graci Bernardo Pimenta - CPF nº 326.361.388-03; e de 1/21 (um vinte e um avos) para cada uma dos herdeiros por representação Vinicius Camaroto Bernardo - CPF nº 320.879.328-67, Camila Camarotto Bernardo Pereira - CPF nº 307.821.228-92 e Edgar Camarotto Bernardo - CPF nº 320.879.488-60 e seu cônjuge Tamiris Squesário Camarotto - CPF nº 412.960.498-84. Uma via desta sentença já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP)

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Processo nº 1031557-51.2025.8.26.0506

ID: 321190787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031557-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1031557-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Newton Jorge da Silva - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n. 1031548-89.2025.8.26.0506. Sem prejuízo, considerando a r… Processo 1031557-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Newton Jorge da Silva - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n. 1031548-89.2025.8.26.0506. Sem prejuízo, considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1030393-51.2025.8.26.0506

ID: 321117941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030393-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1030393-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odenir Pereira Goncalves - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comu… Processo 1030393-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odenir Pereira Goncalves - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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